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03 de setembro de 2015
Licença-prêmio Editar Foto
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Licença-prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 0003160-49.2015.8.26.0053 - 28/08/2015 do TJSP

principal 1007931-87.2014.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença -Licença Prêmio - Maria Aparecida Rocha Lima...

Andamento do Processo n. 1013201-29.2013.8.26.0053/02 - 24/08/2015 do TJSP

(apensado ao processo 1013201-29.2013.8.26) - Requisição de Pequeno Valor -Licença Prêmio - Nanci de Souza - FAZENDA DO ESTADO...

Apelação: APL 112096820138260047 SP 0011209-68.2013.8.26.0047

/2015 José Luiz Gavião de Almeida Ação de cobrança – Licença-prêmio em pecúnia – Mérito mantido – O direito reclamado...

Andamento do Processo n. 0002671-12.2015.8.26.0053 - 07/08/2015 do TJSP

principal 1007531-39.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Decisão - Licença Prêmio - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

Andamento do Processo n. 0002696-25.2015.8.26.0053 - 05/08/2015 do TJSP

principal 1013969-81.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - Walter Kanas - Diretor...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2015/25175 - 24/07/2015 do TJBA

-2015/25175 INTERESSADO: MARIA LUCIA MOURA ASSUNTO: INDENIZAÇAO LICENÇA PRÊMIO DESPACHO MARISTELA SILVA LIMA, cadastro nº...

Andamento do Processo n. 0046683-24.2009.8.26.0053 - 22/07/2015 do TJSP

(053.09.046683-0) - Procedimento Ordinário - Licença Prêmio - Meri Abib Tavares - - Antonia Leobina da Conceição Rocha - - Diva...

Andamento do Processo n. 0002028-54.2015.8.26.0053 - 20/07/2015 do TJSP

principal 1010036-71.2013.8.26) - Cumprimento Provisório de Decisão -Licença Prêmio - Roberto Batista da Silva - Diretor...

Andamento do Processo n. 0000606-90.2013.8.02.0050 - Procedimento Ordinário - 08/07/2015 do TJAL

. Informam que não percebem alguns direitos, tais como: anuênio, licença prêmio, hora extra, adicional noturno, adicional..., então, pelo direito ao anuênio, licença prêmio, hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, 13º salário... dos requerentes, respeitada a prescrição quinquenal. Da Licença Prêmio A...

Andamento do Processo n. 0000977-84.2015.8.26.0157 - Impugnação ao Valor da Causa - 30/06/2015 do TJSP

ao Valor da Causa - Licença Prêmio - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUBATÃO - Gilberto Valentim Cilencio - Ante o exposto... a título de ressarcimento por não ter gozado nem recebido em pecúnia, segundo ele, o período de licença-prêmio mencionado...

Resultados da busca JusBrasil para "Licença-prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27210557/licenca-premio