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03 de março de 2015
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Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Giselle Morato

Giselle Morato -

Licença Prêmio, Parecer Juridico

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 707899 SP

regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei Complementar nº 857 /99/SP. Licença-prêmio. Conversão... procedente a ação proposta em face da LC nº 857 /99/SP para assegurar o direito à conversão das licenças-prêmio não gozadas...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 769600 PB

DE PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos... de licença-prêmio, conforme certidão anexa, sem que deles tenha usufruído para descanso remunerado. (…) A pretensão... autoral cinge-se, inicialmente, à conversão e ao pagamento das licenças-prêmi...

Conflito de Jurisdição: CJ 10373318 PR 1037331-8 (Acórdão)

- 24/7/2013 Rabello Filho Ação de cobrança - Licença-prêmio não usufruída - Servidor público municipal. 1. Pressuposto... em decorrência do inadimplemento das verbas relativas às licenças-prêmio que ele não usufruiu - Autor que nessa parte não... relativos às licenças-prêmio não usufruídas que é incapaz de atingir a d...

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Licença-Prêmio

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Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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