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23 de novembro de 2014
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 236. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

8.666/93, da Lei Federal 12.873/2013, do Decreto 8.038/2013, Portaria MDS 99/2013, de 20 de setembro de 2013... e Empresas de Pequeno Porte, ou assim consideradas nos termos do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006... e suas alterações (art. 48º, I, Lei 123/2006 e alterações). O edital encontrar-se-á à d...

Pg. 171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei 12.810, de 2013). § 1º... 12.873, de 2013) § 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas... antes do acordo - Decisão correta - Recurso impróvido” - (voto n...

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) Sem prejuízo, intime... se enquadra nas hipóteses previstas na Lei Estadual 11.680/03, a saber: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária... de agosto de 2013 a 06 de junho de 2014, o que não comprova, ao menos nesse co...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013). § 2o O devedor ou arrendatário não se exime... de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013... continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). Diante disso, intime-se a parte Autora, na forma do art. 236 do CPC... que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei 12.810, de 2013). § 1º O valor... incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contrat...

Pg. 480. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

; ou (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013)Nos termos do artigo 55, 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo...-se que o início de prova material, exigido pelo 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá... atividade rural, tal como na descrição do segurado especial constante da lei. Art. 39. ...

Pg. 18. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

DE DESENVOLVIMEN TO VALIDO PARA O PROCESSO. 1. O 1 DO ART. 285-B, ACRESCENTADO PEL A LEI N 12.873 DE 24.10.2013, FEZ SURGIR... ITAUCARD S/A ADV REQTE : 20766 GO - LUCIANO PEREIRA DESPACHO : AUTOS N 2019/13 SENTENCA: VISTOS ETC. IVANILDA DA SILVA... IGER O ART. 285-B DO CPC - QUE FOI ACRESCENTADO PELA LEI 12.810 D E 15...

Pg. 1031. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

CAMARGO ADV REQDO : 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DESPACHO : CONSIDERANDO O ADVENTO DA LEI N 12.873, DE 24.10.2013...Pg. 1031. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014 OS AUTOS. FORMOSA, 13/11/14 LUCAS SIQUEIRA... DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. FORMOSA, 13 / 11 /2 014. LUCAS SIQUEIRA ...

Pg. 1036. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

O ADVENTO DA LEI N 12.873, DE 24.10.2013, CHAMO O FE ITO A ORDEM E, REVOGANDO PARCIALMENTE A DECISAO DE FLS. 102 SOMEN TE.... __________________________________ ___________________________ FORMOSA, 13 / 11 /2014. LUCAS SIQUEIR A JUIZ DE DIREITO NR... ADVOCATICIOS, NA IMPORTANCIA DE 10% (DEZ P OR CENTO) DO VALOR DA CAU...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

rol relativo aos segurados especiais com o advento da Lei n. 12.873 /2013. Sustenta o pedido rescisório e rescindente...-acidente antes da superveniência da Lei n. 12.873 /2013 que modificou o art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /1991. O rol... antes da alteração promovida pela Lei n. 12.873 /2013. Ademais, com a promulgaçã...

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