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22 de novembro de 2014
Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013 de São Paulo

Lei 15179/13, São Paulo

Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12192679 PR 1219267-9 (Acórdão)

retroativa é descabida, porque o regulamento de que trata o § 5º, do art. 13 da Lei 15.179/2006, ainda não havia... por parte da Administração Pública. Não bastasse, constou da Lei 15.179/2006, no art. 13, § 5º: "§ 5°. No prazo de até 180... JULGADA PROCEDENTE ­ SERVIDOR PÚBLICO ­ LEI ESTADUAL 15.179/2006 - A...

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2014

(s)/anexo(s) Nro Origem: 571/13 Capital Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VERGUEIRO...: APURAÇÃO DE EVENAUL DESCUMPRIMENTO DO DECRETO 60.085/14, o QUAL REGULAMENTOU A LEI 15.179/13, QUE GARANTE ÀS PESSOAS IDOSAS.../14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Nro Origem: 1538/13 Avaré In...

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2014

: 571/13 Capital Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VERGUEIRO e COSTA CRUZEIROS... Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENAUL DESCUMPRIMENTO DO DECRETO 60.085/14, o QUAL REGULAMENTOU A LEI 15.179/13...Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2...

Apelação: APL 99707820128260624 SP 0009970-78.2012.8.26.0624

de 65 anos de idade. Promulgação da Lei Paulista 15.179/13. Perda do objeto reconhecida. Processo extinto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 99707820128260624 SP 0009970-78.2012.8.26.0624

de 65 anos de idade. Promulgação da Lei Paulista 15.179/13. Perda do objeto reconhecida. Processo extinto... o relatório. A ação perdeu seu objeto. É que foi promulgada a Lei 15.179 /13, que assim dispõe a respeito do objeto da lide... JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO 0009970-78.2012.8.26.0624 APELANTE: VIAÇÃO C...

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

CONSUMIDOR Protocolo 75527/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) de origem: 4692/13 São Vicente Interessados: MÉRCIA..., o QUAL REGULAMENTOU A LEI 15.179/13, QUE GARANTE ÀS PESSOAS IDOSAS GRATUIDADE NO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE... Protocolo 74643/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) de origem: 95...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2014

com o item quinto da pauta mencionou ao CEI/SP que foi aprovada a lei 15.179 de 23 de outubro de 2013 que garante às... do Idoso - CEI/ SP, na Rua dos Guaianases 1058 - Campos Elíseos, São Paulo/ SP, os membros titulares e suplentes... Estadual do Idoso - CEI/SP, na Rua dos Guaianases 1058 - Campos Elíseos, S...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2014

transporte coletivo rodoviário, conforme Lei 15.179/2013. A regulamentação da lei aconteceu em 2014 São Paulo, 31-12-2013. A Administração....Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2014    1ª etapa  2ª etapa  3ª etapa... – Marginais e Faixas adicionais da Rodovia Ayrton Senn...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/05/2014

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Incluí o parágrafo sexto no artigo 1º da Lei 15.179, de 23... - SPD 240/310, em São Carlos. 13 - Projeto de lei 960, de 2013, de autoria do deputado Chico Sardelli. Dá a denominação... dos Deficientes - AMDE", em Sorocaba. 3 - Projeto de lei 248, de 2013...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2014

Realizada DIA 07-04-2014 Concorrência : 002/ARTESP/2013 Interessado: Agência de Transporte do Estado de São Paulo..., que regulamenta a Lei 15.179/13, referente a gratuidade aos idosos maiores de 60 anos no Serviço Intermunicipal de Transporte.../18/DR.13/2011. Contratante: DER - Departamento de Estradas de Rodagem ...

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