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04 de setembro de 2015
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 835. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013). E se há ou não indevidas cobranças, inadmissível que, em sumária cognição haja... as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei ... 12.810, de 2013) § 1º O valor incontroverso deverá continuar sen...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2015

e da remissão de débitos nos termos do art. 37 da Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, no caso de entidades... de outubro de 1969, e pela Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 1º Além das medidas de que trata o caput, a Unidade... autorizada de vintenas  171.000  7) Valor taxa art. 13 Lei 12.995/2014 - Cor ...

Pg. 86. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/09/2015

do bem, após comprovação do adimplemento da obrigação. 11. As Leis 12.810/2013 e 12.873/2013, introduziram no Código... na aplicação dos juros e encargos desse tipo de contrato. 13. Nesse sentido, tenho convicção de que o posicionamento... os autos conclusos. 22. Publique-se. Maceió, 02 de setembro de 2015. Fernand...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei 12.873 , de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa..., do PROSUS; de que trata a Lei 12.873 , de 24 de outubro de 2013; Considerando que a entidade teve seu pedido de Adesão..., e da Lei 12.873 /2013, resolve: Art. 1º Fica excluída do Programa d...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

a Portaria 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que estabelece normas para a execução no âmbito do Ministério da Saúde, do PROSUS; de que trata a Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013;... de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa....

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

. Não é o caso de segredo de justiça. Anote-se. Com a alteração da Lei 12.873/13, o artigo 285-B do Código...-se as partes e o M.P. para que compareçam à audiência, que será realizada no setor de conciliação, para o dia 24...-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSELENE PITELLI GOSSN (OAB 74425/SP) ...

Pg. 341. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/09/2015

e §§ 1º e 2º, do CPC, fruto das alterações trazidas pelas Leis . 12.810/2013 e 12.873/2013,(...) Lado outro, ficam..., em princípio, a sua concessão nos termos do artigo 3º do Decreto Lei 911/69. Contudo, o Agravante não se desincumbiu... de Julgamento: 13/02/2012, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaçã...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

que, em vista do disposto na Lei 12873/2013, que alterou a redação do art. 392-A da CLT, há de se reconhecer que causa afronta... na reunião realizada entre as partes em 28.08.2014 (ID 443ccbc), verifica-se que foi ajustado...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20655569020158260000 SP 2065556-90.2015.8.26.0000

, pois, a eventuais modificações. Por outro lado, com o advento do art. 285-B do CPC, introduzido pela Lei 12.810/13..., essa faculdade se tornou obrigação, já que seu § 1º (acrescentado pela Lei 12.873, de 24.10.2013 DOU 25.10.2013) determina... da técnica interpretativa concluir-se que os parágrafos de um artig...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). Diante disso, intime-se o Autor, na forma do art. 236..., aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei 12.810, de 2013). § 1º... O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados....

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