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20 de abril de 2014
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 211. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

de referência, nos termos do art. 15 da Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013. 1. No âmbito do Programa Nacional de Apoio à... e os arts. 19 e 20 da Resolução CNAS 8, de 18 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2013... das atribuições que lhe conferem a Portaria Casa Civil da Presidência da República 104, de 15 de fevereiro de 2013...

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Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

ao direito pleiteado. Ademais, a guarda mencionada no art. 71-A da Lei 12.873/2013 é aquela obtida para fins de adoção... fundamento ao direito pleiteado. Ademais, a guarda mencionada no art. 71-A da Lei 12.873/2013 é aquela obtida para fins... Judiciária Gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.Cite-se a ré, devendo constar do MANDADO a advertência...

Pg. 597. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

., na redação que lhe foi dada pela Lei 12.873/13. Anote-se apenas que tais depósitos não têm finalidade de pagamento... Trombini (OAB: 169297/SP) - - Páteo do Colégio - Sala 109 2055985-32.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para... precedentes: AgRg em Agin 245.803-8/SP, STF, 1a. T., Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 22.02.2000, in RT 780/182; AgRg no AgRg no Ag...

Pg. 834. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013)"Dessa forma, efetue os autores, sob pena de extinção do processo.... (Incluído pela Lei 12.810, de 2013)§ 1º O valor INCONTROVERSO deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados... na r. Decisão de fl. 24, eis que, conforme preceitua o art. 285 - B, §1º, há a necessidade de se realizar, principalmente...

Pg. 128. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2014

único pela Lei 12.873, de 2013) Portanto, sem o pagamento da quantia incontroversa, impossível a concessão da medida... Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º.... RAFAELLA BRITO FERREIRA - OAB-CE15.969. Contudo, na ação Declaratória 0469445-15.2011.8.06.0001, onde também restou...

Pg. 408. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2014

. 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2.013, MODIFICADA PELA LEI 12.873, DE 2013, O CóDIGO DE PROCE SSO CIVIL SOFREU ALTERAçãO... DOS EFEITOS DA TUTELA. (INCLUíDO PELA LEI 12.873, DE 2013)". TAL DISPOSITIVO LEGAL é BASTANTE CLARO AO DETERMINAR QUE NA INICI... INCONTROVERSO DEV ERá CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. (RENUMERADO DO PARáGRAFO úNICO PELA LEI 12.873...

Pg. 412. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2014

, MODIFICADA PELA LEI 12.873, DE 20 13, O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL SOFREU ALTERAçãO, PASSANDO A VIGOR AR ACRESCIDO DO ART... SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CON TRATADOS. (RENUMERADO DO PARáGRAFO úNICO PELA LEI 12.873, DE 2 013) § 2º O DEVEDOR... LEI N º 12.873, DE 2013)". TAL DISPOSITIVO LEGAL é BASTANTE CLARO AO DE TERMINAR QUE NA INICIAL DEVE CONTER NãO Só O VALOR...

Pg. 414. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2014

. 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2.013, MODIFICADA PELA LEI 12.873, DE 2013, O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL SOFREU ALTERA çãO... DOS EFEITOS DA TUTELA. (INCLUíDO PELA LEI 12.873, DE 2013)". TAL DISPOSITIVO LEGAL é BASTANTE CLARO AO DETERMINAR... INCONTROVERSO DEVERá CONTINUAR SENDO PAG O NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. (RENUMERADO DO PARáGRAFO úNICO PEL A LEI 12.873...

Pg. 433. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2014

LEI 12.873, DE 2013, O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL SOFREU ALTERAçãO, PASSANDO A VIGORAR ACRESCIDO DO ART. 285 - B, Já... E MODO CONTRATADOS. (RENUMERADO DO PARáGRAFO úNICO PELA LEI 12.873, DE 2013) § 2º O DEVEDOR OU AR RENDATáRIO NãO... DE S USPENSãO EM MEDIDA LIMINAR, EM MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA. (INCLUíDO PELA LEI 12.873...

Pg. 442. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2014

E MODO CONTRATADOS. (RENUMERADO DO PARá GRAFO úNICO PELA LEI 12.873, DE 2013) § 2º O DEVEDOR OU ARREND ATáRIO NãO... 12.873, DE 2013, O CóDIGO DE PROCESSO CIVI L SOFREU ALTERAçãO, PASSANDO A VIGORAR ACRESCIDO DO ART. 285-B, J á... DE SUSPE NSãO EM MEDIDA LIMINAR, EM MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPAçãO DOS EFE ITOS DA TUTELA. (INCLUíDO PELA LEI 12.873...

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