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25 de maio de 2015
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Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Andamento do Processo n. 0002283-35.2012.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/05/2015 do TJSP

Processo 0002283-35.2012.8.26.0435 (435.01.2012.002283) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio -Carlos...

Andamento do Processo n. 0125719-86.2007.8.26.0053 - 19/05/2015 do TJSP

(053.07.125719-1) - Processo de Execução - Licença Prêmio - Onofre Barbosa Pereira e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo...

Andamento do Processo n. 0046683-24.2009.8.26.0053 - 18/05/2015 do TJSP

(053.09.046683-0) - Procedimento Ordinário - Licença Prêmio - Meri Abib Tavares - -Antonia Leobina da Conceição Rocha...

Andamento do Processo n. 0368994-19.2011.8.19.0001 - Recurso Extraordinário - Cível - 1ª Inst / CM - 11/05/2015 do TJRJ

-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO A Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA... 224. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - 1ª INST / CM 0368994-19.2011.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença...

Andamento do Processo n. 0252777-53.2012.8.19.0001 - Recurso Extraordinário - Cível - 11/05/2015 do TJRJ

EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0252777-53.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos...

Andamento do Processo n. 0189245-37.2014.8.19.0001 - Apelação / Reexame Necessario - 11/05/2015 do TJRJ

/ REEXAME NECESSARIO 0189245-37.2014.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos...

Andamento do Processo n. 0270049-26.2013.8.19.0001 - Apelação / Reexame Necessario - 11/05/2015 do TJRJ

/ REEXAME NECESSARIO 0270049-26.2013.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos...

Andamento do Processo n. 0001579-69.2014.8.19.0007 - Reexame Necessario - 08/05/2015 do TJRJ

0001579-69.2014.8.19.0007 Assunto: Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO...), que quando em vida preencheu os requisitos para gozar licença-prêmio relativa aos períodos de 2001/2006 e 2006/2011, mas não... das licenças-prêmio, devidamente corrigido, além dos ônus da suc...

Andamento do Processo n. 0350265-71.2013.8.19.0001 - Apelação / Reexame Necessario - 07/05/2015 do TJRJ

/ REEXAME NECESSARIO 0350265-71.2013.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos...

Andamento do Processo n. 0001915-49.2014.8.19.0015 - Apelação - 07/05/2015 do TJRJ

-49.2014.8.19.0015 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO A Origem...

Resultados da busca JusBrasil para "Licença-prêmio"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1334 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143 /2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27210557/licenca-premio