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26 de maio de 2016
Licença-Prêmio

Licença-Prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 0003175-18.2015.8.26.0053 - 25/05/2016 do TJSP

principal 1011288-41.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença -Licença Prêmio - Marcos Benedito Stefanelli...

Andamento do Processo n. 0000359-97.2014.8.26.0053 - 24/05/2016 do TJSP

principal 0046557-66.2012.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença -Licença Prêmio - Samuel Alves Ferreira - Diretor...

Andamento do Processo n. 0014635-37.2009.8.26.0077 - Procedimento Comum - 18/05/2016 do TJSP

-37.2009.8.26.0077 (077.01.2009.014635) - Procedimento Comum - Licença Prêmio - Amauri Lúcio Mendes - - Jorge Luiz Barbieri...

Andamento do Processo n. 1004725-60.2015.8.26.0302 - Processo Digital - 16/05/2016 do TJSP

Helena Fiamengui - Magistrado (a) Alexandre Vicioli - Deram provimento ao recurso. V. U. -O Colégio Recursal, por votação... unânime, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Meritíssimo Juiz Relator, que integra o acórdão. - LICENÇA... PRÊMIO – NÃO REQUERIDA DURANTE ATIVIDADE – PERDA DO DIREITO – APLICAÇÃO DO...

Andamento do Processo n. 0003175-18.2015.8.26.0053 - 12/05/2016 do TJSP

principal 1011288-41.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença -Licença Prêmio - Marcos Benedito Stefanelli...

Andamento do Processo n. 3002432-77.2013.8.26.0456 - Execução Contra a Fazenda Pública - 06/05/2016 do TJSP

3002432-77.2013.8.26.0456 - Execução Contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Roberto Ezidio da Silva - FAZENDA PÚBLICA... a presente ação de Procedimento do Juizado Especial Cível-LICENÇA PRÊMIO-Juizado Especial da Fazenda Estadual-fase...

Andamento do Processo n. 0002779-41.2015.8.26.0053 - 03/05/2016 do TJSP

principal 1018635-28.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - Ulisses Gazin - Pelo exposto...

Andamento do Processo n. 3002432-77.2013.8.26.0456 - Execução Contra a Fazenda Pública - 03/05/2016 do TJSP

3002432-77.2013.8.26.0456 - Execução Contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Roberto Ezidio da Silva - FAZENDA PÚBLICA... a presente ação de Procedimento do Juizado Especial Cível-LICENÇA PRÊMIO-Juizado Especial da Fazenda Estadual-fase...

Andamento do Processo n. 0059280-20.2012.8.26.0053 - 29/04/2016 do TJSP

principal 0008289-74.2011.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença -Licença Prêmio - Kiyoharu Oda - Diretor...

Andamento do Processo n. 0002088-27.2015.8.26.0053 - 14/04/2016 do TJSP

Processo 0002088-27.2015.8.26.0053 (processo principal 1046723-13.2014.8.26) - Cumprimento Provisório de Decisão -Licença Prêmio - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOL DA SECRETARIA DA

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Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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