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23 de maio de 2015
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

TEMPO E MODO CONTRATA DOS. (RENUMERADO DO PARAGRAFO UNICO PELA LEI N 12.873, DE 2013) A SSIM, MAIS DO QUE UM DIREITO..., QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO. (INCLUIDO PELA LEI N 12.810, DE 2013) 1 O VALOR I NCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR SENDO PAGO NO...

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

em contestação. A regra prevista no artigo 285-B do CPC, introduzida pela Lei 12.873, de 24.10.2013 é regra de direito... financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei 4.595/64. Nota-se que cabe ao Conselho... com sua respectiva revisão e anulação das cláusulas abusivas (fls. 01/12)....

Pg. 1559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

artigo 285-B do CPC, introduzida pela Lei 12.873, de 24.10.2013 é regra de direito processual e incide somente para... do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei 4.595/64. Nota-se que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais... de veículos. A segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fix...

Pg. 118. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

Lei 12. 810, de 2013). §1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.... ( Renumerado do parágrafo único pela Lei de 12.873). Conforme determina o artigo 285-B do CPC, a parte autora, na peça...(A) DE SECRETARIA GIRLAINE SILVA FERRAZ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0092/2015...

Pg. 119. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. ( Incluído pela Lei 12. 810, de 2013). §1º... de 12.873). Conforme determina o artigo 285-B do CPC, a parte autora, na peça vestibular, deverá apontar... da ré-reconvinte conhecido e provido em parte, desacolhido o agravo retido...

Pg. 120. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

incontroverso. ( Incluído pela Lei 12. 810, de 2013). §1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo... contratados. ( Renumerado do parágrafo único pela Lei de 12.873). Conforme determina o artigo 285-B do CPC, a parte..., quantificando o valor incontroverso. ( Incluído pela Lei 12. 81...

Pg. 154. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) [grifo... 285-B, do CPC, introduzida pela Lei 12.810, 15/05/2013, o autor, em ações desta natureza, deverá identificar... que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela ...

Pg. 155. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) [grifo... artigo 285-B, do CPC, introduzida pela Lei 12.810, 15/05/2013, o autor, em ações desta natureza, deverá identificar..., aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso....

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

em contestação. A regra prevista no artigo 285-B do CPC, introduzida pela Lei 12.873, de 24.10.2013 é regra de direito... financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei 4.595/64. Nota-se que cabe ao Conselho... a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33, salvo hipótese...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

prevista no artigo 285-B do CPC, introduzida pela Lei 12.873, de 24.10.2013 é regra de direito processual e incide somente..., integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei 4.595/64. Nota-se que cabe ao Conselho Monetário...% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33, salvo hipóteses legais especí...

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