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28 de junho de 2016
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 000621626.2011.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2016 do TRF-1

correspondentes à carência do benefício requerido. (ar. 39, I da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 12.873, de 2013...), referidos no art. 11, inciso VII da Lei 8.231/91 e no art. 12, inciso VII da Lei 8.212/91, é garantida a aposentadoria..., I e II do CPC/73). Tendo em vista o Enunciado Administrativo 2...

Andamento do Processo n. 0000117-71.2015.4.03.6005 - Apelação Cível - 27/06/2016 do TRF-3

(cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). II - No caso de falecimento da segurada ou segurado... pela Lei 12.873, de 2013). III - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI..., da Lei 8.213/91. IV- A responsabilidade pelo recolhimento das contribuiç...

Andamento do Processo n. 0014530-04.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/06/2016 do TRF-3

(cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). II - No caso de falecimento da segurada ou segurado... sobre: (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). III - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI..., da Lei 8.213/91. IV- A responsabilidade pelo recolhimen...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2016

âmbito do Ministério da Saúde, do PROSUS, de que trata a Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013; Considerando... ao requisito disposto no inciso II do art. 29 da Lei12.873, de 24 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Fica indeferida... 12.868/2013, de 15 de outubro de 2013; Considerando o Decreto 8.242, de 2...

Pg. 1206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

pela Lei 12.873, de 2013). II - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento... e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). III... - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26,...

Pg. 1227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). III - A concessão... de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873... do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei ...

Pg. 1279. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2016

8.213/91, na redação dada pela Lei 12.873, de 2013). 3..À míngua de prova plena, a comprovação do tempo de serviço... os segurados especiais do RGPS (trabalhadores rurais), referidos no art. 11, inciso VII da Lei 8.231/91 e no art. 12, inciso... ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II do CPC...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/06/2016

, XXXIII da da Lei Federal 8.666 /93, alterada pela Lei Federal 12.873 /2013; Decreto 8.038 /2013, Portaria MDS ... Federal 8.666 /93, alterada pela Lei Federal 12.873 /2013; no Decreto 8.038 /2013, Portaria MDS 99/2013, de 20... 99/2013, de 20 de setembro de 2013 e Instrução Operacional SESAN n...

A expansão das hipóteses de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas no atual cenário nacional

do certame (art. 24, III, Lei 12.462/11). O incentivo do RDC ao oferecimento do preço mais baixo é de interesse público e não.... Na nova Lei dos Portos (Lei 12.815/13), foi inserida a possibilidade de utilização do RDC para as contratações de obras... se verifica na Lei 12.873/13, por meio da qual se autorizou ...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

12.873/13 e da Lei Federal 13.135/15 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF 3/15, de 12/11/15: Sueli de Queiroz, RG. 20.942.615..., DAS 08h ÀS 13h HORAS, NA REDE DO SABER, SITUADA NA AVENIDA JOÃO OSÓRIO, S/, ANEXO AO PRÉDIO DA EMEB ANTONIO DO SANTOS...-03-07 a 12-06-07; 25-06-07 a 10-07-07; 08-08-07 a 02-12-07; 13-02-08 a 1...

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