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29 de maio de 2015
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Aquisição pela usucapião (prescrição aquisitiva)

do comércio  (p. Ex. Ar atmosférico, o mar alto, etc.),  os bens públicos  (art. 191, Constituição Federal de 1988),  direitos... do usucapiente anuindo com a desocupação do imóvel. Inexistência dos requisitos do art. 183 da constituição federal. 1 – Não... exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. 4 – Recurso i...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

a integridade física de seus administrados. Face ao exposto, com fulcro no art. 183, § 3º, CF, na legitimidade do poder... de auditor estadual de controle externo, ora pleiteada. Face ao exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código... gratuita (artigo 12 da Lei nº 1.060/1950). Após o trânsito em julgado, obs...

Pg. 4245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, "a", do Código de Processo Civil; 23 da Lei 6383/76; 183 e 191 da Constituição Federal; Súmula 240 do STF. Assim posta... da Silva Pereira e outro com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão... de súmulas não enseja recurso especial. Quanto ao mais, o tema de que cuidam...

Pg. 4247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

constitucional não reconhecido - Art. 183 da CF/88 - Ação procedente - Recurso não provido. O agravante alega violação do art. 265..., de acordo com o que dispõe o art. 6º do CPC. Ademais, em afirmação que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7...

Pg. 293. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2015

COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição... do Supremo Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO . 4 . No art....

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

urbana (art. 1240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir... e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de..., ou seja, fundam...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 6. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240..., CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração... requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágr...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

do estado civil. 4. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n... interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para..., não sendo necessária exibição de novos documentos ou realização de nov...

Pg. 1801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

da Constituição Federal. A propósito, estabelece o referido artigo o seguinte: “Aquele que possuir como sua área urbana de até.... Cumpre destacar, desde logo, que se trata de ação de usucapião especial de imóvel urbano, fundada no artigo 183... o estabelecido no artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civi...

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