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02 de dezembro de 2016
Licença-Prêmio

Licença-Prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 0014982-32.2016.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2016 do TJSP

- Licença Prêmio - José Reginaldo Coelho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Recebo o pedido de cumprimento...

Andamento do Processo n. 0007518-77.2016.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 02/12/2016 do TJSP

0007518-77.2016.8.26.0132 (processo principal 1005977-89.2016.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença... Prêmio - Jose Florisvaldo Garcia - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Manifeste-se a requerida, prazo de dez dias. - ADV...

Andamento do Processo n. 0030121-04.2016.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 29/11/2016 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Carlos Ricardo Aguiar Gonçalves - Ante a concordância da Fazenda (fls. 08...

Andamento do Processo n. 1001010-24.2016.8.26.0189 - Procedimento Comum - 29/11/2016 do TJSP

-24.2016.8.26.0189 (apensado ao processo 1002472-16.2016.8.26.0189) - Procedimento Comum -Licença Prêmio - Adelia Menezes da Silva...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/38870 - 29/11/2016 do TJBA

-2016/38870 INTERESSADO: MARLENE ALVES DE OLIVEIRA GAMA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO DESPACHO Acolho..., CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR, CONCEDENDO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR...

Andamento do Processo n. 0007967-35.2016.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 28/11/2016 do TJSP

0007967-35.2016.8.26.0132 (processo principal 1005443-48.2016.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença... Prêmio - Rosa Adair Dias de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Fls.1/11: manifeste-se a devedora, prazo de dez...

Andamento do Processo n. 0007523-02.2016.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 25/11/2016 do TJSP

0007523-02.2016.8.26.0132 (processo principal 1007833-88.2016.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença... Prêmio - Roberto José de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Considerando a concordância da devedora e a recente...

Andamento do Processo n. 0007535-16.2016.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Decisão - 25/11/2016 do TJSP

0007535-16.2016.8.26.0132 (processo principal 1005881-74.2016.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença... Prêmio - Laercio Cesar Martin - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Considerando a concordância da devedora e a recente...

Andamento do Processo n. 1000125-07.2015.8.26.0363 - Processo Digital - 24/11/2016 do TJSP

: Luiz Silvestre Neto - Magistrado (a) Rafael Imbrunito Flores - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LICENÇA PRÊMIO... - PRESCRIÇÃO – LICENÇA PRÊMIO - INÍCIO – DATA DA APOSENTAÇÃO PRAZO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32 INCONSTITUCIONALIDADE...

Andamento do Processo n. 0003831-72.2015.8.26.0053 - 23/11/2016 do TJSP

principal 1008796-76.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - Clovis Alves Freitas...

Resultados da busca Jusbrasil para "Licença-Prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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