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01 de setembro de 2014
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Pg. 775. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

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Pg. 181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

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Pg. 182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

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Pg. 4608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

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Pg. 4611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

da impossibilidade de usucapião aos imóveis públicos em atenção ao §3° do art. 183 da CF; em especial, nas hipóteses... constitucionais por meio de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo, portanto, a Súmula 126 do STJ...

Pg. 5086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

(e-STJ fl. 298): "USUCAPIÃO ESPECIAL - Art. 183 da CF - Ação intentada anteriormente que foi extinta sem resolução de mérito... em recurso especial. Em tal circunstância, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fl. 411), com fundamento no art. 259... do RISTJ, e passo ao exame do agravo em recurso especial. Cuida-se de ...

Pg. 5087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

apreciou referida postulação. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO - MAIOR METRAGEM DA ÁREA USUCAPIENDA - ART. 183 DA CF... em violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio.... 3. Tampouco se verifica a alegada vulneração dos artigos 165 e 458 do Códi...

Pg. 1519. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

do Código Civil e 183 da Constituição Federal. Sabe-se que o autor da ação de usucapião não pode ser proprietário...-46.2014.8.17.1130R.h.Trata-se de ação de usucapião especial urbano cujos requisitos encontram-se nos artigos 1.240...

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