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24 de abril de 2014
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

=GERAIS= Concessão de Salário Maternidade para homens e os novos avanços da Previdência Social Brasileira

8.213/91 (plano de benefícios da Previdência Social), promovidas pela lei 12.873/13, o salário maternidade, benefício... entre 0 (zero) a 8 (oito) anos de idade. Com a nova redação dada ao Artigo pela Lei 12.873/13 caiu o fator idade... de 120 dias. Entretanto, a lei 12.873/13, apesar de socialmente justa, descuidou-se em criar fonte de custeio para...

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873... contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei 12.810 , de 2013... 4009291-39.2013, Exibição de Documentos, controle 3250/13, e 1000368-41.2014, Cautelar Inominada, controle 44/14...

Pg. 91. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2014

, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. ( Incluído pela Lei 12. 810, de 2013). §1º... O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. ( Renumerado do parágrafo único pela Lei de ... 12.873). Conforme determina o artigo 285-B do CPC, a parte autora, na peça vestibular, deverá apontar fundamentadamente...

Pg. 92. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2014

contratados. ( Renumerado do parágrafo único pela Lei de 12.873). Conforme determina o artigo 285-B do CPC, a parte autora... contratados. ( Renumerado do parágrafo único pela Lei de 12.873). Conforme determina o artigo 285-B do CPC, a parte autora.... ( Incluído pela Lei 12. 810, de 2013). $1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo...

Pg. 93. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2014

sendo pago no tempo e modo contratados. ( Renumerado do parágrafo único pela Lei de 12.873). Conforme determina..., quantificando o valor incontroverso. ( Incluído pela Lei 12. 810, de 2013). $1º O valor incontroverso deverá continuar...: FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO TAVARES (OAB 20521/CE), SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS - Processo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 581. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) 1o O salário... ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013)Art. 71-B. No caso...-maternidade. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) (Vigência) 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser...

Pg. 102. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

continuar sendo pago no tempo e modo contratados. ( Renumerado do parágrafo único pela Lei de 12.873). Conforme... Lei de 12.873). Conforme determina o artigo 285-B do CPC, a parte autora, na peça vestibular, deverá apontar... pela Lei de 12.873). Conforme determina o artigo 285-B do CPC, a parte autora, na peça vestibular, deverá apontar...

Pg. 103. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

continuar sendo pago no tempo e modo contratados. ( Renumerado do parágrafo único pela Lei de 12.873). Conforme determina... controverter, quantificando o valor incontroverso. ( Incluído pela Lei 12. 810, de 2013). $1º O valor incontroverso deverá... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 105. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. ( Renumerado do parágrafo único pela Lei de 12.873... que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. ( Incluído pela Lei 12. 810, de 2013). $1º O valor... contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. ( Incluído pela Lei 12. 810, de 2013). $1º...

Concessão de Salário Maternidade para homens e os novos avanços da Previdência Social Brasileira

(plano de benefícios da Previdência Social), promovidas pela lei 12.873/13, o salário maternidade, benefício pago... (zero) a 8 (oito) anos de idade. Com a nova redação dada ao Artigo pela Lei 12.873/13 caiu o fator idade, e a concessão.... Entretanto, a lei 12.873/13, apesar de socialmente justa, descuidou-se em criar fonte de custeio para a referida...

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