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31 de julho de 2015
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Pg. 52. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

da usucapião urbana prevista no art. 183 da CF; (iii) no entanto, após a propositura da ação, o agravado promoveu... prazo da lei preste as informações que julgar pertinentes, a teor do inc. IV do art. 527, inclusive noticiando o atendimento..., ou não, pelo agravante, do disposto no caput do art. 526, ambos do Código...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

/2001 (no caso de usucapião coletiva). 13. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e art. 183 , CF... de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos... 1.238 , CC ; 1.238, parágrafo único, CC ; 1.240 , CC ; 1.242 , CC ; 1.242, parágrafo úni...

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

com o estatuído no art. 183 da Constituição Federal : “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta... do artigo 330 , inc. II , do Código de Processo Civil ( CPC ). Não merece prosperar a preliminar de usucapião. Como é cediço...

Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

de área (250m2 em área urbana, art. 183 , da CR/88 ou, 50hc em área rural, art. 191 , da CR/88 ), bem como se juntou certidão... - Vistos. Nos termos do artigo 59 , § 1º e inciso IX da Lei nº 8.245 /91, com as alterações feitas pela Lei nº 12.112 de 9/12... do artigo 59 da citada Lei (depositar a totalidade do débito,...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

o preenchimento do requisito dos limites de área (250m2 em área urbana, art. 183 , da CR/88 ou, 50hc em área rural, art..., juntando respectiva certidão de casamento e procuração ( CPC , art. 10 ); 1.2. A qualificação dos autores e réus está.... 191 , da CR/88 ), bem como se juntou certidão comprobatória de inexistênc...

Pg. 13. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/07/2015

quase 4 (quatro) anos, tendo adquirido no mês de agosto de 2011. Consigna o artigo 183 , da Constituição Federal...

Pg. 357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

prova de que não é proprietária de outro imóvel, urbano ou rural, como o exige expressamente o art. 183 da CR , e também...Pg. 357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015 Às fls.153/154, a demandada junta... o art. 1.240 do Código Civil de 2002 ; às fls.270/297, relaciona diversos ...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2015

E CONFRONTAÇÕES INDICADAS NA INICIAL, COM BASE NO ART. 183, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CONDENO AAUTORA AO PAGAMENTO... DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, §§ 3º... GRATUITA, CONSOANTE ADUZ O ART. 12 DA LEI 1060/50.SENTENÇA NÃO SUJEIT...

Pg. 261. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/07/2015

. 183, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença proferida que julgou... pode, por conseguinte, ser usucapido, incidindo o óbice do art.183, §3º da CF. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos...Pg. 261. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF...

Pg. 4. Boa Esperança. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/07/2015

comprovar, uma vez que funda seu direito ao imóvel usucapiendo nos termos do art. 183 da CF/88 e do artigo 1240 do CC...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2721464/artigo-183-da-constituicao-federal-de-1988