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22 de dezembro de 2014
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TJ-RN - Apelação Cível AC 30529 RN 2009.003052-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR EM RECEBER AS DIFERENÇAS APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL, POIS, NÃO HÁ RESISTÊNCIA DO ESTADO EM PAGAR, APENAS DEMORA NA SUA REALIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5.º , XXXV , DA CF . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039880794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS. FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039880794, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 23/02/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 702957 SC 2011.070295-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL SOB CONSIGNAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297 , DO STJ. SERVIDORA ESTADUAL - AUTORA QUE RECEBIA GRATIFICAÇÃO, DIANTE DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETORA DE ESCOLA - RETORNO AO CARGO DE PROFESSORA - DESCONTO REALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE RECEPTORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DO DESCONTO DE 30% PARA 40% - LIMITE LEGAL - INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80 /2011 - APELO PROVIDO NESSE PONTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE A SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO CARGO DE PROFESSORA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA DA APELADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110009569 AM 2011.000956-9 (TJAM)

Data de publicação: 11/04/2012

Decisão: que integrava os proventos a Função Gratificada de Diretora da Escola Estadual Carvalho Leal,... de mais de nove anos percebendo a função gratificada de Diretora da Escola Estadual Carvalho Leal. O legislador... gratificada de Diretora da Escola Estadual Carvalho Leal. Adquirindo vantagens pessoais que,...

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 103335 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO - LEI ESTADUAL Nº 12.242, DE 28.06.2002 - RETIRADA DA VANTAGEM - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO - DIRETOR DE ESCOLA - PRELIMINARES DECADÊNCIA E ILEGITIMIDAE AD CAUSAM REJEITADAS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONHCIDA - NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE TANTO A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO QUANTO A DE DIRETOR DE ESCOLA NÃO POSSUEM CARÁTER PERMANENTE - PERCEPÇÃO NÃO CUMULATIVA E LIGADA AO PLENO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE DESCENSO REMUNERATÓRIO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, ou seja, pagas mês a mês, a cada pagamento não recebido pelo impetrante, o prazo para impetração se renova pois se evidencia novo fato lesivo ao seu direito; A pretensão do pagamento ou não de valores atrasado, não pode ser enfrentado em sede de preliminar, mas, e tão-somente, quando da análise de mérito da impetração, já que, se denegada a segurança, aquela pretensão sequer será examinada; Sujeito passivo no mandado de segurança é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou execução do ato impugnado, responde pelas usas consequências administrativas e detenha competência para corrigir a ilegalidade; Situação que não configura a hipótese redução de vencimentos prevista no artigo 37 , XV , CF ,); Segurança denegada.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1329434220018190001 RJ 0132943-42.2001.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE ESCOLA - PROFESSORA ESTADUAL GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA E NÃO PAGA - AÇÃO DE COBRANÇA - INCORPORAÇÃO DE DIREITO PESSOAL SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDENCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS À PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AOS JUROS - INCIDÊNCIA DE APENAS 0,5% AO MÊS CONFORME REGRA PREVISTA NA LEI Nº 9494 /97 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009.1. Ação de cobrança proposta por professora da rede pública estadual em face do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo perceber valores devidos em razão da gratificação de cargo em comissão de Diretor de Escola que detinha, referente ao período entre a data da publicação da aposentadoria até a data que se iniciou o correto pagamento dos proventos.2. Verba reconhecida pela Administração Pública Estadual, mas não paga. Sentença que julgou procedente o pedido condenando o Estado a pagar as diferenças devidas, à título de direito pessoal incorporados, referente ao período de julho/1998 a abril/2000, atualizadas com juros de 0,5% a.m. à partir da citação até 10/01/2003. 3. Condenação, também, da mesma verba, com incidência de 1% a.m. à partir de 11/01/2003 até o efetivo pagamento.4. Reforma parcial da sentença para incidir juros de mora de 0,5% ao mês, à partir da entrada em vigor do Novo Código Civil , até a data da entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, quando, então, à partir dai deverá incidir novo percentual aplicável as cadernetas de poupança.DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A DO CPC

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 202 MS 2007.000202-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR ELEITO PARA DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL, GESTÃO 2005/2007 - DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DE ORDENADOR DE DESPESAS DE ESCOLA ESTADUAL, ANTES DE ENCERRADO SEU MANDADO, POR EXCESSO DE GOZO DE LICENÇAS MÉDICAS - LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POSSIBILIDADE DE DEFESA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 217279 SC 2009.021727-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA AO ARGUMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO SOMENTE EM SALA DE AULA. ARTIGO 40 , § 5º , E ARTIGO 201 , § 8º , AMBOS DA CARTA MAGNA . PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO COMO DIRETORA ADJUNTA E NA FUNÇÃO DE APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO NO LOCAL ONDE É PROFESSORA. LEI N. 11.301 /2006 QUE AUTORIZA A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O PROFESSOR QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA OUTORGA DO BENEFÍCIO AOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, ACERCA DAS FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. IMPETRANTE QUE EXERCEU CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA QUE PODEM SER ABRANGIDAS PELA NOVA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STF. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NESSE SENTIDO. DIREITO DA IMPETRANTE ASSEGURADO. 1. A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, fazendo jus ao regime especial de aposentadoria o professor que exerce atividades administrativas no estabelecimento de ensino. 2. "[...] As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40 , § 4º , e 201 , § 1º , da Constituição Federal " (ADI n. 3.772-2/DF, rel. para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 29-10-2008). ORDEM CONCEDIDA.

TJ-RN - Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar MS 125086 RN 2009.012508-6 (TJRN)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: de Diretora da Escola Estadual Padre Sinval Laurentino de Medeiros e, bem ainda, que a função... primeira colocada restou nomeada para o cargo de professora e, ato contínuo, para a função gratificada

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 30529 RN 2009.003052-9 (TJRN)

Data de publicação: 18/08/2009

Decisão: GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR EM RECEBER AS DIFERENÇAS... do cargo comissionado de diretor da escola estadual, o que levou a percepção da remuneração a menor... ao cálculo "da gratificação de Diretor", entre o período de janeiro  a dezembro de 1999, reconhecida no...

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