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01 de setembro de 2014
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

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COAD -

Regulamento da moratória de dívidas de entidades de saúde sem fins lucrativos sofre alteração

do Sistema Único de Saúde (Prosus), instituído pela Lei 12.873 , de 24-10-2013, em decorrência de alteração promovida... pela Lei 12.996/2014 no artigo 37 daquela lei. A alteração prevê que a moratória passa a alcançar as dívidas tributárias...

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Alterado o regulamento da moratória de dívidas de entidades de saúde sem fins lucrativos

de Saúde (Prosus), instituído pela Lei 12.873, de 24-10-2013, em decorrência de alteração promovida pela Lei 12.996/2014 no... artigo 37 daquela lei. A alteração prevê que a moratória passa a alcançar as dívidas tributárias e não tributárias...

Apelação Cível: AC 70052643970 RS

a observância da regra prevista no art. 285-B inserida no Código de Processo Civil pela Lei n. 12.873/13, de imediata aplicação... Cível 70052643970, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/08/2014)...

Receita aumenta controle sobre grandes empresas

12.873, de 2013, a multa para essas empresas, por atraso no envio da escrituração fiscal, era de R$ 1,5 mil por mês... a adotar a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos no ano de 2013. Mas, a IN 1.486 também traz algumas facilidades... que pagar multa de 0,25% por mês do lucro líquido no período a que se refere ...

Pg. 4. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/08/2014

na Lei Previdenciária Federal 8.213/1991 com alteração promovida pela Lei Federal 12.873/2013, constante... DO ESTADO DO PARÁ /EGPA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei . 6.569 de 06 de agosto de 2003... do Nascimento Sarges  2014  25/09/2014 a 24/05/2013  55586358  Fabiola Claudia da Silva...

Pg. 566. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

que lhe foi dada pela Lei 12.873/13. Anote-se apenas que tais depósitos não têm finalidade de pagamento, de modo que eles não... referente à parte incontroversa do débito (REsp. 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha)...” (Rec. Esp. 507.882-RS, 4...). Por fim, relembrese que a Lei 9.507/97, que regula o direito de...

Pg. 568. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

12.873/13. Anote-se apenas que tais depósitos não têm finalidade de pagamento, de modo que eles não terão o condão... do depósito das parcelas do contrato, nos termos do art. 285-B, § 1º, do C.P.C., na redação que lhe foi dada pela Lei... Mello - Advs: Milena Sola Antunes (OAB: 277306/SP) - - Páteo do Colégio - Sala 1...

Pg. 191. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

do CPC, introduzido pela Lei 12.810, e seu parágrafo único (acrescentado pela Lei 12.873/2013), que dispõe: Art. 285-B... dos autos não autoriza o manejo do agravo na forma de instrumento. Explico A Lei . 11.187/2005 introduziu nova... 70044678670, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052643970 RS

de Processo Civil pela Lei n. 12.873/13, de imediata aplicação, enquanto regra processual. No caso, não há a devida identificação... a Súmula n. 381, STJ quanto a recente Lei n. 12.810/2013, que incluiu o art. 285-B ao Código de Processo Civil, são... DESCONSTITUIR A SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.   Apelação Cí...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). Diante disso, intime-se a Autora, na forma do art. 236 do CPC... que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso . (Incluído pela Lei 12.810, de 2013). § 1º O valor... incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados ...

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