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01 de outubro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013 de São Paulo

Art. 1 da Lei 15179/13, São Paulo

Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

Artigo 1º - Fica garantida às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, até o limite de 2 (dois) assentos por veículo.

§ 1º - Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:

1 - solicitar reserva de assento com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo;

2 - apresentar documento de identidade.

§ 2º - Os prestadores de serviço de que trata esta lei deverão reservar e manter, em todos os horários, 2 (dois) assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o embarque e o desembarque dos idosos.

§ 3º - Decorrido o prazo estipulado no § 1º, item 1, deste artigo, sem reserva dos assentos, os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros poderão disponibilizar os respectivos bilhetes para a venda a qualquer interessado.

§ 4º - Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere o § 3º deste artigo continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.

§ 5º - É assegurada a prioridade ao idoso no embarque e desembarque no sistema intermunicipal de transporte coletivo de que trata esta lei.

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2015

lei nº 886/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Archangelo Forti" ao Viaduto localizado sobre a Rodovia do Açúcar no km 139 + 200 metros, que liga as Estradas

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

66 - Projeto de lei 818/2015 - Deputado Barros Munhoz forneçam aos pacientes diagnosticados com diabetes tipo 82 - Projeto de lei 943/2015 - Deputado Coronel Camilo -- Dá a denominação de "Cantoneiro

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

16 - Projeto de lei 1299/2014 - Deputado Pedro Tobias - Dá a denominação de "Gil Athayde de Carvalho" ao viaduto que é parte integrante do dispositivo de retorno localizado no km 418 da Rodovia

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2015

30 - Projeto de lei 212/2015 - Deputado Carlos Giannazi - Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2015

57 - Projeto de lei 599/2015 - Deputado Pedro Tobias - Dá a denominação de "Romilda Fachetti Gonçalves" ao viaduto localizado no km 346,850 da Rodovia Cezário José de Castilho -SP 321, em Bauru. -

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2015

Artigo 145 - A Assembleia exerce a sua função legislativa por via de projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução. (...) § 3º - Os projetos de resolução destinam-se a regular, com eficácia

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2015

21 - Projeto de lei 319/2015 - Deputado Campos Machado -Altera dispositivos da Lei nº 10.019, de 1998, e da Lei nº 15.688, de 2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. -

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2015

279 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 616, de 2011, (Autógrafo nº 30849), vetado parcialmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Proíbe a criação ou manutenção de qualquer animal

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2015

14 - Projeto de lei nº 871, de 2015, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Nilton José Fernandes" ao trevo de acesso do lado direito em desnível localizado no km 616 da Rodovia

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015

11 - Projeto de lei nº 883, de 2015, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Declara de utilidade pública a "Associação Wise Madness", em Bauru. 12 - Projeto de lei nº 884, de 2015, de autoria da

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