Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 183 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 91005 01372-2004-104-03-00-2

urbano, sob o enfoque analógico. Conforme art. 183 da CR/88, adquire a propriedade o possuidor de boa-fé que se mantém... do referido imóvel por cerca de dez anos antes do ajuizamento da demanda e da constituição de crédito exeqüendo. O princípio... pelo exeqüente. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Tr...

Pg. 2339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

de usucapião, nos termos do art. 99, I, do Código Civil e 183, §3º, da Constituição Federal. 6. Estando o imóvel...Pg. 2339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 Para tanto, argumenta que os réus... de segurança, nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.766/79, in verbis: Art. 4º - Os ...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

injustamente ( art. 1228 NCC/2002), somente vencendo a posse de terceiros nos casos excepcionais previstos na Lei (art. 183..., CF/88, e art. 1.238 e seguintes do NCCB/2002 ). Ressalte que o negócio jurídico fora formalizado mediante instrumento... do art. 20 da Lei 9.099/95 que impõe o reconhecimento dos efeitos da r...

Pg. 690. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

com imóvel urbano não superior a 250m² (art.183 da CR). Assim, exige-se a demonstração de cinco requisitos fundamentais... o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Cuida-se de usucapião especial relacionada... inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à qualidade da posse...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

O. Trata-se de ação de usucapião alicerçada no artigo 183 da Constituição Federal e artigo 1.240, “caput”, do Código..., art.267, III, e § 1º), caso assim não proceda. Int. Dilig.-1488/2011- - ADV: CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO (OAB 117715... e Anexos de Bauru (fls. 58/59, 164 e 177). As Fazendas Públicas Municipal,...

Pg. 723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

”, instituído pelo artigo 183 da Constituição Federal de 1988, agora previsto inclusive no artigo 1.240, “caput”, do Código... insculpidos no artigo 183 da Constituição Federal e artigo 1.240, “caput”, do Código Civil. Condeno os contestantes... aos artigos 486, 487, 489, 491, 497 e 550 do CC/1916. Ao reverso, a decisã...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

a usucapião (§ 3º do art. 183 do Constituição Federal e 102 do Código Civil). Assim, por mais tempo que se possa permanecer... e sabido de todos: eventual posse exercida sobre bem público não gera a usucapião (§ 3º do art. 183 do Constituição... Federal e 102 do Código Civil). Assim, por mais tempo que se possa perman...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

de fls. 78.É o relatório. DECIDO.A usucapião especial urbana vem prevista no art. 183 da Constituição Federal..., os pressupostos do artigo 183 da Constituição Federal.Diante de todo o exposto, somado à inércia do requerido... na Constituição Federal, contemplando aqueles sem moradia própria. Arnaldo Rizzardo, in: Dir...

Pg. 928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

Pg. 928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014 ― Art. 183 - Aquele que possuir... URBANA. ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. PENHORA LEGÍTIMA FACE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS DO ART. 183 DA CF... material, tendo em vista a ausência de conjunto probatório dos requisitos lega...

Pg. 451. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião (art. 183, 3º).Nem se diga que o artigo 183 da Constituição Federal..., alínea a, do DL 9760/46 e CF art. 20, inciso VII, CF), impedindo a usucapião (art. 183, 3º, CF).A conceituação... federal, resta inviabilizada a aquisição originária, uma vez que a Constit...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2721464/artigo-183-da-constituicao-federal-de-1988