Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 183 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Entendendo a usucapião de bens imóveis urbanos

Urbana pro misero (arts. 183, CF; 1.240, CC; 9º, Lei 10.257/01) O art. 183, caput , da Constituição Federal diz... do art. 170, incisos I e II da CF, assegurando dessa forma, conforme o próprio caput do referido artigo, a “existência... que a Constituição Federal dá tratamento específico ao tema, conforme enunciado 317 da IV Jornada de Direito. Isto posto, podemos...

Leiam 45 Comentários 8Marcel André

Pg. 227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

integrante do patrimônio público, cujos bens imóveis são insuscetíveis da usucapião (arts. 183 e 191 da Constituição...Pg. 227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 Lei n.º 9.760/46 não exige... Federal). III -Consta do laudo pericial que, em •análise à Escritura de Venda das Fazendas•Sapopemba– e •Gericinó–, fls. 08...

Pg. 321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

(art. 183, 3º).Nem se diga que o artigo 183 da Constituição Federal dispõe de modo expresso quanto aos requisitos para... de impossibilidade jurídica do pedido arguida pela União Federal.Com efeito, a Constituição Federal atribuiu ao Poder Judiciário... 9760/46 e CF art. 20, inciso VII, CF), impedindo a usucapião (art. 183, 3º, CF).A conceituação de terreno acrescido...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

-se de usucapião especial relacionada com imóvel urbano não superior a 250m² (art. 183 da CR ). Assim, exige... Extraordinária - Aparecido Jose Pereira e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162 , § 4º , do CPC , preparei... - Leonel Maria Castanheira e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162 , § 4º , do CPC , preparei para...

Pg. 754. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do exposto e do mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido para, na forma do art. 183 da Constituição Federal...% do valor dado à causa (R$ 775,72), sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º ). Certifico... a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 421 , § 1º , do Código de Processo Civil...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

nos artigos 183, caput, da Constituição Federal e, ao que se depreende do documento de fls. 54 e 59, a área é superior..., qualificado nos autos, ingressou com ação de usucapião especial, nos termos do artigo 183 e parágrafos da Constituição...) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Vanessa Gabriela da Silva Gonzaga - Instituto Nacional de Seguro Social Inss...

Pg. 102. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 23/04/2014

algumas áreas ou benfeitorias, pagando justa indenização nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO... do Município; DECRETA: Art. 1º Fica Declarada de UTILIDADE PÚBLICA e ao mesmo tempo, DESAPROPRIADA, nos termos do artigo 5º... que lhe confere o art. 58º, incisos V e VII, c/c artigo 62, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2014

, COMO PRECONIZA O ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 102, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NESTE SENTIDO, TEMOS:EMENTA... POR USUCAPIÃO (ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 102, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). (APELAÇÃO Nº 1.0487.06.018934-6... CERTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 VEDA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS, A TEOR...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

art. 183 da CRFB/88. Portanto, entendo por imprimir o rito ordinário ao feito. Reautue-se retificando registro e autuação... ou documento equivalente, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3. Intime-se a Autora para que, em 10 (dez... devolutivo, na forma do art. 520, V do CPC. Aos recorridos. Intimem-se. ADV: DANIELA GARCIA (OAB 023.895-B/SC) Processo...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

o pedido formulado na presente ação de usucapião proposta por Célia Celita Seara, com fulcro nos artigos 183 da Constituição... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97. b..., nos termos do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97 e de juros moratórios, a contar da citação válida, pelos índices oficiais...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2721464/artigo-183-da-constituicao-federal-de-1988