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06 de fevereiro de 2016
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Instrumentalização das garantias dos Direitos Culturais

os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, traz, em seu art. 2º, II, III, e XII, exemplo de delimitação do âmbito... jurídica que, com a Constituição Federal de 1988, começa a ganhar ares de autonomia científica, frente aos avanços... da Constituição Federal de 1988 nasce uma nova Política Nacional de Cultura, caract...

Concessão de direito real de uso e a exação do IPTU

. Como é notório, a atual ordem constitucional não permite o usucapião de bens públicos (art. 183, § 3º, da CF; art. 102... ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana de Município (Artigo 32 do Código... de bem público não é o contribuinte do IPTU. Aquele Egrégio Tribunal decidiu que a...

Pg. 890. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

emvista que a Constituição Federal expressamente veda a aquisição da propriedade de bens públicos por usucapião emseus... artigos 183, 3º e 191, parágrafo único: Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.Desse modo, questão crucial...Pg. 890. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração... local, esclarecendo se o autor possui algum imóvel registrado em seu nome, na forma do art. 183, caput, in fine..., da Constituição Federal; Juntar certidão atualizada do Cartório Distribuidor cível a re...

Apelação: APL 92497420148260457 SP 0009249-74.2014.8.26.0457

QUE NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.102 DO CC E ART.183, §3º, E 191, § ÚNICO...

Edital para Conhecimento de Terceiros e Interessados - 28/01/2016 do TJPR

na Constituição Federal, Art. 183, bem como na forma do art. 550 do Código Civil de 1916 (atual art. 1.238 do CC/2002) adquire... de registro junto ao Registro de Imóveis. Constituição Federal - Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até..., do Código de Processo Civil, e art. 550 do Código Civil de 1916...

Pg. 2325. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

e 183, §3º, da Constituição Federal. 6. Estando o imóvel e a edificação dentro da faixa de domínio, conforme restou...Pg. 2325. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016 [...] III - ao longo das águas... do disposto no art. 99, inc. I, do CC, enquanto a área não edificável normalmente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 94887220108260084 SP 0009488-72.2010.8.26.0084

pacificamente tem entendido a jurisprudência: “USUCAPIÃO ESPECIAL - Imóvel urbano - Art. 183 caput da Constituição Federal... DO ARTIGO 1240 DO CC PREENCHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO JULGADA PROCENDETE RESULTADO: apelação provida. Trata... e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural, conforme o artig...

Apelação: APL 348263020098260554 SP 0034826-30.2009.8.26.0554

, em tese, de usucapião, desde que presentes os requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal – Autora que afirma...

Andamento do Processo n. 0005262-95.2012.8.26.0361 - Usucapião - 27/01/2016 do TJSP

do pedido com fundamento no art. 183 da Constituição Federal c.c. o art. 1.240 do Código Civil . A inicial (fl. 03/07.... A presente demanda de usucapião especial (art. 183 da CF/88 e art. 1240 do Código Civil ), no tocante ao elemento tempo... de terras públicas, sendo aquelas situadas nas faixas de fronteira, as que...

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