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21 de dezembro de 2014
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Iniciado julgamento sobre tamanho da posse para usucapião urbano

: “preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal (CF), o reconhecimento do direito à usucapião urbana... a sentença. O casal alega que a decisão violou o artigo 183 da Constituição Federal. O dispositivo prevê que “aquele que possui...". Argumenta ainda que a decisão não só subordina a Constituição Fe...

Tribunal do Juri

Pereira e Silva[11]: “A Constituição Federal da República de 1988 reconheceu, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, o instituto... de sua liberdade, conforme artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei... democrática ocorreu em ritmo bastante acelerado e cristalizou-se ...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta sexta-feira (19)

artigo 183 da Constituição Federal. Em discussão: saber se a ação de usucapião urbano possui os pressupostos e requisitos... que, ao manter sentença de improcedência de ação de usucapião urbano, entendeu não se aplicar ao caso o artigo 183... pautados para julgamento na sessão plenária desta sexta-feira (19), no Supre...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

de 360 m2. Apelaram e o TJRS manteve a sentença. Alegam violação ao disposto no artigo 183 da Constituição Federal...-36/2001. O recorrente alega, em síntese, que “o tribunal a quo contrariou o próprio artigo 62 da Constituição Federal... de ação de usucapião urbano, entendeu não se aplicar ao caso o artigo 183 da Con...

Pg. 207. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de usucapião, conforme artigo 183, §3º, da Constituição Federal. Sendo assim, não vislumbro a presença dos requisitos para..., VII, da Constituição Federal estipula que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, cabendo... do Decreto-lei 9.760/46 tratam do procedimento para a regularização da ocupação...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

183 CF, acrescido ainda dos parágrafos I o e 2 o , 3õ mesmo artigo, de sorte que a sentença apresenta contradição... , com fulcro no art. 535 e ss do CPC, alegando o que segue: Que a sentença ora embargada apresenta contradição à lei... possuidores do apt° 901 do Edifício MonfMartes há mais de 15 anos. Que o pedido do...

Pg. 262. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, conforme disposto no §1º do art. 183 da Constituição Federal... interesse público ou social em manter o domínio público federal, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.636/1998. §2º Podem ser... beneficiários da doação, conforme disposto no art. 31 da L...

Pg. 6355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de imóvel urbano - Área do bem é menor que o limite imposto pelo art. 183 da CF - Apelados não são possuidores... de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem deixou de examinar as questões que lhe foram postas; e b) art. 170, I..., do Código Civil de 1916, equivalente ao art. 199, I, do Código Civil atual, sob...

Pg. 1712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

ser julgado procedente, ante a presença dos requisitos legais aplicáveis à espécie. A propósito, dispõe o art. 183... da Constituição Federal: Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco..., e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na for...

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

(art. 183 da CF/88 e art. 1240 do Código Civil). Segundo o artigo do art. 183 da Constituição Federal, “aquele que possuir... nas disposições do art. 1.240 Código Civil. Com a inicial (fls. 2/6) vieram procuração e documentos (fls. 7/40). Sobrevieram... que os elementos colhidos nos autos são suficientes para a formaç...

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