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04 de março de 2015
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Apelação: APL 12198326 PR 1219832-6 (Acórdão)

/3 ­ ap) A teor do disposto no art. 102 do Código Civil e §3º do art. 183 da Constituição da República, os bens públicos... DO DONATÁRIO. BEM PÚBLICO DOMINICAL INSUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ARTIGO 102 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 340, STF... inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos ...

Agravo de Instrumento: AI 12230692 PR 1223069-2 (Acórdão)

deste último julgado: "Sabe-se que os imóveis públicos, por expressa disposição do art. 183, §3º da CF/88, não são adquiridos... que o art. 143 do CPC preconiza que incumbe ao oficial de justiça, dentre outros encargos, também efetuar avaliações, (inciso...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO... - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição... da Constituição Federal, sem que isso afigure cerceamento de defesa...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

.Preconiza o art. 183 da Constituição Federal acerca do instituto:Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até... parte autora, ex vi do aresto infracolacionado.AÇÃO DE COBRANÇA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL - ENDEREÇO... de informações à Receita Federal sobre o atual endereço dos demandados...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

, a própria Constituição Federal dispõe de forma clara, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que a assistência judiciária integral e gratuita... especial urbano. Para esta espécie de usucapião, aplicam-se as regras dispostas nos arts. 183 da CF, 9 a 14 da Lei... requerente, para regularizar a representação processual, no praz...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

aquisitiva; caso dos bens públicos, por expressa vedação constitucional (art. 183, § 3º, da CF). Na espécie, a prova foi no... - Vistos. Noticiado o óbito do autor (fls. 365), suspendo o presente processo, nos termos do art. 265, do CPC, até... da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do Código Civil). Segundo o artigo do art. 183 da Constituição Federal, “aquele que possuir como sua área urbana de até... de Processo Civil. O pedido inicial é procedente. Cuida a presente demanda de usucapião especial (art. 183 da CF/88 e art. 1240... artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. DECRETO a ex...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do imóvel como moradia familiar, conforme exigido pelo art. 183 da Constituição Federal. Não há, ainda, indicativo... e 156), com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. Outrossim, julgo extinto o feito..., com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Nos ...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

não superior a 250m² (art.183 da CR). Assim, exige-se a demonstração de cinco requisitos fundamentais: tempo, posse, utilização residencial (função... da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. De rigor... a observância da regra do art. 550 do CC/16 e aquela do...

Pg. 927. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

procedente. Cuida-se de usucapião especial relacionada com imóvel urbano não superior a 250m² (art.183 da CR). Assim, exige... e artigo 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269 I do CPC... RISP. Sustenta a inicial posse do bem há mais de 5 anos, com constituição...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2721464/artigo-183-da-constituicao-federal-de-1988