Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 183 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Pg. 248. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/10/2014

a concessão de uso na forma do art. 183, § 1º da CF/88 e Medida Provisória 2.220/01. Inicial instruída com os documentos..., previsto pelo art. 183, § 1º da CF/88 e regulamentada pela Medida Provisória nº 2.220/01. Por outro lado, não se pode..., nega-se seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput do Código d...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

usucapido - Inteligência dos artigos 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, e 102, do Código Civil.../2014, verbis: “Ao regulamentar o art. 183, § 3º, da Constituição, o art. 98 do CC muito claramente dispõe que bens... em razão da atividade por ela desenvolvida. É preciso respeitar o coma...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

225 e artigo 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269 I do CPC... com imóvel urbano não superior a 250m² (art.183 da CR). Assim, exige-se a demonstração de cinco requisitos fundamentais: tempo...) quanto à realização da perícia, inafastável a aplicação das regra...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de qualquer outro imóvel urbano ou rural. Pleiteiam a procedência do pedido com base no art. 183 da Constituição..., contemplado no inciso LXXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal. Sendo assim, não é coerente, com a atual redação dada... Paulo. Cuida-se de usucapião especial relacionada à imóvel urbano não superior ...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

relacionada com imóvel urbano não superior a 250m² (art.183 da CR). Assim, exige-se a demonstração de cinco requisitos... nº 79 do 11º RISP. Sustenta a inicial posse do bem há mais de 5 anos, com constituição de moradia, de forma mansa... preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. O pedido é pro...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

urbano não superior a 250m² (art.183 da CR). Assim, exige-se a demonstração de cinco requisitos fundamentais: tempo..., regularizado, com origem na matrícula nº 25.955 do 7º RISP. Sustenta a inicial posse do bem há mais de 5 anos, com constituição... que os elementos colhidos nos autos são suficientes para a formação ...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de até dez (10) dias, nos seguintes termos: 1. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1240, CC e art. 183, CF...), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei... de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267 do CPC. Intimem-...

Pg. 2561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

pessoal é documento indispensável à propositura, possibilitando a aferição dos requisitos do artigo 183 da CF, conforme... entendimento doutrinário: “O artigo 183, institui o usucapião pró-moradia, em favor de quem possuir como sua área urbana...-se que mister se fazia trouxesse o autor os documentos exigidos, a fim d...

Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

os requisitos da prescrição aquisitiva. Com efeito, a usucapião especial urbano, previsto no art. 183 da Constituição da República... 11232/05) c/c artigo 614, II do Código de Processo Civil, cujo valor aparentemente não excede os termos do título judicial... previsto no artigo 475-J do Código de Processo Civil. - ADV...

Pg. 446. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

, expressa no art. 183, §3º da CF/88. Consoante informação prestada pela Superintendência do Patrimônio da União no Rio...Pg. 446. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014 APELADO : UNIAO FEDERAL APELADO... : SEM ADVOGADO ORIGEM : TERCEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (20105101006534...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2721464/artigo-183-da-constituicao-federal-de-1988