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30 de julho de 2014
Prazo para Impugnação ao Cumprimento de Sentença Editar Foto
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Prazo para Impugnação ao Cumprimento de Sentença

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051730927 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. PENHORA. SEGURANÇA DO JUÍZO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é de 15 dias e tem por pressuposto a segurança do juízo. Conta, conforme o caso, da intimação da penhora e avaliação por nota de expediente ao patrono do executado, da juntada aos autos do mandado, carta de ordem, precatória ou rogatória cumpridos, da juntada aos autos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051724177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. PENHORA. SEGURANÇA DO JUÍZO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é de 15 dias e tem por pressuposto a segurança do juízo. Conta, conforme o caso, da intimação da penhora e avaliação por nota de expediente ao patrono do executado, da juntada aos autos do mandado, carta de ordem, precatória ou rogatória cumpridos, da juntada aos autos do AR/MP de intimação postal e do término do prazo fixado em...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 114713220098070000 DF 0011471-32.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA DA EFETUAÇÃO DO DEPÓSITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O PRAZO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER CONTADO - NAS HIPÓTESES EM QUE O DEVEDOR EFETUA O DEPÓSITO PARA GARANTIR O JUÍZO - A P ARTIR DA DATA EM QUE OS VALORES SÃO DEPOSITADOS, NÃO SENDO NECESSÁRIO INTIMÁ-LO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. 2. CONSIDERANDO QUE A LEI QUE REGE A MATÉRIA É OMISSA QUANTO À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO EXEQUENDO, A INTERPRETAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM A NOVEL ORDEM PROCESSUAL REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É NO SENTIDO DE CONSIDERAR DESPICIENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7253769 PR 0725376-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO EM FACE DO BANCO BANESTADO S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A POSTULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 21 DA LEI Nº 4.717 /65 (LEI DE AÇÃO POPULAR). INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DE A QUESTÃO JÁ HAVER SIDO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE SE ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DEFINIÇÃO SUBSTANCIAL DE PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES OBJETIVAS ESTABELECIDAS PELO ART. 469 DO CPC . SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO FIXADO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO. INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CC DE 2002 . 10 (DEZ) ANOS. PRAZO TRIENAL PREVISTO PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 206 , IV DO CC . INAPLICABILIDADE. AÇÃO IN REM VERSO QUE SOMENTE PODE SER MANEJADA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ART. 886 DO CC . TERMO AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: JANEIRO DE 2013. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . QUESTÃO NÃO TRATADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 475-J , § 1º DO CPC ) QUE NÃO TEVE INÍCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sem embargo da recente orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se observe na Ação Civil Pública, por analogia, o mesmo prazo prescricional previsto na Lei da Ação Popular (art. 21), inviável a rediscussão da matéria relativa à prescrição da pretensão executória de demanda coletiva já julgada por decisão transitada em julgado e na qual houve expresso pronunciamento acerca da questão, sob pena de manifesta ofensa à coisa julgada, conforme, aliás,...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7253365 PR 0725336-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO EM FACE DO BANCO BANESTADO S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A POSTULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 21 DA LEI Nº 4.717 /65 (LEI DE AÇÃO POPULAR). INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DE A QUESTÃO JÁ HAVER SIDO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE SE ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DEFINIÇÃO SUBSTANCIAL DE PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES OBJETIVAS ESTABELECIDAS PELO ART. 469 DO CPC . SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO FIXADO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO. INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CC DE 2002 . 10 (DEZ) ANOS. PRAZO TRIENAL PREVISTO PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 206 , IV DO CC . INAPLICABILIDADE. AÇÃO IN REM VERSO QUE SOMENTE PODE SER MANEJADA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ART. 886 DO CC . TERMO AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: JANEIRO DE 2013. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . QUESTÃO NÃO TRATADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 475-J , § 1º DO CPC ) QUE NÃO TEVE INÍCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sem embargo da recente orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se observe na Ação Civil Pública, por analogia, o mesmo prazo prescricional previsto na Lei da Ação Popular (art. 21), inviável a rediscussão da matéria relativa à prescrição da pretensão executória de demanda coletiva já julgada por decisão transitada em julgado e na qual houve expresso pronunciamento acerca da questão, sob pena de manifesta ofensa à coisa julgada, conforme, aliás,...

TJ-PR - 855997901 PR 855997-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO (ART. 557 , § 1º , CPC ).DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA QUESTÃO RECURSAL.CERTIDÃO A INFORMAR A DATA DA JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, PARA EFEITO DA CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR. AINDA, PRECLUSÃO CONFIGURADA DIANTE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ 18/12/2012 - Pág. 4087 - Superior Tribunal de Justiça

pelas partes. II - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os recorrentes apontam... especificamente para fins de oferecimento de impugnação. A manifestação da ré (fls. 238-40)... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048517429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença conta-se da data da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora, conforme disposto no § 1º do art. 475-J. No caso, interposta a impugnação antes de se juntar o mandado aos autos. Ademais, a alegação de impenhorabilidade pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, por simples incidente na execução. Impenhorabilidade. Reconhecimento. A prova juntada é suficiente para comprovar que a impugnante detém a posse do terreno,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70048517429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença conta-se da data da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora, conforme disposto no § 1º do art. 475-J. No caso, interposta a impugnação antes de se juntar o mandado aos autos. Ademais, a alegação de impenhorabilidade pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, por simples incidente na execução. Impenhorabilidade. Reconhecimento. A prova juntada é suficiente para comprovar que a impugnante detém a posse do terreno,...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70046737623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A falta de análise acerca da alegação de intempestividade da impugnação justifica a interposição dos declaratórios. DESERÇÃO. Os embargos de declaração não é instrumento adequado à renovação de matéria adequadamente julgada. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. O prazo para impugnar o cumprimento de sentença conta da intimação da penhora e avaliação ao devedor, por seu advogado, ou, na falta deste, por seu representante legal, ou...

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