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30 de julho de 2014
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Segurados da Previdência Social podem requerer o salário-maternidade

mil salários- maternidade em todo o país. Adoção- A Lei 12.873 /2013 estendeu, desde o ano passado, o salário...

Pg. 600. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do contrato, nos termos do art. 285-B, § 1º, do C.P.C. , na redação que lhe foi dada pela Lei 12.873 /13. Anote... incontroversa do débito (REsp. 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha)...” (Rec. Esp. 507.882-RS, 4ª T., v.u, Rel. Min...-se que a Lei 9.507 /97, que regula o direito de acesso a informações e discipl...

Pg. 90. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

específico para a propositura da presente demanda e data de 06 de dezembro de 2012. 2. Com a alteração da Lei 12.873 /13... DA SILVA FELIX - - ARTHUR KARPEENSTEIN - Desp. de fls.24: Vistos. Cumpra a parte autora, integralmente... de fls. 10 não é específico para a propositura da presente demanda e data de 01 de mar...

Pg. 893. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO (INCLUíDO PELA LEI 12 810, DE 2013) PARáGRAFO 1º O VALOR INCONTROVERSO... DEVERá CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS (RENUMERADO DO PARáGRAFO úNICO PELA LEI 12 873, DE 2013..., FAZ-SE NECESSáRIO SALIENTAR QUE DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO SOBREVEI...

Pg. 894. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO (INCLUíDO PELA LEI 12 810, DE 2013... LEI 12 873, DE 2013) PARáGRAFO 2º (OMISSIS) O CASO EM TESTILHA SE AMOLDA AO DISPOSITIVO LEGAL SUPRA, POR SE TRATAR... EM VIGOR DAS LEIS 12 810/2013 E 12 873/2013, QUE EMPRESTARAM NOVA REDA...

Pg. 1148. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

pela CLT, na redação incluída pela Lei 12.873, do corrente ano, embora a viger 90 dias após a sua publicação: "Art... na decisão ora agravada, cujos bem lançados fundamentos adoto como razão de decidir (fls. 63/64): [...] 3. A Lei 8.112... ou de seu abandono." 7. E já tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de...

Pg. 177. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

12.810, e seu parágrafo único (acrescentado pela Lei 12.873/2013), que dispõe: Art. 285-B. Nos litígios que tenham.... Oportuno esclarecer que esta Relatora não desconhece a redação do novel art. 285-B do CPC, introduzido pela Lei ... comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão e requisitando-lhe informações no ...

Pg. 28. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013) § 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento... as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei ... da hipossuficiência alegada. Ausente tal comprovação, o benefício deve ser...

Pg. 29. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

.(Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013) § 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento... pela Lei 12.810, de 2013) § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados....21 da Lei n. 12.810/2013, que alterou o CPC, inserindo o art.285-B, ips...

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