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04 de julho de 2015
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Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 0000977-84.2015.8.26.0157 - Impugnação ao Valor da Causa - 30/06/2015 do TJSP

ao Valor da Causa - Licença Prêmio - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUBATÃO - Gilberto Valentim Cilencio - Ante o exposto... a título de ressarcimento por não ter gozado nem recebido em pecúnia, segundo ele, o período de licença-prêmio mencionado...

Andamento do Processo n. 0000359-97.2014.8.26.0053 - 29/06/2015 do TJSP

principal 0046557-66.2012.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - Samuel Alves Ferreira - Diretor...

Andamento do Processo n. 0001048-10.2015.8.26.0053 - 26/06/2015 do TJSP

principal 1051783-64.2014.8.26) - Cumprimento Provisório de Decisão -Licença Prêmio - Virgulino Nogueira Neto - Vistos...

Andamento do Processo n. 0005823-71.2006.8.26.0445 - Mandado de Segurança - 26/06/2015 do TJSP

-71.2006.8.26.0445 (445.01.2006.005823) - Mandado de Segurança - Licença Prêmio - Aparecida Irene de Almeida Cabral - Diretora...

Andamento do Processo n. 0002028-54.2015.8.26.0053 - 23/06/2015 do TJSP

principal 1010036-71.2013.8.26) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença Prêmio - Roberto Batista da Silva - Diretor... do teto sobre a base de cálculo do pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelo servidor aposentado... o cálculo do valor da licença-prêmio. A inconstitucionalidade teria origem no ...

Andamento do Processo n. 0059280-20.2012.8.26.0053 - 23/06/2015 do TJSP

principal 0008289-74.2011.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - Kiyoharu Oda - Diretor...

Andamento do Processo n. 36628/2014 - Recurso Administrativo - 17/06/2015 do TJMA

DE JUSTIÇA ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. _________/2015 EMENTA RECURSO... ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. ARTIGOS 145, § 1º, 146 E 170, DA LEI Nº 6.107/94. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE CARGO.../94, as quais deixam claro que apenas são consideradas como de efetivo exerc...

Andamento do Processo n. 0006581-26.2012.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/06/2015 do TJSP

Processo 0006581-26.2012.8.26.0482 (482.01.2012.006581) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio -Edney...

Andamento do Processo n. 0009619-70.2006.8.26.0445 - Mandado de Segurança - 15/06/2015 do TJSP

-70.2006.8.26.0445 (445.01.2006.009619) - Mandado de Segurança - Licença Prêmio - Terezinha Maria da Silva - Dirigente Regional...

Andamento do Processo n. 0005975-61.2013.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/06/2015 do TJSP

Processo 0005975-61.2013.8.26.0482 (048.22.0130.005975) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio -Jeferson...

Resultados da busca JusBrasil para "Licença-prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27210557/licenca-premio