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17 de abril de 2014
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Pg. 121. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, e demais réus incertos e interessados, ação de usucapião constitucional secundado no artigo 183 da Constituição Federal... 183 da Constituição Federal, atualmente regulamentada pelo artigo 9º da Lei nº. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem..., com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Tem-se entendido...

Pg. 122. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, o suporte fático necessário a incidência da norma contida no artigo 183 da CF. 2.14 De outra banda, a representante... no artigo 183 da CF, bem assim nos artigo 9º e 1.240, respectivamente, do Estatuto da Cidade e do Código Civil... pelo Código Tributário Nacional (artigo 32, § 1º), que o imóvel encontra-se localizado em área urbana, razão pela...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

183 e artigo 191 da Constituição Federal.CONDENO o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,... da Constituição Federal.No mesmo sentido, estabelece o art. 102 do Novo Código Civil, “os bens públicos não estão sujeitos..., da Constituição da República. Comprovada a área do imóvel usucapiendo como sendo superior aos 250 m² permitidos pelo art. 183...

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

procedente. Cuida-se de usucapião especial relacionada com imóvel urbano não superior a 250m² (art.183 da CR). Assim, exige... que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s... e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

relacionada com imóvel urbano não superior a 250m² (art.183 da CR). Assim, exige-se a demonstração de cinco requisitos... com imóvel urbano não superior a 250m² (art.183 da CR). Assim, exige-se a demonstração de cinco requisitos fundamentais: tempo... de Habitação de São Paulo - Cohab/sp - Emilio Aparicio Pinto - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

procedente. Cuida-se de usucapião especial relacionada com imóvel urbano não superior a 250m² (art.183 da CR). Assim, exige... a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. O pedido é... e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à qualidade da posse...

Pg. 4. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

Usucapião - Usucapião Especial Constitucional (Art. 183 e 191 da Cf), de nº 0298135-75.2011.8.19.0001, movida por MARIA... livre de débito de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional... ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao art. 267, XXIII da Consolidação...

Pg. 27. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Especial Constitucional (Art. 183 e 191 da Cf), de nº... o imóvel situado à Rua Ricardo Pilar, nº 88, apto. 201 - Senador Camará - Rio de Janeiro - RJ. Assim, pelo presente edital...

Pg. 39. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

Constitucional (Art. 183 e 191 da Cf), de nº 0015957-48.2010.8.19.0208, movida por ISMAEL DA TRINDADE em face de PROPRIETÁRIOS... os autos da Classe/Assunto Execução de Alimentos - art. 733 CPC - Fixação de Alimentos / Família, de nº 0025097... de fazê-lo, sob pena de prisão (Art.733 do CPC). Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos nove dias do mês...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10727694 PR 1072769-4 (Acórdão)

- REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 183, CF - PROCEDÊNCIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA SEM ÔNUS HIPOTECÁRIO... como nomeou perito e suspendeu, com fulcro no artigo 394 do Código de Processo Civil, o curso da ação principal (fls. 248/TJ...). Em suas razões (fls. 04/16), a agravante afirma que no dia 03 de agosto de 1988, por meio de contrato de compra e venda...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2721464/artigo-183-da-constituicao-federal-de-1988