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22 de maio de 2015
Artigo 7 Lc nº 1.212 de 16 de Outubro de 2013 de São Paulo

Art. 7 Lc 1212/13, São Paulo

Lc nº 1.212 de 16 de Outubro de 2013

Altera a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

Artigo 7º - Fica facultada aos servidores do Quadro da Secretaria da Saúde abrangidos por esta lei complementar a opção, de forma irretratável, pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada Comum de Trabalho de que trata o inciso II do artigo 13 das disposições permanentes desta lei complementar.

§ 1º - A opção referida no “caput” deste artigo deverá ser formulada mediante requerimento endereçado ao dirigente da respectiva unidade, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data publicação desta lei complementar.

§ 2º- Para os servidores que, na data da publicação desta lei complementar, estiverem ocupando cargo em comissão, designados para o exercício de função em confiança ou afastados, o prazo de que trata o “caput” deste artigo será contado da data da exoneração ou da data em que cessar a designação ou o afastamento.

§ 3º - Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão compensadas na parte fixa do prêmio de incentivo instituído pela Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, na forma a ser estabelecida em resolução do Titular da Pasta, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.”.

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/03/2015

das disposições transitórias da Lei Complementar 1080, de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar na 1.212, de 2013. No... da Lei Complementar 1080, de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar 1.212, de 2013, visando contemplar... da mensagem 44/2010, o Excelentíssimo Governador do Estado de S...

Pg. 66. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/03/2015

-2015 Declarando que, mediante a OPÇÃO, nos termos do Inciso III, do art. 1º, e Art. 7º § 2º da LC 1.212/2013, que altera... de acordo com o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, na seguinte conformidade: Shirley Aparecida Lima... ao Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o artigo 129 da C...

Pg. 88. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

. 1º, e Art. 7º § 2º da LC 1.212/2013, que altera a LC 1.080/2008, o cargo/função atividade ocupado(a) pelo(a) servidor...Pg. 88. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015 e Suporte à Saúde – GAAS (LC.... DRS I DA GRANDE SÃO PAULO Proc. 001.0201.003395/2013 – Interessado (a) – ISOL...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

que mediante a Opção, nos termos do Inciso III, do art. 1º, e Art. 7º § 2º da LC 1.212/2013, que altera a LC 1.080/2008, o cargo... I a partir de 30-04-2013 01/10 de chefe I para 01/10 de Diretor a partir de 30-04-2014 Nos termos do art. 1º e 2º da LC...-2015 Autorizando , nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei ...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/01/2015

do Artigo 7º do parágrafo 2º da LC 1.212/2013, que altera a LC 1.080/2008, o cargo/função atividade ocupado pelo(a) servidor... Exonerando , nos termos do artigo 58, inciso I, item I, da LC 180/78, Mirele Vieira Reis de Souza, RG 38.654.689-7, Auxiliar...Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São P...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/12/2014

do artigo 7º da Lei Complementar 1.212, publicada em 17-10-2013, que altera a Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008...Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/12/2014 Declarando que, nos termos... dos incisos I e III, do art. 2º das DDTT da LC. 1.250/2014, os servidores abaixo in...

Pg. 1078. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

na legislação e observada a compensação estabelecida no § 3º, do art. 7º, da LC 1.212/2013. 11960 3. Fica afastada a incidência...Pg. 1078. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014 que agravam... da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do ...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

, do art. 1º, e artigo 7º, § 2º da Lei Complementar 1.212, publicada em 17-10-2013, que altera a Lei Complementar 1.080... horas semanais, mediante Opção, nos termos do inciso III, do artigo 1º da LC 1.212, publicada em 17-10-2013, que altera... DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor Técnico I, de 16-10-14 Declarando,...

Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

Declarando que mediante a OPÇÃO, nos termos do Inciso III, do art. 1º, e Art. 7º § 2º da LC 1.212/2013, que altera a LC...Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014 início dentro de 30 dias...-2014 Designando , nos termos do Artigo 8º da L.C. 180/78 RENATA FRANCO RIZZO, RG ...

Pg. 79. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2014

, nos termos do Artigo 7º do parágrafo 2º da LC 1.212/2013, que altera a LC 1.080/2008, o cargo/função atividade ocupado... e Lei Complementar 1048/2008 e Art.56 & 1º, parágrafo 1, da LC 1080/2008 a Daniel Matias Romano, RG 14.673.862-7, Oficial... pelo artigo 1º da L.C. 1048/2008, 15 dias de licençaprêmio, referente a...

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