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16 de setembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 87111520108260302 SP 0008711-15.2010.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART. 11 , I , DA LEI Nº 8.429 /92 LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA FALTA DE PROVAS AFASTADA ACUSAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 10 , IX E X DA LEI Nº 8.429 /92 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TIPIFICAÇÃO ART. 11 , INCISO I , DA LEI N. nº 8.429 /92 INCIDÊNCIA SANÇÃO CABÍVEL, ART. 12 , III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMA PARCIAL. 1. Inexiste cerceamento do direito de produzir prova pericial quando a lide pode ser decidida pela robusta prova documental existente nos autos. 2. A norma constitucional definiu sanções de forma exemplificativa, estipulando um mínimo a ser obedecido pelo legislador ordinário. Por isto este estava autorizado a instituir outras sanções civis que não fossem consideradas violadoras do princípio da razoabilidade. 3. A legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação civil pública objetivando o sancionamento dos atos de improbidade e a proteção do patrimônio público tem assento constitucional (art. 129 , III , CF ). 4. Não comprovado o desvio, apropriação, dilapidação ou malbaratamento de bens e recursos públicos por parte do apelante, não há se falar em infração à norma tutelada pelo art. 10 , incisos IX e X da Lei n. 8.429 /92. Todavia, configurada a improbidade administrativa, nos termos do "caput" e inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429 /92, as sanções previstas no inciso III do art. 12 devem ser aplicadas.PRELIMINARES REJEITADAS.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 20/09/2012 - 20/9/2012 Apelação APL 87111520108260302 SP 0008711-15.2010.8.26.0302 (TJ-SP) Amorim Cantuária

TRT-16 - 925200800416004 MA 00925-2008-004-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGADO CELETISTA. SUBMISSÃO À CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA E ARBITRÁRIA. Muito embora a Associação das Pioneiras Sociais tenha a natureza jurídica de serviço social autônomo, possui regime e perfil jurídicos diversos daqueles normalmente atribuídos a entidades similares. In casu, a reclamada celebrou contrato de gestão com o Governo Federal, de onde decorre a inclusão de suas dotações no Orçamento-Geral da União, o que a distancia do tipo tradicional e a aproxima do Sistema da Administração Pública descentralizada. Portanto, não obstante seja pessoa jurídica de direito privado, a atuação da reclamada corresponde a de verdadeiro órgão do Poder Estatal, uma vez que se destina à prestação de assistência médica qualificada e gratuita em todas as camadas sociais, bem como ao desenvolvimento de atividades educacionais e de pesquisa na área da saúde, em colaboração e juntamente com o Poder Público, estando, assim, jungida aos princípios que regem a Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal . Ademais, a reclamante ingressou em seus quadros através de prévio processo seletivo, contendo etapas eliminatórias, classificatórias e de treinamento, em estrita sintonia com os princípios da legalidade e moralidade, razão pela qual devem ser, estes mesmos corolários, observados quando da dispensa da obreira, mediante a prévia instauração de procedimento administrativo, de forma a flexibilizar e mitigar o direito potestativo do empregador, uma vez que a dispensa por ato desmotivado e arbitrário viola os princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição Federal . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046942686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 , CAPUT, DA LEI Nº 8.429 /92. CONDENAÇÃO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 , INCISO III , DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70046942686, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048157663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE VILA MARIA. FRACIONAMENTO DE COMPRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AQUISIÇÃO EM EMPRESA DA QUAL O PREFEITO É SÓCIO. ARTS. 10 , INCISO VIII , E 11 , CAPUT, DA LEI Nº 8.429 /92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUIZO AO ERÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DOLO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70048157663, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-MG - 103130721744820011 MG 1.0313.07.217448-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPÍOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. A contratação irregular de servidor público não denota culpa ou dolo por parte do agente político, ou mesmo a ma-fé que revele um comportamento desonesto, não configurando ato de improbidade a ensejar a aplicação das penalidades da Lei nº 8.429 /92 tão somente a violação dos princípios que regem a Administração Pública, inexistindo a comprovação da ocorrência de enriquecimento ilícito do agente ou mesmo de prejuízos ao erário.

TJ-MG - 103130721147360011 MG 1.0313.07.211473-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPÍOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. A contratação irregular de servidor público não denota culpa ou dolo por parte do agente político, ou mesmo a ma-fé que revele um comportamento desonesto, não configurando ato de improbidade a ensejar a aplicação das penalidades da Lei nº 8.429 /92 tão somente a violação dos princípios que regem a Administração Pública, inexistindo a comprovação da ocorrência de enriquecimento ilícito do agente ou mesmo de prejuízos ao erário.

TJ-MG - 103130721151470011 MG 1.0313.07.211514-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPÍOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. A contratação irregular de servidor público não denota culpa ou dolo por parte do agente político, ou mesmo a ma-fé que revele um comportamento desonesto, não configurando ato de improbidade a ensejar a aplicação das penalidades da Lei nº 8.429 /92 tão somente a violação dos princípios que regem a Administração Pública, inexistindo a comprovação da ocorrência de enriquecimento ilícito do agente ou mesmo de prejuízos ao erário.

TJ-MG - 103130721146940011 MG 1.0313.07.211469-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPÍOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. A contratação irregular de servidor público não denota culpa ou dolo por parte do agente político, ou mesmo a ma-fé que revele um comportamento desonesto, não configurando ato de improbidade a ensejar a aplicação das penalidades da Lei nº 8.429 /92 tão somente a violação dos princípios que regem a Administração Pública, inexistindo a comprovação da ocorrência de enriquecimento ilícito do agente ou mesmo de prejuízos ao erário.

TJ-SP - Apelação APL 14384420118260368 SP 0001438-44.2011.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 , I , DA LEI Nº 8.429 /92. NEPOTISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOMEAÇÃO A CARGOS DE CONFIANÇA. SERVIDORES EFETIVOS. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA. Há que se buscar distinguir situações nas quais os servidores nomeados para o exercício de função comissionada ou cargo em comissão componham o quadro de servidores efetivos do órgão para o qual foram nomeados, com vistas a elidir possíveis injustiças que a aplicação da literalidade da súmula vinculante n. 13 poderia provocar à progressão funcional e profissional desses servidores.APELO DOS RÉUS PROVIDO.DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 20/09/2012 - 20/9/2012 Apelação APL 14384420118260368 SP 0001438-44.2011.8.26.0368 (TJ-SP) Amorim Cantuária

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031363385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 8.429 /92. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429 /92. INOCORRÊNCIA. DOLO NÃO CONFIGURADO. I - A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, no caso, ex-Prefeito. Na Reclamação nº...

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