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02 de agosto de 2014
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1145197301 PR 1145197-3/01 (Acórdão)

da Constituição da República, "Art. 183 (...) § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião", e as obras..., porque, nos termos da Constituição da República, "Art. 183 (...) § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião... na espécie. 2. Quanto ao prequestionamento dos artigos da Consti...

Pg. 1401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

, preenchendo os requisitos do usucapião constitucional urbano previsto no artigo 183, da Constituição Federal. A petição.... 183-190. Solicitação dos honorários periciais à fl. 199. Manifestação do Ministério Público Federal nas fls. 200-203... com o Rio Paraíba do Sul, bem de propriedade da União, nos termos do artig...

Pg. 1402. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

a requerente tenha formulado seu pedido com base no artigo 183, da Constituição, não há nos autos comprovação de que não é...Pg. 1402. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014 Ainda, a teor do artigo 4... previsto no artigo 551, do então vidente Código Civil de 1916. Art. 551. Adquir...

Pg. 1225. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

Pg. 1225. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34..., foram rejeitados. Sustentam os recorrentes, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 183... da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interpo...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

de Processo Civil. Cuida-se de usucapião especial relacionada com imóvel urbano não superior a 250m² (art.183 da CR... (e nem pode) se sobrepor à Constituição Federal e à Legislação Federal (Código Civil), que preveem os requisitos... Nacional de Infraestrutura de Transportes, na pessoa do Procurador Federal - Certifi...

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

de constituição válida do processo (Cód. de Proc. Civil, art. 267, IV), independentemente de qualquer intimação pessoal... procedente. Cuida-se de usucapião especial relacionada com imóvel urbano não superior a 250m² (art.183 da CR). Assim, exige... de constituição válida do processo (Cód. de Proc. Civil, art. 267, IV...

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

relacionada com imóvel urbano não superior a 250m² (art.183 da CR). Assim, exige-se a demonstração de cinco requisitos... extinção do processo por falta de pressuposto processual de constituição válida do processo (Cód. de Proc. Civil, art. 267..., ininterruptamente. Pleiteia a procedência do pedido, com fundamento na...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

do processo por falta de pressuposto processual de constituição válida do processo (Cód. de Proc. Civil, art. 267, IV... processual de constituição válida do processo (Cód. de Proc. Civil, art. 267, IV), independentemente de qualquer intimação... relacionada com imóvel urbano não superior a 250m² (art.183 da CR). Assi...

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

não superior a 250m² (art.183 da CR). Assim, exige-se a demonstração de cinco requisitos fundamentais: tempo, posse... preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cuida-se de usucapião especial relacionada com imóvel urbano..., utilização residencial (função social), limite de área e ausência de ...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

, sendo, portanto, insuscetível de usucapião, por força da expressa vedação contida no art. 183 , § 3º, da CRFB, reproduzida pelo art. 102.... Cuidando-se, no caso, de bem público integrado ao patrimônio imobiliário do Distrito Federal e administrado pela... as hipóteses do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950.” Precedentes ...

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