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23 de agosto de 2014
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Parlamentares buscam soluções para o endividamento das santas casas no País

Nacional (PGFN) até janeiro de 2014. A Lei 12.873/13 , atualmente em vigor, prevê moratória das dívidas até setembro... de 2013. O texto aprovado pelos deputados retira a incidência de juros e correção monetária sobre o total da dívida...

Pg. 245. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

8.213/91, alterado pela Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, prevê, expressamente, o auxílio acidente para... 0009884-60.2012.404.9999/RS, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, julgamento em 04/07/2013). 2. O art. 39, inciso I, da Lei... integrante do presente julgado. Porto Alegre, 12 de agosto de 2014. 00009 APELA...

Pg. 331. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

, inciso I, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, prevê, expressamente, o auxílio... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 12 de agosto de 2014. 00027 APELAÇÃO CÍVEL 0010567... (Embargos Infringentes 0009884-60.2012.404.9999/RS, Rel. Des. Federal N...

Pg. 535. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

DE CARVALHO DESPACHO : DESPACHO – AUTOS 201202942754 CONSIDERANDO O ADVENTO DA LEI N º 12.873, DE 24.10.2013, CHAMO... DF - GISELLY EDUARDO RIBEIRO DESPACHO : DESPACHO - AUTOS 201402792071 INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU...

Pg. 206. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

8.666/93, Lei 12.873/2013, do Decreto 8.038/2013, Portaria MDS 99/2013 de 20 de setembro de 2013 e Instrução... Federal 8.666/93, Lei 12.873/2013, do Decreto 8.038/2013, Portaria MDS 99/2013 de 20 de setembro de 2013... SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO AV I S O PREGÃO ELETRÔNICO N 39/2013-SRP P...

Pg. 481. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. ( Incluído pela Lei 12. 810, de 2013). §1º... contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. ( Incluído pela Lei 12. 810, de 2013... pela Lei de 12.873). Conforme determina o artigo 285-B do CPC, a p...

Pg. 537. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) [grifo nosso] Assim, o autor entendeu por devido o valor de R$495,41, adequando... E INVESTIMENTO S/A - Consoante a redação do atual artigo 285-B, do CPC, introduzida pela Lei 12.810, 15/05/2013, o autor... pela Lei 12.810, de 2013) § 1º. O valor incontroverso deverá conti...

Pg. 538. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

do atual artigo 285-B, do CPC, introduzida pela Lei 12.810, 15/05/2013, o autor, em ações desta natureza, deverá... contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei 12.810, de 2013) § 1... de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos...

Pg. 539. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013... do atual artigo 285-B, do CPC, introduzida pela Lei 12.810, 15/05/2013, o autor, em ações desta natureza, deverá identificar..., aquelas que pretende controverter, quantificando o valor ...

Pg. 540. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) [grifo nosso] Assim, PRIMEIRAMENTE... da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) [grifo nosso] Assim, PRIMEIRAMENTE, determino a intimação da parte..., introduzida pela Lei 12.810, 15/05/2013, o autor, em ações desta nature...

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