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22 de dezembro de 2014
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Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Giselle Morato

Giselle Morato -

Licença Prêmio, Parecer Juridico

Licença Prêmio, Parecer Juridico PROCURADORIA JURÍDICA Procedimento Administrativo: ______ Interessado...: ________ Assunto: Licença Prêmio P A R E C E R Instada à manifestação dessa procuradoria a respeito de requerimento de Licença Prêmio... que: “Art. 59. Ao servidor municipal é assegurada a licença-prêmio por assid...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024130242993001 MG

Marcondes APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS PRÊMIO ADQUIRIDAS... direito pelo servidor gera, quando da aposentadoria, direito à indenização. 2. A conversão das férias-prêmio em espécie...; assim, se o servidor adquiriu direito ao gozo de férias prêmio, mas nã...

CEF deve incluir horas extras no cálculo de licença-prêmio

CEF deve incluir horas extras no cálculo de licença-prêmio A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela Sexta... Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar a licença-prêmio e a ausência permitida para tratar de interesse... habituais, a SDI-1 confirmou ser devida sua integração no cálculo da licença-prê...

Prazo prescricional na conversão de licença-prêmio em pecúnia é discutido em incidente de uniformização de jurisprudência

Prazo prescricional na conversão de licença-prêmio em pecúnia é discutido em incidente de uniformização... do Distrito Federal sobre o prazo prescricional para conversão de licença-prêmio em pecúnia. Segundo a decisão da turma... de Contas do Distrito Federal (TCDF). A não conversão de licença-prêmio não gozada em pecú...

Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013

de outubro de 2007, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro... Complementar nº 1.015 , de 15 de outubro de 2007 , que dispõe sobre a conversão em pecúnia de parcela de licença-prêmio para... de licença-prêmio aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadr...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 707899 SP

regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei Complementar nº 857 /99/SP. Licença-prêmio. Conversão... procedente a ação proposta em face da LC nº 857 /99/SP para assegurar o direito à conversão das licenças-prêmio não gozadas...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 769600 PB

DE PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos... de licença-prêmio, conforme certidão anexa, sem que deles tenha usufruído para descanso remunerado. (…) A pretensão... autoral cinge-se, inicialmente, à conversão e ao pagamento das licenças-prêmi...

Conflito de Jurisdição: CJ 10373318 PR 1037331-8 (Acórdão)

- 24/7/2013 Rabello Filho Ação de cobrança - Licença-prêmio não usufruída - Servidor público municipal. 1. Pressuposto... em decorrência do inadimplemento das verbas relativas às licenças-prêmio que ele não usufruiu - Autor que nessa parte não... relativos às licenças-prêmio não usufruídas que é incapaz de atingir a d...

Licença-prêmio dos servidores

Licença-prêmio dos servidores 0 A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas... da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não usufruídos e nem contados em dobro, desde que o pedido... de conversão, em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruída ...

Servidores da JF poderão receber licença-prêmio em dinheiro na aposentadoria

Servidores da JF poderão receber licença-prêmio em dinheiro na aposentadoria 0 O Colegiado do Conselho da Justiça... de licença-prêmio não gozados. De acordo com a norma que estava em vigor, o servidor somente poderia converter... os períodos de licença-prêmio em pecúnia caso comprovasse o indeferimento, pela administr...

Resultados da busca JusBrasil para "Licença-prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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