Responsabilidade Civil Objetiva do Estado Prisão Ilegal em Todos os documentos

EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO . PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. . 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada” .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUSPEITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DE PESSOA DIVERSA. SUJEIÇÃO À 17 DIAS DE PRISÃO. OFENSA À HONRA, IMAGEM E DIGNIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade estatal pelos danos causados por prisão ilegal é objetiva, consoante o disposto no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , de maneira que a sua caracterização prescinde da demonstração da culpa, bastando a existência da conduta comissiva ou omissiva do estado, do dano e do nexo de causalidade. 2. Para a fixação do valor da indenização, mister sejam considerados a situação do ofendido, o dano e a sua extensão, a capacidade econômica das partes, e a vedação ao enriquecimento sem causa, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A privação injustificável da liberdade decorrente de condenação criminal, por falha na identificação do acusado, constitui violação à honra e dignidade da pessoa, mormente por perdurar por 17 dias, e ser a vítima portadora de necessidades especiais, sendo presumível a intensidade da angústia e dor psíquica a que restou submetido. 3.1. Sobreleva considerar a omissão estatal inescusável, ao deixar de realizar todos os procedimentos necessários à identificação criminal do suspeito, por ocasião da prisão em flagrante delito, inclusive, porque aquele não portava identificação civil (art. 6º , CPP ; art. 1º , da Lei n. 10.054 /2000, vigente à época), sobretudo porque o erro não foi corrigido durante todo o desenrolar do inquérito e processo criminal. 4. O quantum fixado, a título do dano moral, fixado no valor de R$10.000,00, por não refletir toda a gravidade da lesão, ser incompatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado e com as circunstâncias do caso concreto, estando, pois, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser majorado para o valor de R$50.000,00. 5. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988. Demonstrada a prisão ilegal, responderá o Estado pelos danos morais suportados pela vítima, que não podem ser considerados, dadas as circunstâncias e às condições das unidades prisionais do país, como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Na mensuração do "quantum" reparatório, o valor a ser arbitrado deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO PROVIDO.