Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Preços Manifestamente Inexequíveis Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Preços Manifestamente Inexequíveis Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Preços Manifestamente Inexequíveis"

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 68257620098070000 DF 0006825-76.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DOS VALORES PROPOSTOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA EM DECORRÊNCIA DE INEXEQUIBILIDADE VISA A EVITAR QUE EVENTUAL PROPOSTA ENGENDRADA COM O INTUITO DE DISFARÇAR IRREGULARIDADES, TAIS COMO SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS OU DIREITOS SOCIAIS DE EMPREGADOS, SEJA ACOLHIDA COMO VENCEDORA, BEM ASSIM RESGUARDAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTRATAR COM EMPRESAS AVENTUREIRAS, SEM EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO DOS MEANDROS DA ATIVIDADE LICITADA, INCAPAZ DE, COM RIGOR, DOMINAR VALORES DE INSUMOS, MÃO-DE-OBRA, ALÉM DE PREVER OS CUSTOS REAIS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, LEVANDO EM CONTA, INCLUSIVE, AS INTERCORRÊNCIAS DESFAVORÁVEIS, O QUE PODERIA REPRESENTAR PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. 2 - NÃO OBSTANTE CONSTE DO § 1º E ALÍNEAS DO ARTIGO 48 DA LEI 8.666 /93 VERDADEIRA TARIFAÇÃO DO QUE SE CONSTITUI EM PREÇO MANIFESTAMENTE INEXEQÜÍVEL, ANTES DISSO, O INCISO II DAQUELE ARTIGO DE LEI POSSIBILITA A DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DOS VALORES ATRAVÉS DE COMPROVAÇÃO DA COERÊNCIA DOS PREÇOS DOS INSUMOS COM OS VALORES DE MERCADO E DA COMPATIBILIDADE DOS COEFICIENTES DE PRODUTIVIDADE COM A EXECUÇÃO DO OBJETO, ASSEGURANDO-SE À ADMINISTRAÇÃO A POSSIBILIDADE DE APROFUNDAR-SE NA PROPOSTA A FIM DE VERIFICAR SE O VALOR PROPOSTO REVELA-SE SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO LICITADO, COM AVALIAÇÃO DE TODOS OS ITENS QUE INTEGRAM E INTERFEREM NA COMPOSIÇÃO DO PREÇO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 66516720098070000 DF 0006651-67.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DOS VALORES PROPOSTOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA EM DECORRÊNCIA DE INEXEQUIBILIDADE VISA A EVITAR QUE EVENTUAL PROPOSTA ENGENDRADA COM O INTUITO DE DISFARÇAR IRREGULARIDADES, TAIS COMO SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS OU DIREITOS SOCIAIS DE EMPREGADOS, SEJA ACOLHIDA COMO VENCEDORA, BEM ASSIM RESGUARDAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTRATAR COM EMPRESAS AVENTUREIRAS, SEM EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO DOS MEANDROS DA ATIVIDADE LICITADA, INCAPAZ DE, COM RIGOR, DOMINAR VALORES DE INSUMOS, MÃO-DE-OBRA, ALÉM DE PREVER OS CUSTOS REAIS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, LEVANDO EM CONTA, INCLUSIVE, AS INTERCORRÊNCIAS DESFAVORÁVEIS, O QUE PODERIA REPRESENTAR PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. 2 - NÃO OBSTANTE CONSTE DO § 1º E ALÍNEAS DO ARTIGO 48 DA LEI 8.666 /93 VERDADEIRA TARIFAÇÃO DO QUE SE CONSTITUI EM PREÇO MANIFESTAMENTE INEXEQÜÍVEL, ANTES DISSO, O INCISO II DAQUELE ARTIGO DE LEI POSSIBILITA A DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DOS VALORES ATRAVÉS DE COMPROVAÇÃO DA COERÊNCIA DOS PREÇOS DOS INSUMOS COM OS VALORES DE MERCADO E DA COMPATIBILIDADE DOS COEFICIENTES DE PRODUTIVIDADE COM A EXECUÇÃO DO OBJETO, ASSEGURANDO-SE À ADMINISTRAÇÃO A POSSIBILIDADE DE APROFUNDAR-SE NA PROPOSTA A FIM DE VERIFICAR SE O VALOR PROPOSTO REVELA-SE SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO LICITADO, COM AVALIAÇÃO DE TODOS OS ITENS QUE INTEGRAM E INTERFEREM NA COMPOSIÇÃO DO PREÇO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043329176 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: LICITAÇÃO. CONVITE. MENOR PREÇO. PREÇO GLOBAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As propostas dos licitantes que (I) não atendam às exigências do edital, (II) cujo valor global for superior ao limite estabelecido ou (III) com preços manifestamente inexequíveis serão desclassificadas. Art. 48 da Lei 8666 /93. 2. Ausente previsão expressa no edital de critério para a admissão dos preços unitários informados pelos licitantes, afigura-se legal a decisão que leva em conta o menor preço global. A adjudicação, portanto, do objeto ao licitante que apresentou o menor preço global - ainda que não...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4178845 PR 0417884-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR - 1. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - INOCORRÊNCIA - 2. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE PROCESSO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em licitação, inexiste ilegalidade na decisão da comissão que, baseada em informações técnicas, desclassifica determinada empresa, por constatar preços manifestamente inexeqüíveis.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 306418 SC 2008.030641-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL - MODALIDADE "MENOR PREÇO" - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA VENCEDORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA OU DE FORTES INDÍCIOS DE SER INEXEQÜÍVEL A PROPOSTA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO A Lei nº 8.666 , de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", autoriza a desclassificação de proposta "com preços manifestamente inexeqüíveis" (art. 48, II). Tendo a licitação por objeto a "contratação de serviços de vigilância patrimonial" na modalidade "menor preço", somente a existência de provas ou de fortes indícios de ser inexeqüível a proposta formulada pela empresa vencedora autorizaria a suspensão do contrato celebrado. Assim deve ser porque: a) em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles) e supõe-se que "as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro (Odete Medauar); b)"Ao examinar pedido de antecipação da tutela, deve o juiz considerar o periculum in mora inverso e o princípio da proporcionalidade, pois 'há liminares que trazem resultados piores que aqueles que visam evitar' (Egas Moniz de Aragão); não deve ser antecipada a tutela 'se o dano resultante do deferimento for superior ao que se deseja evitar' (Sérgio Ferraz)" (AI nº , Des. Newton Trisotto).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17658 SC 2003/0232567-7 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: de perícia, incompatível com o mandado de segurança. Todavia, alguns esclarecimentos contidos nas informações emprestam verossimilhança à versão do impetrados. Deles destaco: 4.1 Do edital constou que é"desclassificada a proposta que não apresentar devidamente preenchidos os"anexos" entre eles os de nº s 9, 11 e 17. É incontroverso que os anexos nºs 9 e 11 foram preenchidos em desconformidade com os modelos que fazem parte do edital, q que o anexo nº 17 sequer foi ofertado. 4.2. O anexo 11 refere-se ao cronograma de utilização dos equipamentos. Parece-me razoável a justificativa apresentada pelos impetrados: "A ausência desse anexo, ou apresentação dele de forma diferenciada, impede que a Comissão tenha parâmetros confiáveis de verificação de que a proposta é realizável ou não, se o preço ofertado é real ou não". A exigência tem amparo legal. Prescreve o art. 48 da Lei 8.666 /93, referido anteriormente, que serão desclassificadas as "propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação". 4.3. A impetrante alega que o anexo 17 não tem relevância. Divirjo dessa afirmação; parece-me que era necessário para avaliar a exeqüibilidade da proposta (Lei . 8.666 /93, art. 48 ). 4.4. Das razões que levam à desclassificação da proposta da impetrante se me afigura injustificável apenas aquela relacionada com o anexo 9. 5. Não se presta o mandado de segurança para a defesa de qualquer direito, mas tão-somente daquele que se revestir das características de liquidez.e certeza ( CF , art. 5º , LXIX ; Lei 1.533 /51, art. 1º). No expressivo dizer de Celso Agrícola Barbi, "enquanto, para as ações em geral,...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17658 SC 2003/0232567-7 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: de perícia, incompatível com o mandado de segurança. Todavia, alguns esclarecimentos contidos nas informações emprestam verossimilhança à versão do impetrados. Deles destaco: 4.1 Do edital constou que é"desclassificada a proposta que não apresentar devidamente preenchidos os"anexos" entre eles os de nº s 9, 11 e 17. É incontroverso que os anexos nºs 9 e 11 foram preenchidos em desconformidade com os modelos que fazem parte do edital, q que o anexo nº 17 sequer foi ofertado. 4.2. O anexo 11 refere-se ao cronograma de utilização dos equipamentos. Parece-me razoável a justificativa apresentada pelos impetrados: "A ausência desse anexo, ou apresentação dele de forma diferenciada, impede que a Comissão tenha parâmetros confiáveis de verificação de que a proposta é realizável ou não, se o preço ofertado é real ou não". A exigência tem amparo legal. Prescreve o art. 48 da Lei 8.666 /93, referido anteriormente, que serão desclassificadas as "propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação". 4.3. A impetrante alega que o anexo 17 não tem relevância. Divirjo dessa afirmação; parece-me que era necessário para avaliar a exeqüibilidade da proposta (Lei . 8.666 /93, art. 48 ). 4. 4. Das razões que levam à desclassificação da proposta da impetrante se me afigura injustificável apenas aquela relacionada com o anexo 9. 5. Não se presta o mandado de segurança para a defesa de qualquer direito, mas tão-somente daquele que se revestir das características de liquidez.e certeza ( CF , art. 5º , LXIX ; Lei 1.533 /51, art. 1º). No expressivo dizer de Celso Agrícola Barbi, "enquanto, para as ações em geral,...

CGU vê indício de pagamento irregular a empresário ligado a comitê de Dilma

o Ministério das Cidades aceitou proposta da empresa com preços "manifestamente inexequíveis". É justamente... com o poder público. Para ganhar a primeira concorrência, a empresa apresenta proposta com preços... de ...

Notícia Jurídica • Estadão • 10/06/2010

STJ 10/06/2013 - Pág. 1924 - Superior Tribunal de Justiça

ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados... licitante traz em sua proposta preços compatíveis com o objeto licitado. Nesse sentido o artigo 48,... de contratos a partir de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJMA 10/05/2013 - Pág. 433 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

manifestamente inexeqüíveis.a.1) Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis, as propostas...manifestamente inexeqüíveis seriam desclassificadas. Para melhor esclarecimento, cumpre transcrever... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2714246/precos-manifestamente-inexequiveis