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22 de outubro de 2014
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

imóvel urbana, o legislador regulamentou os artigos 182 e 183 da Carta da República, no Estatuto da Cidade. O art. 10... se dará em favor de cada ocupante por fração ideal do terreno e não por área individuada. A Constituição Federal previu, no..., nos seus artigos 182 e 183, previu a instituição de medidas de sociali...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal (AgRg no AREsp 163891/RJ, Ministro.... É o relatório. De plano se constata que não é possível analisar eventual negativa de vigência ao art. 183, da CF... especial com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da CF, alegando que o ju...

Pg. 98. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

. 267, VI, CPC. 1. A imprescritibilidade de bens públicos é regra comezinha de Direito Público, expressa no art. 183, §3º... do Decreto-Lei 9.760/46, art. 102 do CC, art. 183, § 3º da CF e, ainda, a Súmula nº 340 do STF. 2. Precedentes...Pg. 98. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/201...

Pg. 342. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

(trinta) dias. 2) Trata-se de usucapião especial urbano, com previsão no art. 183 da CF/88 e regido pela lei 10.257/01... o processo por saneado. Nos termos do parágrafo segundo, do artigo 331 do Código de Processo Civil, designo audiência... intimação pessoal das partes, fazendo-se constar expressamente advertência d...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

procedente. Cuida-se de usucapião especial relacionada com imóvel urbano não superior a 250m² (art.183 da CR). Assim, exige... dos réus e requerimentos para a sua correta citação (§2º do art. 219 do CPC). 3) Após, tornem os autos conclusos para... e outros - Sociedade Imobiliária Brasileira - Certifico e dou fé que, n...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, Constituição Federal; artigo 102, do Código Civil; e Súmula 340, do e. STF, que se aplicava para o tempo anterior ao novo Código... proteção jurídica, pois, se impediente a usucapião de bem público (CF, artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único... de que todo o patrimônio público tem que ser utilizado com esse objetiv...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de usucapião especial urbana, com fundamento no artigo 183, da Constituição Federal. São requisitos para tal modalidade... do artigo 5º da Constituição Federal Pedido Indeferido Recurso não provido” (JTJ 225/207). “Justiça gratuita Declaração... de pobreza Mera afirmação Insuficiência Necessidade de comprovação Art. 4...

Pg. 261. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, se encontrando em conformidade com o artigo 183 da CF/88. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação... Alice Alem Saadi nº 1.010, Jardim Nova Ribeirânia, nesta cidade, no prazo de três (03) dias (art. 652, CPC - Lei 11.382... metade (art. 652, parágrafo único, CPC. - Lei nº 11.382, 06/12/2006), e qu...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

de solo pelo modo derivado de aquisição de propriedade. Ademais, a Constituição da República, no art. 183 não delimita... será apresentado em momento oportuno; assim como, prova pericial (fl. 183), ao passo que a parte autora requereu... estão elencados no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil. No ...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

de USUCAPIÃO é vedada pelo ordenamento pátrio, nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição Federal e do enunciado de súmula...Pg. 1266. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014 Nº 2013.06.1.015846-7 - Cumprimento de Sentenca... da obrigação que a ele recaía, nos termos do artigo 475-J do CPC procedeu...

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