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02 de agosto de 2015
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 42. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

PELA LEI 12.873/13, O PAGAMENTO DO MO NTANTE INCONTROVERSO FOI ERIGIDO A PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO DO PROCESSO... ARTIGO 267 , INCISO IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL, E MEDIDA QUE SE IMPOE, PORQUA NTO O DEPOSITO DAS PRESTACOES VENCIDAS...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

art. 285-B do CPC, que foi incluída pela Lei . 12.810, de 15 de maio de 2013 (e renumerada pela Lei . 12.873/2013.... Nesse sentido, foi intimado o(a) Requerente para adequar sua Petição Inicial aos novos requisitos da lei processual e comprovar... a jurisprudência consolidada e a lei, bem como deixou de apresenta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150396567 Biguaçu 2015.039656-7

contida no art. 285-B do CPC, que foi incluída pela Lei . 12.810, de 15 de maio de 2013 (e renumerada pela Lei . 12.873.../2013), dita que: "Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento.... Nesse sentido, foi intimado o(a) Requerente para adequar sua Petição In...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redaç?o dada pela Lei 12.873, de 2013). Nesse passo, o autor deve.... 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concess?o: (...) I... contendo a relaç? o de trabalhadores da prefeitura municipal desta cidade...

Pg. 89. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

da Medida Provisória 2.158-34/2001 foi reduzido pela Lei 12.873 /2013 e que a redução deveria ter sido observada... Federais Cíveis (Lei n. 10.259 /01, art. 3º ). 2. O art. 258 do Código de Processo Civil determina que todas as causas... como indenização . 4. Conflito procedente ( CC 0015924-22.2006.4.03.0000...

Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

12.873 /2013, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.531.143/PR, Relator Ministro Humberto... de obrigação acessória com a nova redação do artigo 57, inciso I, da Medida Provisória 2.158-34/2001, dada pela Lei ...Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

como de depósito para fins de pagamento, na exegese do § 1º do art. 285-B do CPC, acrescentado pela Lei 12.873/2013... econômico.” (STJ, REsp 55288/GO, rel. Min. Castro Filho, j. 24.09.2002) Pela desnecessidade, inclusive, de determinação... de emenda, dada a possibilidade de alteração, ex officio, pelo juiz: TJ...

Pg. 175. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2015

ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) [grifo nosso] Assim, PRIMEIRAMENTE, determino... o valor incontroverso. (Incluído pela Lei 12.810, de 2013) § 1º. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no... Gomes da Silva - REQUERIDO: BV FINANCEIRA - Consoante a redação do at...

Pg. 177. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2015

, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) [grifo nosso..., introduzida pela Lei 12.810, 15/05/2013, o autor, em ações desta natureza, deverá identificar, precisamente... controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei 12.810, de 2013) §...

Pg. 178. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2015

ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) [grifo nosso] Assim, determino a intimação da parte... o valor incontroverso. (Incluído pela Lei 12.810, de 2013) § 1º. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no... de supostas ilegalidades nele inseridas. Consoante a redação do...

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