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23 de abril de 2014
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TJ-SC - Apelacao Civel AC 148195 SC 2006.014819-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROTEÇÃO, NA ESPÉCIE, DE DIREITO INDIVIDUAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO."Analisando essas importantes funções do Ministério Público, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma 'titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e da eficácia da Constituição', e, mais adiante, comenta a introdução da legitimação para 'uma proteção a patrimônio público', concluindo que a Constituição introduziu ao Ministério Público 'vigilância ativa com legitimação processual, sob a legalidade da administração'."Essa atuação do Ministério Público visa adequar nosso ordenamento jurídico à tendência contemporânea de todo o Direito Constitucional universal, que é impedir, de todas as formas possíveis, o desrespeito sistemático às normas Constitucionais, que conduz à erosão da própria consciência constitucional"(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. Atlas: São Paulo, 2ª ed., p. 1.576)."O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas. Pleito dessa magnitude tem inegável reflexo social e deve se sobrepor às questões meramente processuais"(AC , de Chapecó).PROCESSUAL CIVIL - ART. 515 , 3º , DO CPC - ANÁLISE DO MÉRITO E DAS DEMAIS QUESTÕES PREJUDICIAIS - NULIDADE DO PROCESSO - NECESSIDADE DA OITIVA DO PODER PÚBLICO ANTES DA CONCESÃO DA LIMINAR - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS.O Magistrado, quando da análise do caso concreto, verificando a presença de todos os requisitos legais, pode deferir liminar em ação civil pública,...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 321992 SC 2005.032199-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROTEÇÃO, NA ESPÉCIE, DE DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO."Analisando essas importantes funções do Ministério Público, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma 'titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e da eficácia da Constituição', e, mais adiante, comenta a introdução da legitimação para 'uma proteção a patrimônio público', concluindo que a Constituição introduziu ao Ministério Público 'vigilância ativa com legitimação processual, sob a legalidade da administração'."Essa atuação do Ministério Público visa adequar nosso ordenamento jurídico à tendência contemporânea de todo o Direito Constitucional universal, que é impedir, de todas as formas possíveis, o desrespeito sistemático às normas Constitucionais, que conduz à erosão da própria consciência constitucional"(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. Atlas: São Paulo, 2ª ed., p. 1.576)."O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas. Pleito dessa magnitude tem inegável reflexo social e deve se sobrepor às questões meramente processuais"(AC , de Chapecó).ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 515 , § 3º , DO CPC -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESPONDILITE AQUILOSANTE SEVERA - DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL - DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - EXEGESE DOS ARTS. 196 DA CF/88 E 153 DA CE - PADRONIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - INCUMBÊNCIA DA UNIÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O Poder Público tem obrigação de zelar pela melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, pela concretização da igualdade social e pela proteção, de forma ampla e irrestrita, do bem jurídico máximo inserido na Lex Mater (vida). Consoante dispõe o art. 196 da CF , reproduzido no art. 153 da CE, "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 153354 SC 2006.015335-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: REEXAME OBRIGATÓRIO - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CIRROSE BILIAR PRIMÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL - DEVER DO ESTADO - EXEGESE DOS ARTS. 196 DA CF/88 E 153 DA CE - PADRONIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - INCUMBÊNCIA DA UNIÃO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA."Analisando essas importantes funções do Ministério Público, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma 'titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e da eficácia da Constituição', e, mais adiante, comenta a introdução da legitimação para 'uma proteção a patrimônio público', concluindo que a Constituição introduziu ao Ministério Público 'vigilância ativa com legitimação processual, sob a legalidade da administração'."Essa atuação do Ministério Público visa adequar nosso ordenamento jurídico à tendência contemporânea de todo o Direito Constitucional universal, que é impedir, de todas as formas possíveis, o desrespeito sistemático às normas Constitucionais, que conduz à erosão da própria consciência constitucional"(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. Atlas: São Paulo, 2ª ed., p. 1.576)."O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas. Pleito dessa magnitude tem inegável reflexo social e deve se sobrepor às questões meramente processuais" (AC , de Chapecó).Não se pode afastar do Estado a responsabilidade pela saúde do cidadão ao argumento de ser também de competência da União e dos Municípios. Todos os entes da federação têm o dever de assegurar à população o efetivo atendimento à saúde pública.O Poder Público tem obrigação de zelar pela melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, pela concretização da igualdade social e pela proteção, de forma ampla e irrestrita, do bem jurídico máximo inserido na Lex Mater (vida). Consoante dispõe o art. 196 da CF , reproduzido no art. 153 da CE, "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 33124 SC 2006.003312-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - TROMBOSE OCULAR E MIOPIA - DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL - DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - EXEGESE DOS ARTS. 196 DA CF/88 E 153 DA CE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - REMESSA DESPROVIDA."Analisando essas importantes funções do Ministério Público, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma 'titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e da eficácia da Constituição', e, mais adiante, comenta a introdução da legitimação para 'uma proteção a patrimônio público', concluindo que a Constituição introduziu ao Ministério Público 'vigilância ativa com legitimação processual, sob a legalidade da administração'."Essa atuação do Ministério Público visa adequar nosso ordenamento jurídico à tendência contemporânea de todo o Direito Constitucional universal, que é impedir, de todas as formas possíveis, o desrespeito sistemático às normas Constitucionais, que conduz à erosão da própria consciência constitucional"(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. Atlas: São Paulo, 2ª ed., p. 1.576)."O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas. Pleito dessa magnitude tem inegável reflexo social e deve se sobrepor às questões meramente processuais" (AC , de Chapecó).O Poder Público tem obrigação de zelar pela melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, pela concretização da igualdade social e pela proteção, de forma ampla e irrestrita, do bem jurídico máximo inserido na Lex Mater (vida). Consoante dispõe o art. 196 da CF , reproduzido no art. 153 da CE, "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"."A vedação constitucional contida nos arts. 127, § 5º, II, a e 129, III, não dá margem a qualquer interpretação permissiva da incidência de verba honorária na ação civil pública ou em qualquer outra em que seja titular o Ministério Público, seja sob qualquer pretexto, mesmo que tal se reverta em benefício da Fazenda Pública ou do Fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347 /85, posto que esta seria, apenas, em pretexto" (CAHALI, Yussef Saidi. Honorários advocatícios. 3. ed. São Paulo: RT, 1997. p. 1287-1288)....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 54764 SC 2006.005476-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINARES REJEITADAS - ARTRITE REUMATÓIDE - DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL - DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - EXEGESE DOS ARTS. 196 DA CF/88 E 153 DA CE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA DESPROVIDA."Analisando essas importantes funções do Ministério Público, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma 'titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e da eficácia da Constituição', e, mais adiante, comenta a introdução da legitimação para 'uma proteção a patrimônio público', concluindo que a Constituição introduziu ao Ministério Público 'vigilância ativa com legitimação processual, sob a legalidade da administração'."Essa atuação do Ministério Público visa adequar nosso ordenamento jurídico à tendência contemporânea de todo o Direito Constitucional universal, que é impedir, de todas as formas possíveis, o desrespeito sistemático às normas Constitucionais, que conduz à erosão da própria consciência constitucional"(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. Atlas: São Paulo, 2ª ed., p. 1.576)."O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas. Pleito dessa magnitude tem inegável reflexo social e deve se sobrepor às questões meramente processuais" (AC , de Chapecó).Não se pode afastar do Estado a responsabilidade pela saúde do cidadão ao argumento de ser também de competência da União e dos Municípios. Todos os entes da federação têm o dever de assegurar à população o efetivo atendimento à saúde pública.O Poder Público tem...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 53676 SC 2006.005367-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -- PRELIMINARES REJEITADAS - ARTRITE REUMATÓIDE - DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL - DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - EXEGESE DOS ARTS. 196 DA CF/88 E 153 DA CE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - REMESSA DESPROVIDA."Analisando essas importantes funções do Ministério Público, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma 'titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e da eficácia da Constituição', e, mais adiante, comenta a introdução da legitimação para 'uma proteção a patrimônio público', concluindo que a Constituição introduziu ao Ministério Público 'vigilância ativa com legitimação processual, sob a legalidade da administração'."Essa atuação do Ministério Público visa adequar nosso ordenamento jurídico à tendência contemporânea de todo o Direito Constitucional universal, que é impedir, de todas as formas possíveis, o desrespeito sistemático às normas Constitucionais, que conduz à erosão da própria consciência constitucional"(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. Atlas: São Paulo, 2ª ed., p. 1.576)."O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas. Pleito dessa magnitude tem inegável reflexo social e deve se sobrepor às questões meramente processuais" (AC , de Chapecó).Não se pode afastar do Estado a responsabilidade pela saúde do cidadão ao argumento de ser também de competência da União e dos Municípios. Todos os entes da federação têm o dever de assegurar à população o efetivo atendimento à saúde pública.O...

TRT-9 - 10699200919908 PR 10699-2009-19-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: TRT-PR-04-03-2011 ARTIGO 62 , I DA CLT - TRABALHO EXTERNO - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - A aplicação do artigo 62 , I da CLT merece reinterpretação a partir do princípio da dignidade da pessoa humana. A premissa a ser adotada não é a existência de mecanismo formal de controle de jornada, mas se na realidade contratual era possível mensurar a carga horária de trabalho, ainda que a partir de sistemas tecnológicos utilizados para outras finalidades e, a partir dessa informação, oferecer ao trabalhador jornada digna. Adota-se o método de interpretação conforme a Constituição . DANO MORAL - VENDEDOR DE CIGARROS - ROUBOS DE CARGA - EXCLUSÃO DO FATO DE TERCEIRO - A prova documental coligida aos autos demonstra que o obreiro foi vítima de roubo em diversas ocasiões. Nesse passo, iniludível que havia elevado risco na atividade, sendo que esses riscos devem ser suportados pelo empregador, nunca pelo empregado. O demandante, ao transportar produtos que são alvo constante de roubos, expôs-se aos riscos desta atividade, gerando mácula à sua honra. Consoante mandamento constitucional, insculpido no artigo 7º, XXII, engloba-se entre os direitos sociais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (grifo nosso), direitos estes, entre outros, que devem ser respeitados em prol de se preservar a integridade física do ser humano. Adota-se a tendência contemporânea de minimizar as agressões sofridas pela vítima, buscando a reparação integral do dano sofrido, a partir da socialização do dano e da potencialidade do perigo que a atividade desenvolvida oferece, afastando-se assim o "fato de terceiro".

TJ-MG - 200000033533460001 MG 2.0000.00.335334-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXEGESE. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. A possibilidade jurídica do pedido deve ser examinada à luz do ordenamento jurídico pátrio, pois somente a vedação da prestação jurisdicional invocada autoriza a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pela impossibilidade da tutela pretendida. Hodiernamente, existe uma tendência a reduzir a extinção liminar do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de alguma condição da ação, por considerar preconceituosa a medida tradicional, impeditiva do amplo acesso à Justiça. Tendo a autora formulado pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, apontando abusos e nulidades, antes de se extinguir o processo por defeito que dificulta ou impede o julgamento do mérito, mister se faz dar-lhe oportunidade de emendar a inicial, para esclarecer e especificar os pedidos.

Vice-Presidente do TJAP participa de Congresso Internacional na Colômbia

Humanos (Direitos Humanos), Tendencias Contemporáneas de Derecho Penal y el Derecho Procesal Penal,... (Tendências Contemporâneas de Direito Penal e Direito Processual Penal), Corrientes Actuales de la

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amapá • 10/08/2010

Cejur realiza I Seminário Jurídico da região sul do Tocantins "Novas Tendências do Direito de Família Contemporâneo"

Seminário Jurídico da Região Sul do Tocantins com o tema Novas Tendências do Direito de Família... Contemporâneo. O evento acontecerá no Auditório do Colégio Estadual de Gurupi, CEM , das 8h às 12h e das 14h

Notícia Jurídica • Defensoria Pública de Tocantins • 21/10/2010

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