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19 de dezembro de 2014
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13 Notícias

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Projeto impede redes de pagamento de isentarem clientes de taxa

12.865/13, que disciplina o uso dos arranjos de pagamento, não prevê nenhuma vedação a esse tipo de cobrança. Tramitação...Projeto impede redes de pagamento de isentarem clientes de taxa Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7807/14, do deputado... de crédito, cartões pré-pagos, moedas eletrônicas e operações de pagament...

Campanha Salarial 2015: O que os trabalhadores podem esperar

e COFINS, ainda que condenados judicialmente. Tal proeza se deu na Medida Provisória 615 (transformada na Lei 12.865) no.../2013/Analisemensaldez13.pdf - pág 28 [v] http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/231888/banco... final de 2013, que inclui outras renúncias fiscais. Sua aprovação passou por cima de ori...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11)

autos”; e que deve o Poder Judiciário coibir o tratamento benéfico instituído pela Lei 12.865/2013 às seguradoras... Extraordinário 193.285 que, ao dar provimento ao recurso, assentou a validade da Lei 1.016/87 do Município do Rio... RE 145.018, já havia entendido inconstitucional a Lei 1.016/87. Sustenta ...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4)

dos presentes autos”; e que deve o Poder Judiciário coibir o tratamento benéfico instituído pela Lei 12.865/2013 às... Recurso Extraordinário 193.285 que, ao dar provimento ao recurso, assentou a validade da Lei 1.016/87 do Município... Federal, no RE 145.018, já havia entendido inconstitucional a Lei 1.01...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (3)

dos presentes autos”; e que deve o Poder Judiciário coibir o tratamento benéfico instituído pela Lei 12.865/2013 às... provimento ao recurso, assentou a validade da Lei 1.016/87 do Município do Rio de Janeiro, por violação ao artigo 101... inconstitucional a Lei 1.016/87. Sustenta ainda que “no momento em que se...

COAD

COAD -

Audiência discutirá projeto que regulamenta quiosques em área pública

ou incapacidade do titular da outorga. A medida segue a mesma lógica da Lei 12.865 /13, que garantiu direito semelhante... debater o Projeto de Lei 7855/14, de autoria do Senado, que institui normas gerais para a ocupação e a utilização... brasileiras. A futura lei disciplinará normas gerais para a ocupação e utilizaç...

COAD

COAD -

Alterada a IN que regula a instalação de medidores de produção de bebidas

12.865, artigo 13, as pessoas jurídicas envasadoras de bebidas poderão deduzir do PIS/Pasep ou da Cofins, devidas... sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas. Em decorrência da Lei...

Audiência discutirá projeto que regulamenta quiosques em área pública

a mesma lógica da Lei 12.865/13 , que garantiu direito semelhante aos familiares de taxistas. Pelo projeto, em caso de morte... dos Deputados realizará audiência pública para debater o Projeto de Lei 7855/14 , de autoria do Senado, que institui... que se trata de tema relevante e bastante comum nas cidades brasileiras...

CFC e Receita Federal vão Realizar Seminário Sobre as INs 1492 e 1493:Envie Sugestões até 17/11

1.493, de setembro de 2014. As INs regulamentam a adoção da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, que, entre outros pontos..., de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10....receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=56355 Ement...

Decisões do Supremo mostram como sistema tributário é injusto

, aliás felizmente já alterada  pela Lei 12.865/2013. A Constituição admite que as contribuições (com incidências... industrializados (IPI). A par de declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/64, na redação dada... pelo artigo 15 da Lei 7.798/89, por infração ao artigo 146, incis...

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