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28 de agosto de 2016
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

Apelação: APL 14213693 PR 1421369-3 (Acórdão)

se caracterizam, em tese, como benfeitorias necessárias (art. 1.220 do CC). Usucapião constitucional urbano (art. 183... com julgamento de mérito (CPC, art. 269, I) para: a) determinar o imediato levantamento da penhora que recai sobre o imóvel...$ 800,00 (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). O embargado OURO VERDE interpôs rec...

Determinada desocupação de área pertencente a Goiasindustrial

contra sentença proferida em Anápolis, argumentado que ela feria os artigos 183 e 191 da Constituição Federal (CF), além... do artigo 102 do Código Civil e a súmula 340 do Supremo Tribunal Federal.  Leonardo Fernandes e os outros ocupantes... ao interesse da coletividade sobre o particular”. Norival Santomé se baseou ...

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a e c , da Constituição Federal , recurso especial contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - ART. 183 CF/88..., nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060 /50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso... ser provido, contudo, por outros motivos. O recorrente interpõe, c...

Andamento do Processo n. 989.137 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/08/2016 do STF

os preceitos inscritos nos arts. 5º, “caput”, XXXV, XXII, XXIII e 183, da Constituição da República....g.). Impende destacar , ainda, com relação à alegada ofensa à norma inscrita no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, que foi...-TRABALHO (ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). ‘ACCESSIO POSSESSIONIS’. 1. Não se desco...

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n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva).7. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF..., parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil... de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 1106378-32.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 26/08/2016 do TJSP

de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá... (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil...

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e o dano, conforme definido até mesmo na Constituição Federal, em seu art. 225, § 3º, na Lei de Política Nacional do Meio.... Com efeito, dispõe o art. 225 da Constituição da República que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui..., assim, o direito à moradia exige harmonização com a regra prevista no art...

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entre si.No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Com efeito, dispõe o art. 225 da Constituição da República... art. 183, §3°, da Carta Maior, segundo a qual as terras públicas são insusceptíveis da usucapião. E isso porque os bens... objetiva, bastando, assim, que se demonstre o nexo causal e o dano, conforme ...

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-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal , na qual detém a posse mansa... urbano ou rural e; que a área do imóvel possua, no máximo, duzentos e cinquenta metros quadrados (art. 1.240 , Código Civil...

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