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29 de julho de 2014
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Qual a diferença entre princípio da precaução e princípio da prevenção?

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O Papel da Fiscalização Ambiental em Face do Princípio da Prevenção no Direito Ambiental Brasileiro... de Direito Ambiental (PUC SP), secretária geral e coordenadora do Grupo de Trabalho de ...

Notícia Jurídica • OAB - São Paulo • 05/09/2013

Os princípios da precaução e da prevenção no direito ambiental se confundem? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

do direito ambiental, mas há também quem os distinga e a distinção que se faz é quanto à certeza... do dano . O princípio da prevenção preocupa-se com aqueles danos que são certos, pois a partir...Nas lições do professor ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 21/01/2010

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7559244 PR 0755924-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE AÇÃO INIBITÓRIA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE. MANIPULAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (LIXO). VISTORIAS E NOTIFICAÇÕES FEITAS À AGRAVANTE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO ARMAZENAMENTO DOS RESÍDUOS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA "PREVENÇÃO" E DA "PRECAUÇÃO" A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IRRELEVÂNCIA NO FATO DE A AGRAVANTE TER OU NÃO DADO ENTRADA NO PEDIDO DE LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL QUANTO AO POTENCIAL DANOSO DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE. DECISÃO CORRETA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os princípios constitucionais da prevenção e da precaução, aplicáveis à tutela do bem ambiental, impõem a não realização de atividade quando se possa prever que ela trará danos ao meio ambiente, ou mesmo quando haja dúvida sobre a sua potencialidade danosa.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4769077 PR 0476907-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. NEGATIVA DE LIMINAR. PRETENSÃO PELO REFLORESTAMENTO DE ÁREA NO ENTORNO DE ALAGAMENTO ARTIFICIAL DE HIDRELÉTRICA. MATA CILIAR. PEDIDO DE APORTE FINANCEIRO PARA QUE O AUTOR (MUNICÍPIO) POSSA INICIAR OS TRABALHOS. DIREITO AMBIENTAL. CARÁTER INTER-GERACIONAL E INEXAURÍVEL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE QUANTO À TITULARIDADE E DEVER DE PROTEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL NO QUE TANGE À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. TEMPO DECORRIDO A JUSTIFICAR MAIOR URGÊNCIA AINDA NAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAIS. RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL CONSUBSTANCIADO NO VISLUMBRE DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO MEIO AMBIENTE. ÁREA EM QUESTÃO CONSTITUÍDA COMO DE PROTEÇÃO PERMANENTE. RESOLUÇÃO Nº 302 DO CONAMA. APLICABILIDADE À ESPÉCIE. EVIDENTE OBRIGATORIEDADE DA HIDRELÉTRICA NA RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. AFERIÇÃO PRESUMIDA DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. RELEVANTE FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA "IN LIMINE". PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE SE AMOLDAM AO CASO DOS AUTOS. LIMINAR. CONCESSÃO, TODAVIA, MEDIANTE TUTELA ESPECÍFICA. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE CABÍVEL APENAS NA IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. HERMENÊUTICA DO ART. 461 DO CPC . DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. LIMINAR CONCEDIDA, CONTUDO, PARA DETERMINAR O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DE REFLORESTAMENTO, MEDIANTE MULTA COMINATÓRIA. 1. A tutela jurisdicional do direito deve guardar adstrição com a pretensão deduzida em juízo e não com a ação ou pedido formal. 2. Na obrigação de fazer (art. 461 do CPC ), mesmo em sede de liminar, a tutela específica precede ao resultado pratico equivalente ou à tutela pelo equivalente, sendo estes de serem concedidos somente no caso de impossibilidade da primeira. 3. O princípio da adequação impõe que seja tomada pelo juiz a medida que mais se amolde à pretensão deduzida ou ao bem da vida que se busca na ação, bem assim pelo meio menos gravoso à parte obrigada e ao processo, que deve ser efetivo, tempestivo e adequado....

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 21481 RS 2004.71.00.021481-2 (TRF-4)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: AMBIENTAL. CAÇA AMADORÍSTICA. EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM VISTAS À VEDAÇÃO DA CAÇA AMADORISTA NO RIO GRANDE DO SUL, DEU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES PARA JULGAR IMPROCEDENTE A ACTIO. PRÁTICA CRUEL EXPRESSAMENTE PROIBIDA PELO INCISO VIIDO § 1º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO E PELO ART. 11 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, PROCLAMADA EM 1978 PELA ASSEMBLÉIA DA UNESCO, A QUAL OFENDE NÃO SÓ I. O SENDO COMUM, QUANDO CONTRASTADO O DIREITO À VIDA ANIMAL COM O DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER DO HOMEM (QUE PODE SER SUPRIDO DE MUITAS OUTRAS FORMAS) E II. OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO, MAS TAMBÉM APRESENTA RISCO CONCRETO DE DANO AO MEIO AMBIENTE, REPRESENTADO PELO POTENCIAL TÓXICO DO CHUMBO, METAL UTILIZADO NA MUNIÇÃO DE CAÇA. PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. Com razão a sentença ao proibir, no condão do art. 225 da Constituição Federal , bem como na exegese constitucional da Lei n.º 5.197 /67, a caça amadorista, uma vez carente de finalidade social relevante que lhe legitime e, ainda, ante à suspeita de poluição ambiental resultante de sua prática (irregular emissão de chumbo na biosfera), relatada ao longo dos presentes autos e bem explicitada pelo MPF.Ademais, i. proibição da crueldade contra animais - art. 225 , § 1º , VII , da Constituição - e a sua prevalência quando ponderada com o direito fundamental ao lazer, ii. incidência, no caso concreto, do art. 11 da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em 1978 pela Assembléia da UNESCO, o qual dispõe que o ato que leva à morte de um animal sem necessidade é um biocídio, ou seja, um crime contra a vida e iii. necessidade de consagração, in concreto, do princípio da precaução.3. Por fim, comprovado potencial nocivo do chumbo, metal tóxico encontrado na munição de caça.4. Embargos infringentes providos....

Encontrado em: SOCIAL.INDÍCIO, POLUIÇÃO AMBIENTAL, PELA, EMISSÃO, DE, CHUMBO, NO, MEIO AMBIENTE.PROIBIÇÃO, CRUELDADE

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44650 MS 2006.03.00.044650-6 (TRF-3)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vislumbro a ocorrência de diversas falhas nos estudos de impacto ambiental que fundamentam a concessão de licenciamento ambiental. 2. Os objetivos do Direito Ambiental são fundamentalmente preventivos. Sua atenção está voltada para o momento anterior à consumação do dano. 3. Ante as falhas do EIA/RIMA, reputo correto o posicionamento da Juízo agravado quanto à defesa do meio ambiente em atenção do princípio da prevenção. 4. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1115555 MG 2009/0004061-1 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. 3º DA LEI 7.347 /85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05. 2. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF ), integra o rol dos direitos fundamentais. 3. Tem o meio ambiente tutela jurídica respaldada por princípios específicos que lhe asseguram especial proteção. 4. O direito ambiental atua de forma a considerar, em primeiro plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ressarcimento. 5. Os instrumentos de tutela ambiental - extrajudicial e judicial - são orientados por seus princípios basilares, quais sejam, Princípio da Solidariedade Intergeracional, da Prevenção, da Precaução, do Poluidor-Pagador, da Informação, da Participação Comunitária, dentre outros, tendo aplicação em todas as ordens de trabalho (prevenção, reparação e ressarcimento). 6. "É firme o entendimento de que é cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública" (AgRg no REsp 1.170.532/MG) . 7. Recurso especial parcialmente provido para, firmando o entendimento acerca da cumulatividade da condenação prevista no art. 3º da Lei 7.347 /85, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum necessário e suficiente à espécie.

Encontrado em: ao recurso especial para, firmando o entendimento acerca da cumulatividade da condenação prevista no art. 3º

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19791 MS 0019791-47.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DIREITO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL GARANTIDO PELOS ARTIGOS 170 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. 1. O direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado está previsto nos artigos 170 e 225 da Constituição de 1988. Questão que envolve a conservação do meio ambiente e de áreas de preservação permanente. 2. Relatório de Fiscalização do IBAMA relatando que o local da construção objeto de autuação está localizado na área de preservação permanente, além de ser uma área de estudos antropológicos em vias de se tornar sítio arqueológico. 3. Edificação difere da média das edificações em que residem os moradores locais (ribeirinhos), devido ao padrão de construção (casa de alvenaria com 60 metros quadrados). 4. Deve-se levar em conta o princípio da precaução, basilar do direito ambiental, segundo o qual "a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental" (adotado no ideário da Conferência da Terra - ECO 92, ratificado pelo Congresso Nacional via Decreto Legislativo 1, de 3/2/1994). 5. Aplicação do princípio da prevenção no tocante à proibição de construção civil em área de preservação permanente sem autorização ambiental, o qual prevalece sobre o da reparação integral, que se aplica apenas quando for impossível prevenir o dano ambiental. 8. Não é razoável sacrificar o meio ambiente, principalmente em se tratando apenas de edificação de lazer e turismo. 9. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20997 MS 2006.03.00.020997-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O ordenamento jurídico prevê a figura da concessão de medida liminar inaudita altera pars. Tal previsão é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico. 2. Não houve invasão no mérito do ato administrativo, na medida em que o Juízo agravado pautou-se no exame da legalidade do licenciamento ambiental e, em decorrência de vícios existentes no procedimento, deferiu a tutela postulada pelos agravados. 3. Vislumbro a ocorrência de diversas falhas nos estudos de impacto ambiental que fundamentam a concessão de licenciamento ambiental 4. Os objetivos do Direito Ambiental são fundamentalmente preventivos. Sua atenção está voltada para o momento anterior à consumação do dano. 5. Ante as falhas do EIA/RIMA, reputo correto o posicionamento da Juízo agravado quanto à defesa do meio ambiente em atenção do princípio da prevenção. 6. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9516874 PR 951687-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E EMBARGO DE OBRAS NO LOCAL - VIABILIDADE EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE E INDIVISIBILIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - ÀREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO IRAÍ - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS - NÃO RAZOÁVEL - DILAÇÃO DE PRAZO PARA 6 (SEIS) MESES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do contido no voto

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27174731/principio-da-prevencao-no-direito-ambiental