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01 de julho de 2015
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Se o imóvel é financiado pelo SFH, não se aplica os requisitos do usucapião

expressa vedação da Constituição Federal — parágrafo 3º do artigo 183. Na visão do juiz, permitir a aquisição de imóvel... Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter sentença que extinguiu o pedido de usucapião, feito... por uma moradora de Londrina (PR). Os magistrados de primeiro e segundo graus, cit...

Apelação: APL 10043528220148260037 SP 1004352-82.2014.8.26.0037

; a moradia é um direito constitucional; encontra-se presentes os requisitos previstos no art. 183 da CF para a usucapião...

Pg. 7045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Pg. 7045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 182 e 183 da Constituição Federal, porquanto seu exame é... de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. 4. Não se conhece... de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não ...

Pg. 8897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

vedo a aquisição de bens públicos por usucapião (Constituição, arts. 183, § 3. 9; e 191, parágrafo único). Mas não... (Constituição, art. 173, § 1º, incisa II). Não há, pois, fundamento para se considerar os bens da Caixa como públicas... do que dispõe o art. 1.243 do CC ('O possuidor pode, para o fim de contar o temp...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

do patrimônio do Município de Porto Velho.O §3º do artigo 183 da CF, descreve in verbis:Art. 183. Aquele que possuir como sua área... Constituição Federal a aquisição de imóveis públicos por usucapião, por isso impossível reconhecer a prescrição aquisitiva... Magna, conforme colacionada acima o §3º do artigo 183.Neste...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

, ou seja, o imóvel usucapiendo é do patrimônio do Município de Porto Velho.O §3º do artigo 183 da CF, descreve in verbis:Art. 183... 183 da CF, descreve in verbis:Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros... adquiridos por usucapião.Conclui-se, portanto, que é vedado pela Con...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

. Esta vedação está descrita na Carta Magna, conforme colacionada acima o §3º do artigo 183.Neste sentido é... do artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas (§7º do art. 6º da Lei n. 301/90 - Regimento de Custas... 183 da CF, descreve in verbis:Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana ...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

Velho.O §3º do artigo 183 da CF, descreve in verbis:Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos... do artigo 183 da CF, descreve in verbis:Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta... públicos não serão adquiridos por usucapião.Conclui-se, portanto, que é vedad...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

usucapiendo é do patrimônio do Município de Porto Velho.O §3º do artigo 183 da CF, descreve in verbis:Art. 183... pela Constituição Federal a aquisição de imóveis públicos por usucapião, por isso impossível reconhecer a prescrição... descrita na Carta Magna, conforme colacionada acima o §3º do artigo 183.Neste sentido...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

do artigo 183 da CF, descreve in verbis:Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta... usucapiendo é do patrimônio do Município de Porto Velho.O §3º do artigo 183 da CF, descreve in verbis:Art. 183... serão adquiridos por usucapião.Conclui-se, portanto, que é vedado pela Constituição ...

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