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21 de setembro de 2014
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TRF-2 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 200802010161473 RJ 2008.02.01.016147-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. INICIAL CONCESSÃO DE MEDIDA MANDAMENTAL LIMINAR. FINAL DENEGAÇÃO DE REPRESSIVE WRIT OF MANDAMUS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA JURÍDICA SUSPENSIVA. PROCESSO CAUTELAR INOMINADO INCIDENTAL. MEDIDA CAUTELAR LIMINAR. PARCIAL CONCESSÃO. MODULAÇÃO DE EFICÁCIAS JURÍDICAS DE RESOLUÇÕES EDITADAS EM PROCESSO ELEITORAL ORIUNDO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - Diante da limitação cognitiva própria à presente sede cautelar liminar, mas, ainda assim, mediante rigorosa ponderação dos interesses em jogo na medida de urgência vindicada, a posição jurídica que se revela preponderante e, assim, merecedora de resguardo e/ou de realização prática imediata, é a detida pela denominada “CHAPA II – RENOVAÇÃO”, um dos grupos concorrentes no Processo Eleitoral CFM n.º 25/2008, oriundo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM/ES). - À vista das aparentemente diminutas irregularidades formais relativas à composição e habilitação da denominada “CHAPA II – RENOVAÇÃO” para participação no certame em referência – quaestio, por certo, de exame definitivo adequado apenas no bojo do processo dito principal –, não se há, pois, de plano, tomar-se por desimportante, desinfluente ou insignificante o resultado do sufrágio, que consagrou a vitória da denominada “CHAPA II – RENOVAÇÃO”, desvelando, assim, em uma medida bastante relevante, que a categoria profissional a ser representada manifestou, de modo claro, válido e desimpedido, sua vontade política. - Assim, em juízo de mera delibação, nos estritos limites desta angusta sede acautelatória liminar e em perfunctório exame ponderado dos interesses em jogo na conturbada situação fático-jurígena subjacente ao presente processo, entende-se de direito, em imperativo de razoabilidade, deferir-se parcialmente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a medida de urgência requerida pela denominada “CHAPA II – RENOVAÇÃO”, isso notadamente para o efeito (a)...

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::31/08/2009 - Página::125 - 31/8/2009 MEDIDA CAUTELAR

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 170055 RJ 2008.02.01.015981-8 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL CONCESSÃO DE MEDIDA MANDAMENTAL LIMINAR. FINAL DENEGAÇÃO DE WRIT OF MANDAMUS. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO JURÍDICO DEVOLUTIVO, MAS NÃO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINALIDADE REMOTA DE REVIGORAÇÃO DA EFICÁCIA JURÍDICA DAQUELA DECISÃO JUDICIAL DE EMERGÊNCIA EM DETRIMENTO DESTA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ENUNCIADO N.º 405 DA SÚMULA DO STF. I. Apesar de ser juridicamente possível a finalidade mediata de atribuição de efeito jurídico suspensivo, além de devolutivo, a apelação, ainda mais quando há probabilidade de a decisão interlocutória atacada por meio de agravo de instrumento causar dano grave e de difícil reparação, é juridicamente impossível a finalidade remota de revigoração da eficácia jurídica da medida mandamental liminar acima mencionada em detrimento da sentença denegatória de writ of mandamus acima referida, conforme o Enunciado n.º 405 da Súmula do STF. II. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, na forma dos arts. 527 , I , c/c 557 , caput, ambos do CPC . PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ELETIVAS DE CONSELHEIRO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E 520 , CAPUT, AMBOS DO CPC . EXCEPCIONAL SOBRESTAMENTO DA EFICÁCIA DA HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA DA ELEIÇÃO DE DETERMINADAS PESSOAS, EM DETRIMENTO DE OUTRAS. TUTELA JURISDICIONAL TEMPORÁRIA DA SEGURANÇA JURÍDICA INCONFUNDÍVEL COM TUTELA JURISDICIONAL DEFINITIVA DA ESTABILIDADE JURÍDICA. III. Em razão de provocação incidental emergencial, é juridicamente possível ligeira ampliação dos estritos limites cognitivos próprios do agravo de instrumento, porém ainda com o desenvolvimento de cognição sumária, desta vez típica do exercício do poder geral de cautela, na forma do art. 798 do CPC , especificamente delineado no art. 520 , caput, do CPC . IV. Nesse passo, cumpre, excepcionalmente, convalidar determinada decisão monocrática e, assim, manter o sobrestamento da eficácia da homologação pelo CFM – Conselho Federal de Medicina da eleição de determinadas pessoas, em detrimento de outras, para provimento de funções públicas eletivas de Conselheiro do CRM/ES – Conselho Regional de Medicina no Estado do Espírito Santo, a fim de se evitar, emergencialmente, grave e irreversível aumento da insegurança jurídica que envolve o resultado das eleições de 2008. V. Ressalte-se, contudo, que ainda é juridicamente possível a eventual busca de medida judicial ou mesmo administrativa, fora da presente sede recursal, a fim de se alcançar, definitivamente, a estabilização jurídica do resultado das eleições em foco, em sede com amplos limites cognitivos adequados ao desenvolvimento de cognição plenária sobre diversos aspectos concernentes a todo o respectivo iter eleitoral. VI. Decisão monocrática que se convalida....

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 95592009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO INICIAL DA CARREIRA DA MAGISTRATURA . REVISÃO DA PROVA DISCURSIVA PELA COMISSÃO EXAMINADORA . CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL . REPROVAÇÃO DO IMPETRANTE NA PROVA ORAL . PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE MANDAMUS . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . I - O mandado de segurança que visa assegurar a participação de candidato em prova oral e determinar a correção da prova discursiva pela Comissão Examinadora do Concurso perde seu objeto quando, realizada a referida prova, o impetrante não logra êxito na aprovação . II - Cumpre diferençar a falta de interesse de agir da perda superveniente de interesse . A primeira se verifica quando, antes do perfazimento da citação, o interesse de agir deixa de perdurar; na segunda, o interesse de agir sobrevive à citação, mas, por qualquer motivo, vem a desvanecer posteriormente . III - Ainda que a liminar, em tese, tivesse de ser ratificada, vez que chegou a produzir efeitos, há um fato posterior mais relevante, qual seja, a perda superveniente do interesse processual, que atinge a viabilidade do presente mandado de segurança e há de ser reconhecida por este órgão julgador . IV - Mandado de segurança prejudicado . Processo extinto sem resolução do mérito .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 379446 SC 2006.037944-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DO WRIT - PRETENDIDO INDEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL - IMPETRAÇÃO ACOMPANHADA DE PROVA DO ATO LESIVO E DO SUPOSTO DIREITO VIOLADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 1.533 /51 - REABILITAÇÃO DE LICITANTE - MEDIDA LIMINAR QUE BUSCA PRESERVAR A LEGALIDADE E A ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES - GARANTIA DE RESPEITO ÀS NORMAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - ART. 41 DA LEI N. 8.666 /93 - RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO E LESIVIDADE DEMONSTRADOS - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A carência da ação é medida que só deve ser decretada quando figura evidente não ser o pretensor titular do direito líquido e certo que invoca. 2. Presentes os requisitos postos no inc. II do art. 7º da Lei n. 1.533 /51, impõe-se o deferimento liminar da ordem mandamental.

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: não se enquadrando o caso, portanto e se aceita aquela premissa de não conhecimento dorecurso, na restrição imposta pela súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Pensar diversamente seria vedar tanto a via recursal quanto à da impugnação autônoma, em afronta à garantia inscrita no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal . Na espécie, mesmo cabível a interposição de recurso - com base no art. 265 do Código Eleitoral - em face de decisão do juízo eleitoral que acolheu pedido de providências e negou a diplomação ao candidato eleito Joselyr BeneditoSilvestre, é certo que o caso apresenta uma série de peculiaridades. Não há dúvida de que a pretensão de desconstituição da negativa de diplomação pelo candidato a prefeito eleito, por intermédio do mandado de segurança, permite a ele maior amplitude de discussão da questão, considerando, no caso, quea decisão do juízo eleitoral não foi proferida propriamente no âmbito de uma ação eleitoral, mas sim por meio de um pedido de providências, que foi acolhido diante da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Ademais, verifico outra singularidade: o juízo eleitoral negou a diplomação dos candidatos eleitos, em face da suspensão dos direitos políticos do titular, e determinou a posse dos segundos colocados. Diante disso, houve a parcialconcessão de liminar no mandado de segurança (fls. 43-45), a fim de assegurar a diplomação do vice-prefeito eleito, atraindo a discussão da matéria também para o âmbito da ação mandamental, sem prejuízo do recurso nos autos do pedido deprovidências. Em virtude dessas circunstâncias, tenho que é de se reconhecer cabível, também, o mandado de segurança, mantendo-se, assim, a rejeição da preliminar decidida pela Corte de origem. Os segundos colocados arguem, ainda, a caducidade da liminar por descumprimento da medida judicial, ao argumento de que os impetrantes não cumpriram, no prazo de três dias previsto no art. 2º da Lei nº 4.348/68, a ordem judicial depromoverem a citação dos litisconsortes...

DJMA 16/04/2013 - Pág. 46 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

INICIAL. REQUERIDA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PRESSUPOSTO LEGAL DO FUMUS BONI... nos autos os requisitos para a concessão da medida liminar, quais seja, o fumus boni iuris e o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5879189 PR 0587918-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: 350/356). O Estado do Paraná, fls. 359/364, veio aos autos requerer a denegação da segurança, tendo em vista que o impetrante foi enquadrado no cargo de Auditor Fiscal por força da Lei Complementar 92 /02, a qual é inconstitucional. Ainda, colacionou aos autos a certidão de fls. 365. Em nova vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, o digníssimo Procurador de Justiça retificou seu parecer, pugnando pela denegação da segurança (fls. 374/375). É o relatório. Inicialmente, analiso a questão relativa ao pedido de suspensão do feito até julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3767, que tramita no Excelso Supremo Tribunal Federal. Já restou pacificado que tão somente a existência da ADIn não leva à suspensão do feito, conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "É que a circunstância de não terem sido ainda julgadas em definitivo as ações diretas de inconstitucionalidade que tratam do tema, e nas quais apenas foram concedidas sucessivas medidas cautelares, não obsta a que, pela força retórica mesma dos fundamentos aí adotados, os Ministros e as Turmas decidam o mérito dos recursos". (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 374.487-5-Paraná, rel. Min. Cezar Peluso). Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: "(...) 1. Em face da ausência de concessão de liminar na ADIn 3767 não há que se falar em suspensão do presente processo, consoante dispõe o art. 21 da Lei 9868 /99". .(...)(Acórdão nº 753, 7ª C.C. em composição integral, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, DJ 24/08/2009) Quanto à alegada litispendência entre o presente Mandado de Segurança e a ação ajuizada pelo SINDAFEP, também é questão pacificada que esta não existe entre ações coletivas e individuais. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva promovida por entidade de classe ou sindicato. 2. Agravo regimental a que se nega...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18556 MS 2011/0246929-0 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR.PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À ACÓRDÃO. FUMUSBONI IURIS. TEMA CONSOLIDADO. PRECEDENTES. PERICULUM IN MORA NÃOEVIDENTE. REQUISITOS DA LIMINAR AUSENTES. INDEFERIMENTO. 1. O deferimento de liminar em medida cautelar para emprestar efeitosuspensivo a acórdão proferido por Tribunal de origem somente écabível quando houver a límpida demonstração dos pressupostos de suaautorização. 2. A Fazenda Estadual busca suspender o acórdão que reconheceu apossibilidade de execução imediata em writ, referente aos valoresenglobados entre a data da impetração e a concessão definitiva dasegurança. Alega que tais valores somente podem ser executados pormeio de precatórios. 3. O entendimento diverge do consolidado nesta Corte, já que, "noscasos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos,a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constituitítulo executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos,retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental"(AgRg no REsp 1.200.890/BA , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 4.2.2011). No mesmo sentido : REsp 840.696/PE , Rel. MinistraEliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2008. 4. A moderna doutrina converge com o entendimento jurisprudencial:"A autoexecutoriedade só é limitada pelas hipóteses legaisrestritivas da plena expansão eficacial da ordem; se houve ordem depagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, nos termos desentença concessiva de segurança, a servidor público, esseadimplemento só será efetuado relativa às prestações que se vencerema contar da data do ajuizamento da inicial" (Otavio Luiz RodriguesJunior e Misael Montenegro Filho, art. 5º, LXIX e LXX. In:Comentário à Constituição Federal de 1988. Organizada: PauloBonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra, Rio de Janeiro:Editora Forense, 2009, p. 272).5. Ausentes os requisitos para a concessão da urgência, é de sermantido o seu indeferimento: AgRg na MC 18.372/AC , Rel. Min. ArnaldoEsteves Lima, Primeira Turma, DJe 28.10.2011; AgRg na MC 18.144/MG ,Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2011.Agravo regimental improvido....

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 23/03/2012 - 23/3/2012 AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14647 DF 2009/0183328-4 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ART. 7º DA LEI Nº 12.016 /2009. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. 1. No caso, o ato coator consubstanciado na Portaria nº 1.558 , que demitiu a impetrante do cargo de Fiscal do Trabalho, foi suspenso porque evidenciado, numa análise inicial, os requisitos autorizadores da concessão da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo a autoridade coatora devidamente notificada para prestar informações no prazo legal, não havendo exigência de caução, fiança ou depósito, providência facultativa do juiz, porque desnecessária na hipótese. 2. O fato de a servidora ter sido reintegrada no cargo público por decisão liminar até final julgamento do mandamus não importa na satisfação do pedido da ação mandamental, na medida em que reversível o provimento. 3. De igual modo não prospera a alegação da agravante no sentido de que a determinação de reintegração do servidor no cargo importa em pagamento da remuneração, o que seria vedado pelo art. 7º , § 2º , da Lei nº 12.016 /2009, uma vez que a decisão apenas restabelece a situação funcional do servidor, provisoriamente, que volta ao trabalho, devendo, por óbvio, receber sua remuneração. 4. No tocante ao fumus boni iuris, numa análise preliminar, verifica-se a existência de decisão, em sede de tutela antecipada, com trânsito em julgado, determinando a posse da impetrante no cargo de Fiscal do Trabalho. Destarte, a decisão posterior que cassou a tutela antecipada deveria respeitar a coisa julgada formada no Processo nº 960022916-3, com o objetivo de dar efetividade à disposição constitucional e impedir a existência de situações contraditórias para a impetrante. 5. De outra banda, não há como se descuidar que a situação da impetrante é peculiar, porquanto já estava no cargo há mais de 12 anos, sendo coerente que se mantenha a situação até julgamento final do presente mandado de segurança, sobretudo em razão da segurança jurídica. 6. Quanto ao periculum in mora, este resta evidente pelo prejuízo financeiro e profissional que teve a impetrante ao ser demitida de seu cargo, após 12 anos de serviços prestados como Fiscal do Trabalho e mais de 35 anos de tempo de serviço público. 7. Agravo regimental a que se nega provimento....

TST - AGRAVO REGIMENTAL AgR-CauInom 124027420125000000 12402-74.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. I. AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 113 DA SBDI-2 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O caso sob exame não se inclui na compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-2/TST, segundo a qual -é incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica-. É que a hipótese tratada no mencionado orientador é aquela em que a ação cautelar, o mandado de segurança e o recurso ordinário nele interposto são manejados pela mesma parte, quando há deferimento, no ato atacado pelo -mandamus-, de pretensão formulada pela parte contrária. O caso concreto, contudo, encerra situação distinta, em que houve concessão da segurança, na ação mandamental manejada pela ora ré. 2. Cabível, portanto, a ação cautelar. 3. Agravo regimental provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e prosseguir no exame da liminar pleiteada na inicial. II. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE -PERICULUM IN MORA- E -FUMUS BONI JURIS- NOS AUTOS PRINCIPAIS. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada, não se há falar em concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.

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