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27 de setembro de 2016
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Andamento do Processo n. 0020970-53.2012.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

com a estabelecida no Art. 183 da CF, estiver perfeitamente definido e individualizado. Precedentes do TJPE. 2. In casu, estando... e outro e outro Advog : Alexandre Henrique Queiroz Pacheco(PE031518) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III... RANGEL Advog : Alexandre Henrique Queiroz Pacheco(...

Andamento do Processo n. 0001368-02.2012.8.17.0640 do dia 26/09/2016 do DJPE

prevista no artigo 183 da Constituição da República, in verbis:Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até... sobre o imóvel descrito e caracterizado na inicial, tudo em conformidade com os preceitos dos art. 183 da Constituição... que para a constituição da usucapião faz-se necessária a presença dos segu...

Andamento do Processo n. 0000763-88.2015.8.17.0660 do dia 26/09/2016 do DJPE

inalienáveis (parágrafo único do art. 191; §3º, art. 183, ambos da CR/88 e Súmula 340, STF).Assim como é demonstrado... fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. SEVERINO RAMOS DE CARVALHO e LUZINETE... (art. 2º, do CPC), com a pretensão delineada na peça inicial após acolhimento do p...

Andamento do Processo n. 0011101-28.2012.8.22.0001 - Usucapião - 26/09/2016 do TJRO

do art. 183 da Constituição Federal , tais como a metragem do bem, modo de utilização, tempo de posse (5 anos... especial, previstos no art. 1.240 do Código Civil e art. 9º da Lei Federal n. 10.257 /01. Pontua que a parte autora... indicado na inicial, através de usucapião especial, regido pelo art. 1.240 , do Código ...

Andamento do Processo n. 0004778-07.2012.8.22.0001 - Usucapião - 26/09/2016 do TJRO

os requisitos objetivos do art. 183 da Constituição Federal , tais como a metragem do bem, modo de utilização, tempo de posse (5... determina o artigo 16 da Resolução de nº 013/2014-PR, de 16/7/2014, in verbis:Art. 16. A partir da implantação do PJe será... os requisitos legais para a chamada usucapião extraordinária,...

Andamento do Processo n. 0024141-77.2012.8.22.0001 - Usucapião - 26/09/2016 do TJRO

objetivos do art. 183 da Constituição Federal , tais como a metragem do bem, modo de utilização, tempo de posse (5 anos... a chamada usucapião especial, previstos no art. 1.240 do Código Civil e art. 9º da Lei Federal n. 10.257 /01. Pontua... saneadora às fls. 86/88 afastando as questões preliminares apresentadas na p...

Andamento do Processo n. 0000299-68.2013.8.05.0078 - Usucapião - 26/09/2016 do TJBA

, face ao não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 183, da CF, c/c o art. 1.240 do novo Código Civil, JULGO..., POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, nos termos do art. 485, I do CPC, extingo o processo...

Andamento do Processo n. 0342027-04.2009.8.26.0100 - 26/09/2016 do TJSP

especial relacionada com imóvel urbano não superior a 250m² (art. 183 da Constituição Federal ). Assim, exige-se a demonstração..., com constituição de moradia, de forma mansa e pacífica, com animus domini.Foram determinadas as citações e notificações necessárias....Juntada contestação pela D. CuradoriaÉ o relatório. ...

Andamento do Processo n. 1000337-98.2015.8.26.0372 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

superior, é certo que o art. 183 da Constituição Federal não exige justo título ou posse de boa-fé, mas apenas e tão somente... em vista que a posse ad usucapionem iniciou em 1988. Contudo, como já mencionado, é certo que o art. 183 da Constituição..., consagrado como direito social no art. 6º da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 0002249-75.2005.8.26.0477 - Usucapião - 26/09/2016 do TJSP

mencionado no pedido inicial (parte dos lote 12, quadra 67, do loteamento Terrenos do Campo III), com fulcro nos art. 183... da Constituição Federal.Condeno os requeridos Espólios de Tude Bastos e Dayse Magalhães Bastos ao pagamento das custas... 110-4, por volume encaminhado à Superior Instância, nos termos do artigo...

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