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01 de outubro de 2016
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 67241520144019199 - Apelação Cível - 30/09/2016 do TRF-1

pela lei 12.873/2013. 4. A conclusão da perícia indica que o segurado (trabalhador rural, 47 anos) possui incapacidade... como prosperar a tese do apelante de que com as inovações trazidas pela lei 12.873/2013 o requerido só faria jus ao gozo do auxílio... que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitu...

Pg. 658. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2016

do apelante de que com as inovações trazidas pela lei 12.873/2013 o requerido só faria jus ao gozo do auxílio acidente... redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997). 3. Trata... de auxílio acidente sem o recolhimento pelo segurado especial de contribuiçõe...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 264801020164039999 SP

de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013...-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). III - A concessão do benefício... independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8....

APELAÇÃO CÍVEL: AC 18121720134036139 SP

(cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). II - No caso de falecimento da segurada ou segurado... pela Lei 12.873, de 2013). III - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI..., da Lei 8.213/91. IV- A responsabilidade pelo recolhimento das contribuiç...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 231908420164039999 SP

(cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). - Há que se verificar se a parte autora comprovou o labor... DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. - A Resolução do CNJ 105/2010, que regulamenta... produzido é suficiente e permite a conclusão de que a parte autora ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 14147020134036139 SP

-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). III - No caso... e será calculado sobre: (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). IV - A concessão do benefício independe de carência..., nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. V- A responsabilidade pelo r...

Andamento do Processo n. 0001414-70.2013.4.03.6139 - Apelação/remessa Necessária - 29/09/2016 do TRF-3

Lei 12.873 , de 2013). III - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário... dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei 12.873 , de 2013). IV... - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26 , i...

Andamento do Processo n. 0001812-17.2013.4.03.6139 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). II...-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). III - A concessão do benefício... independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0023190-84.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). - Há...Andamento do Processo n. 0023190-84.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3 00095 APELAÇÃO CÍVEL ... PROVIDA. - A Resolução do CNJ 105/2010, que regulamenta a matéria no âmbito d...

Andamento do Processo n. 0026480-10.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

(cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). II - No caso de falecimento da segurada ou segurado... pela Lei 12.873, de 2013). III - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI..., da Lei 8.213/91. IV- A responsabilidade pelo recolhimento das contribuiç...

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