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01 de fevereiro de 2015
Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei 12873/13

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Pg. 2634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

12.873/13, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0037/2015 Processo 1000859... sob 1032432-77.2014. Após, intimem-se os réus, na pessoa de seu advogado, ...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/01/2015

TEMPO E MODO CONTRATADOS. (RENUMERADO DO PARÁGRAFO ÚNICO PELA LEI 12.873, DE 2013) § 2º O DEVEDOR OU ARRENDATÁRIO... O VALOR INCONTROVERSO. (INCLUÍDO PELA LEI 12.810, DE 2013) § 1º O VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ CONTINUAR SENDO PAGO NO... OBJETO DE SUSPENSÃO EM MEDIDA LIMINAR, EM MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPAÇÃO DOS...

Pg. 782. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015

. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) [grifo nosso] Assim, determino a intimação da parte autora, por seu patrono judicial... inseridas. Consoante a redação do atual artigo 285-B, do CPC, introduzida pela Lei 12.810, 15/05/2013, o autor, em ações... Lei 12.810, de 2013) § 1º. O valor incontroverso deverá conti...

Pg. 784. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015

. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) [grifo nosso] Assim, determino a intimação da parte autora, por seu patrono judicial... inseridas. Consoante a redação do atual artigo 285-B, do CPC, introduzida pela Lei 12.810, 15/05/2013, o autor, em ações... Lei 12.810, de 2013) § 1º. O valor incontroverso deverá conti...

Pg. 323. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2015

PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INCLUÍDO PELA LEI N 12.810/2013 E RENUMERADO PELA LEI 12.873/2013). INTIME... 12.810/ 2013 E RENUMERADO PELA LEI 12.873/2013). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL NESTE SENTIDO... AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. DESSARTE, O ART. 4º DA LEI 1.06...

Pg. 324. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2015

PELA LEI N 12.810/2013 E RENUMERADO PELA LEI 12.873/2013). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL... ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. DESSARTE, O ART. 4º DA LEI 1.060/50... ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA ...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/01/2015

. n. 12.873/2013, que autoriza o alongamento das dívidas bancárias, moratória dos débitos fiscais por 180 meses, além... que, com o intuito de promover o socorro as entidades hospitalares filantrópicas, o Governo Federal criou o PROSUS, por meio da Lei...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

que lhe foi subdelegada pela Portaria 46, de 13 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União 156..., de 24 de outubro de 2013, no art. 4 do Decreto n 8.133, de 28 de outubro de 2013, e o que consta do Processo n... de dezembro de 2010, com fundamento na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dis...

Pg. 57. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2015

, quantificando o valor incontroverso. ( Incluído pela Lei 12. 810, de 2013). §º O valor incontroverso deverá continuar... sendo pago no tempo e modo contratados. ( Renumerado do parágrafo único pela Lei de 12.873). Conforme determina... processual da Ação de BUSCA E APREENSÃO, modelado no Dec. Lei 911/69, com as...

Pg. 58. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2015

. ( Incluído pela Lei 12. 810, de 2013). §º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo... contratados. ( Renumerado do parágrafo único pela Lei de 12.873). Conforme determina o artigo 285-B do CPC, a parte autora.... Apelo da ré-reconvinte conhecido e provido em parte, desacolhido o agravo ...

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