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19 de janeiro de 2017
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 129498520154039999 SP

(cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). III - No caso de falecimento da segurada ou segurado.... (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). VIII - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus... do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternida...

Pg. 966. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). III - No caso... DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE... períodos no código 1.2.11, do Anexo III, do Decreto 53.831/6...

Pg. 967. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

Lei 12.873, de 2013). VIII - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário... dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). IX...Pg. 967. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/0...

Andamento do Processo n. 0001276-11.2015.4.03.6341 - 13/01/2017 do TRF-3

Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013. É dizer, não se cuida apenas de resguardar a saúde da mãe, interpretação...). No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... da Previdência Social (Lei 8.213, de 24 de julho de 1991), em perfeita consonânci...

Pg. 831. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

, na redação dada pela Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013. É dizer, não se cuida apenas de resguardar a saúde da mãe... Social (art. 201, II). No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213, de 24... dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 24 de ju...

Pg. 754. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). 6. A Lei 13.202/2015... Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nos 12.873, de 24 de outubro... de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250...

Pg. 489. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

o pedido liminar de sua inclusão na moratória/remissão, de que trata o art. 37 da Lei 12.873/2013, e no parcelamento...

Pg. 490. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

apresentada às fls. 188-195. Decido. A Lei 12.873/2013 instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas... de moratória, na forma do art. 37 da Lei 12.873/2013. Assim, apesar da análise perfunctória própria do momento processual... do art. 37 da referida lei, concedido àqueles que aderiram ao PROSUS, bem ...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/01/2017

, e Considerando o disposto na Lei Federal 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto Federal 8.133, de 28... de outubro de 2013, no Decreto Federal 24.114, de 12 de Abril de 1934, na Portaria MAPA n° 1.109, de 06 de Novembro de 2013..., Portaria MAPA n° 32, de 13 de janeiro de 2014, Portaria MAPA n° 1.177, ...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/01/2017

Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão Conforme a Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, Decreto n.º 8.133, de 28... de outubro de 2013, Portaria MAPA n.º 1.109, de 06 de novembro de 2013, Portaria MAPA N° 1.177, de 22 de Dezembro... de 2014, Portaria 005, de 09 de janeiro de 2017, vimos requerer o "Pedido d...

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