Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2015
Artigo 1 da Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013 de São Paulo

Art. 1 da Lei 15179/13, São Paulo

Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

Artigo 1º - Fica garantida às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, até o limite de 2 (dois) assentos por veículo.

§ 1º - Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:

1 - solicitar reserva de assento com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo;

2 - apresentar documento de identidade.

§ 2º - Os prestadores de serviço de que trata esta lei deverão reservar e manter, em todos os horários, 2 (dois) assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o embarque e o desembarque dos idosos.

§ 3º - Decorrido o prazo estipulado no § 1º, item 1, deste artigo, sem reserva dos assentos, os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros poderão disponibilizar os respectivos bilhetes para a venda a qualquer interessado.

§ 4º - Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere o § 3º deste artigo continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.

§ 5º - É assegurada a prioridade ao idoso no embarque e desembarque no sistema intermunicipal de transporte coletivo de que trata esta lei.

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

põe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à - Acrescenta-se o § 6º no artigo 1º da Lei 15.179...Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015 66 - Projeto de lei 818/2015 - Deputado... sobre a Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo . - Deputado Roque Barbiere ...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

- Deputado Welson Gasparini - Acrescenta-se o § 6º no artigo 1º da Lei 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas...Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015 16 - Projeto de lei 1299/2014 - Deputado... na rede de trens e metrô de São Paulo. - Deputado Caio França - contrário ...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2015

da Lei 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal...Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2015 30 - Projeto de lei 212/2015 - Deputado... Morando - Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei 15.626, de 2014, que torna...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2015

- favorável 88 - Projeto de lei 853/2015 - Deputado Welson Gasparini - Acrescenta-se o § 6º no artigo 1º da Lei 15.179, de 2013...Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2015 57 - Projeto de lei 599/2015 - Deputado... Vieira -Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei 13.296, d...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2015

Gasparini - Acrescenta-se o § 6º no artigo 1º da Lei 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60...Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2015 Artigo 145 - A Assembleia exerce... - Presidente PROJETO DE LEI 1036, DE 2015 DESPACHO Junte-se o PL 1036/15 ao PL 923...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2015

de lei 853/2015 - Deputado Welson Gasparini - Acrescenta-se o § 6º no artigo 1º da Lei 15.179, de 2013, que garante às... Penitenciários. - C.P., C.d.M. 10 - Projeto de lei 57/2014 - Deputado Welson Gasparini - Altera o artigo 1º da Lei 3.744...Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 1...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2015

artigo 1º da Lei 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço... Estadual de Política Industrial e Comercial do Estado de São Paulo - CEPICESP. 3ª Sessão 1 - Projeto de lei 873, de 2015..., de autoria do deputado Teonilio Barba. Institui o "Programa Estadua...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2015

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Observadas as disposições da Lei Federal 6.766, de 19...Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2015 14 - Projeto de lei 871, de 2015... - Projeto de lei 853, de 2015, de autoria do deputado Welson Gasparini....

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015

de lei 853, de 2015, de autoria do deputado Welson Gasparini. Acrescenta-se o § 6º no artigo 1º da Lei 15.179, de 2013...Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015 11 - Projeto de lei 883, de 2015... Sessão 1 - Projeto de lei Complementar 34, de 2015, de autoria do deputa...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

, de 2015, de autoria do deputado Welson Gasparini. Acrescenta-se o § 6º no artigo 1º da Lei 15.179, de 2013, que garante... inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar 1093, de 2009, quando a contratação se referir a servidores... e Equipamentos de Terraplenagem". 4 - Projeto de lei 861, de 2015...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27201651/artigo-1-da-lei-n-15179-de-23-de-outubro-de-2013-de-sao-paulo