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27 de fevereiro de 2015
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 11. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/02/2015

Civil (incluído pela lei 12.810/2013 e renumerado pela Lei 12.873/2013). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO... que o demandante também cumpra com os requisitos do art. 285- B do mesmo diploma, incluído pela Lei 12.810/2013... do disposto no art. 44, inciso II da Lei 9.394/96. Por outro lado, a comprovação de even...

Pg. 16. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/02/2015

lei 12.810/2013 e renumerado pela Lei 12.873/2013). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo... (incluído pela lei 12.810/2013 e renumerado pela Lei 12.873/2013). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo... que o demandante também cumpra com os requisitos do art. 285- B do mesmo diplo...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013) § 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação... liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) Intime-se. Ribeirão... pela Lei 12.810, de 2013). § 1º O valor incontroverso deverá contin...

Apelação: APL 12398428 PR 1239842-8 (Acórdão)

passou a fazer parte do ordenamento jurídico em 24 de outubro de 2013 pela Lei 12.873. Por sua vez, em face... pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que, em seu art. 6º, inc. V, estabelece como direito básico... contrária e sob pena de violação ao princípio da Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA A...

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

do Trabalho (TRT) de São Paulo. A Lei 12.873 não trata especificamente do caso de barriga de aluguel, mas o tribunal... no Paraná, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Cível de Curitiba, decidiu perguntar a eles se seus clientes preferem... prazo de 24 horas para que se manifestem. As informações são do jornal O Globo . Li...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/02/2015

da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). Diante disso, intime-se o Autor, na forma do art. 236 do CPC, para... e modo contratados . (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013). § 2o O devedor ou arrendatário não se exime... de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/02/2015

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/02/2015 da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013... pela Lei 12.873, de 2013). § 2o O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas... ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). Di...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/02/2015

do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013). § 2o O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento..., em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). Diante disso, intime... pela Lei 12.873, de 2013). § 2o O devedor ou arrendatário não se exime d...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013) § 2º O devedor ou arrendatário não se exime... em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013... incontroverso. (Incluído pela Lei 12.810, de 2013). § 1º O valor incontroverso ...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2015

. Ante todo o exposto, somos compelidos a opinar contrariamente à aprovação do Projeto de Lei . 703, de 2013. É o nosso... da Lei n.º 12.873. O artigo 8º do Decreto-lei n.º 3.365/41 faculta ao Poder Legislativo tomar a iniciativa..., manifestamo-nos, por meio deste voto em separado, favoravelmente à aprovação do Proj...

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