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28 de maio de 2016
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

Nacional de Abastecimento - CONAB. Fundamento Legal: Lei 12.873/2013; CONTRATADA: Gaioski Engenharia Ltda. - ME... da Convenção Coletiva de Trabalho de 2016/2017. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 24/05/2016 a 01/12/2016.../2016 - UASG 170207 Número do Contrato: 10/2013. Processo: 11476000106201366. P...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50005919320134047202 SC 5000591-93.2013.404.7202

de responsabilidade assumida.      (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) Embora a norma interpretativa constante do §9º-A do art. 3º... PELA LEI 12.873/13 QUE INCLUIU O § 9º-A AO REFERIDO DISPOSITIVO. ART. 106 DO CTN. 1. A discussão travada nos autos... a esse título. Tanto é assim que a Lei 12.873/13, ao inclu...

Andamento do Processo n. 0011689-71.2015.5.15.0002 - AP - 24/05/2016 do TRT-15

de seu domicílio tributário, nos termos dos artigos 28 e 37 da Lei 12.873/13.". Entendeu que a Agravada teve deferido seu pedido...Andamento do Processo n. 0011689-71.2015.5.15.0002 - AP - 24/05/2016 do TRT-15 Processo AP-0011689-71.2015.5.15.0002... REGIÃO 0011689-71.2015.5.15.0002 AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TUR...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

normas para a execução no âmbito do Ministério da Saúde, do PROSUS, de que trata a Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013... a Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013; Considerando a avaliação da instituição financeira oficial federal... de suas atribuições, Considerando a Lei12.873, de 24 de outubro de 2013, que...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

para a execução no âmbito do Ministério da Saúde, do PROSUS, de que trata a Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013... âmbito do Ministério da Saúde, do PROSUS, de que trata a Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013; Considerando a avaliação... pelo atendimento dos requisitos da Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

, da Lei Federal 12.873/13 e da Lei Federal 13.135/15 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF 3/15, de 12/11/15: Daniela Guerino...-2016, leia-se: período de 23-03-2016 a 24-03-2016. Despachos dos Diretores de Escola, de 23-5-2016 Expedindo, com base no... Básica II, SQC-IIQM-SE, referente ao período de 30/09/08 a 28/09/13. (Ce...

Pg. 2786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

da Fazenda Nacional de seu domicílio tributário, nos termos dos artigos 28 e 37 da Lei 12.873/13.". Entendeu que a Agravada...Pg. 2786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0011689-71.2015.5.15.0002 AGRAVO DE ...

Andamento do Processo n. 0000368-04.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/05/2016 do TRF-3

salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). II - No caso... originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei 12.873, de 2013). III - A concessão do benefício independe... de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. IV- A res...

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2016

de suas atribuições, Considerando a Lei12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento... do Processo 25000.122164/2014-21/MS, que concluíram pelo atendimento dos requisitos da Lei 12.873, de 24 de outubro... 12.873, de 24 de outubro de 2013; Considerando a avaliação da instituiç...

Pg. 338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013). II - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus... 12.873, de 2013). III - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213... do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e s...

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