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03 de dezembro de 2016
Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013 de São Paulo

Lei 15179/13, São Paulo

Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

Embargos de Declaração: ED 1424092901 PR 1424092-9/01 (Acórdão)

de se restringir a interpretação do artigo 25, § 1º, inciso III, da Lei . 15.179/2006 à literalidade, pois haveria... apresentados na vigência do Código de Processo Civil d 1973 (Lei . 5.869 de 11/01/1973). Assim, os requisitos... do texto do artigo 25, § 1º, III, da Lei 15.179 à literalidade". Ademais, caso ainda...

Andamento do Processo n. 0004278-60.2016.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

improcedente.Estabele a Lei 15.179/2013:Artigo 1º - Fica garantida às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos... com apenas 4 horas de antecedência.No mais, o art. 1º, § 3º da Lei 15.179/2013 aventa a possibilidade de não ter havido.../A - Vistos.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/...

Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

vendidos com tal benesse da lei.A ação é improcedente.Estabele a Lei 15.179/2013:Artigo 1º - Fica garantida às pessoas...Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016... 15.179/2013 aventa a possibilidade de não ter havido a reserva de assentos p...

Pg. 71. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 01/12/2016

, § único da Emenda Constitucional 47/05. LC n° 123/08, art.22 LC n° 123/08, art.23, c/c art.170 e 171 Lei 6174/70 LC... da Emenda Constitucional 47/05. Lei 15179, art.27, inc.I Lei 15179/06,art.27,II e L.6174/70,art.170/171 Lei 15179/06,art.27..., § único da Emenda Constitucional 47/05. LC n° 123/08, art.22 L...

Pg. 109. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 01/12/2016

, § único da Emenda Constitucional 47/05. LC n° 123/08, art.22 LC n° 123/08, art.23, c/c art.170 e 171 Lei 6174/70 LC n° 123... PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 15179, art.27, inc.I Lei 15179.../06,art.27,II e L.6174/70,art.170/171 Lei 15179/06,art...

Agravo de Instrumento: AI 16135298 PR 1613529-8 (Decisão Monocrática)

foi editada a Lei 15.179 que instituiu novo Quadro de Pessoal do IAPAR, dividindo ao servidores em duas carreiras...: a) Ação coletiva 0077530- 66.2013.8.16.0014: "Do exposto, com fundamento no art. 15, § 3º, da Lei Estadual n. 15.179... - IAPAR (autos 0077530-66.2013.8.16.0014 - fls. 7/26), aduzindo que: a) e...

Andamento do Processo n. 1613529-8 - Agravo de Instrumento - 29/11/2016 do TJPR

(autos 0077530-66.2013.8.16.0014 - fls. 7/26), aduzindo que: a) em 30/06/2006 foi editada a Lei 15.179 que instituiu...- 66.2013.8.16.0014:"Do exposto, com fundamento no art. 15, § 3º, da Lei Estadual n. 15.179/2006, JULGO Agravo de Instrumento ... da Lei (30/06/2009); c) contudo, o IAPAR deu início ao process...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/11/2016

/2006 foi editada a Lei 15.179 que instituiu novo Quadro de Pessoal do IAPAR, dividindo ao servidores em duas... de sentença, o IAPAR requereu a exclusão do autor PAULO SOEIRA RODRIGUES do cumprimento de sentença dos autos 0077530... que causem dano ao erário; c) foi omitido pelo Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO que o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16135298 PR 1613529-8 (Decisão Monocrática)

– IAPAR (autos 0077530-66.2013.8.16.0014 – fls. 7/26), aduzindo que: a) em 30/06/2006 foi editada a Lei 15.179...- 66.2013.8.16.0014: “Do exposto, com fundamento no art. 15, § 3º, da Lei Estadual n. 15.179/2006, JULGO Agravo de Instrumento ... a publicação da Lei (30/06/2009); c) contudo, o IAPAR deu início ao...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1424092901 PR 1424092-9/01 (Acórdão)

de se restringir a interpretação do artigo 25, § 1º, inciso III, da Lei . 15.179/2006 à literalidade, pois haveria neste caso... de Julgamento: 16/09/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/09/2013) Embargos de Declaração Cível ... apresentados na vigência do Código de Processo Civil d 1973 (Lei . ...

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