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01 de setembro de 2014
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TJ-PR - 9346445 PR 934644-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO ­ FEITO AJUIZADO ANTES DO ADVENTO DA LC Nº 118 /2005, DE MODO QUE SOMENTE A CITAÇÃO TERIA O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL)­ MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ­ CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (ART. 174 DO CTN )­ VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO CASO DE TAXAS ­ CRÉDITOS ALUSIVOS AO EXERCÍCIO DE 1999 PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ­ PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2000 ­ OCORRÊNCIA ­ EXECUTADA CITADA QUANDO JÁ CONSUMADO O LAPSO PRESCRICIONAL ­ IRRELEVÂNCIA DA EXECUÇÃO TER SIDO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL ­ INAPLICABILIDADE DO ART. 219 , § 1º , DO CPC , ANTE O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO § 4º ­ DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ ­ MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO ­ DEMORA DE QUASE 02 ANOS PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RETIRADOS EM CARGA ­ CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ­ SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA ­ CUSTAS DEVIDAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DELEGADO ­ PRECEDENTES ­ DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de o Município, como ente público, possuir algumas benesses dentro do sistema processual civil, a exemplo da intimação pessoal prevista no art. 25 da LEF , isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, independentemente de intimação, sobretudo em casos como o dos autos, em que a ausência de citação ensejou a consumação da prescrição dos créditos tributários. 2. Se o ente público ingressa com a execução fiscal dentro do prazo prescricional, mas simplesmente abandona o processo por anos, sem cobrar o cumprimento da diligência citatória pela Escrivania, ainda que esta, realmente, também tenha contribuído para a demora na citação, não pode posteriormente querer se valer do disposto no art. 219 , § 2º , do CPC ou na Súmula nº 106 do STJ para afastar a prescrição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 24070132311 ES 024070132311 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: Agravo inominado na apelação cívelRef. Autos nº 024070132311agravante: estado do espírito santoAgravado: anderson suman e outrosRELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDAOPROCESSUAL CIVIL AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL - EXAME PISICOLÓGICO APLICADO EM FACE DOS AGRAVADOS NO CONCURSO DESTINADO AO PROVIMENTO SE VAGAS DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NORTEADO PELO EDITAL Nº 01/2006 - ALEGAÇAO DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇAO DA DECISAO ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO: REJEITADA. ALEGAÇAO QUANTO À POSSIVEL NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇAO DOS POSSÍVEIS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS: REJEITADA. - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS, CLAROS E OBJETIVOS NO EXAME PSICOLÓGICO AO QUAL FORAM SUBMETIDOS OS AGRAVADOS - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDER ADMINISTRATIVO QUE POSSUI O CONDAO DE PREJUDICAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DOS AGRAVADOS QUANTO À IMPUGNAÇAO DO RESULTADO DA ETAPA REFERENCIADA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA DECISAO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Não merece prosperar a alegação que fundamenta a possível impossibilidade de alteração do proceder administrativo, pelo Poder Judiciário, na medida em que são possíveis de anulação os atos administrativos consubstânciados em desconformidade com a Lei, contra a razoabilidade e contra a impesoallidade, de modo a evitar que o Poder Discrikcionário seja utilizado de forma abusiva e arbitrária. 2. Não há que se falar em litisconsortes necessários nos casos de pretensões deduzidas em juízo que não adentram na esfera de interesses de terceiros, como no caso dos agravados que pretendem frequentar etapas eliminatórias porteriores do certame destinado ao provimento do cargos de soldado combatente, sem deduzir qualquer pretensão para fins de alteração da ordem classificatória do concurso. 3. Os procedimentos administrativos, em concurso público,na aplicação de testes psicológicos, devem se consubstanciar, invariavelmente, não só conforme os termos...

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: legal, porquanto o mandado de citação padeceriade nulidade, decorrente da omissão das exigências expressas dos incisos III e VI do art. 225 do Código de Processo Civil . Demais disso, argui que" incontornável se mostra a declaração da nulidade da decretação da revelia do recorrente e do julgamento antecipado da lide, nulidade esta que, sendo de ordem pública, causou-lhe prejuízo inegável, porque gerousentença que o torna impedido de exercer o cargo de Prefeito Municipal de Avaré, para o qual foi reeleito com larga margem de votos "(fl. 453). Foram apresentadas contrarrazões pela Coligação Avaré Tem Jeito, Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci e José Ricardo Cardozo Barreto (fls. 541-548), pela Coligação Todos por Avaré (fls. 550-560 e 576-579), por Rogélio Barchetti Urrêa (fls. 571-574) e por Joselyr Benedito Silvestre (fls. 581-596). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou, preliminarmente, pela extinção do presente feito e, no mérito, pelo provimento do recurso interposto por Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci, José Ricardo Cardozo Barreto e Coligação Avaré TemJeito, e pelo improvimento do recurso interposto por Joselyr Benedito Silvestre, com a cassação da segurança deferida pelo acórdão regional (fls. 604-612). Decido. Examino, então, as questões preliminares - que dizem respeito à própria viabilidade do mandamus - suscitadas no recurso de Miguel Arcanjo Ferreira Pauluci e José Ricardo Cardozo Barreto, segundos colocados na eleição majoritária deAvaré/SP e a Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 512-523). Os recorrentes sustentam o não cabimento do mandado de segurança, uma vez que contra a decisão do juízo eleitoral que negou a diplomação do candidato a prefeito Joselyr Benedito Silvestre seria cabível recurso, nos termos do art. 265do Código Eleitoral . Aduzem que não haveria excepcionalidade para admissão do mandamus. Sobre essa questão, o relator no Tribunal a quo assim se pronunciou (fls. 369-371): A outra preliminar diz com o descabimento do mandado de segurança...

Encontrado em: Urrêa, candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23032 RJ 98.02.32124-9 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO. - Apelação em mandado de segurança interposta pelo Impetrante, contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 8º c/c art. 18 da Lei 1.533 /51 e art. 267 , VI, do CPC , por entender incompetente a Justiça Federal para conhecer da lide, que versa sobre pedido da reintegração do Impetrante ao cargo anteriormente ocupado na entidade de fiscalização profissional, tendo por base a Lei 8.112 /90, em razão de demissão, sem o devido procedimento legal. - De fato, a própria Constituição Federal confere aos conselhos o poder de polícia sobre o exercício das profissões, o que afasta a possibilidade de os considerarmos entidades privadas, já que tal poder é função essencialmente pública. - Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça determinou que cabe à Justiça Federal a competência para julgar ações em que os Conselhos Regionais sejam partes interessadas, o que vem a reforçar a sua natureza autárquica. - Provimento ao apelo, no sentido de anular a sentença apelada. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, deixando de aplicar o art. 515 , § 3º , do CPC , tendo em vista a ausência de citação.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 653188 SC (STF)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º , CAPUT , LIV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 /STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279 /STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DO RECEBIMENTO DO INSTRUMENTO CITATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 841 , § 1º , DA CLT . OCORRÊNCIA. 1. É de ser exigido que, no curso da relação processual, sejam estritamente observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inerentes e indissociáveis ao regular andamento do feito. 2. Embora o Direito Processual do Trabalho seja marcado pelo desapego às formalidades excessivas, permitindo-se que a citação se dê por via postal, tal avanço, em prol da celeridade do processo, não pode servir para trazer incertezas à regularidade de ato processual de tamanha importância ao regular curso da lide, haja vista as consequências advindas da revelia. 3. No presente caso, do Aviso de Recebimento da notificação de citação da reclamada não se pode extrair que este fora recebido por funcionário da instituição bancária destinatária, porquanto ausente qualquer identificação que confirmasse o seu nome, cargo e número de matrícula. 4. Ante o irregular procedimento citatório, em desatenção ao disposto no artigo 841 , § 1º , da CLT , que levou à revelia da reclamada, mostra-se evidente o cerceamento de defesa, porquanto violado o disposto no artigo 5º , LIV e LV , da Constituição Federal , o que impõe a rescisão da decisão rescindenda. 5. Recurso ordinário em ação rescisória a que se dá provimento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 251061220118070000 DF 0025106-12.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - DECRETAÇÃO DA REVELIA - EQUÍVOCO - PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA AO PROCESSO DO MANDADO DE CITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 01.NÃO SE CONFIGURA COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU A MERA CARGA DE PROCESSO PARA XÉROX, FEITA POR UM ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 02.VERIFICADO QUE A CONTESTAÇÃO FOI PROTOCOLIZADA FINDO O PRAZO DE 15 DIAS, O DECRETO DE REVELIA DEVE SER AFASTADO. 03.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 797056320098070001 DF 0079705-63.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CITAÇÃO - PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS ANTES DA JUNTADA DO MANDADO - RECONHECIMENTO DO INÍCIO DO PRAZO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - SE EXPEDIDO O MANDADO DE CITAÇÃO E, ANTES DE SUA JUNTADA, O PATRONO POSTULA A CARGA DOS AUTOS, É DE SE RE CONHECER O INÍCIO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2 - A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS FORA DO PRAZO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE, CULMINANDO COM A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO IV , DO CPC . 3 - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 42480620018070001 DF 0004248-06.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 8º , §§ 2º E 8º DA LEI 6830 /80 SUPRIDAS. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. RESTANDO CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, E JÁ TENDO DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS DO DESPACHO QUE DETERMINOU ARQUIVAMENTO DO FEITO, SATISFEITAS AS CONDIÇÕES PARA A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A RESPONSABILIDADE PELO LONGO TEMPO DESPENDIDO COM A TRAMITAÇÃO DO FEITO, SEM QUE FOSSE EFETIVADA A CITAÇÃO, NÃO PODE SER ATRIBUÍDA SOMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, MORMENTE SE CONSIDERADO O A JUIZAMENTO TARDIO DA EXECUÇÃO ALIADO AO TEMPO EM QUE A APELANTE PERMANECEU COM CARGA DOS AUTOS.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70052122736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 40 , § 4º , LEF . HIPÓTESE DIVERSA. Não há outra explicação possível, senão a inércia do credor, quanto à paralisação do feito executivo por bem mais de cinco anos, decorrido tal prazo durante o período em que os autos estiveram em carga com o credor, assim como não se está diante das hipóteses descritas em o § 4º do art. 40 , LEF e a exigência de prévia manifestação do credor. (Reexame Necessário Nº 70052122736, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1264 BA 0001264-32.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORQUE A PARTE NÃO ADOTARA ATO CAPAZ DE PERMITIR A CITAÇÃO DA RÉ, RESTANDO OS AUTOS SEM IMPULSO POR MAIS DE TRINTA DIAS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTIGO 267 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, à luz da disposição inscrita no parágrafo 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil , a de que é imprescindível a intimação pessoal da parte, para adoção da providência que lhe cabe promover nos autos, antes da extinção do processo com base no inciso III do dispositivo legal em referência. 2. Caso em que o juiz, embora invocando o quanto disposto no inciso IV do artigo 267 do diploma legal em referência, na verdade o fez com base em seu inciso III, extinguindo o feito, sem exame de mérito, porque a parte autora não adotara as providências necessárias à citação da ré, não localizada no endereço indicado nos autos, restando o feito paralisado por mais de trinta dias. 3. Inexistência, contudo, de intimação pessoal da parte autora para as providências a seu cargo. 4. Recurso de apelação provido.

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