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28 de janeiro de 2015
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, extraordinário, artigo 1238, ambos do Código Civil, ou Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240... e benfeitorias, bem como a comprovação do recolhimento da ART. No caso de terreno, indicar o lado (par ou ímpar... os antecessores, precisando-se a duração de cada período, conforme artigos 123...

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

descritivo de fls. 18/19, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 183 da Constituição Federal. Esta sentença servirá... de EXECUÇÃO requerido Fundação Dom Aguirre contra Ana Carolina Nunes Gouveia, nos termos do art. 794, inciso I, do Código... a imediata constatação dos bens do executado. Ficando deferido os ...

Pg. 720. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

201500229630 DESPACHO A ACAO DE USUCAPIAO NAO E OPONI VEL CONTRA BENS PUBLICOS, CONFORME ARTIGO 183, 3 DA CF ASSIM O P... : ISSO POSTO E AO QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I E VI, C/C ART. 295, III, TODOS DO CODIGO...

Pg. 273. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter... pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGA...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

está em termos para ser sentenciado. O pedido formulado na exordial fundamenta-se no art. 183 da Constituição Federal... beneficiária da gratuidade da justiça para o correto cumprimento do art. 232, III, do CPC. À serventia, para providenciar... do Curador Especial aos citados por edital e, se o caso, por hora certa, ...

Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

tem de provar além do tempo de posse, a fim de tornar-se “Senhor (domínio), nos termos do Art. 183 da Constituição... encontram-se previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência...) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - J.N.A.S. - I.N.S...

Pg. 1825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

); - usucapião especial rural (Constituição, art. 191;Código Civil, art. 1.239); - usucapião especial urbana (Constituição, art.... 183; Código Civil, art. 1.240); - usucapião especial urbana por abandono de lar (Código Civil, art. 1.240A); - usucapião... O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do...

Pg. 230. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2015

. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83.... Nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas..., com base no que dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição da República. ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

pelo art. 183 da Constituição da República estão preenchidos, quanto ao direito do Requerente aqui pleiteado. FACE... e eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito... AO EXPOSTO, promove a presente ação de usucapião, com fundamento nos artigo...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

contratual.Desta forma, não é forçoso concluir que não há dúvidas de que os requisitos exigidos pelo art. 183 da Constituição... do art. 942 do CPC, dos termos da presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta... de usucapião, com fundamento nos artigos 941 e seguintes do Códig...

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