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24 de novembro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7000 PR 0004274-29.2008.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE DEPENDENTE. INCAPACIDADE LABORAL. 1. Não conhecida a apelação da parte autora, eis que intempestiva. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora das moléstias transtorno afetivo bipolar e transtorno da personalidade dependente, está total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devida a manutenção do benefício de auxílio-doença.

TJ-SP - Apelação APL 1798045020088260000 SP 0179804-50.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO COBRADOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR MOLÉSTIA DE FUNDO PSIQUIÁTRICO - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE NEXO CAUSAL. Demonstrado pericialmente que a moléstia psiquiátrica não guarda nexo de causalidade com as atividades laborativas desenvolvidas pelo obreiro, não apresentando, outrossim, qualquer incapacidade, não faz jus à concessão de benefícios acidentários.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7200 SC 0008826-53.2007.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR DO TRT 12. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ALIENAÇÃO MENTAL CARACTERIZADA. PROVENTOS INTEGRAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.- Os elementos carreados nos autos não deixam dúvidas de que o transtorno psíquico bipolar que acomete o autor, além de crônico e refratário ao tratamento, compromete de modo irreversível a sua personalidade, caracterizando alienação mental para efeitos do artigo 186 , § 1º da Lei nº 8.112 /90. 2.- O servidor faz jus à aposentadoria integral, mesmo que constatada uma das patologias elencadas no § 1º do artigo 186 , da Lei 8.112 /90, após o ato de concessão da aposentadoria com proventos proporcionais. 3.- A alienação mental do autor foi atestada por Junta Médica Oficial tão-somente em 04/10/2007, constando expressamente da conclusão que, a época do primeiro laudo (01/07/2005) não havia elementos para o enquadramento da alienação mental, de modo que não há como retroagir a 2003, data do afastamento definitivo do serviço, o termo inicial da modificação dos proventos de aposentadoria de proporcionais para integrais. 4.- Honorários advocatícios fixados, em favor do advogado da parte autora, atendendo aos parâmetros estabelecidos no art. 20 , §§ , do CPC , bem como ao padrão desta Turma.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7200 SC 0008826-53.2007.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR DO TRT 12. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ALIENAÇÃO MENTAL CARACTERIZADA. PROVENTOS INTEGRAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.- Os elementos carreados nos autos não deixam dúvidas de que o transtorno psíquico bipolar que acomete o autor, além de crônico e refratário ao tratamento, compromete de modo irreversível a sua personalidade, caracterizando alienação mental para efeitos do artigo 186 , § 1º da Lei nº 8.112 /90. 2.- O servidor faz jus à aposentadoria integral, mesmo que constatada uma das patologias elencadas no § 1º do artigo 186 , da Lei 8.112 /90, após o ato de concessão da aposentadoria com proventos proporcionais. 3.- A alienação mental do autor foi atestada por Junta Médica Oficial tão-somente em 04/10/2007, constando expressamente da conclusão que, a época do primeiro laudo (01/07/2005) não havia elementos para o enquadramento da alienação mental, de modo que não há como retroagir a 2003, data do afastamento definitivo do serviço, o termo inicial da modificação dos proventos de aposentadoria de proporcionais para integrais. 4.- Honorários advocatícios fixados, em favor do advogado da parte autora, atendendo aos parâmetros estabelecidos no art. 20 , §§ , do CPC , bem como ao padrão desta Turma.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034600098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. TRANSTORNO BIPOLAR. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. JUROS DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A aferição do grau de invalidez deve ser procedida pelo órgão julgador levando-se em conta as características e aptidões próprias do indivíduo, tomado como parâmetro o seu labor habitual, isto é, a atividade normalmente exercida profissionalmente....

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 53952620088070000 DF 0005395-26.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LEI 8.112 /90. TRANSTORNO BIPOLAR. DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MAIORIA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 40 , INC. I , ASSEGURA O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE APOSENTAR-SE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, POR INVALIDEZ PERMANENTE, E COM PROVENTOS INTEGRAIS, CASO A INVALIDEZ DECORRA DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, ESPECIFICADAS EM LEI. 2. CONSIDERANDO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO BASTA AO IMPETRANTE, PARA OBTER APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, DEMONSTRAR SER PORTADOR DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR -, EXIGINDO-SE, TAMBÉM, LAUDO PRODUZIDO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL ATESTANDO QUE DITA ENFERMIDADE EQUIVALE A ALIENAÇÃO MENTAL, ISTO É, DOENÇA GRAVE, TAL COM PREVISTO NA CF E NA LEI 8112 /90. 3. AUSENTE A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONHECE-SE DO MANDAMUS, MAS DENEGA-SE A SEGURANÇA, VENCIDO O RELATOR QUE EXTINGUIA O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Encontrado em: APOSENTADORIA INTEGRAL, DECORRÊNCIA, PORTADOR, TRANSTORNO, ALIENAÇÃO MENTAL, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, MANDADO... DIREITO, APOSENTADORIA INTEGRAL, DECORRÊNCIA, PORTADOR, TRANSTORNO, ALIENAÇÃO MENTAL, INEXISTÊNCIA,... DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO, PEDIDO, APOSENTADORIA INTEGRAL, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 9572220068070001 DF 0000957-22.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. TRANSTORNO BIPOLAR. NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSTENTADA OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. EFETIVA E ACURADA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REANÁLISE DO MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO OPOSTOS EM FACE DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO PARA REEXAME DA MATÉRIA JÁ APRECIADA, NEM CONFIGURA VIA ÚTIL CABÍVEL PARA INOVAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO, E CONSIDERANDO QUE A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM AO EFEITO INFRINGENTE PRETENDIDO, NEM MESMO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS INTERPOSTOS. 3. SE SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, QUE NA REALIDADE INEXISTEM, OBJETIVA-SE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, NÃO HÁ COMO POSSAM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 4. SE O EMBARGANTE NÃO CONCORDA COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - AFINAL, AS DECISÕES JUDICIAIS NEM SEMPRE SATISFAZEM OS INTERESSES DAQUELES QUE PROCURAM O JUDICIÁRIO -, E JÁ QUE A QUESTÃO NÃO COMPORTA SOLUÇÃO PELA VIA ESTREITA E BEM DEFINIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVE A IRRESIGNAÇÃO, SE O CASO, SER DEDUZIDA POR MEIO DE OUTRA VIA. 5. CERTO É QUE A DISCORDÂNCIA DA P ARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DADA PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, SENDO INCABÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM O FIM DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9686 RS 2007.71.99.009686-4 (TRF-4)

Data de publicação: 11/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA NA ÉPOCA DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Demonstrado que na data da suspensão administrativa do auxílio-doença a parte autora já apresentava a incapacidade total atestada pela perícia judicial, deve ser concedida a aposentadoria invalidez a partir da data em que o benefício foi suspenso.

TJ-SP - Apelação APL 994060701337 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ? APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR -MOLÉSTIA DE FUNDO PSIQUIÁTRICO QUE APRESENTA COMPONENTE HEREDITÁRIO EM SUA MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE NEXO CAUSAL. Demonstrado pericialmente que a moléstia psiquiátrica não guarda nexo de causalidade com as atividades laborativas desenvolvidas pelo obreiro, tampouco com o acidente típico por ele sofrido, não faz jus à aposentadoria por invalidez acidentaria pretendida.

TRF-3 20/03/2012 - Pág. 125 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL INATIVO. TRANSTORNO BIPOLAR DE HUMOR.... pretendendo o impetrante a equiparação do diagnóstico de transtorno afetivo bipolar e transtorno de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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