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24 de novembro de 2014
Portaria nº 055 do ministério da saúde Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Portaria nº 055 do ministério da saúde"

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 267872010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. ART. 196 DA CF/88 . TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD. PORTARIA N.º 055/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. MENOR USUÁRIO DO SUS. NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. I - A luz do art. 196 da CF/88 , é dever do Estado, no sentido genérico/amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros acesso a tratamentos médicos para cura de suas mazelas. E esse direito encontra reforço na Portaria n.º 55/99, do Ministério da Saúde, a qual prevê o TFD - Tratamento Fora do Domicílio, que se constitui em auxílio financeiro fornecido pelos entes federativos para tratamento de saúde concedido ao usuário do SUS; II - é nula sentença proferida, por cerceamento de defesa, que julga antecipadamente a lide, quando o deslinde da causa necessita de comprovação da necessidade e indispensabilidade do TFD; III - apelação provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 126522010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. conSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO. DEVER DO ENTE ESTATAL DE CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE E ESTADIA PARA TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA 055 /1999, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. I - O julgamento da controvérsia no estado em que se encontra o processo é previsto pelo Código de Processo Civil , nos artigos 329 e seguintes. Não há qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal. II - A teor do art. 196 , da constituição Federal , é responsabilidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios, a manutenção do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo que os mesmos podem ser demandados em conjunto ou isoladamente para a efetivação da prestação de serviços de saúde, dentre os quais o de Tratamento Fora de Domicílio. Precedentes deste Tribunal de Justiça: AI 0021132009 /PORTO FRANCO, Rel.ª Des.ª NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Segunda Câmara Cível, j. em 28.04.09; AI 0284922008 /SÃO LUÍS, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível, j. em 29.01.09; AI 0014092006 , Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível, j. em 27.07.06.III - O Ministério da Saúde, por meio da Portaria 55 , de 24 de fevereiro de 1999, estabeleceu a cobertura de despesas com tratamento médico a paciente que necessita deslocar-se para outra localidade do território nacional em busca de assistência médica não disponível no seu local de origem. Este programa inclui, além dos procedimentos médicos, o pagamento de despesas com o transporte aéreo ou fluvial, alimentação e acomodação para o paciente e acompanhante.IV - Recurso desprovido.

TJ-AC - Mandado de Seguranca MS 1876 AC 2007.001876-1 (TJ-AC)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: Mandado de Segurança. SAÚDE PÚBLICA. CÂNCER DE MAMA. QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. PACIENTE ASSISTIDA PELO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) QUE NECESSITADA DE TRATAMENTO URGENTE. AJUDA DE CUSTO PREVISTA EM PORTARIA 055/90, EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ALIMENTO E ESTADIA DA PACIENTE E ACOMPANHANTE. DIÁRIAS. DEVER DO ESTADO

Encontrado em: Cavalcante do Vale. Impetrado: Secretário de Saúde do Estado do Acre - SESACRE Mandado de Seguranca

TJ-SP - Apelação APL 140880420108260322 SP 0014088-04.2010.8.26.0322 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: Constitucional/Administrativo Mandado de segurança Tratamento médico fora do domicílio Fornecimento de auxilio financeiro à impetrante, submetida que foi a cirurgia de implante coclear pelo SUS Exegese dos arts. 1º, inciso III, 5o ?caput? e 196 da Lei Maior e da Portaria/SAS/Nº 055 /99, do Ministério da Saúde Segurança parcial que se sustenta Precedentes Recursos oficial e voluntário desprovidos.

DJMA 12/03/2013 - Pág. 60 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

simplesmente, TFD. O TFD do SUS, regulado pela Portaria 55/99, do Ministério da Saúde, é instrumento... O Ministério da Saúde, através da Portaria n.º 55, regulamenta a cobertura de despesas... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 27/05/2013 - Pág. 158 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE DOMICÍLIO - TFD. PORTARIA 055/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. USUÁRIA DO SUS. NECESSIDADE... NA PORTARIA 055/1999, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. I - O julgamento da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 05/12/2012 - Pág. 101 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TFD. O TFD do SUS, regulado pela Portaria 55/99, do Ministério da Saúde, é instrumento... necessário. II. O Ministério da Saúde, através da Portaria n.º 55, regulamenta a cobertura de despesas... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 27/05/2013 - Pág. 154 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

ÓSSEA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA 055/1999, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE... CONFIRMAÇÃO. ART. 196 DA CF/88 . TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD. PORTARIA 055/99 DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 24/04/2012 - Pág. 60 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

196 DA CF/88 . TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD. PORTARIA 055/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA 055/1999, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 12/03/2012 - Pág. 186 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Primeira Câmara Cível, j. em 27.07.06. III - O Ministério da Saúde, por meio da Portaria 55, de 24... AUTORIZADORES. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. ART. 196 DA CF/88 . TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD. PORTARIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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