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28 de maio de 2016
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

A função social da propriedade urbana na perspectiva dos Municípios brasileiros

. A Constituição da República de 1988, em seu art. 182, capítulo II, Título VII, tratou da Política Urbana... representativas no planejamento municipal" (BRASIL, 1988), nos termos do que prevê o art. 29, XII, da Constituição da República..., da Constituição Federal e da concessão de uso especial para fins de moradia, d...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 92814320158050000

art. 183 da Constituição Federal (Usucapião Especial), não tendo a autora trazido à colação qualquer elemento capaz..., da Constituição Federal de 1988. 5. É que o acórdão rescindendo limitou-se a discorrer sobre as normas...-somente o reexame da causa. 8. Cumpre salientar que o art. 156, inciso III, da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0054657-21.2012.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

Especial Urbano do imóvel descrito à fl. 02 da peça proemial, fazendo-o com fundamento no art. 183, da Carta Política... de 1988, e nos arts. 941 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, em desfavor de JOSÉ ROMÃO DA ROCHA, igualmente... das Fazendas Federal, Estadual e Municipal para manifestarem interesse na...

Andamento do Processo n. 0016865-80.2014.8.17.0480 do dia 27/05/2016 do DJPE

e em conformidade com o art. 183 da CF/88 e do art. 1238 e seguintes do CC, declaro o domínio dos promoventes sobre o imóvel... BEZERRA Requerido: ESPOLIO DE MARIA TEREZA BERNARDO Isso posto, julgo o processo nos termos do art. 487,I do CPC...

Andamento do Processo n. 0004506-11.2011.8.17.0640 do dia 27/05/2016 do DJPE

pelo art. 183 da Constituição da República, fundamento do pedido da inicial, a ocupação do imóvel pelo autor deriva... antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em pese a observância contida no termo de audiência... possível e deve, portanto, ser privilegiada, nos termos do art. 4º do Código ...

Andamento do Processo n. 7897-43.2011.4.01.3100 - Oposicao - 27/05/2016 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 2011/0149923-6 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

do artigo 183 da Constituição Federal, cuja norma está reproduzida no art. 1.240 do Código Civil, o reconhecimento... URBANA. REQUISITOS DO ART. 183 DA CF/88 REPRODUZIDOS NO ART. 1.240 DO CCB/2002. PREENCHIMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO... DECLARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSS...

Andamento do Processo n. 2015/0204773-2 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. A Constituição Federal , em seu art. 105 , III , a , dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial... do art. 557 , caput, do CPC /73 negou seguimento ao recurso de apelação interposto por GILVÂNIA DA PAZ. O Tribunal de origem... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEG...

Andamento do Processo n. 0002429-65.2015.4.05.8300 - Ac - 27/05/2016 do TRF-5

, incidindo o óbice do art. 183, § 3º, da CF. Inteligência da Súmula 07 desta Corte. II - Cumpre ressaltar que o aforamento...-65.2015.4.05.8300 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ORIGEM : 9ª Vara Federal de Pernambuco APTE : SUAMY... Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na co...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

-o com fundamento no art. 183, da Carta Política de 1988, e nos arts. 941 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973... ou cessam o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, Código Civil). In casu, a requerida noticia e comprova a celebração... sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos ter...

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