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22 de dezembro de 2014
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 288. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

, e seu parágrafo único (acrescentado pela Lei 12.873/2013). Ocorre que, tais normatizações determinam tão somente que o autor... esclarecer que esta Relatora não desconhece a redação do novel art. 285-B do CPC, introduzido pela Lei 12.810... da embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declara...

Pg. 21. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

, a norma do art. 385-B, §1º, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.873/2013, dispõe que "nos litígios... da gratuidade judiciária, por presentes os requisitos dispostos na Lei 1.060/50. Quanto ao pedido de reconhecimento da relação... Volkswagen S.A Decisão: Processo 0000176-90.2013.805.0136 DECI...

Pg. 22. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

, a norma do art. 385-B, §1º, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.873/2013, dispõe que "nos litígios... judiciária, por presentes os requisitos dispostos na Lei 1.060/50. Quanto ao pedido de reconhecimento da relação.../A Decisão: Processo 0000180-30.2013.805.0136 DECISÃO R. hoje. Vistos, etc. D...

Pg. 23. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

. Outrossim, a norma do art. 385-B, §1º, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.873/2013, dispõe...

Pg. 24. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

dos artigos 267, XI, 283 e 284 todos do CPC. Outrossim, a norma do art. 385-B, §1º, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.873/2013, dispõe que "nos... judiciária, por presentes os requisitos dispostos na Lei 1.060/50. Quanto ao pedido de reconhecimento da relação...Pg. 24. Caderno 4 - Entrância Inic...

Pg. 1964. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

-maternidade ao segurado viúvo, hoje resta pacificada face a edição da Lei 12.873/13, a qual incluiu o artigo 71-B, à Lei... as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) Nesse sentido, também o art. 392-B... do filho ou de seu abandono. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013...

Pg. 232. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

‖.) Na hipótese dos autos, deve ser aplicado o artigo 57, I, ‗b‘, da MP 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei 12.873/2013... presumido deve ser aplicado o artigo 57, I, ―a‖, da MP 2.15835/2001, com redação dada pela Lei 12.873/2013, de forma... aos quais seja responsável tributário, no caso de informaç...

Pg. 233. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, ―a‖, da MP 2.158-35/20014, dada pela Lei 12.873/2013. Custas ex lege. Quanto aos honorários, cada parte deverá arcar... ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ106445 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . PROCESSO 0003977-79.2010.4.02.5101... ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ110265 - CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . PROCES...

Pg. 136. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

de 2013, na Lei n 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei n 12.873, de 24 de outubro de 2013, e o que consta do Processo n... em vista o disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução 13 do Senado Federal, de 25 de abril de 2012, resolve, ad..., do Decreto n° 7.127, de 04 de março de 2010, na Portaria 84, ...

Pg. 231. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

as disposições da Lei Federal . 8.666/93, da Lei Federal 12.873/2013, do Decreto 8.038/2013, Portaria MDS 99.../2013, de 20 de setembro de 2013 e Instrução Operacional MDS n.º 02/2013 (Cisternas Calçadão); Instrução Operacional MDS n.º... 04/2013 (Barreiro Trincheira), Instrução Operacional MDS n.º 05/2013 ...

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