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25 de abril de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1014547 DF 2007/0293678-8 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO ACESSÓRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. Por certo que o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão-somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. 2. Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao consumidor para aquisição de bem que, pelo registro do contrato de alienação fiduciária, tem sua propriedade transferida para o credor. 3. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 992060593279 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Inexistência de prova de que o autor tenha substituído um veículo poi outro, com a extinção de um dos contratos, tampouco, em reconvenção, que os cheques em podei da loja i evendedora de automóvel sei iam destinados ao ressarcimento das prestações por esta pagas ao credor fiduciário -Improcedência da ação e da reconvenção - Apelo do autor parcialmente provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040265035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDAS ANALISADAS CONJUNTAMENTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. Solução da lide com base no ônus da prova (art. 333 do CPC ). II. Restou demonstrado nos autos que as litigantes realizaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. III. Muito embora a Bimex tenha efetuado o pagamento de parcelas do financiamento firmado pela apelante/Casarão em atraso, tal situação não trouxe qualquer dano...

TJ-SP - Apelação APL 9170774372005826 SP 9170774-37.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVOLUÇÃO DO BEM Â LOJA VENDEDORA EM RAZÃO DE ALEGADO VÍCIO OCULTO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE ALCANÇA O CONTRATO DE FINANCIMANTO REALIZADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 9072912272009826 SP 9072912-27.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: BEM MÓVEL CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAMENTO DA LIDE POSSÍVEL, COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS, QUE ELUCIDARAM A CONTROVÉRSIA NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALMENTE EM ORDEM FATOS CORRETAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA, QUE REJEITOU OS PEDIDOS DO AUTOR SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO. -Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 669821220098070001 DF 0066982-12.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECURSO É A DATA CONSIDERADA LEGALMENTE COMO DIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, E NÃO A DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. 2 - OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS, NÃO ACARRETANDO A INVALIDAÇÃO DO PRIMEIRO, NECESSARIAMENTE, A INVALIDAÇÃO DO SEGUNDO. 3 - A CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE EVENTUALMENTE SEJA CONSIDERADA NULA, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DADA SUA NATUREZA ACESSÓRIA. 4 - VÁLIDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUESTIONADO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS É DECORRÊNCIA LÓGICA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 782268520118170001 PE 0006173-75.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NEGÓCIO NÃO CONSUMADO, APESAR DE REALIZADO O CORRESPONDENTE EMPLACAMENTO JUNTO AO DETRAN. INVIABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR O PRETENDIDO "DESEMPLACAMENTO". PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EXPEDIÇÃO DE UM NOVO CRLV, PERMITINDO QUE O AUTOMÓVEL SEJA REINSERIDO NO MERCADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão ora submetida a julgamento cinge-se à obtenção de ordem judicial que obrigue o DETRAN a providenciar o desemplacamento do veículo Ford KA, de placa PEN-9883, cuja operação de compra e venda mediante alienação fiduciária em garantia não se consumou, ante o arrependimento do pretenso adquirente. 2. Porém, tendo em conta o fato administrativo de que o veículo restou por ser matriculado em nome do proponente à compra, impõe-se solucionar a controvérsia, em ordem a permitir que o veículo possa ser novamente inserido no processo de circulação de mercadorias. 3. Com efeito, afigura-se contrária ao próprio senso comum a manutenção pura e simples da situação atual, em que a agravante, asseverando já ter cancelado a primitiva Nota Fiscal de Venda, e detendo a posse do veículo, não pode vendê-lo, nem como novo nem como usado, porque o mesmo está matriculado em nome de terceiro, qual seja o proponente originário (isto a gerar uma contínua e em verdade irreversível depreciação do bem, sem qualquer utilidade para quem quer que seja). 4. Nesse contexto, o desfazimento da compra e venda com financiamento originariamente entabulada deveria conduzir, em linha de princípio, ao retorno ao status quo ante, com o cancelamento do emplacamento, tal como inicialmente pretendido pela agravante. 5. Contudo, uma solução com esse alcance não se harmoniza com a necessidade de preservar a segurança jurídica do processo de circulação do automóvel em tela, considerado o fato em si (que já não pode ser tido...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4571380 PR 0457138-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN. APLICAÇÃO DA SÚMULA 92/STJ. RECURSO PROVIDO. O contrato de alienação fiduciária não vale contra terceiros se o gravame não estiver anotado no registro do veículo perante o DETRAN. Segundo a Súmula 92/STJ: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor."

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1395800320058070001 DF 0139580-03.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. APELAÇÕES. RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. TENDO A CONSUMIDORA, NO CURSO DO PROCESSO, VENDIDO O VEÍCULO LITIGIOSO, O NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS DE EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO QUANTO À RESCISÃO CONTRATUAL. 2. NÃO REQUERIDO NA APELAÇÃO A REFORMA DE MÉRITO NO QUE TANGE À RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A CONSUMIDORA A FORNECEDORA DO VEÍCULO, ESTABILIZADA SE ENCONTRA ESTA P ARTE DA SENTENÇA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO. 3. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SÓ ENCONTRA CABIMENTO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL: A CONDUTA ILÍCITA, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESÃO A UM BEM JURÍDICO EXTRAPATRIMONIAL 4. À MÍNGUA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES DO DISPOSTO NO ART. 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM RAZÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADOS PELAS FORNECEDORAS, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. 5. A COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E O SEU FINANCIAMENTO SEM QUE AS FORNECEDORAS TIVESSEM O CUIDADO DE, PREVIAMENTE, RETIRAR O GRAVAME, QUE SOBRE ELE PESAVA, CONSTITUI VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE RESPONSABILIZA SOLIDARIAMENTE A AMBAS AS FORNECEDORAS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA E OBRIGA A RESCISÃO CONTRATUAL. 5. SENTENÇA NO PROCESSO DE Nº 2006.01.1.012312-6 MANTIDA. SENTENÇA NO PROCESSO DE Nº 2005.01.1.139580-0 PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RETIRAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 6. APELO DO BANCO FIAT S/A DESPROVIDO. APELO ADESIVO DE DINARLENE DE OLIVEIRA RANGEL DESPROVIDO. APELO DE BALI BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 25/5/2009 IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, BANCO, RESPONSÁVEL, FINANCIAMENTO, VEÍCULO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 123122920068070001 DF 0012312-29.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. APELAÇÕES. RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. TENDO A CONSUMIDORA, NO CURSO DO PROCESSO, VENDIDO O VEÍCULO LITIGIOSO, O NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS DE EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO QUANTO À RESCISÃO CONTRATUAL. 2. NÃO REQUERIDO NA APELAÇÃO A REFORMA DE MÉRITO NO QUE TANGE À RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A CONSUMIDORA A FORNECEDORA DO VEÍCULO, ESTABILIZADA SE ENCONTRA ESTA P ARTE DA SENTENÇA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO. 3. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SÓ ENCONTRA CABIMENTO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL: A CONDUTA ILÍCITA, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESÃO A UM BEM JURÍDICO EXTRAPATRIMONIAL 4. À MÍNGUA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES DO DISPOSTO NO ART. 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM RAZÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADOS PELAS FORNECEDORAS, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. 5. A COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E O SEU FINANCIAMENTO SEM QUE AS FORNECEDORAS TIVESSEM O CUIDADO DE, PREVIAMENTE, RETIRAR O GRAVAME, QUE SOBRE ELE PESAVA, CONSTITUI VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE RESPONSABILIZA SOLIDARIAMENTE A AMBAS AS FORNECEDORAS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA E OBRIGA A RESCISÃO CONTRATUAL. 6. SENTENÇA NO PROCESSO DE Nº 2006.01.1.012312-6 MANTIDA. SENTENÇA NO PROCESSO DE Nº 2005.01.1.139580-0 PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RETIRAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 7. APELO DO BANCO FIAT S/A DESPROVIDO. APELO ADESIVO DE DINARLENE DE OLIVEIRA RANGEL DESPROVIDO. APELO DE BALI BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA PARCIALMENTE PROVIDO.

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