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23 de abril de 2014
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13 Notícias

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QuentesÚltimas atualizações

CCJ vota novas regras para nomeação de diretores de agências reguladoras

original para torná-la idêntica à Lei 12.865/2013 , que deu direito semelhante aos familiares de taxistas. Apesar disso... ( PLS 508/2013 ), do senador Armando Monteiro (PTB-PE), sugeria a criação de lei específica para tipificar o crime... e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei do Senado ( PLS 464/007) , exige, entre outras coisas...

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Não é possível modular decisão sobre ICMS em importação

da Medida Provisória 615/13 e em sua consequente conversão na Lei 12.865/13, frisamos, legislação esta que alterou a redação... do declarado inconstitucional artigo 7º, I, da Lei 10.865/04 e foi publicada em 10 de outubro de 2013. Ora, da data... da sessão de julgamento ocorrida em 20 de março de 2013, somada à data da publicação do acórdão verificada em 17 de outubro...

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Simples será irrestrito em três anos

dívidas do PIS e da Cofins. As regras mudadas constam da Lei 12.865/13. No pagamento à vista, em vez de 80% das multas.... Essa é uma das principais inovações da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, cuja votação está... 627/13 também pretende atrair mais dinheiro para o caixa do Tesouro Nacional por meio de estímulos à quitação de débitos...

CRA pode analisar simplificação do acesso a patrimônio genético

, os benefícios da lei (Lei 12.865/2013) que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra de 2011/2012...

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Abiove diz que eventual mudança em tributação afeta setor de soja

na comercialização interna de soja. A tributação havia sido abolida em outubro de 2013, por meio do artigo 29 da Lei... 12.865. "Com a redação proposta no art. 110 do PLV (projeto de lei de conversão), a suspensão do PIS e da Cofins ficaria...". De acordo com a entidade, o artigo 29 da Lei 12.865, acordado pela cadeia produtiva (indústrias processadoras, cooperativas...

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Pequenas entram na mira da fiscalização

fizeram parcelamentos especiais previstos pela Lei 12.865 com redução de juros e multa. Exatamente para que a cobrança... foram retificadas e liberadas da malha fina, em 2013. Em termos de impostos, R$ 5 bilhões que não haviam sido declarados... de banco de dados individuais. As autuações somaram R$ 190,2 bilhões, em 2013, um crescimento de 63,5% em relação aos R$ 116,3...

Pequenas entram na mira da fiscalização

fizeram parcelamentos especiais previstos pela Lei 12.865 com redução de juros e multa. Exatamente para que a cobrança... foram retificadas e liberadas da malha fina, em 2013. Em termos de impostos , R$ 5 bilhões que não haviam sido... de banco de dados individuais. As autuações somaram R$ 190,2 bilhões, em 2013, um crescimento de 63,5% em relação aos R...

Câmara aprova porte de arma para agentes prisionais e guardas portuários

Jair Bolsonaro (PP-RJ); e a segunda vez quando da sanção da Lei 12.865/13 , derivada da Medida Provisória 615/13... nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6565/13, do Executivo, que concede aos agentes e guardas prisionais o direito... pela presidente Dilma Rousseff no ano passado. A primeira vez, integralmente, no Projeto de Lei 5982/09, do deputado...

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Polêmica adia votação de transmissão de quiosques a herdeiros

com a proposta que resultou na Lei 12.865 /2013, a qual deu direito semelhante aos familiares de taxistas. O próprio... relator Vital do Rêgo apresentou emenda para tornar o projeto idêntico à Lei 12.865 /2013. Polêmica Mas a discussão tomou..., Vital do Rêgo (PMDB-PB), leu relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado 137/2013, de autoria do senador Gim (PTB-DF...

Polêmica na CCJ adia votação de transmissão de quiosques a herdeiros

137/2013 com a proposta que resultou na Lei 12.865 /2013 , a qual deu direito semelhante aos familiares de taxistas.... O próprio relator Vital do Rêgo apresentou emenda para tornar o projeto idêntico à Lei 12.865 /2013. Polêmica... da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), leu relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado 1377/2013 , de autoria do senador Gim...

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