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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Licença-Prêmio

Licença-Prêmio

Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 0003512-07.2015.8.26.0053 - 17/01/2017 do TJSP

principal 1028436-65.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - Carlos Roberto Pedrão...

Andamento do Processo n. 0007624-35.2016.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença - 17/01/2017 do TJSP

) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rosangela Alves Ferreira Cunha - Fazenda Pública do Estado...

Andamento do Processo n. 9000344-68.2016.8.21.0012 - 16/01/2017 do TJRS

SOBRE A MATÉRIA EM QUESTÃO (LICENÇA PRÊMIO), INSURGINDO-SE CONTRA A PRETENSÃO INICIAL, INEQUÍVOCA A CONTRARIEDADE AO PEDIDO...

Andamento do Processo n. 9000311-78.2016.8.21.0012 - 16/01/2017 do TJRS

(LICENÇA PRÊMIO), INSURGINDO-SE CONTRA A PRETENSÃO INICIAL, INEQUÍVOCA A CONTRARIEDADE AO PEDIDO E PRESUMIDO O DESINTERESSE...

Andamento do Processo n. 9000319-55.2016.8.21.0012 - 16/01/2017 do TJRS

QUE O MUNICÍPIO CONTESTOU A TOTALIDADE DAS DEMANDAS QUE VERSARAM SOBRE A MATÉRIA EM QUESTÃO (LICENÇA PRÊMIO), INSURGINDO...

Andamento do Processo n. 9000318-70.2016.8.21.0012 - 16/01/2017 do TJRS

QUE O MUNICÍPIO CONTESTOU A TOTALIDADE DAS DEMANDAS QUE VERSARAM SOBRE A MATÉRIA EM QUESTÃO (LICENÇA PRÊMIO), INSURGINDO...

STF: Ministro suspende decisões que concederam licença-prêmio a magistrados

STF: Ministro suspende decisões que concederam licença-prêmio a magistrados O ministro Dias Toffoli, do Supremo... do Ceará que reconheceu o direito a licença-prêmio de dois juízes do Trabalho. Em análise preliminar do caso, o relator... interesse direto de toda a magistratura na solução de demanda envolvendo o direito...

Andamento do Processo n. 0002611-86.2016.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença - 10/01/2017 do TJSP

- Licença Prêmio - Marcos Antonio dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Homologados os cálculos de fls...

Andamento do Processo n. 0003512-07.2015.8.26.0053 - 16/12/2016 do TJSP

principal 1028436-65.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Licença Prêmio - Carlos Roberto Pedrão...

Andamento do Processo n. 0013955-29.2016.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 16/12/2016 do TJSP

- Licença Prêmio - Valdemir Bezerra de Souza - Estado de São Paulo - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado MianoVistos...

Resultados da busca Jusbrasil para "Licença-Prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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