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22 de janeiro de 2017
Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013 de São Paulo

Lei 15179/13, São Paulo

Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

Pg. 19. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/01/2017

da Emenda Constitucional 47 /05. LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 25, inc... /05. Lei 15179, art. 27, inc.I Lei 15179/06,art. 27,II e L.6174/70,art. 170/171 Lei 15179 /06,art. 27,II e L. 6174/70...,art. 170/171 Lei 11864/97 e art. 13, Lei 10692/93 ATO DE BENEFICIO PR...

Pg. 12. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/01/2017

, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 15179, art.27, inc.I Lei 10692/93, art.13 e Lei... 11864/97 Lei 15179/06,art.27,II e L.6174/70,art.170/171 Lei 15179/06,art.27,II e L. 6174/70,art.170/171 ATO DE BENEFICIO..., § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 18136/14, art. 4°, inc. I Le...

Pg. 41. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/01/2017

, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 15179, art.27, inc.I Lei 15179/06,art.27,II e L.6174/70,art.170/171 Lei... e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 13666/02,art.15,I, c/c art.156, Lei 6174/70 Lei 13666/02,art.15,II..., II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 18136/14, art....

MPF em Caraguatatuba (SP) abre inquérito para apurar desrespeito à gratuidade de idosos no transporte coletivo intermunicipal

transportados em pé. Já para o transporte intermunicipal rodoviário convencional, a Lei 15.179/13 estabelece que sejam... intermunicipal O Ministério Público Federal em Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo, instaurou inquérito para apurar... Transportes Coletivos LTDA.. Denúncias recebidas pela Defensoria Públ...

Andamento do Processo n. 2011/0239000-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 16/12/2016 do STJ

. [...] No caso em análise, não há efetiva revogação do art. 23 pelo art. 36 da Lei Estadual n 15.179/2006, mas tão... OUTRA EM DECORRÊNCIA DA LEI 15.179/06 - EXCLUSÃO DO PROCESSO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PERMANÊNCIA... de classe com a implantação da Lei 15.179/06, e não cumpriam o requisi...

Pg. 3213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

caso em análise, não há efetiva revogação do art. 23 pelo art. 36 da Lei Estadual n 15.179/2006, mas tão somente... existiam séries de classes, plano anterior este expressamente revogado pelo art. 42 da Lei Estadual n 15.179/2006. [...] No..., que estruturava a carreira em classes antes da Lei 15.179/2006 " . Transcre...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2016

, de autoria do Deputado DELEGADO OLIM, que Altera a Lei 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo... Braga - Introduz alterações na Lei 15.179/13, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço..., tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei 843, de 2...

Pg. 54. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/12/2016

, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 17382/12, art. 13. Lei 6174/70, art.170 e 171 Lei 6174/70, art... 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 15179, art.27, inc.I Lei 15179/06,art.27,II e L... e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 13666/02,art.15,I, ...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2016

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2016 Artigo 1° - Fica o Poder Executivo..., JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI 976, DE 2013 De autoria do nobre Deputado João Caramez, o projeto de lei... anos para 60 anos, tal como proposto pelo presente projeto, e da mesma forma que j...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2016

10.741 (Estatuto do Idoso) e em São Paulo foi instituído pela Lei 15.179, de 23 de outubro de 2013, no serviço...-se a Lei Estadual 15.187, de 29 de outubro de 2013, que autorizou o Executivo a implementar a gratuidade aos maiores de 60...Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2...

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