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05 de maio de 2015
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

encontra previsão no art. 183, da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil, os quais, com idêntica redação... de usucapião, a teor do que dispõe o § 3º do art. 183 da Constituição Federal.Negado provimento ao Apelo. (AC 200851040021321..., urbano ou rural, conforme prevê expressamente o art. 183 da CF/88, ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/05/2015

A MUNICIPALIDADE - IMPRESCRITIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 183, § 3º e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, preceituam que os imóveis públicos não serão adquiridos....O abono de permanência é um benefício introduzido no artigo 40 da Co...

Pg. 2338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

da ofensa aos arts. 173, § 1º, II, e 183 da Constituição Federal, porquanto a competência desta Corte restringe-se à.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO... fundamentação do recurso especial relativamente à violação do art. 535, inc...

Pg. 44. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/05/2015

de cinco anos do artigo 183 da Constituição Federal de 1988, aplica-se a partir de 05/10/1988, data de sua vigência, salvo... a ela se filiarem ou permanecerem filiados como contribuintes (art. 5º, XX, Constituição Federal).” Referência..., parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal não é auto aplicável, sendo re...

Pg. 973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

, requereram a procedência do pedido, com fundamento no art. 183 da Constituição Federal, bem como nos arts. 9º ao 14 da Lei nº... de fls.285, com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei de Registros Públicos. Outrossim, julgo extinto o feito..., com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código...

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

, função social de moradia, tamanho do bem e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art.183 da CF... a aquisição do domínio em favor do possuidor que cumpre a função social do imóvel (art. 183 da CF..., sendo possível excluir os vícios de violência e clandestinidade sobre o exercício possessório (ar...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

antes da vigência do atual Código Civil; 6. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva..., CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração... seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos ...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

de usucapião urbana (art. 1240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor... dos autos, não sendo necessária exibição de novos documentos ou realização de nova pesquisa para esse fim (art. 282... expressamente no art. 80, item 8º, da Lei de Registros Públicos e, assim, de com...

Pg. 645. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

. Inadmissível, portanto, a aquisição da propriedade por usucapião (CR, art. 183, § 3º). 3. Os autores não...Pg. 645. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015 APELADO(A) : ELSA APPARECIDA... : DAVID PEREIRA COELHO APELADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO AP...

Pg. 649. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

usucapionem. A natureza da posse do mutuário não se transforma pela sua mera inadimplência. O art. 183 da Constituição...Pg. 649. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL... que não abrange a do mutuário inadimplente que permanece no imóvel mesmo ap...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2721464/artigo-183-da-constituicao-federal-de-1988