Danilo Gentili Humorista em Todos os documentos

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR, QUE TRABALHOU COMO ATOR E DIRETOR NACIONALMENTE CONHECIDO NA REDE GLOBO, QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE APRESENTADOR DE PROGRAMA DE TELEVISÃO E HUMORISTA, QUE HAVERIA EFETUADO CRÍTICAS AO DEMANDANTE EM SUA REDE SOCIAL "TWITTER", COM BASE EM NOTÍCIAS VEICULADAS AMPLAMENTE PELA IMPRENSA NACIONAL NO SENTIDO DE QUE O REQUERENTE HAVERIA ASSEDIADO SEXUALMENTE ATRIZES DA EMISSORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR MÍNIMO DE R$ 50.000,00; ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE O RÉU SE ABSTER DE EFETUAR QUAISQUER PUBLICAÇÕES CRÍTICAS AO AUTOR EM SUAS REDES SOCIAIS; E SE RETRATAR PUBLICAMENTE DAS OFENSAS IRROGADAS CONTRA O DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. CRÍTICAS DIRIGIDAS CONTRA O AUTOR, ENQUANTO PESSOA PÚBLICA, COM FULCRO EM NOTÍCIAS AMPLAMENTE DIVULGADAS PELA IMPRENSA À ÉPOCA. MANIFESTAÇÕES QUE, CONQUANTO VAZADAS EM LINGUAGEM POR VEZES CHULA, ACHAM-SE INSERTAS NO ESCOPO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DANOS MORAIS DESCARACTERIZADOS, NA ESPÉCIE. CENSURA PRÉVIA, ADEMAIS, QUE TAMPOUCO SE PODE ADMITIR, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 608 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . TEORIA DO TERCEIRO OFENSOR, TERCEIRO CÚMPLICE OU TERCEIRO INTERFERENTE. PRÁTICA DE ALICIAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTISTA. PROPOSTA. EMISSORA CONCORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA VIGENTE. PRÁTICA DE MERCADO ACEITÁVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVER DE TERCEIRO. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o âmbito da responsabilidade de terceiro que oferece proposta de contratação a prestador de serviço durante a vigência de negócio jurídico celebrado com emissora de televisão concorrente e a consequente resilição do contrato em curso. 3. Nos termos do art. 608 do Código Civil de 2002 , o terceiro que alicia profissional obrigado em contrato a prestar serviço a outrem, provocando a quebra do ajuste anterior, tem o dever de indenizar o contratante lesado, independentemente da responsabilidade contratual incidente entre as partes do negócio desfeito. Relação jurídica que se amolda ao disposto no referido artigo. 4. A interpretação do art. 608 do Código Civil de 2002 deve levar em consideração o comportamento de mercado dos concorrentes envolvidos no ramo de atividade em questão. 5. A doutrina brasileira e a jurisprudência desta Corte Superior admitem a responsabilização de terceiro pela quebra de contrato em virtude dos postulados da função social do contrato, dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva, da prática de concorrência desleal e da responsabilidade por ato ilícito ou abusivo. Na hipótese, não restou demonstrada a violação de tais preceitos ou a prática de aliciamento para fins de incidência do disposto no art. 608 do Código Civil de 2002 . 6. Prejudicado o fundamento subsidiário de violação do art. 186 do Código Civil de 2002 , nos casos de responsabilização com fundamento no art. 608 do referido Código, a lei dispensa a prova do prejuízo, prefixando a indenização no valor que a lesada pagaria ao prestador pelo período de 2 (dois) anos. 7. Recurso especial provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA HUMORÍSTICO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que as afirmações feitas pelo humorista corréu, exibida em rede nacional de televisão, extrapolou os limites da arte e do humor, ensejando a indenização por danos morais à autora. 2. A revisão do v. acórdão estadual, para concluir pela não ocorrência do dano moral, como pretendida no apelo nobre, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno não provido.