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21 de outubro de 2014
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 25. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

pelo RGPS, aplicam-se as disposições da Lei 8.213/91, modificada recentemente pela Lei 12.873/13, que prescreve... de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013..., nos termos do art. 210 da Lei 8.112/90, e a prorrogação por 45 (qua...

Pg. 169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

Filantrópicas e das Entidades sem Fim Lucrativo (PROSUS), através da Lei n.º 12.873/2013.A par disto, requereu a desistência... do recurso de apelação anteriormente interposto, exigência insculpida no artigo 37, 3º, da Lei n.º 12.873/2013.Instada... nos termos da Lei n.º 11.960/09. Juntou CNIS à f. 60.Houve réplica.Na...

Pg. 73. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

, quantificando o valor incontroverso. ( Incluído pela Lei 12. 810, de 2013). $1º O valor incontroverso deverá continuar... sendo pago no tempo e modo contratados. ( Renumerado do parágrafo único pela Lei de 12.873). Conforme determina o artigo... MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento de 70058316803, Décima Qua...

Pg. 1569. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

, de modo que a partir da edição Lei 12873/2013, os filhos, independente da origem e idade, terão direito ao convívio com a mãe...º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Da letra da Lei n.º 8.112/90 exsurge claro o tratamento discriminatório, pois somente às... albergada no texto da Lei 8112/90 de que servidoras gestantes e ad...

Pg. 165. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

DESPACHO : CONSIDERANDO O ARTIGO 285-B E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCES SO CIVIL INSERIDOS PELA LEI FEDERAL ... 12.873/2013, O AUTOR DEVE RÁ DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUA IS, AQUELAS QUE PRETENDE...) DIAS. NR. PROTOCOLO : 31885-62.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 272 NATUREZA : BUSCA ...

Pg. 717. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013.... Nesse sentido, o artigo 71-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 12.873, de 24.10.2013, dispõe: “(...). Art. 71... na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei 10.710, d...

Pg. 718. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

em vigor após 90 (noventa) dias - período de vacatio legis - após a publicação da Lei 12.873/2013, conforme disposto no... artigo 63, inciso II, desta Lei, confira-se: Lei 12.873/2013 “(...). Art. 63. Esta Lei entra em vigor: I - (...) II - 90... de 1991; e b) (...) Como a publicação da Lei 12.873/2013 no Diá...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

. O instrumento de repasse citado deverá observar ainda o disposto na Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, o Decreto ..., os preceitos da Lei 12.919, de 24 de dezembro de 2013, do Decreto 6.170/2007 e da Portaria Interministerial 507/2011... nos parágrafos 3º e 4º, Artigo 26 da Lei 9.784, de 29.01.99,...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

, programa instituído pela Lei Federal n.º 12.873/2013 (fl. 42). O risco na demora, por outro lado, é concreto e milita... os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho. Intimem-se. Curitiba, 13 de outubro de 2014. EDISON MACEDO FILHO... 12.873/2013"; que enquanto "aguarda a publicação da Portaria de i...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

. (Renumerado do par á grafo ú nico pela Lei n º 12.873, de 2013). § 2o O devedor ou arrendat á rio n ã o se exime... do pela Lei n º 12.810, de 2013). § 1 º O valor incontroverso dever á continuar sendo pago no tempo e modo contratados... de suspens ã o em medida liminar, em medida cautelar ou antecipa çã o dos efeit...

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