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29 de agosto de 2015
Artigo 7 Lc nº 1.212 de 16 de Outubro de 2013 de São Paulo

Art. 7 Lc 1212/13, São Paulo

Lc nº 1.212 de 16 de Outubro de 2013

Altera a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

Artigo 7º - Fica facultada aos servidores do Quadro da Secretaria da Saúde abrangidos por esta lei complementar a opção, de forma irretratável, pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada Comum de Trabalho de que trata o inciso II do artigo 13 das disposições permanentes desta lei complementar.

§ 1º - A opção referida no “caput” deste artigo deverá ser formulada mediante requerimento endereçado ao dirigente da respectiva unidade, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data publicação desta lei complementar.

§ 2º- Para os servidores que, na data da publicação desta lei complementar, estiverem ocupando cargo em comissão, designados para o exercício de função em confiança ou afastados, o prazo de que trata o “caput” deste artigo será contado da data da exoneração ou da data em que cessar a designação ou o afastamento.

§ 3º - Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão compensadas na parte fixa do prêmio de incentivo instituído pela Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, na forma a ser estabelecida em resolução do Titular da Pasta, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.”.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10484406020148260053 SP 1048440-60.2014.8.26.0053

e que, de acordo com o art. 7º , § 3º da LC 1212 /2013 eventual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... da Constituição Federal . Aduzem que, por terem se inativado antes ou próximo da vigência da LC 1.212 /13, acabaram tendo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000597703 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

, da LC 1.212/2013. 11960 Com esses fundamentos, julgo procedente a pretensão, para reconhecer o direito à percepção... “vencimentos integrais” mencionada no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo diz respeito tão somente ao padrão... integrais” do artigo 129 da Constituição de São Paulo. José Afonso da Sil...

Pg. 1168. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

pela LC 1.212/2013 à Lei 1.080) e se o pagamento do prêmio especial se dará mensalmente, independentemente do prêmio... da Pasta, ouvida a Secretaria de Gestão Pública (g. m.). A Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, que instituiu... do prêmio de incentivo instituído pela Lei 8.975/94 (conforme § 3º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10376865920148260053 SP 1037686-59.2014.8.26.0053

inserido pela LC 1.212/2013 à Lei 1.080) e se o pagamento do prêmio especial se dará mensalmente... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000475299 Decisão monocrática Voto 29.418 Apelação 1037686-59.2014.8.26.0053.../94 (LC 1.212/2013). Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os ser...

Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2015

Adicional por Tempo de Serviço, (Quinquênio), aos servidores abaixo: Nos termos do artigo 16, inciso I, da LC. 1.157....N.G. de 22, publicado em 23/11/2011 e com fundamento no artigo 209 e 214 da Lei 10.261/68 alt. pelo art.1º da LC 1048/08... Declarando, mediante OPÇÃO, nos temos do inciso III do artigo 1º e parág...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/03/2015

das disposições transitórias da Lei Complementar 1080, de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar na 1.212, de 2013. No... da Lei Complementar 1080, de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar 1.212, de 2013, visando contemplar... da mensagem 44/2010, o Excelentíssimo Governador do Estado de S...

Pg. 66. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/03/2015

-2015 Declarando que, mediante a OPÇÃO, nos termos do Inciso III, do art. 1º, e Art. 7º § 2º da LC 1.212/2013, que altera... de acordo com o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, na seguinte conformidade: Shirley Aparecida Lima... ao Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o artigo 129 da C...

Pg. 88. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

. 1º, e Art. 7º § 2º da LC 1.212/2013, que altera a LC 1.080/2008, o cargo/função atividade ocupado(a) pelo(a) servidor...Pg. 88. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015 e Suporte à Saúde – GAAS (LC.... DRS I DA GRANDE SÃO PAULO Proc. 001.0201.003395/2013 – Interessado (a) – ISOL...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

que mediante a Opção, nos termos do Inciso III, do art. 1º, e Art. 7º § 2º da LC 1.212/2013, que altera a LC 1.080/2008, o cargo... I a partir de 30-04-2013 01/10 de chefe I para 01/10 de Diretor a partir de 30-04-2014 Nos termos do art. 1º e 2º da LC...-2015 Autorizando , nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei ...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/01/2015

do Artigo 7º do parágrafo 2º da LC 1.212/2013, que altera a LC 1.080/2008, o cargo/função atividade ocupado pelo(a) servidor... Exonerando , nos termos do artigo 58, inciso I, item I, da LC 180/78, Mirele Vieira Reis de Souza, RG 38.654.689-7, Auxiliar...Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São P...

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