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23 de julho de 2016
Licença-Prêmio

Licença-Prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 0007115-59.2013.8.26.0053 - 22/07/2016 do TJSP

principal 0008137-89.2012.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença -Licença Prêmio - Wanderley Meira do Nascimento...

Andamento do Processo n. 0007120-81.2013.8.26.0053 - 22/07/2016 do TJSP

principal 0043581-23.2011.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - ALCEU ALARCON GARCIA - Diretor...

Andamento do Processo n. 0007121-66.2013.8.26.0053 - 22/07/2016 do TJSP

principal 0040930-81.2012.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - AFONSO ALONSO - DIRETOR...

Andamento do Processo n. 0003512-07.2015.8.26.0053 - 22/07/2016 do TJSP

principal 1028436-65.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - Carlos Roberto Pedrão - FAZENDA...

Andamento do Processo n. 0002028-54.2015.8.26.0053 - 20/07/2016 do TJSP

principal 1010036-71.2013.8.26) - Cumprimento Provisório de Decisão -Licença Prêmio - Roberto Batista da Silva - Diretor...

Andamento do Processo n. 0001097-64.2015.5.09.0024 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-9

alimentação, 8 - diferenças salariais pelo pagamento incorreto da licença prêmio, 9 - diferenças salariais pela.... 11. LICENÇA PRÊMIO O autor afirma que o banco concedia licença prêmio de 90 dias a cada 05 anos de serviços prestados... da licença prêmio, o que também não é objeto da regulamentação normativa colaciona...

Andamento do Processo n. 0003512-07.2015.8.26.0053 - 12/07/2016 do TJSP

principal 1028436-65.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - Carlos Roberto Pedrão - FAZENDA...

Andamento do Processo n. 0002611-86.2016.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/07/2016 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcos Antonio dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/24971 - 27/06/2016 do TJBA

-ADM-2016/24971 INTERESSADO: MARIA HOSANA PACHECO GUERREIRO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO DESPACHO O opinativo... relativos à concessão de licenças aos Servidores das Comarcas do Interior, nos termos dos arts. 89, V e 90, II...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/25593 - 27/06/2016 do TJBA

-2016/25593 INTERESSADO: MARIA BERNADETE FREIRE DE SOUZA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO DESPACHO O opinativo... relativos à concessão de licenças aos Servidores das Comarcas do Interior, nos termos dos arts. 89, V e 90, II, do Regimento...

Resultados da busca Jusbrasil para "Licença-Prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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