Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

a execução no âmbito do Ministério da Saúde, do PROSUS, de que trata a Lei 12.873 , de 24 de outubro de 2013... de suas atribuições, Considerando a Lei 12.873 , de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades... pelo não atendimento dos requisitos constantes da Portaria 535/...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

, de que trata a Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013; e Considerando o Parecer Técnico 234/2016-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS..., do PROSUS, de que trata a Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013; Considerando o Parecer Técnico 209/2016-CGAGPS/DCEBAS/SAS... da Portaria 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014 e da Lei1...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2016

, da Lei Federal 12.873/13 e da Lei Federal 13.135/15 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF 3/15, de 12/11/15: Daniela Costa... (trinta) dias, referentes ao período de 13-07-2007 a 10-07-2012. Certidão 178/2013. PULP 0579/0075/2013. Retificando D...-2013, página 38, seção II, onde se lê: Efetivo, leia-se: Categoria F e Catego...

Pg. 52. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2016

, caput, e no art. 227 , § 6º , da CF/88 . Maior exemplo disso é a inovação operada pela Lei 12.873 /2013, que alterou... e 12.873 /2013 e indiretamente contra o art. 227 , § 2º , da CF/88 . Como exemplo, o Regulamento Interno... declarou a inconstitucionalidade do art. 210 da Lei 8.112 /90, pelo qual se prev...

Pg. 2877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2016

do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013)" Para comprovação de suas alegações o autor juntou... Processo 0102020-73.2016.4.02.5155 (2016.51.55.102020-3) Autor: WILSINEY REGLY Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO.... JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 24 - 0...

Andamento do Processo n. 0010733-62.2016.8.21.0015 - 29/08/2016 do TJRS

. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 285-B INSERIDA NO CÓDIGO PELA LEI N. 12.873/13. NO CASO, RESTAM ESPECIFICADOS..., 2º, DO CPC E NÃO REGULARIZOU A EXORDIAL. EM QUE PESE A PROTEÇÃO DADA AO CONSUMIDOR PELA LEI 8.078/90, TENHO... A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENT...

Andamento do Processo n. 0012758-89.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TRF-1

do RGPS (trabalhadores rurais), referidos no art. 11, inciso VII da Lei 8.231/91 e no art. 12, inciso VII da Lei... do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei ... 12.873, de 2013)”. No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural...

Andamento do Processo n. 0013060-21.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TRF-1

, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei 12.873... (trabalhadores rurais), referidos no art. 11, inciso VII da Lei 8.231/91 e no art. 12, inciso VII da Lei 8.212/91, é..., corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/...

Andamento do Processo n. 0015362-23.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TRF-1

requerido; ou (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013)”. No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural, exige... por invalidez). Para os segurados especiais do RGPS (trabalhadores rurais), referidos no art. 11, inciso VII da Lei 8.231...-se início razoável de prova material, corroborada por prova te...

Andamento do Processo n. 0029024-54.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TRF-1

, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei 12.873... (trabalhadores rurais), referidos no art. 11, inciso VII da Lei 8.231/91 e no art. 12, inciso VII da Lei 8.212/91, é..., corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/...

×