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28 de maio de 2016
Artigo 7 Lc nº 1.212 de 16 de Outubro de 2013 de São Paulo

Art. 7 Lc 1212/13, São Paulo

Lc nº 1.212 de 16 de Outubro de 2013

Altera a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

Artigo 7º - Fica facultada aos servidores do Quadro da Secretaria da Saúde abrangidos por esta lei complementar a opção, de forma irretratável, pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada Comum de Trabalho de que trata o inciso II do artigo 13 das disposições permanentes desta lei complementar.

§ 1º - A opção referida no “caput” deste artigo deverá ser formulada mediante requerimento endereçado ao dirigente da respectiva unidade, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data publicação desta lei complementar.

§ 2º- Para os servidores que, na data da publicação desta lei complementar, estiverem ocupando cargo em comissão, designados para o exercício de função em confiança ou afastados, o prazo de que trata o “caput” deste artigo será contado da data da exoneração ou da data em que cessar a designação ou o afastamento.

§ 3º - Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão compensadas na parte fixa do prêmio de incentivo instituído pela Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, na forma a ser estabelecida em resolução do Titular da Pasta, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.”.

Andamento do Processo n. 1037776-67.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1037776-67.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - CARLOS ALBERTO RIBEIRO e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. ALICE GAZONATTO RICARTE,

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

unidade básica de valor UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080/08, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor (art. 2º). Ora, referido prêmio não trouxe

Pg. 68. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2016

correspondentes ao período aquisitivo de 18-09-2010 a 16-09-2015, para gozo oportuno, mediante requerimento devidamente autorizado pelo superior imediato, que deverá dar entrada nesse Centro de

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/10/2015

de Valor, instituída pelo art. 33 da LC. 1080/2008, onerando a despesa a verba própria do orçamento. nos termos dos artigos 80 e 81 da LC 180/78 - SELMA REGINA DE QUEIROZ, R.G.: 19.554.489-4, Oficial

Inteiro Teor. Apelação: APL 10484406020148260053 SP 1048440-60.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000597703 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1048440-60.2014.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

pecuniárias distintas, com finalidades diversas, concedidas por motivos diferentes.... O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições

Pg. 1168. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

resolução do Titular da Pasta, ouvida a Secretaria de Gestão Pública (g. m.). A Resolução SS nº 110, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Prêmio de Incentivo Especial para as classes que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10376865920148260053 SP 1037686-59.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000475299 Decisão monocrática Voto nº 29.418 Apelação nº 1037686-59.2014.8.26.0053 SÃO PAULO Apelantes : ANA MARIA CÂNDIDO

Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2015

Santista, da CRS, 90(noventa) dias de licença-prêmio, em gozo, referente ao período aquisitivo de:19/07/2003 a 17-07-2008, para início dentro de 30 dias a contar da data da publicação. Processo

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/03/2015

De autoria do Deputado Itamar Borges, a moção em epígrafe pretende apelar para a Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde a elaboração de estudos e a adoção de

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