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12 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 4644. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

introduzida pela Lei 10.421, de 15 de abril de 2002. - O legislador promoveu, por meio da Lei 12.873, de 24 de outubro... e integridade). 2- O salário-maternidade, na dicção do artigo 71 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, é devido às seguradas...-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91, cons...

Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013) § 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação... em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) Sem prejuízo.... (Incluído pela Lei 12.810, de 2013). § 1º O valor i...

Segurado que adotou maior de 12 anos ganha direito ao salário-maternidade

designações discriminatórias relativas à filiação” . Por fim, a Lei n.º 12.873, de 2013, estabeleceu que “ao segurado...

Salário-maternidade para casos de adoção, independentemente da idade

alterações com a Lei 12.873 /2013, tendo a modificação do art. 71-A e o acréscimo dos arts. 71-B e 71-C, da Lei de Benefícios... (Lei 8.213 /1991). Segundo os referidos artigos de lei, os segurados e seguradas (leia-se trabalhadores, mesmo não... (leia-se, trabalhador), exceto quando o filho também falecer ou oc...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6200665120168060000 CE 0620066-51.2016.8.06.0000

-B inserida no Código pela Lei n. 12.873/13. No caso, restam especificados os encargos entendidos pela autora... BANCÁRIO. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. PRETENSÃO INCIDENTAL VEICULADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.810 /2013. ARTIGO... SUPERIOR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Após a vigência da Lei 12...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067730499 RS

no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013). Nesse sentido, saliento que é..., quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei 12.810, de 2013) § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067730499 RS JAVC 700677...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067341560 RS

BANCÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. Necessária a observância da regra prevista no art. 285-B inserida no Código pela Lei n. 12.873/13...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067341560 RS ALJ 70067341560 ( CNJ: 0419534-30.2015.8.21.7000) 2015/Cível... o disposto no art. 285-B do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Vigé...

Salário-maternidade

da publicação da Lei 12.873/2013. No caso de empregos concomitantes ou de atividade simultânea na condição de segurada... maternidade. A partir de 23/1/2013, data da vigência do art. 71-B da Lei 8.213/91, fica garantido, no caso... de natimorto; 14 (quatorze) dias, no caso de aborto espontâneo ou previstos em le...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068062827 RS

sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873 , de 2013)§ 2o O devedor... Lei 12.873 , de 2013) Ainda, pontuo que, para que sejam liminarmente ilididos os efeitos da mora (inscrição/manutenção..., quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei 12.810 , de 2013...

Pg. 3270. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

, cominclusão da contribuinte individual (autônoma, eventual e empresária) e da facultativa. O advento da Lei n.º 12.873... de que, no que tange ao índice de atualização monetária, permanece a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97..., coma redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, que determina a in...

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