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11 de fevereiro de 2016
Licença-Prêmio

Licença-Prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 0004320-12.2015.8.26.0053 - 04/02/2016 do TJSP

principal 1016421-64.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - Lúcia de Fátima Araújo Cardoso...

Andamento do Processo n. 0002671-12.2015.8.26.0053 - 02/02/2016 do TJSP

principal 1007531-39.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Decisão -Licença Prêmio - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

Andamento do Processo n. 0003854-18.2015.8.26.0053 - 01/02/2016 do TJSP

principal 1046915-43.2014.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença -Licença Prêmio - JOSE ANTONIO DA SILVA - DIRETOR...

Andamento do Processo n. 0036276-51.2012.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 01/02/2016 do TJSP

-51.2012.8.26.0344 (034.42.0120.036276) - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - Aparecido Francisco Domingues - Fazenda...

Andamento do Processo n. 0002779-41.2015.8.26.0053 - 28/01/2016 do TJSP

principal 1018635-28.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - Ulisses Gazin - Vistos...

Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia

funcionais”. Ainda de acordo com o relator, “a contagem da licença-prêmio para a aposentadoria deve ocorrer somente..., ainda que virtualmente seja considerada tempo de serviço”. O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio...Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia "Lic...

Andamento do Processo n. 0046683-24.2009.8.26.0053 - 21/01/2016 do TJSP

(053.09.046683-0) - Procedimento Ordinário - Licença Prêmio - Meri Abib Tavares - -Antonia Leobina da Conceição Rocha - - Diva Alves...

Andamento do Processo n. 0022892-26.2009.8.26.0053 - 20/01/2016 do TJSP

(053.09.022892-0) - Procedimento Ordinário - Licença Prêmio - Márcio Luis Dias Cardoso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo...

Andamento do Processo n. 0002779-41.2015.8.26.0053 - 19/01/2016 do TJSP

principal 1018635-28.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença -Licença Prêmio - Ulisses Gazin - Vistos. Petição...

Andamento do Processo n. 0004320-12.2015.8.26.0053 - 19/01/2016 do TJSP

principal 1016421-64.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença -Licença Prêmio - Lúcia de Fátima Araújo Cardoso...

Resultados da busca JusBrasil para "Licença-Prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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