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27 de setembro de 2016
Licença-Prêmio

Licença-Prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 0003175-18.2015.8.26.0053 - 26/09/2016 do TJSP

principal 1011288-41.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença -Licença Prêmio - Marcos Benedito Stefanelli...

Andamento do Processo n. 0003512-07.2015.8.26.0053 - 21/09/2016 do TJSP

principal 1028436-65.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - Carlos Roberto Pedrão - FAZENDA...

Andamento do Processo n. 0002866-78.2016.8.26.0338 - Cumprimento de Sentença - 21/09/2016 do TJSP

-78.2016.8.26.0338 (processo principal 1000746-79.2015.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença... Prêmio - José Carlos Barbosa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no...

Andamento do Processo n. 0005943-34.2016.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 20/09/2016 do TJSP

0005943-34.2016.8.26.0132 (processo principal 1005438-26.2016.8.26) - Cumprimento Provisório de Decisão -Licença Prêmio...

Andamento do Processo n. 0046683-24.2009.8.26.0053 - 14/09/2016 do TJSP

(053.09.046683-0) - Procedimento Comum - Licença Prêmio - Meri Abib Tavares - -Antonia Leobina da Conceição Rocha - - Diva Alves...

Andamento do Processo n. 0006014-95.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - 14/09/2016 do TJSP

-95.2013.8.26.0114 (011.42.0130.006014) - Procedimento Comum - Licença Prêmio - Gilcelia Aparecida Guadaim Scarlatto - Prefeitura...

Licença prêmio no atual cenário brasileiro: o que o servidor deve saber

funcionais. 3. A contagem da licença-prêmio para a aposentadoria deve ocorrer somente quando influenciar na concessão ou no... o que estabeleceu que o pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para fins de aposentadoria...Licença prêmio no atual cenário brasileiro: o que o serv...

Andamento do Processo n. 0008344-97.2016.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 30/08/2016 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcos Aparecido Stivanatto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Trata...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/28869 - 23/08/2016 do TJBA

: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2016/38916 REQUERENTE: ANTONIO JORGE ALMEIDA ASSUNTO: GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DECISÃO Diante.../08/2016 à 11/11/2016, 93 (noventa e três) dias de licença prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de 19/07/1996 a 18...

Andamento do Processo n. 0036276-51.2012.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2016 do TJSP

-51.2012.8.26.0344 (034.42.0120.036276) - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - Aparecido Francisco Domingues - Fazenda...

Resultados da busca Jusbrasil para "Licença-Prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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