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21 de setembro de 2014
Artigo 7 Lc nº 1.212 de 16 de Outubro de 2013 de São Paulo

Art. 7 Lc 1212/13, São Paulo

Lc nº 1.212 de 16 de Outubro de 2013

Altera a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

Artigo 7º - Fica facultada aos servidores do Quadro da Secretaria da Saúde abrangidos por esta lei complementar a opção, de forma irretratável, pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada Comum de Trabalho de que trata o inciso II do artigo 13 das disposições permanentes desta lei complementar.

§ 1º - A opção referida no “caput” deste artigo deverá ser formulada mediante requerimento endereçado ao dirigente da respectiva unidade, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data publicação desta lei complementar.

§ 2º- Para os servidores que, na data da publicação desta lei complementar, estiverem ocupando cargo em comissão, designados para o exercício de função em confiança ou afastados, o prazo de que trata o “caput” deste artigo será contado da data da exoneração ou da data em que cessar a designação ou o afastamento.

§ 3º - Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão compensadas na parte fixa do prêmio de incentivo instituído pela Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, na forma a ser estabelecida em resolução do Titular da Pasta, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.”.

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2014

, nos termos do artigo 7º do parágrafo 2º da LC 1.212/2013, que altera a LC...Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2014 Paulo), a prorrogação por 30..., da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a prorrogação por 30 (trinta) dias...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2014

, mediante Opção pela Jornada Comum de Trabalho, nos termos do inciso III, do artigo 7º da LC. 1212/2013, que altera...Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2014 1-10-2003, 90 dias e no período..., nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme sen...

Pg. 68. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2014

.O. de 07-08-2014. Na publicação onde, mediante a Opção, nos termos do artigo 7º do parágrafo 2º da LC 1.212/2013..., de 7-8-2014 Autorizando , com fundamento nos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1048/2008, no Processo... DE SAÚDE Portaria do Diretor Técnico de Saúde III, de 7-8-2014 Dispensando , n...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/08/2014

Técnico de Saúde III, de 6-8-2014 Declarando que, mediante a Opção, nos termos do artigo 7º do parágrafo 2º da LC 1.212/2013... III, do artigo 1º da Lei Complementar 1.212, publicada em 17-10-2013, que altera a L.C. 1.080, de 17-12-2008, o cargo...Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 68. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2014

– Interessado (a) – MARLY SILVA – RG. 9.580.974-0. DRS I DA GRANDE SÃO PAULO Proc. 001.0201.002085/2013 – Interessado... dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterado pelo art. 1º, da LC 1048/2008, de 10/6/2008 a MARIA CRISTINA SILVA... – RG. M8043387 nos termos do § 4º do artigo 7º da Lei Complementar 1.193, ...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014

dada pela Lei Complementar 1.212, de 16 de outubro de 2013. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA..., com a redação dada pela Lei Complementar 1.212, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes... Emenda ao art. 7° da Lei complementar n° 1.212/13 justifica-se pelo fa...

Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

do Inciso III, do art. 1º, e Art. 7º § 2º da LC 1.212/2013, que altera a LC 1.080/2008, o cargo/função atividade ocupado..., do artigo 1º da Lei Complementar 1.212, publicada em 17-10-2013, que altera a Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008...Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2014

da LC 1.212/2013, que altera a LC 1.080/2008, o cargo/função atividade ocupado(a) pelo(a) servidor(a) abaixo identificado..., a participar do “7º HEPATOAIDS”, a realizarse em São Paulo – SP no período de 24 a 26-04-2014, já incluído o trânsito. Processo... a que se refere o artigo 129 da CE/89: A Carlos Santos Conceiç...

Pg. 107. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/02/2014

, nos termos do Artigo 7º do parágrafo 2º da LC 1.212/2013, que altera a LC 1.080/2008, o cargo/função atividade ocupado... 6.146.066-7, Chefe I, Efetivo, referente ao período aquisitivo de 14-04-2008 a 12-04-2013. Autorizando nos termos do artigo 121...Pg. 107. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Pa...

Pg. 161. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2014

, que mediante a OPÇÃO, nos termos do Artigo 7º do parágrafo 2º da LC 1.212/2013, que altera a LC 1.080/2008, o cargo/função...Pg. 161. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2014 a contar da data da publicação... de Valor, instituída pelo art. 33 da LC. 1080/2008, onerando a despesa...

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