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26 de agosto de 2016
Licença-Prêmio

Licença-Prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/28869 - 23/08/2016 do TJBA

: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2016/38916 REQUERENTE: ANTONIO JORGE ALMEIDA ASSUNTO: GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DECISÃO Diante.../08/2016 à 11/11/2016, 93 (noventa e três) dias de licença prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de 19/07/1996 a 18...

Andamento do Processo n. 0036276-51.2012.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2016 do TJSP

-51.2012.8.26.0344 (034.42.0120.036276) - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - Aparecido Francisco Domingues - Fazenda...

Andamento do Processo n. 0003175-18.2015.8.26.0053 - 22/08/2016 do TJSP

principal 1011288-41.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença -Licença Prêmio - Marcos Benedito Stefanelli...

Andamento do Processo n. 0007818-37.2011.8.26.0157 - Procedimento Comum - 22/08/2016 do TJSP

-37.2011.8.26.0157 (157.01.2011.007818) - Procedimento Comum - Licença Prêmio - Sílvia Maria de Aguiar - Prefeitura Municipal...

Andamento do Processo n. 0002611-86.2016.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 19/08/2016 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcos Antonio dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos...

Andamento do Processo n. 0003462-88.2016.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2016 do TJSP

-88.2016.8.26.0297 (processo principal 0010251-74.2014.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença... Prêmio - Maria Inez Belão de Azevedo - Município de Jales - Vistos.Fls. 1/2: Em respeito ao contraditório, manifeste-se, no...

Andamento do Processo n. 0003710-10.2016.8.26.0053 - 15/08/2016 do TJSP

principal 1027834-74.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença -Licença Prêmio - Amauri Mário Sanchez Tonussi...

Andamento do Processo n. 0008995-32.2016.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/08/2016 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edison Ceribelli - - Jose Paulo Amalfi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Jose...

Andamento do Processo n. 0007441-64.2016.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 11/08/2016 do TJSP

-71.2015.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Odete Medeiros - Vistos.Tendo em vista...

Andamento do Processo n. 0007442-49.2016.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 11/08/2016 do TJSP

-71.2015.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Odete Medeiros - Vistos.Tendo em vista...

Resultados da busca Jusbrasil para "Licença-Prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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