Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 183 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

O papel da Defensoria Pública na mediação de conflitos fundiários urbanos

. O direito a moradia está inserido no rol de direitos sociais no artigo 6º da Constituição Federal.... ______. Lei Ordinária n.º 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece... Federal do Brasil de 1988, especialmente na promoção dos Direitos Humanos. Num primeiro ...

IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH NÃO É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO

, prevista no art. 183 da Constituição Federal, no art. 9º da Lei 10.257/01 e no artigo 1.240 do Código Civil, não exige... natureza pública e, portanto, são imprescritíveis (para efeito de usucapião), conforme estabelece o artigo 183, parágrafo 3º..., da Constituição Federal. O que está em questão é a proteção ao patr...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS.... A usucapião constitucional urbana exige o preenchimento dos requisitos do artigo 183 da Constituição Federal. Comprovado... encontra-se previsto na CF/88: "Art. 183 - Aquele que possuir como sua...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

, COM O IMÓVEL DA SRA. TEREZINHA ALVES DE JESUS, CONFORME PLANTA DE SITUAÇÃO (FL. 05), BALIZADO NOS ARTS. 183, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL E 1.240, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201479000133 REQUERENTE(S..., EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CP...

Pg. 156. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

MINISTERIAL. PARECER FAVORÁVEL. 1. A Constituição Federal de 1988 em seu art. 183 dispõe que aquele que possuir.... Nesse contexto, assegura o art. 183 do CF que: “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta... nos artigos 29, 31, 32 e 34 do Provimento n.º 16/2011 da Corregedoria Geral de Jus...

Pg. 157. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com arrimo no art. 183 da CF/88 c/c art. 1.240 do CC/02, bem.... Por fim, compre ressaltar que o art. 944 do CPC afirma que o Órgão Ministerial intervirá obrigatoriamente em todos os atos... como com esteio no art. 269, I do CPC, para o fim de reconhecer em favor d...

Pg. 1069. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

jurídica do pedido, na forma do Art. 183, § 3º da Constituição Federal. Em consequência, indefiro a inicial, extinguindo... do Art. 267, VIII, do CPC. Custas pelo autor. P.R.I. Arquive.”. - INT. DR(S). MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO , ROSEANY... o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 267, I e VI do CPC...

O significado do Justo Título

ou substancial. Em nosso ordenamento civil, o justo título recebe duplo significado: (a) no art. 1.201 do Código Civil..., a expressão colhe acepção ampla, significando qualquer causa que justifique uma posse; (b) no art. 1.242, o justo título é.... O sentido amplo do justo título para fins de posse é extraído ainda d...

Apelação: APL 1430951220008260577 SP 0143095-12.2000.8.26.0577

da propriedade fundado no artigo 183 da Constituição Federal Pretensão resultante do exercício da posse Exercício contínuo...

Apelação: APL 6414218819958260100 SP 0641421-88.1995.8.26.0100

da propriedade fundado no artigo 183 da Constituição Federal Pretensão resultante do exercício da posse Produção de prova...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2721464/artigo-183-da-constituicao-federal-de-1988