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17 de abril de 2014
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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 432370220118190000 RJ 0043237-02.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL SOB INTERVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA QUE EFETIVAMENTE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO NESTE TRIBUNAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO ESTÁ SOB INTERVENÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. Em que pese o esforço da agravante, verifica-se que nenhuma situação nova foi trazida aos autos, não se podendo modificar ou alterar o julgamento pertinente a matéria, permanecendo intactas as razões da relatoria, cujo embasamento legal se encontra na própria decisão recorrida.Negado provimento ao recurso.

Encontrado em: SEXTA CAMARA CIVEL 10/10/2011 - 10/10/2011 Agdo : MARTHA DE MELLO OLIMPIO. Agte : INSTITUTO AERUS... DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 432370220118190000 RJ 0043237-02.2011.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. CLAUDIA PIRES

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 396171620108190000 RJ 0039617-16.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS II SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM DÉFICIT TÉCNICO NAS RESERVAS FINANCEIRAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DE SEUS CREDORES. É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para a manutenção ou concessão do benefício da gratuidade de justiça. Verbete 39 da Súmula do TJRJ. Os documentos acostados ao recurso não induzem à conclusão de que o agravante esteja desprovido de recursos financeiros capazes de suportar as despesas do processo, sendo insuficiente a mera declaração de problemas financeiros ou o fato de o mesmo estar sob intervenção federal. O porte da empresa, detentora de grande patrimônio, ainda que endividada, não faz crível que possa vir a ser seriamente prejudicada pelo recolhimento das custas judiciais. Decisão mantida. Determinação da inclusão na conta final, pelo Sr. Escrivão, das despesas relativas a este recurso. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CIVEL Agdo : ANTONIO SERRA DE MENEZES. Agte : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL

TJ-RJ - APELACAO APL 76914820098190001 RJ 0007691-48.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE DECRETA, PREJUDICADA A APELAÇÃO. I - A natureza da lide, o indiscutível interesse público de que se reveste ao AERUS, entidade de alcance nacional, exigem a intervenção do Ministério Público - artigos 82 , inciso III , 84 e 246 do Código de Processo Civil ; II - Processo que se anula, declarando-se prejudicada a apelação.

Encontrado em: DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL Apdo : ANDRE DA CONCEICAO MANCINELLI. Apte : INSTITUTO AERUS... DE SEGURIDADE SOCIAL APELACAO APL 76914820098190001 RJ 0007691-48.2009.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. ADEMIR PIMENTEL

DOU 24/09/2012 - Pág. 209 - Seção 3 - Diário Oficial da União

- 19/04/2013 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL SOB INTERVENÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO... DOS BENS IMÓVEIS DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL -"SOB INTERVENÇÃO"a seguir ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 393747220108190000 RJ 0039374-72.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade de justiça. Pessoa Jurídica. Instituto Aerus de Seguridade Social. Intervenção Federal. A liquidação extrajudicial, por si, não é causa suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Para que a pessoa jurídica faça jus à justiça gratuita deve ficar comprovada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade financeira. Agravante que possui patrimônio líquido positivo. Aplicação do enunciado 121 , da Súmula do TJRJ. Precedentes. Manutenção da decisão de 1º grau. Recurso a que se nega seguimento na forma do art. 557 , "caput", do CPC .

Encontrado em: DE SEGURIDADE SOCIAL SOB INTERVENCAO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 393747220108190000 RJ 0039374-72.2010.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. KATYA MONNERAT... CAMARA CIVEL 13/10/2010 - 13/10/2010 Agdo : HERDERSON JEOVANY DA SILVA. Agte : INSTITUTO AERUS

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 311444120108190000 RJ 0031144-41.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS II SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM DÉFICT TÉCNICO NAS RESERVAS FINANCEIRAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DE SEUS CREDORES. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO OU CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBETE 39 DA SÚMULA DO TJRJ. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO RECURSO NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVANTE ESTEJA DESPROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SENDO INSUFICIENTES A MERA DECLARAÇÃO DE PROBLEMAS FINANCEIROS OU O FATO DE O MESMO ESTAR SOB INTERVENÇÃO FEDERAL. O PORTE DA EMPRESA, DETENTORA DE GRANDE PATRIMÔNIO, AINDA QUE ENDIVIDADA, NÃO FAZ CRÍVEL QUE POSSA VIR A SER SERIAMENTE PREJUDICADA PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO NA CONTA FINAL, PELO SR. ESCRIVÃO, DAS DESPESAS RELATIVAS A ESTE RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: DE SEGURIDADE SOCIAL SOB INTERVENCAO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 311444120108190000 RJ 0031144-41.2010.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. LEILA MARIANO...SEGUNDA CAMARA CIVEL 16/08/2010 - 16/8/2010 Agdo : EVERSON EDUARDO LUIZ. Agte : INSTITUTO AERUS

DOU 04/10/2012 - Pág. 201 - Seção 3 - Diário Oficial da União

da plataforma continental rasa do estado do Paraná. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL SOB INTERVENÇÃO... AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO O Interventor do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 311444120108190000 RJ 0031144-41.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS II SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM DÉFICT TÉCNICO NAS RESERVAS FINANCEIRAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DE SEUS CREDORES. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO OU CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBETE 39 DA SÚMULA DO TJRJ. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO RECURSO NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVANTE ESTEJA DESPROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SENDO INSUFICIENTES A MERA DECLARAÇÃO DE PROBLEMAS FINANCEIROS OU O FATO DE O MESMO ESTAR SOB INTERVENÇÃO FEDERAL. O PORTE DA EMPRESA, DETENTORA DE GRANDE PATRIMÔNIO, AINDA QUE ENDIVIDADA, NÃO FAZ CRÍVEL QUE POSSA VIR A SER SERIAMENTE PREJUDICADA PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO NA CONTA FINAL, PELO SR. ESCRIVÃO, DAS DESPESAS RELATIVAS A ESTE RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO QUE ORA SE RATIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: DE SEGURIDADE SOCIAL SOB INTERVENCAO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 311444120108190000 RJ 0031144-41.2010.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. LEILA MARIANO...SEGUNDA CAMARA CIVEL 16/08/2010 - 16/8/2010 Agdo : EVERSON EDUARDO LUIZ. Agte : INSTITUTO AERUS

DOU 10/06/2013 - Pág. 205 - Seção 3 - Diário Oficial da União

do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - "SOB INTERVENÇÃO", com sede nesta Cidade, na Praia do Flamengo,... licitacao@hospitalbocaiuva.com.br. BIANCA S. RODRIGUES Pregoeira INSTITUTO AERUS DE ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 29/09/2009 - Pág. 150 - Seção 3 - Diário Oficial da União

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL SOB INTERVENÇÃO CNPJ/MF nº 027.901.719/0001-50 AVISO DE LICITAÇÃO... LEILÃO Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção, inscrita no ...

Diário • Diário Oficial da União

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2711689/instituto-aerus-de-seguridade-social-sob-intervencao