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23 de setembro de 2014
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Súmula 501 proíbe combinação de leis em crimes de tráfico de drogas

Súmula 501 proíbe combinação de leis em crimes de tráfico de drogas A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça... (STJ) aprovou nova súmula que veda a combinação de leis em crimes de tráfico de drogas. A medida já foi aplicada em várias... do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368 /1976, sendo vedada a combin...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 122703 SP 2012/0103906-4 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 122703 SP 2012/0103906-4 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 122703 SP 2012/0103906-4 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 05/06/2013 - 5/6/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 122703 SP 2012/0103906-4 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 115308 RS 2010/0225152-1 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DECOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DEAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE. SÚMULA 15 /STJ E501/STF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL. SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Consoante orientação dos Enunciados nas Súmulas 15 /STJ e 501 /STF,compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígiosdecorrentes de acidente do trabalho. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 2010/0225152-1 (STJ) Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1154237 PR 2009/0167566-7 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. PIS . COMPENSAÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO COM BASE NOS DDLL2.445/88 E 2.449/88. APURAÇÃO DO INDÉBITO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃONOS MOLDES DA LC 7 /70. DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. RECURSOESPECIAL REPETITIVO 1.115.501/SP. CONSIDERAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NASQUAIS HOUVE RECOLHIMENTO A MENOR. VERIFICAÇÃO ACERCA DA EXTENSÃO DACOISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 /STJ E 284 /STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recursoespecial pelo qual a contribuinte pretende que não sejamconsiderados na compensação os períodos de apuração em que o débitocalculado nos moldes da LC 7 /70 sejam maiores que os créditosreconhecidos judicialmente, ao fundamento de violação da coisajulgada e necessidade de o fisco ter lançado tais créditos para arealização da cobrança. 2. O reconhecimento de indébito concernente ao recolhimento de PIScom base nos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88, declaradosinconstitucionais pelo STF, não infirma a exigibilidade dessa exaçãocom base na LC 7 /70, pois "subsiste a constituição do créditotributário que teve por base a legislação ulteriormente declaradainconstitucional", que pode decorrer, inclusive, de declaração dopróprio do contribuinte (Súmula 436 /STJ). Inteligência do acórdãoque julgou o Recurso Especial Repetitivo 1.115.501/SP, PrimeiraSeção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/11/2010.3. Na hipótese dos autos, consignou o acórdão recorrido que: "[...]transitou em julgado comando judicial que reconheceu a existência dedireito creditório relativo aos recolhimentos a maior com base nosprolatados decretos-leis, ressaltando que o sujeito passivo ficariasujeito à tributação na forma da LC nº 07 /70 incondicionalmente.Disso decorre que, seja para fins de apuração do crédito acompensar, seja para fins de determinação de eventuais indébitos emcaso de recolhimento a menor, devem ser aplicados os critérios da LCnº 07 /70 pois o decisum não fez restrição".4. A revisão do juízo...

Encontrado em: FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SUM: 000436 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED... TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SUM: 000436 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL...

TJ-SP - Apelação APL 605095520108260224 SP 0060509-55.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO PENSÃO POR MORTE REVISÃO DE BENEFÍCIO APLICAÇÃO DO ART. 109 , I , DA CF NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15, DO STJ E SÚMULA 501, DO STF - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do art. 109 , I , da Constituição Federal .Determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 137972620098260132 SP 0013797-26.2009.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO PENSÃO POR MORTE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO APLICAÇÃO DO ART. 109 , I , DA CF NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15, DO STJ E SÚMULA 501, DO STF - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do art. 109 , I , da Constituição Federal .Determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 532677920098260224 SP 0053267-79.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO PENSÃO POR MORTE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO APLICAÇÃO DO ART. 109 , I , DA CF NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15, DO STJ E SÚMULA 501, DO STF - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do art. 109 , I , da Constituição Federal .Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Guarulhos.

TJ-SP - Apelação APL 524789820078260564 SP 0052478-98.2007.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO PENSÃO POR MORTE REVISÃO DE BENEFÍCIO APLICAÇÃO DO ART. 109 , I , DA CF NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15, DO STJ E SÚMULA 501, DO STF - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do art. 109 , I , da Constituição Federal .Determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 68085220068260150 SP 0006808-52.2006.8.26.0150 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO PENSÃO POR MORTE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO APLICAÇÃO DO ART. 109 , I , DA CF NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15, DO STJ E SÚMULA 501, DO STF - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do art. 109 , I , da Constituição Federal .Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

TJ-SP - Apelação APL 224274220098260562 SP 0022427-42.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ? PENSÃO POR MORTE ? CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ? APLICAÇÃO DO ART. 109 , I , DA CF ? NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15, DO STJ E SÚMULA 501, DO STF - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do art. 109 , I , da Constituição Federal .Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Santos.

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