Preços Manifestamente Inexequíveis em Diários Oficiais

a lei proíba a fixação de preços mínimos, ela determina que sejam desclassificadas as propostas com 'preços manifestamente inexequíveis'... Afinal, é evidente que o preço constante da proposta deverá ser superior àquele considerado manifestamente inexequível ou ela será desclassificada. […] Em que pesem essas regras sobre 'preços manifestamente... O fato de as propostas com 'preços manifestamente inexequíveis' estarem sujeitas à desclassificação acarreta, indiretamente, a existência de um preço mínimo a ser observado

manifestamente inexequíveis, significando dizer que, uma vez submetidos ao critério estabelecido no § 1º anteriormente transcrito, os preços que se situem em patamares inexequíveis, deverão, necessariamente... Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3028 ano XIV quarta-feira, 6 de março de 2024 Quando a Administração verifica o preço manifestamente inexequível tem o dever de atestar a plausibilidade da composição do... Na hipótese desse certame, é possível verificar que a licitante vencedora, no anseio de obter a contratação, ultrapassou o limite da exequibilidade reduzindo os preços a valores inferiores aos manifestamente

que considerem o preço global, os quantitativos e os preços unitários, assim definidos no instrumento convocatório. § 5º Consideram-se preços manifestamente inexequíveis, aqueles que não venham a ter... manifestamente inexequíveis; IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação; V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela URBS; VI - apresentem desconformidade... URBS poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. § 3º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis

Serão desclassificadas: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis... Do dever da Administração em Afastar Propostas Manifestamente Inexequíveis Tribunal de Contas do Estado de Rondônia www.tce.ro.gov.br... (grifouse) Acerca dos preços inexequíveis segue o conceito lecionado por Jessé Torres Pereira Junior: “preço inviável é aquele que sequer cobre o preço do produto, da obra ou do serviço

valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove... manifestamente inexeqüíveis ou excessivos; c) Será considerado preço excessivo aquele que estiver acima do praticado no mercado ou acima do orçamento feito pela Secretaria Responsável; d) Propostas com... que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. e) Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no

Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível. i... manifestamente inexequíveis, ou incompatíveis com os valores de mercado. 3... Ofereçam preços excessivos ou manifestadamente inexequíveis; d. Forem entregues fora do prazo previsto neste Edital. 7

Assim, a própria lei determina quando o preço referente a serviços de engenharia será manifestamente inexequível... Porém, como inexiste norma tratando de critérios para definição de preços inexequíveis para outros objetos, entende-se que este parâmetro pode servir para identificar os valores que se presumem inexequíveis... termos do art. 5º, III da IN nº 65/2021, são inexequíveis ou excessivamente elevados

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações... II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações... em MENOR PREÇO não significa que deve ser em preço inexequível

b) Que apresentarem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes; c) Cujo preço apresente-se manifestamente inexequível, salvo hipótese de erro gráfico ; d) Que cotarem o (s) Item (ns... Serão desclassificadas: I- as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis... inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores : a) média

no edital e seus anexos, atentando-se ainda para propostas manifestamente inexequíveis. 11.2... Sendo efetuado lance manifestamente inexequível, o Pregoeiro poderá alertar o (s) proponente (s) sobre o valor orçado para o respectivo item/lote e através do sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado... Nos termos do artigo 59 , inciso IV da Lei 14.133 /21, o Pregoeiro convocará a licitante que ofertar proposta manifestamente inexequível para comprovação da exequibilidade e possibilidade de cumprimento