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20 de dezembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4114 SP 2002.61.04.004114-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AVARIAS EM CONTAINER. FALTA DE IMEDIATA LAVRATURA DO TERMO DE AVARIA, PELA ENTIDADE PORTUÁRIA. MATÉRIA REGULADA PELO REVOGADO RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PORTUÁRIA, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIA DOS BENS. ARTS. 470 E 479 DO ANTIGO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030 /85). 1. É pacífica a jurisprudência do E. STJ no sentido de que em sendo lavrado o imediato termo de avarias de contêiner, em documento expedido pela própria autoridade fiscal, não há que se falar em responsabilidade por parte do agente portuário. 2. Apelação a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação APL 35217220078260562 SP 0003521-72.2007.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: AÇÃO REGRESSIVA Contrato de transporte marítimo Avarias Container danificado Termo de Avaria Prova idônea Artigo 756 do Código de Processo Civil de 1939 - Ausência de protesto Possibilidade Direito de regresso reconhecido - Apelo provido para julgar procedente a ação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 958956 ES 2007/0129818-2 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: Direito aduaneiro. Transporte de mercadorias. Avarias em container. Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária. Matéria regulada pelo revogado Responsabilidade da entidade portuária, na qualidade de depositária dos bens. Arts. 470 e 479 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030 /85). Recurso improvido. - Conforme entendimento pacificado pela Corte Especial, o termo "lei federal' abrange também os decretos, de modo que é possível conhecer de recurso especial interposto com base em sua violação (EREsp 663.562/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 18/2/2008). - Os arts. 470 e 479 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030 /85), ao falarem da necessidade de imediata lavratura de termo de vistoria nas hipóteses de descarga de "volume avariado', referem-se aos danos verificados nos containeres, não nas mercadorias nele contidas. Assim, o momento de lavratura do referido termo é o do desembarque de tais containeres do navio, e não da respectiva abertura, no porto. - Não tendo, a entidade portuária, feito qualquer ressalva quanto ao desembarque de container avariado, ela responde pelos danos verificados nas mercadorias importadas, nos termos do art. 2º do Decreto-lei 116 /1967. Recurso especial improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1196886400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: Cobrança - Transporte marítimo - Despesa relativa à avaria de container - Procedência - Afastamento das preliminares de irregularidade de representação da autora e de denunciação da lide, argüidas pela ré, que deve ser mantido - Obrigação do pagamento desta despesa que foi imputada à ré, na qualidade de recebedora da carga transportada ou consignatária, no conhecimento de embarque que representa o contrato estabelecido pelas partes - Alegação de não ter sido provado o pagamento da despesa pela demandante e de falta de notificação para acompanhar a inspeção do container que não obsta a respectiva cobrança perante a demandada - Inaplicabilidade no caso, outrossim, do prazo prescricional de um ano previsto no art. 449 , inc III, do Código Comercial - Procedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido. .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68037 DF 2000.01.00.068037-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTACAO -- TRANSPORTE DE BENS DOMÉSTICOS DE DIPLOMATA: RESPONSABILIDADE. 1. O TRANSPORTES FINK S.A. assumiu plena responsabilidade pela carga transportada, conforme se infere da Declaração de Trânsito Aduaneiro, firmado no Rio de Janeiro em 21 AGO 1990, que portava o lacre nº 147772. O Termo de Vistoria Aduaneira revela extravio e avaria de parte da carga, embora ateste a ausência de indícios externos de violação ou avaria do container. De igual forma, revela que os números dos lacres de origem (Rio de Janeiro) não correspondiam aos de chegada ao aeroporto de Brasília. 2. O próprio autor assevera que não atendeu a notificação e intimação processada pelo correio com AR. Evidente, pois, que a responsabilidade da autora se revela no fato de receber a carga sem examiná-la, ciente de todos os riscos, inclusive o que fez prova no campo 47, da Declaração de trânsito Aduaneiro confirmou a existência do lacre n. 147.772, feito pelo autor. 3. O seguro da mercadoria é um contrato feito entre as partes interessadas, não podendo, portanto, sobrepor às obrigações do transportador em face da Receita Federal. Por sua vez, a isenção está vinculada à qualidade do importador, cuja concessão está condicionada ao reconhecimento pela autoridade aduaneira, desde que observados os requisitos e condições exigidos para se fazer jus ao benefício (art. 179 , do CTN ), sem embargo do disposto no art. 481, do Regulamento Aduaneiro. 4. Apelação não provida. 5- Peças liberadas pelo Relator, em 07/04/2009, para publicação do acórdão.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1305462700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da Me- A necessidade daprodução de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lideónpfifue cerceamento de defesa - Cerceamento inocorrente - Preliminar afastada.ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Ação de cobrança - Contrato de transporte queestabelece a responsabilidade do negociante para avarias e sobreestadia - Legitimidadeconfigurada - Preliminar afastada.CONTRATO - Transporte - Avaria em container - Responsabilidade do consignatárionegociante estabetedda em contrato - Cobrança procedente - Recurso desprovido.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 958956 ES 2007/0129818-2 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2009

Decisão: Transporte de mercadorias. Avarias em container. Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela... nos containeres, não nas mercadorias nele contidas. Assim, o momento de lavratura do referido termo... é o do desembarque de tais containeres do navio, e não da respectiva abertura, no porto. -

TJ-PR - Apelação Cível AC 1253387 PR Apelação Cível 0125338-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/1998

Ementa: O DE SEGURO. TRANSPORTE INTERNACIONAL POR VIA MARITIMA. RESSARCIMENTO PELO DIREITO DE REGRESSO. TRANSPORTADORA CONTRATADA PARA PARTE DO PERCURSO. MAQUINARIO ACONDICIONADO EM CONTAINER. CLAUSULA SAID TO CONTAIN. RESPONSABILIDADE NAO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA RESTRINGIU-SE AO TRECHO MARITIMO DO PORTO DE SANTOS AO DE BREMEN NA ALEMANHA E QUE O CONTRATO ESTABELECEU A CLAUSULA SAID TO CONTAIN, OU SEJA, AUSENTE A RESPONSABILIDADE PELA QUANTIDADE E CONDICOES DO PRODUTO ARMAZENADO NO CONTAINER FECHADO, RESTA DUVIDA SOBRE TER O SINISTRO OCORRIDO QUANDO SOB SUA ATRIBUICAO A CARGA TRANSPORTADA. 2- O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO PELA AUTORA INCLUIU A COBERTURA DE SINISTROS DESDE A ORIGEM, FABRICA DA EMPRESA PRODUTORA, CACADOR, SC, ATE O DESTINO FINAL, FEIRA DE EXPOSICOES DE HANNOVER, ALEMANHA. INTERVINDO TERCEIROS NO TRANSPORTE TERRESTRE, TANTO NO BRASIL COMO NA ALEMANHA, COMPETIA A SEGURADORA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RE QUANTO A OCORRENCIA DO SINISTRO ENQUANTO SOB SUA GUARDA. 3- RESTANDO DUVIDA SOBRE JA TER SIDO A MAQUINA ENTREGUE A TRANSPORTADORA COM AVARIA, O CONTAINER EM QUE FOI ACONDICIONADA NA FABRICA TEM NUMERACAO DIVERSA DO RECEBIDO NO PORTO DE SANTOS PARA O EMBARQUE, E SE EVENTUALMENTE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO JA NA ALEMANHA, APOS ENCERRADO O CONTRATO DA TRANSPORTADORA, CORRETA ESTA A DECISAO QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. LEGISLACAO: CCOM - ART 101 . CCOM - ART 103 .

DJSP 29/05/2013 - Pág. 1346 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de Carbon Black, que apresentaram avarias, sendo que o container tinha um furo. A ação principal visa

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3791680 PR 0379168-0 (TJPR)

Data de publicação: 13/11/2008

Decisão: ANICETO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AVARIAS EM CONTAINER - TRANSPORTE INFRA-PORTO - ATO... do demandado. As fotos constantes nos autos deixam claro que as avarias ocorreram quando os containeres já... e desde que seja a carga recebida livre de avarias ou danos pelo terminal consignatário. Aduz a apelante...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2708800/avarias-em-container