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29 de março de 2015
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 5. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

de Processo Civil (incluído pela lei 12.810/2013 e renumerado pela Lei 12.873/2013). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO... indispensável que o demandante também cumpra com os requisitos do art. 285- B do mesmo diploma, incluído pela Lei ... 12.810/2013, que assim dispõe: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013) § 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento..., em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) Sem prejuízo, intime... pela Lei 12.810, de 2013). § 1º O valor incontroverso deverá ...

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei 12.873 , de 2013) Sem prejuízo, intime... controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei 12.810 , de 2013). § 1º O valor incontroverso... com as despesas processuais. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REC...

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

carentes da cidade de Campinas e Região.Assevera ter aderido ao programa previsto na Lei 12.873/13, qual seja, PROSUS, a fim... foi integralmente incluída na moratória prevista na Lei 12.872/12, bem como na Portaria Conjunta PGFN/RFB 03, de 26/02... ainda a Autoridade Impetrada, que consta ausência de entrega de GF...

Pg. 166. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

, AQUELA S QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO. (INCLUIDO PELA LEI N 12.810 , DE 2013) 1 O VALOR... INCONTROVERSO DE VERA CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. (RENUMERAD O DO PARÁGRAFO ÚNICO PELA LEI N 12.873... , DE 2013) ASSIM, MAIS DO Q UE UM DIREITO A SER POSTULADO, O DEPOSIT...

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Santas Casas reclamam na Câmara da defasagem da tabela de repasse do SUS

. De acordo com o Ministério da Saúde, apenas 265 das 600 instituições esperadas pediram adesão ao Prosus. A Lei 12.873/13... que Atuam na Área da Saúde (Prosus). Criado em 2013, o programa permite a moratória e a remissão das dívidas tributárias... se tem porque essa tabela que está a 12, 13 anos sem aumento, é defasa...

Pg. 1453. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio...-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No que concerne às... art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado suce...

Pg. 454. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/03/2015

SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATA DOS. (RENUMERADO DO PARÁGRAFO ÚNICO PELA LEI 12.873, DE 2013) 2O O DEVEDOR... LEI 12.873, DE 2013). CASO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO SEJA ATENDIDA, A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA, NOS TERMOS..., QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO. (INCLUÍDO PELA LEI 12.810, DE 2013) 1º...

Pg. 226. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2015

. ( Incluído pela Lei 12. 810, de 2013). §1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo... contratados. ( Renumerado do parágrafo único pela Lei de 12.873). Conforme determina o artigo 285-B do CPC, a parte autora..., com as alterações constantes na Lei 10.931, de 02/08/2004, à luz dos d...

Pg. 268. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2015

deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 12.873, de 2013...), quando se estará diante da antecipação punitiva.” Então com a Lei 12.810 de 2013, foi incluído o art. 285-B... e cumprimento da Carta Precatória, bem como se manifestar sobre a certidão do Oficia...

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