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25 de janeiro de 2015
Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013 de São Paulo

Lei 15179/13, São Paulo

Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

de São Paulo, a Lei n.º 15.179, de 23 de outubro de 2013, garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos... determinados pelo Decreto n.º 60.085, de 22 de janeiro de 2014, que regulamenta a Lei n.º 15.179, de 23 de outubro de 2013... a fruição do direito previsto na Lei n.º 15.179, de 23 de outubro de 2013, ...

Pg. 958. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

as informações e a intimação da (o) agravada (o), por serem desnecessárias. 4- Voto 22045. À mesa. São Paulo, 03...Pg. 958. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014 Transportes e Turismo... Ltda - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12192679 PR 1219267-9 (Acórdão)

retroativa é descabida, porque o regulamento de que trata o § 5º, do art. 13 da Lei 15.179/2006, ainda não havia... por parte da Administração Pública. Não bastasse, constou da Lei 15.179/2006, no art. 13, § 5º: "§ 5°. No prazo de até 180... JULGADA PROCEDENTE ­ SERVIDOR PÚBLICO ­ LEI ESTADUAL 15.179/2006 - A...

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2014

(s)/anexo(s) Nro Origem: 571/13 Capital Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VERGUEIRO...: APURAÇÃO DE EVENAUL DESCUMPRIMENTO DO DECRETO 60.085/14, o QUAL REGULAMENTOU A LEI 15.179/13, QUE GARANTE ÀS PESSOAS IDOSAS.../14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Nro Origem: 1538/13 Avaré In...

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2014

: 571/13 Capital Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VERGUEIRO e COSTA CRUZEIROS... Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENAUL DESCUMPRIMENTO DO DECRETO 60.085/14, o QUAL REGULAMENTOU A LEI 15.179/13...Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2...

Apelação: APL 99707820128260624 SP 0009970-78.2012.8.26.0624

de 65 anos de idade. Promulgação da Lei Paulista 15.179/13. Perda do objeto reconhecida. Processo extinto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 99707820128260624 SP 0009970-78.2012.8.26.0624

de 65 anos de idade. Promulgação da Lei Paulista 15.179/13. Perda do objeto reconhecida. Processo extinto... o relatório. A ação perdeu seu objeto. É que foi promulgada a Lei 15.179 /13, que assim dispõe a respeito do objeto da lide... JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO 0009970-78.2012.8.26.0624 APELANTE: VIAÇÃO C...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 12192679 PR 1219267-9 (Acórdão)

descabida, porque o regulamento de que trata o § 5º, do art. 13 da Lei 15.179/2006, ainda não havia sido editado... da conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública. Não bastasse, constou da Lei 15.179/2006, no art. 13... PROCEDENTE – SERVIDOR PÚBLICO – LEI ESTADUAL 15.179/2006 - AVALIAÇÃO DE...

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

CONSUMIDOR Protocolo 75527/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) de origem: 4692/13 São Vicente Interessados: MÉRCIA..., o QUAL REGULAMENTOU A LEI 15.179/13, QUE GARANTE ÀS PESSOAS IDOSAS GRATUIDADE NO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE... Protocolo 74643/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) de origem: 95...

Pg. 25. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/08/2014

DOS PROVENTOS PELA PARANAPREVIDENCIA ----- Artigo 3º, Inciso I, II e III, § único da Emenda Constitucional 47/05. Lei 15179, art..., da Emenda Constitucional 47/05. Lei 13666/02,art.15,I, c/c art.156, Lei 6174/70 Lei 13666/02,art.15,II,c/c art.170,Lei... da Emenda Constitucional 47/05. Lei 13666/02,art.15,I, ...

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