Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Lei 8.213/91, art. 45 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Lei 8.213/91, art. 45 Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Aposentadoria por invalidez e Adicional de cuidador no valor de 25%.

quando precisam de cuidadores. A Lei 8.213 /91 prevê, em seu artigo 45 , que o valor da aposentadoria por invalidez... em 1993, hoje encontra-se em dificuldades, devendo ser beneficiado pela lei.“O fato de a invalidez ser decorrente...

Resultados da busca JusBrasil para "Lei 8.213/91, art. 45"

DIREITO PREVIDENCIARIO - ART. 45, DA LEI8.213/91

ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 , da Lei8.213 /91... que o art. 45 , da Lei8.213 /91, deve ser interpretado no sentido de garantir o referido ...

Notícia Jurídica • Barbosa & Cunha Advogados Associados • 14/01/2011

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1042 MG 0001042-57.2003.4.01.3802 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. ACRÉSCIMO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a publicação da sentença e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475, §2º, do CPC. 2. Comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora, bem como demonstrada o cumprimento da carência e a qualidade de segurado, a concessão da pleiteada aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, ao amparo da legislação de regência. 3. É permitido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez, quando comprovado que o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa. 4. A Lei 8.213/91, em seu artigo 43, caput, dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, dispõe essa lei que o benefício será devido ao "a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrem mais de trinta dias" (art. 43, § 1º, alínea b). 5. A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. 6. Como beneficiária de aposentadoria por invalidez, está a Autora obrigada a se submeter aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14005 SP 0014005-61.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 45 DA LEI 8.213 /91. ACRÉSCIMO DE 25%. 1. Pelo princípio da adstrição do julgamento ao pedido, a lide deve ser julgada nos limites em que foi proposta (artigos 128 de 460 do CPC , sob pena de se proferir julgamento citra petita, extra petita ou ultra petita. 2. No caso dos autos, o pedido de acréscimo não constitui inovação e decorre da inicial. Não há se falar em prejuízo à defesa da Autarquia, pois além de o pedido de acréscimo decorrer da interpretação lógica-sistemática da petição inicial, houve oportunidade de manifestação das partes após o laudo pericial (fls. 89/90 e 92/98). 3. Comprovada a situação fática ensejadora do acréscimo do art. 45 da Lei8.213 /91, é de ser deferido o pedido. 4. Agravo legal provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 5020456-34.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DEC. 3.048 /99 E ART. 45 DA LEI8.213 /91. NÃO-CABIMENTO. Ausente a demonstração de que o beneficiário de aposentadoria por invalidez necessite de cuidado permanente de outra pessoa, não é devido o adicional de 25% sobre a remuneração desse benefício (art. 45 do Dec. nº 3.048 /99 e art. 45 da Lei8.213 /91).

TNU - AMS APELAO EM MANDADO DE SEGURANA AMS 200361830012852 (TNU)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: PREVIDENCIRIO. MANDADO DE SEGURANA DE SEGURADA AUTNOMA.RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIO PARA A CONCESSO DEAPOSENTADORIA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS DEFORMA EXTEMPORNEA. IMPRESCINDIBILIDADE. CARTER CONTRIBUTIVO DOSISTEMA. DECADNCIA. INOCORRNCIA. CRITRIOS DE CLCULO DASCONTRIBUIES. DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 462 , CPC ). LEGISLAO:ART. 8 DA LEI COMPLR 128 /08, QUE ACRESCEU O ART. 45-A LEI8. 212 /91 (ART. 27 , INC. II , LEI 8.213 /91). REMESSA OFICIAL EAPELAO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. - Cumpre destacar a natureza especial das contribuiesprevidencirias, em um sistema de Previdncia Social de cartersolidrio, contributivo e retributivo, em que os benefcios spodem ser concedidos e usufrudos mediante o respectivo custeio,conforme determina nossa Carta Magna , nos artigos 194 e 195 ,disciplinado o mandamento constitucional na Lei 8.212 /91 ereafirmado no artigo 125 da Lei 8.213 /91. - Neste cenrio, a discusso da mencionada decadncia deve serafastada, tendo em vista a imprescindibilidade do recolhimento decontribuies em um sistema previdencirio de naturezacontributiva, conforme constitucionalmente delineado, suplantando asingela passagem do tempo que impediria a arrecadao pelaautarquia federal. - Ressaltado o carter solidrio e contributivo do nosso SistemaPrevidencirio, o trabalhador que queira utilizar o perodotrabalhado sem os devidos recolhimentos na contagem de tempo deservio para fins de aposentadoria, ter de indenizar ascontribuies respectivas, na forma do disposto no artigo 96 ,inciso IV , da Lei n 8.213 /91. No possvel afastar-se aobrigao de indenizao no tocante ao tempo de servio em relaoao qual no foi efetivado recolhimento de contribuies, seja poromisso do prprio segurado ou pelo fato de que se encontravadispensado de tais recolhimentos pelo regime de origem. - Assim, diante do carter indenizatrio das contribuies, visando reparao do mencionado equilbrio econmico e financeiro dosistema, o clculo dos valores das contribuies recolhidas deforma extempornea deve obedecer aos critrios da legislaovigente poca do efetivo pagamento, quando do requerimentoadministrativo.- luz do art. 462 do Cdigo de Processo Civil, que se refere aojus superveniens, deve-se aplicar a novel legislao, de modo asolucionar o litgio, devendo a parte autora recolher os valores attulo de indenizao Previdncia Social, de acordo com opreceituado no art. 45-A da Lei 8.212 /91 (LC 128 /2008) em aluso. - Remessa oficial e apelao do INSS parcialmente providas....

Encontrado em: dopresente julgado. STIMA TURMA DJF3 CJ1 DATA:22/08/2011 PGINA: 1197 - 22/8/2011 AMS APELAO EM MANDADO DE SEGURANA AMS 200361830012852 (TNU) JUIZ LEONARDO SAFI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 27517 SP 0027517-87.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO 25%, ART. 45 LEI 8.213 /91, AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não merece reparos a decisão recorrida que, analisando os elementos de fatos exibidos nestes autos, bem como as provas neles produzidas, reconheceu a presença dos requisitos necessários. 3. Agravo improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0018845-58.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI8.213 /91. Quando o segurado necessitar de assistência permanente e for constatada a ocorrência da situação prevista em lei, impõe-se a incidência do disposto no art. 45 da Lei n.º 8.213 /91.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2536 SP 0002536-34.2006.4.03.6117 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. ACRÉSCIMOS DE 25%. POSSIBILIDADE. ART. ART. 45 DA LEI8.213 /91. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez quem for considerado incapaz de forma permanente para o trabalho e insuscetível de recuperação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. É necessário, ainda, que a incapacidade seja concomitante a condição de segurado. A lesão ou doença que o segurado já era portador antes da filiação ao regime geral conferirá direito ao benefício apenas quando a incapacidade originar da progressão ou agravamento da lesão ou doença acometida. - Soma-se aos pressupostos acima apontados a exigência de carência de 12 (doze) meses de contribuições mensais que será dispensada nos casos de doença profissional ou do trabalho, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doenças e infecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social. - No presente caso, observa-se do conjunto probatório que a autora fora acometida de cegueira e, portanto, não há necessidade de comprovação do período de carência, nos termos do art. 151 da Lei8.213 /91. - A manutenção da qualidade de segurada também se fez presente, pois se observa do conjunto probatório que a autora somente deixou de trabalhar em razão da patologia, forte no § 1º , do artigo 102 da Lei8.213 /91. - Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37452 SP 0037452-78.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI8.213 /91. TERMO INICIAL DO ADICIONAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EM AÇÃO PRETÉRITA. ART. 219 DO CPC . I - A parte autora pleiteou o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 45 da Lei8.213 /91, com incidência desde a data do laudo médico realizado na ação de aposentadoria por invalidez, que constatou a necessidade do auxílio permanente de terceiros para as atividades da vida diária. II - Embora o laudo pericial, realizado na ação de aposentadoria por invalidez, tenha concluído que a parte autora necessita do auxílio permanente de terceiros para a realização das suas atividades da vida diária, note-se que, naquela ação, não havia sido pleiteado referido adicional, tendo o INSS tomado conhecimento da pretensão da parte autora tão somente na data da sua citação da presente ação. III - Dessa forma, o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) à aposentadoria por invalidez é devido a partir da data da citação do INSS. IV - Agravo a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 849313 DF 2006/0262726-8 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei8.213 /91. Não comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7. Agravo regimental improvido

Encontrado em: 19.11.2007 p. 306 - 18/11/2007 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00045 LEI DE BENEFÍCIOS... LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00045 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SUM(STJ)... DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 849313 DF 2006/0262726-8 (STJ) Ministro NILSON NAVES

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27197536/lei-8213-91-art-45