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21 de setembro de 2014
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

-se de ação de usucapião fundada no art. 183 da Constituição federal e no art. 9º da lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), constituindo, portanto, exceção à reportada diretriz.... Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : Lemos e Tenório Comércio de Bebidas e Restaurante Ltda. Agravdo : Renato... do art. 463 do CPC...

Pg. 191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

de imóveis em seu nome a fim de demonstrar o cumprimento do requisito constitucional – art. 183, da Constituição.... 100 da Constituição Federal, introduzida pela emenda constitucional 62, de 09 de dezembro de 2009, determino que também se manifeste, no mesmo prazo, quanto a existência de débitos 191...Pg. 191. Judici...

Pg. 2106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

usucapião, na forma do artigo 183 da Constituição Federal. Quanto ao outro imóvel, afirma que foi adquirido em 1998... a serem expostos abaixo. II. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República de 1988 instituiu, em seu art. 183, o usucapião... dos contratos e da bo -fé contratual. A hipótese de usucapião urbana especial ...

Pg. 2107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

. A Constituição da República de 1988 instituiu, em seu art. 183, o usucapião especial urbano, estabelecendo os seguintes requisitos... URBANO. ARTIGO 183 CF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. IMPOSSIBILIDADE. 1. O usucapião especial... e passaram 5 anos, não preenchendo assim a autora, o requisito e...

Pg. 2108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

do parágrafo 3º do artigo 183 da Constituição Federal, desnecessária a citação de terceiros interessados e/ou confinantes...Pg. 2108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014 2. Ciente o pólo apelante... dos conhecidos ―contatos de gaveta‖, não registrados perante a interveniente Cai...

Pg. 63. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

cidade, com fulcro no artigo 183, CR/88, ressalvados os interesses futuros das Fazendas.Transitada em julgado a presente....Dê-se ciência desta ao MP.Custas pelos autores, ressalvada a gratuidade de justiça inicialmente deferida, nos termos do artigo 12...), Dr(a). MANUEL CARNEIRO DE MELLO (OAB/RJ-055922) Despacho: Di...

Pg. 265. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

.º e 3.º, da Constituição Federal do Brasil). O art.º 1.240 do Código Civil contemplou a forma de usucapião especial... ao mesmo possuidor mais de uma vez. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (art.183, parágrafo 1.º, 2...) horas, efetive o recolhimento das custas processuais, sob a pena do art.257 d...

Pg. 2175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

mantidos. 3. A hipótese de usucapião urbana especial, prevista no art. 183 da Constituição, no art. 9º da lei 10.257/01...Pg. 2175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014 10. Agravo a que se nega... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao ag...

Pg. 1529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

o preenchimento do requisito dos limites de área (250m2 em área urbana, art.183, da CR/88 ou, 50hc em área rural, art.191, da CR.../88), bem como se juntou certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis; 8. Foi apresentado... e cientificações previstas na lei (CPC, art. 942 e 943). Em caso de ...

Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

carreados aos autos, nos termos pleiteados, fazendo-o com fulcro no artigo 183, da Constituição Federal de 1988... parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. P.R.I.C. - ADV: CARLINA MARIA DE O Q SACRAMENTO (OAB 137987/SP) Processo... fls. 424/426, e em consequência e com fundamento no artigo 269, inciso III, do ...

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