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25 de outubro de 2014
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 232. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei 12.810, de 2013) 1º O valor... incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873...Pg. 232. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Ba...

Pg. 284. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

PELA LEI 12.873/2013). EMENDE A PARTE AUTORA A INICIAL NESTE SENTIDO, BEM COMO NO QUE TANGE À EXIBIÇÃO DE NOTAS... DO ARTIGO 285-B DO CPC, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INCLUÍDO PELA LEI N 12.810/2013 E RENUMERADO... DA GRATUIDADE PROCESSUAL, PORQUE AQUELE ACOSTADO NA FL. 24 INFORMA RENDIMENTOS E...

Pg. 2828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, antes das edições da Lei n. 12.766/2012 e da Lei n. 12.873/2013, sobreveio a IN/RFB n. 1.115/2010, que realizou modificação...º, I, da Lei 8.218/1991). 5. In casu, o dispositivo legal sancionador é cristalino: a multa é de R$ 5.000,00 por mês...

Pg. 2829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas : (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) I... apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional ; (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) b) R... pela Lei 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração...

Pg. 63. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2014

OUTORGADOS PELA LEI FEDERAL 12.873/2013, O AUTOR DEVERÁ DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS...

Pg. 702. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

-B, ACRESCENTADO PELA LEI 12.873 DE 24.10.2013, FEZ SURGIR UM NOV O PRESSUPOSTO DE CONSTITUIçãO E DESENVOLVIMENTO...

Pg. 193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) Sem prejuízo, intime-se o autor para, no prazo de dez dias, aditar... que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei 12.810, de 2013). § 1º O valor... incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratad...

Pg. 260. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2014

ADRIANO STURMER KINSEL). AO EXECUTADO PARA QUE TOME CIÊNCIA DA LEI N. 12873/2013 PARA, QUERENDO, ADERIR. 061/1.12.0000858-1...-SE. PIRATINI, 21 DE OUTUBRO DE 2014 QUARAÍ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE QUARAÍ NOTA DE EXPEDIENTE 80/2014 061..., DEVERÃO ACOSTAR AOS AUTOS, NO MESMO PRAZO, O RESPECTIVO ROL. PIRATINI, 21 DE...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

pela Lei 12.873, de 2013)§ 2o O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas... ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). Inicialmente, convém ressaltar que o art. 285-B... do Código de Processo Civil foi recentemente incluído pela Lei 12...

Pg. 582. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

de observar o disposto na Lei 12.873/2013.Não obstante o inconformismo da autora/embargante, não vislumbro os alegados vícios..., da Lei Complementar 70/91, aplicável aos atos praticados nos termos de seu Estatuto Social. O acolhimento do pedido supra... os pedidos supra, entendendo-se possível a cobrança, que dete...

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