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09 de dezembro de 2016
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

de Abastecimento - CONAB. Fundamento Legal: Lei 12.873/2013; primeiro termo aditivo ao contrato 2016.0002.0001; CONTRATADA... terceira e sétima; ASSINATURA em: 26/10/2016. Pregão Eletrônico 2013/14735 (7419) - CESUP LICITAÇÕES (SP); Décimo Primeiro..., décima quarta e do documento 03; ASSINATURA em: 01.12....

Pg. 741. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

. Passo a decidir. O CPC/15 manteve no artigo 330 , § 2º , a sistemática introduzida pela Lei n. 12.873 /2013, segundo...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

, Considerando a Lei12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas... e da Lei12.873, de 24 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Adesão ao Programa de Fortalecimento..., que estabelece normas para a execução no âmbito do Ministério da Saúde,...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

de Abastecimento - CONAB; Fundamento Legal: Lei 12.873/2013; e a Goiás Fundações Sondagens e Projetos Eirele ME... DO BRASIL S.A., neste ato representando a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; Fundamento Legal: Lei 12.873/2013... Legal: Lei 12.873/2013; e a Goiás Fundações Sondagens e Projetos Eirele...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2016

/09, da Lei Federal 12.873/13 e da Lei Federal 13.135/15 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF 3/15, de 12/11/15: Daniela... Regional de Ensino, de 7-12-2016 Concedendo, nos termos do art.209 e 210 da Lei 10.261/68 c/c DNG de 22, publicado em 23... do Dirigente Regional de Ensino, de 7-12-2016 Autorizando para fins de Auxilio...

Andamento do Processo n. 0002107-85.2012.4.03.6140 - Remessa Necessária Cível - 07/12/2016 do TRF-3

. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). III - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento... e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei 12.873..., de 2013). IV - A concessão do benefício independe de carência, nos termo...

Andamento do Processo n. 0036816-73.2016.4.03.9999 - Remessa Necessária Cível - 07/12/2016 do TRF-3

salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). III - No caso... originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). IV - A concessão do benefício independe de carência.... 71 DA LEI 8213/91 - RURAL - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERI...

Andamento do Processo n. 67241520144019199 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-1

pela lei 12.873/2013. 4. A conclusão da perícia indica que o segurado (trabalhador rural, 47 anos) possui incapacidade... como prosperar a tese do apelante de que com as inovações trazidas pela lei 12.873/2013 o requerido só faria jus ao gozo do auxílio... que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitu...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

. 2° da Lei 12.873/13, pelo seu Cesup Governo, intima a empresa ACM Construções e Terraplenagem Ltda., CNPJ 05.449.296... com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foram registrados pelo Banco do Brasil... PAULO(SP). Com base no art. 24, inciso X da Lei 8.666/93, foi ratific...

Pg. 1461. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

pela Lei 12.873, de 2013). III - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário... e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). IV... - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do...

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