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10 de dezembro de 2016
Lei 8.213/91, art. 45 Editar Foto
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Lei 8.213/91, art. 45 Editar

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O dia D: Superintendência regional do trabalho e emprego em Santa Catarina

Trabalho / Previdência Uma grande feira de empregos destinada às pessoas com deficiência vai movimentar Florianópolis no dia 26 de setembro. O “Dia D” acontecerá nas instalações do Instituto Federal

Previdenciário - Adicional 25%. Art. 45 da Lei 8.213/91. Invalidez. Isonomia e dignidade desrespeitados

O art. 45 da citada lei possibilita a concessão adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ao aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa: Art. 45. O valor da

Aposentadoria por invalidez e Adicional de cuidador no valor de 25%.

O Aposentado em condições normais pode receber acréscimo de um quarto em seus vencimentos se necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional

TNU reconhece direito de acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 9 de outubro, que o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez pode ser concedido, mesmo sem o

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DIREITO PREVIDENCIARIO - ART. 45, DA LEI8.213/91

ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 , da Lei8.213 /91... que o art. 45 , da Lei8.213 /91, deve ser interpretado no sentido de garantir o referido ...

Notícia Jurídica • Barbosa & Cunha Advogados Associados • 14/01/2011

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1042 MG 0001042-57.2003.4.01.3802 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. ACRÉSCIMO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a publicação da sentença e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475, §2º, do CPC. 2. Comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora, bem como demonstrada o cumprimento da carência e a qualidade de segurado, a concessão da pleiteada aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, ao amparo da legislação de regência. 3. É permitido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez, quando comprovado que o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa. 4. A Lei 8.213/91, em seu artigo 43, caput, dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, dispõe essa lei que o benefício será devido ao "a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrem mais de trinta dias" (art. 43, § 1º, alínea b). 5. A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. 6. Como beneficiária de aposentadoria por invalidez, está a Autora obrigada a se submeter aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14005 SP 0014005-61.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 45 DA LEI 8.213 /91. ACRÉSCIMO DE 25%. 1. Pelo princípio da adstrição do julgamento ao pedido, a lide deve ser julgada nos limites em que foi proposta (artigos 128 de 460 do CPC , sob pena de se proferir julgamento citra petita, extra petita ou ultra petita. 2. No caso dos autos, o pedido de acréscimo não constitui inovação e decorre da inicial. Não há se falar em prejuízo à defesa da Autarquia, pois além de o pedido de acréscimo decorrer da interpretação lógica-sistemática da petição inicial, houve oportunidade de manifestação das partes após o laudo pericial (fls. 89/90 e 92/98). 3. Comprovada a situação fática ensejadora do acréscimo do art. 45 da Lei8.213 /91, é de ser deferido o pedido. 4. Agravo legal provido.

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