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04 de maio de 2016
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STJ – Súmula 501 proíbe combinação de leis em crimes de tráfico de drogas

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Súmula 501 proíbe combinação de leis em crimes de tráfico de drogas

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 122703 SP 2012/0103906-4 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 122703 SP 2012/0103906-4 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 122703 SP 2012/0103906-4 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 05/06/2013 - 5/6/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 122703 SP 2012/0103906-4 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 115308 RS 2010/0225152-1 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DECOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DEAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE. SÚMULA 15 /STJ E501/STF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL. SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Consoante orientação dos Enunciados nas Súmulas 15 /STJ e 501 /STF,compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígiosdecorrentes de acidente do trabalho. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 2010/0225152-1 (STJ) Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

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