Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2015
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013). § 2o O devedor ou arrendatário não... do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013). § 2o O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento..., em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela...

Pg. 289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) Sem prejuízo, intime-se o autor para aditar a inicial, nos termos..., aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei 12.810, de 2013). § 1º O valor... incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo c...

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013... da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) Sem prejuízo, intime-se o autor para, no prazo de dez dias, aditar... que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (I...

Pg. 82. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2015

. Outrossim, a norma do art. 385-B, §1º, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.873/2013, dispõe....A Sentença: Processo 0000182-97.2013.805.0136 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AUTOR: DISTRIBUIDORA RAYNAR LTDA RÉU: BANCO... assaz sabido que os documentos indispensáveis a propositura da ação deverão acomp...

Pg. 84. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2015

do que dispõe o artigo 283 do CPC. Outrossim, a norma do art. 385-B, §1º, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei ... 12.873/2013, dispõe que "nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento...): Martinho Neves Cabral Reu(s): Banco Safra S/A Sentença: Processo 000018...

Pg. 86. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2015

que lhe foi dada pela Lei 12.873/2013, dispõe que "nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes... Advogado(s): Martinho Neves Cabral Reu(s): Banco Volkswagen S.A Sentença: Processo 0000176-90.2013.805.0136 AÇÃO... da ação deverão acompanhar a exordial. Entretanto, a lei adjetiva civil ainda prevê a...

Pg. 89. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2015

do art. 385-B, §1º, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.873/2013, dispõe que "nos litígios que tenham...

Pg. 91. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2015

o artigo 283 do CPC. Outrossim, a norma do art. 385-B, §1º, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.873/2013...: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) (grifei) A Constituição Federal assegura...

Pg. 1685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

Nacional, são regidas pela Lei 4.595/64. Nota-se que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando.... A regra prevista no artigo 285-B do CPC, introduzida pela Lei 12.873, de 24.10.2013 é regra de direito..., a Segunda Seção deste Egrégio Superior Tribunal entende que não incide a limitação ...

Pg. 1690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

arguida em contestação. A regra prevista no artigo 285-B do CPC, introduzida pela Lei 12.873, de 24.10.2013 é regra... que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei 4.595/64. Nota-se que cabe... os documentos de fls. 13/14. A decisão de fls. 15 autorizou o depósit...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27204948/lei-n-12873-de-24-de-outubro-de-2013