Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013 de São Paulo

Art. 1 da Lei 15179/13, São Paulo

Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

Artigo 1º - Fica garantida às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, até o limite de 2 (dois) assentos por veículo.

§ 1º - Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:

1 - solicitar reserva de assento com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo;

2 - apresentar documento de identidade.

§ 2º - Os prestadores de serviço de que trata esta lei deverão reservar e manter, em todos os horários, 2 (dois) assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o embarque e o desembarque dos idosos.

§ 3º - Decorrido o prazo estipulado no § 1º, item 1, deste artigo, sem reserva dos assentos, os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros poderão disponibilizar os respectivos bilhetes para a venda a qualquer interessado.

§ 4º - Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere o § 3º deste artigo continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.

§ 5º - É assegurada a prioridade ao idoso no embarque e desembarque no sistema intermunicipal de transporte coletivo de que trata esta lei.

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/05/2014

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Incluí o parágrafo sexto no artigo 1º da Lei 15.179, de 23... - SPD 240/310, em São Carlos. 13 - Projeto de lei 960, de 2013, de autoria do deputado Chico Sardelli. Dá a denominação... único do artigo 148 do Regimento Interno (Urgência). 1ª Sessão 1 - Proje...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27201651/artigo-1-da-lei-n-15179-de-23-de-outubro-de-2013-de-sao-paulo