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01 de novembro de 2014
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

A posse e a função social aplicada

. Timidamente encontramos no Art. 183 da Constituição Federal de 1988 um liame que referenciaremos à Teoria da Função Social... Constituição Federal de 1988 a função social da propriedade, transcrita de forma clara no Art. 5º, XXII, nele consta... seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Art. 183/CFB) A liga...

A responsabilidade civil do munícipio de Criciúma-sc pelos danos causados em razão das enchentes urbanas

, tomando-se como ponto de partida o direito de regresso determinado pelo artigo 37, §6º da Constituição Federal. Indagou...) Depreende-se do art. 182 da Constituição Federal: A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal... da responsabilidade civil em geral, previstos no Código Civil, n...

Imóvel Urbano

. 183 da Constituição Federal foi editada a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, que instituiu..., temporariamente, de coisa alheia, todas as utilidades para atender às suas próprias necessidades e às de sua família. O Art.... 1.412 do Código Civil prescreve que: Art. 1.412. O usuário usará da coisa e ...

Pg. 2858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

relativamente à apontada ofensa aos arts. 22, XII, 37, XXI, 145, § 1º, 150, VI, a, 173, § 1º, II, e 183, § 3º, da Constituição.../08/2014) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO... Federal. 3. Verifica-se que a questão debatida nos autos foi resolvid...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

uma área urbana que alega ser de 40,40m², com fulcro no citado art. 183, da Constituição Federal. A Autora acosta à fl. 07... na modalidade coletiva. Isto porque o referido art. 9º não deixa dúvidas quanto à permissão ao ajuizamento individual... INDIVIDUALIZADAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1- O artigo 10º da Lei 10.2...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

inicial, a Autora pretende usucapir uma área urbana que alega ser de 40,40m², com fulcro no citado art. 183, da Constituição.... USUCAPIÃO INDIVIDUAL. ÁREAS INDIVIDUALIZADAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1- O artigo 10º da Lei 10.257/2011 dispõe..., em zona especial de interesse social é possível através do usucapião na...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

de usucapião coletiva) e) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1240 do Código Civil e art. 183 da Constituição do Brasil... da Constituição do Brasil e art. 6969/81 da Lei de Usucapião especial) da cada autor deverá exibir declaração de próprio punho... Cachinski - Réu: Banco do Brasil S/A - Réu: Banco do Brasil S/A -...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014

DO ART. 183 DA CARTA MAGNA E ART. 1240 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISCIPLINAM A USUCAPIÃO ESPECIAL, INFERE-SE QUE O REQUERENTE... FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE O SEU DESINTERESSE NO IMÓVEL USUCAPIENDO (FLS. 29, 40 E 44...). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO FULCRADA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 541259220128260002 SP 0054125-92.2012.8.26.0002

a rejeição da exceção de usucapião especial urbana, suscitada na contestação com base no art. 183 da CF: “Aquele que possuir... a posse da autora e o esbulho praticado pelos réus. Preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil.... Ausência de pedido certo. Impossibilidade da condenação dos ocupan...

Apelação: APL 12585134 PR 1258513-4 (Acórdão)

artigo 183 da Constituição Federal, artigo 1.240 do Código Civil e artigo 9º do Estatuto da Cidade, respectivamente: Art... do art. 183 da Constituição Federal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.258.513-4 fls. 3 Aduz... com ânimo de dona há 13 anos, e estabelecimento de moradia do imóvel." Assim...

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