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01 de outubro de 2016
Artigo 429 do Decreto nº 2.733 de 23 de Janeiro de 1861

Art. 429 do Decreto 2733/61

Decreto nº 2.733 de 23 de Janeiro de 1861

Institui o Código Civil.

Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

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