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07 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13 Notícias

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Fazenda não pode defender no Carf e na CSRF exigências contrárias à lei

/01/2016. [5] Refis do PIS/Cofins das instituições financeiras (artigo 39 da Lei 12.865/2013) e Refis dos lucros no... exterior (artigo 40 da Lei 12.865/2013). [6] Cfr. Alberto Xavier, Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário...Fazenda não pode defender no Carf e na CSRF exigências contrárias à lei L...

Direito Legal

Direito Legal -

Novas oportunidades para parcelamento de débitos tributários federais

. A Lei 12.865 /2013, promulgada no último dia 09 de outubro, atendeu às expectativas deste grupo de contribuintes... de tais contribuições. A Lei 12.865 /2013 ainda estabeleceu incentivos específicos para pagamento à vista... a sanção do Projeto de Lei 21/2013, que, entre outros temas, regulamentava a reabert...

Redação genérica dificulta definição de instituições financeiras

esta questão se deu com a recente promulgação da Lei 12.865 /2013, a qual promoveu importante regulamentação das atividades... da Lei 12.865 /2013, as atividades das empresas em questão não eram regulamentadas pelo Banco Central do Brasil...Redação genérica dificulta definição de instituições financeiras A Lei 4.595 /...

Receita Federal

Receita Federal -

Carga Tributária Bruta atinge 35,95% do PIB em 2013

, com destaque para a Lei 12.865 , de 9 de outubro de 2013. Durante a coletiva também foram apresentados os dados referentes à...Carga Tributária Bruta atinge 35,95% do PIB em 2013 A Receita Federal divulgou hoje os números referentes a Carga... Tributária Bruta ( CTB ), em 2013. A CTB atingiu 35,95% do Produto Inte...

Receita Federal

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Lei nº 12.996/2014: 327 mil contribuintes optantes deverão indicar débitos que desejam parcelar

pelos parcelamentos das Leis 12.865, de 2013, e 12.973, de 2014, não deverão incluir os débitos passíveis de inclusão nesses... parcelamentos, nos parcelamentos das Lei 12.996, de 2014, em setembro e outubro de 2015. Os procedimentos para...Lei 12.996/2014: 327 mil contribuintes optantes deverão indicar dé...

Aos 20 anos, Estatuto da Advocacia passou por apenas cinco alterações

de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB. SF PLS 385/2013 - Gim Argello (PTB-DF) Altera a Lei 8.906, de 4.... SF PLS 468/2013 - Romero Jucá (PMDB-RR) Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 ( Estatuto da Ordem dos Advogados...; altera dispositivo da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da...

Senado faz levantamento de leis aprovadas em 2013

Nacional. Lei Complementar 142/2013 – estabelece regras especiais de aposentadoria para pessoas com deficiência. Lei... Complementar 143/2013 – altera a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Lei 12.839/2013 – desonera... a cesta básica e reduz a tarifa de energia elétrica. Lei 12.842/20...

Sindicato quer benefícios fiscais para planos de saúde

de liminar, na qual aponta discriminação tributária decorrente da Lei 12.865/2013, que concede benefícios fiscais somente às... os efeitos dos artigos 39 e 40 da Lei 12.865/2013 às operadoras de planos privados de assistência à saúde, a fim de que possam..., pelos artigos 39 e 40 da Lei 12.865/2013, dos preceitos fund...

Ainda sobre as criptomoedas: considerações em face do Sistema Financeiro Nacional
Ainda sobre as criptomoedas: considerações em face do Sistema Financeiro Nacional

denominada em moeda nacional” (e reguladas pela lei 12.865 /13) ou passo que as criptomoedas “possuem forma própria... ao Sistema Financeiro Nacional, particularmente quanto às...

Empresa de pagamento não se confunde com instituição financeira

na internet não se confunde com instituição financeira e, até a promulgação da Lei 12.865/2013, as instituições de pagamento... o próprio Banco Central explica em seu site que a Lei 12.865/2013 esclarece que a prestação de serviços de pagamento não é... uma lei prevendo que as instituições de pagamento precisassem de ...

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