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23 de julho de 2016
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Andamento do Processo n. 9000001-44.1997.8.26.0224 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

– INCONFORMISMO – NÃO ACOLHIMENTO – PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ART. 183, DA CF – INSTRUÇÃO QUE REVELOU... A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com ...

Andamento do Processo n. 0005816-71.2011.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 22/07/2016 do TJSP

, fundado no artigo 183 da Constituição Federal. De acordo com os elementos dos autos, em agosto de 1.999, o autor... necessitando de dilação probatória para o deslinde da causa, com alicerce no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Em face d...

Andamento do Processo n. 0030161-67.2012.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 22/07/2016 do TJSP

.Tratase de pedido de Usucapião Constitucional, fundado no artigo 183 da Constituição Federal. Efetuadas as citações... residência própria urbana. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil... da gratuidade. Custas na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.P.R.I.U-750...

Andamento do Processo n. 1055889-88.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 22/07/2016 do TJSP

urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir... do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:1. Com relação ao pedido de concessão... de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as...

Andamento do Processo n. 1057319-75.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 22/07/2016 do TJSP

, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.);7. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião... que a parte emende novamente a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código... de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, ...

Andamento do Processo n. 1098380-13.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - 22/07/2016 do TJSP

, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.);2.9. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e art. 183 , CF... única, no prazo de até (15) quinze dias, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do artigo 321... com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238 , CC ; 1.238, parágrafo...

Andamento do Processo n. 1002949-05.2016.8.26.0071 - Usucapião - 22/07/2016 do TJSP

(artigo 2º da Lei Municipal nº 6.738/1965, artigo 5º do Estatuto Social e artigo 8º, inciso VII, da Lei Federal nº 4.380... do litígio não pode ser adquirido por usucapião (artigo 183, § 3º, da CF). Precedentes do TJSP. Recurso não provido... do processo, na modalidade de extinção sem resolução de mérito, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0018813-89.2011.8.26.0099 - Usucapião - 22/07/2016 do TJSP

, sobre o artigo 65 da Lei Federal n. 4.504/64 - Possibilidade jurídica do pedido e interesse processual existentes -Prosseguimento... dos requisitos previstos no art. 183, da CF Necessidade Carência da ação de usucapião constitucional afastada Sentença anulada...

Andamento do Processo n. 0808697-22.2011.4.02.5101 - 31ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

art. 105, III, alínea a da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio...-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, em face... com fundamento no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 201585500026 - Usucapião - 22/07/2016 do TJSE

SUPERIOR A 250M² (ARTIGO 183, CF/88). DESTA FEITA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU CAUSÍDICO, PARA QUE MANIFESTE... DE MODALIDADE USUCAPIENTE PRETENDIDA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECE QUE NÃO PODERÁ TER COMO OBJETO IMÓVEL COM ÁREA...

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