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19 de abril de 2015
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Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 0005823-71.2006.8.26.0445 - Mandado de Segurança - 17/04/2015 do TJSP

-71.2006.8.26.0445 (445.01.2006.005823) - Mandado de Segurança - Licença Prêmio - Aparecida Irene de Almeida Cabral - Diretora...

Andamento do Processo n. 0003134-21.2011.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/04/2015 do TJSP

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Processo 0018373-66.2013.8.26.0344 (034.42.0130.018373) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio -Dionísio...

Andamento do Processo n. 0003134-21.2011.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/03/2015 do TJSP

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Processo 0004265-74.2011.8.26.0191 (191.01.2011.004265) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Maria...

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Licença Prêmio, Parecer Juridico

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Marcondes APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS PRÊMIO ADQUIRIDAS... direito pelo servidor gera, quando da aposentadoria, direito à indenização. 2. A conversão das férias-prêmio em espécie...; assim, se o servidor adquiriu direito ao gozo de férias prêmio, mas nã...

Apelação: APL 146092020128260114 SP 0014609-20.2012.8.26.0114

, licença-prêmio, sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade. 3. Inteligência dos artigos 40 , § 9º , da CF , 120, § 1º... PERANTE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO, LICENÇA-PRÊMIO, SEXTA-PARTE..., APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE POSSIBILIDADE. 1. Sentença rat...

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CEF deve incluir horas extras no cálculo de licença-prêmio A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela Sexta... Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar a licença-prêmio e a ausência permitida para tratar de interesse... habituais, a SDI-1 confirmou ser devida sua integração no cálculo da licença-prê...

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Licença-Prêmio

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STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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