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31 de outubro de 2014
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 357. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

do parágrafo único pela Lei de 12.873). Conforme determina o artigo 285-B do CPC, a parte autora, na peça vestibular, deverá... as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. ( Incluído pela Lei ... o agravo retido. (Apelação Cível 70012099834, Décima Segunda...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013)Portanto, para o segurado especial, são... eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008... rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei 11.718, de 2008).1. agropecuári...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

, na exegese do § 1º do art. 285-B do CPC, acrescentado pela Lei 12.873/2013, o qual, ao estabelecer que “o valor incontroverso... gratuita, que compreende tão somente a isenção de custas e encargos sucumbenciais (Lei 1.060/1950). 2.DEFIRO..., que conheço como de depósito para fins de pagamento, na exegese do § 1...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

-B do CPC, acrescentado pela Lei 12.873/2013, o qual, ao estabelecer que “o valor incontroverso deverá continuar..., que compreende tão somente a isenção de custas e encargos sucumbenciais (Lei 1.060/1950). 2.DEFIRO a inversão do ônus da prova... alegadas na inicial, notadamente em relação aos encargos do período...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

como de depósito para fins de pagamento, na exegese do § 1º do art. 285-B do CPC, acrescentado pela Lei 12.873/2013... corretamente. A Resolução Conjunta 3/2013-GP/CGJ, ao regulamentar a Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização... (Lei 1.060/1950). Cite-se a ré, pelo correio, para responder ao ped...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

como de depósito para fins de pagamento, na exegese do § 1º do art. 285-B do CPC, acrescentado pela Lei 12.873/2013..., que compreende tão somente a isenção de custas e encargos sucumbenciais (Lei 1.060/1950). 2.DEFIRO a inversão do ônus da prova... as regras ordinárias de experiência”. Importante frisar que “as...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50214385720144040000 5021438-57.2014.404.0000

a inclusão dos créditos executados em moratória, com base na Lei 12.873 , de 2013 - PROSUS. É o relatório. Tudo bem visto... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50213866120144040000 5021386-61.2014.404.0000

, com base na Lei 12.873 , de 2013 - PROSUS. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... de Secretaria , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezem...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50215242820144040000 5021524-28.2014.404.0000

em moratória, com base na Lei 12.873, de 2013 - PROSUS. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

continuar sendo pago no tempo e modo contratados . (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013). § 2o.... (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). Diante disso, intime-se o Autor, na forma do art. 236 do CPC, para que, no prazo de 10... da lei. Belém, 0 8 de outubro de 2014. Rosana Lúcia de Canelas Basto...

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