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29 de setembro de 2016
Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013 de São Paulo

Lei 15179/13, São Paulo

Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

Andamento do Processo n. 0000388-09.2016.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2016 do TJSP

determinada, no Estado de São Paulo, pela Lei 15.179, de 23 de outubro de 2013, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica... nos termos deste decreto os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto na Lei 15.179, de 23..., por sua vez, é regulamentada pelo Decreto 60.085, de 22 de janeiro de 20...

Pg. 49. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

em ônibus intermunicipais é determinada, no Estado de São Paulo, pela Lei 15.179, de 23 de outubro de 2013... previsto na Lei 15.179, de 23 de outubro de 2013, no sistema intermunicipal de transporte coletivo de passageiros... de Instrumento 2210777-07.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo.). Assim, defiro ...

Pg. 8. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/09/2016

, Inciso I , II e III , § único da Emenda Constitucional 47 /05. Lei 15179, art. 27, inc.I Lei 15179/06,art. 27,II e L.6174... DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º , Inciso I , II e III , § único da Emenda Constitucional 47 /05. Lei... , § único da Emenda Constitucional 47 /05. Lei 18136/14, a...

Pg. 34. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/09/2016

da Emenda Constitucional 47/05. Lei 15179, art.27, inc.I Lei 15179/06,art.27,II e L.6174/70,art.170/171 Lei 15179/06,art.27..., c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103...,II e L. 6174/70,art.170/171 Lei 11864/97 e art.13, Lei 10692/93 ...

Pg. 36. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/09/2016

----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 15179, art.27, inc.I Lei 15179/06,art.27...,II e L.6174/70,art.170/171 Lei 15179/06,art.27,II e L. 6174/70,art.170/171 Lei 11864/97 e art.13, Lei 10692/93 ATO... PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15560928 PR 1556092-8 (Acórdão)

desde logo que as referências à Lei Estadual 15.179/2006, conquanto já revogada pela Lei Estadual 18.005/2014, são... DECORRENTE DE PROMOÇÃO INTRACLASSE POR ESCOLARIDADE. LEIS 15.179/2006 E 18.005/2014. ART. 25, INCISO III, DA LEI ... regidos pela Lei Estadual 15179/2006; a partir de 27 de março de 20...

Reexame Necessário: REEX 15569687 PR 1556968-7 (Acórdão)

ESTADUAL 15.179. MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM REGULAMENTAR A LEI E CONCEDER A PROGRESSÃO. RESOLUÇÃO 277/2010 EDITADA... a cada três anos da publicação da Lei Estadual 15.179/06, o servidor não pode ser penalizado pelo atraso na Administração... e tecnologia. Em 30 de junho de 2006, com a publicação da Lei 15.1...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15416172 PR 1541617-2 (Acórdão)

. APLICABILIDADE DA LEI 15.179/2006. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL 18.005/2014 NO... que a esse tempo sequer havia norma regulamentando o disposto no § 5º do art. 13 da Lei Estadual n. 15.179/2006. Por fim... de carreiras do IAPAR aprovado pela Lei Estadual 18.005/2...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 15569687 PR 1556968-7 (Acórdão)

COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI ESTADUAL 15.179. MORA DA ADMINISTRAÇÃO... e tecnologia. Em 30 de junho de 2006, com a publicação da Lei 15.179 , que passou a regular o quadro próprio de pessoal... data da publicação da Lei 15.179/06, com a declaração do seu direit...

Pg. 79. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/07/2016

. Lei 15179, art.27, inc.I Lei 15179/06,art.27,II e L.6174/70,art.170/171 ATO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO-PRPREV N. 93.694..., c/c o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 47/05. LC 103/04, art.23 LC 103... o § 5º do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Co...

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