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03 de agosto de 2015
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13 Notícias

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Sindicato pede extensão de benefícios fiscais a operadoras de planos de saúde

(ADPF) 314, com pedido de liminar, na qual aponta discriminação tributária decorrente da Lei 12.865/2013, que concede... pede que sejam estendidos os efeitos dos artigos 39 e 40 da Lei 12.865/2013 às operadoras de planos privados... mérito, requer que seja declarado o descumprimento, pelos artigos 39 e 40 da Lei 12.86...

Uber, legal ou ilegal? – Por Charles M. Machado

da Parte Especial da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). (Incluído pela Lei 12.865 , de 2013... público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. (Incluído pela Lei 12.865 , de 2013... na medida que atribui a mesma possibilidade de revenda, conforme está previsto no...

Uso de quiosques e bancas de jornais poderá ser transmitido a parentes

, e segue a mesma lógica da Lei 12.865 /13, que garantiu direito semelhante aos familiares de taxistas. Pelo projeto, em caso... de falecimento ou incapacidade do titular da outorga. A medida está prevista no Projeto de Lei 7855/14, do Senado...

A incorporação de ações e o ganho de capital e outras questões tributárias

DA LEI 12.865/13. APLICABILIDADE. 1. Não há fundamentos para restringir o alcance da previsão contida no art. 1, § 7º... com anistia, não exigindo, assim, a instituição por lei específica. Ademais, o art. 17 da Lei 12.865/2013 apenas estendeu... tipificado no art. 252 da Lei 6.404, de 1976, embora seja denominado “...

Marcio Balduchi

Marcio Balduchi -

Carga Tributária Bruta atinge 35,95% do PIB em 2013

, com destaque para a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013. Durante a coletiva também foram apresentados os dados referentes à...Carga Tributária Bruta atinge 35,95% do PIB em 2013 A Receita Federal divulgou hoje os números referentes a Carga... Tributária Bruta  (CTB), em 2013. A CTB atingiu 35,95% do Produto Intern...

COAD

COAD -

Projeto impede redes de pagamento de isentarem clientes de taxa

12.865/13, que disciplina o uso dos arranjos de pagamento, não prevê nenhuma vedação a esse tipo de cobrança. Tramitação...Projeto impede redes de pagamento de isentarem clientes de taxa Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7807/14, do deputado... de crédito, cartões pré-pagos, moedas eletrônicas e operações de pagament...

Projeto impede redes de pagamento de isentarem clientes de taxa

12.865/13, que disciplina o uso dos arranjos de pagamento, não prevê nenhuma vedação a esse tipo de cobrança. Tramitação...Projeto impede redes de pagamento de isentarem clientes de taxa Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7807/14, do deputado... de crédito, cartões pré-pagos, moedas eletrônicas e operações de pagament...

Campanha Salarial 2015: O que os trabalhadores podem esperar

e COFINS, ainda que condenados judicialmente. Tal proeza se deu na Medida Provisória 615 (transformada na Lei 12.865) no.../2013/Analisemensaldez13.pdf - pág 28 [v] http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/231888/banco... final de 2013, que inclui outras renúncias fiscais. Sua aprovação passou por cima de ori...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11)

autos”; e que deve o Poder Judiciário coibir o tratamento benéfico instituído pela Lei 12.865/2013 às seguradoras... Extraordinário 193.285 que, ao dar provimento ao recurso, assentou a validade da Lei 1.016/87 do Município do Rio... RE 145.018, já havia entendido inconstitucional a Lei 1.016/87. Sustenta ...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4)

dos presentes autos”; e que deve o Poder Judiciário coibir o tratamento benéfico instituído pela Lei 12.865/2013 às... Recurso Extraordinário 193.285 que, ao dar provimento ao recurso, assentou a validade da Lei 1.016/87 do Município... Federal, no RE 145.018, já havia entendido inconstitucional a Lei 1.01...

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