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23 de setembro de 2014
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

. Logo, as alterações introduzidas pelas Leis 12.810 e 12.873, ambas de 2013, conferem...-88.2008.814.0097. Ação: Busca e Apreensão. Requerente: BANCO ITAUCARD S/A (Adv. Cristiane Belinati Garcia Lopes, OAB/PA 13846... e incisos do CPC. 3. CUMPRA-SE e INTIME-SE na forma e sob as penas da Lei. PROCESSO: 0001393-08.20...

Pg. 975. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

(autônoma, eventual e empresária) e da facultativa. O advento da Lei n.º 12.873/2013 alterou o disposto no art. 71.... 7º, da Carta Magna. O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, modificado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999... a integrar o rol das beneficiárias, a partir da Lei n.º 8.861, de 25 de março de 1994, ...

Pg. 1309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

) e da facultativa. O advento da Lei n.º 12.873/2013 alterou o disposto no art. 71-A da Lei 8.213/91 para adequar a redação... disciplinadas nos arts. 71 a 73, da Lei n.º 8.213/91 e arts. 93 a 103, do Decreto n.º 3.048/99, em consonância... da Lei n.º 8.213/91, modificado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, ...

Pg. 1433. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

ainda mais, o legislador promoveu, por meio da Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, a equiparação do período de gozo do benefício... como benefício previdenciário após o advento da Lei 6.136, de 01 de novembro de 1974, editada em atendimento... e vinte dias;" No plano infraconstitucional, encontra-se disciplina...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). Diante disso, intime-se o Autor, na forma do art. 236 do CPC...Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014 (Incluído pela Lei 12.810, de 2013). § 1º O valor... incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados . (...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

tempo e modo contratados . (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013). § 2o O devedor ou arrendatário não... do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013). § 2o O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento... cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados . (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013... da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). Diante disso, intime-se o Autor, na forma do art. 236 do CPC, para... que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso ....

Pg. 277. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

/2013 E RENUMERADO PELA LEI 12.873/2013). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL NESTE SENTIDO, COMPROVANDO... CUMPRA OS REQUISITOS DO ARTIGO 285-B DO CPC, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INCLUÍDO PELA LEI N 12.810... CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO NOTA DE EXPEDIENTE 413/2014 033/1.05....

Pg. 6. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2014

pelos arts. 52 e 53, caput e inciso II, da Lei 12.873/2013, em caráter extraordinário e emergencial", bem.... Asseverou, ainda, a então embargante, que o art. 22 c/c o art. 28 da Lei 12.016/2009, que impôs o ônus de se optar... coisa julgada coletiva se formara quase 10 anos antes da edição dessa nova lei, bem como qu...

Pg. 74. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/09/2014

que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. ( Incluído pela Lei 12. 810, de 2013). $1º O valor... incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. ( Renumerado do parágrafo único pela Lei de 12.873... lucrativa, não podendo para mesma serem concedidos os benefícios da le...

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