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27 de março de 2015
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Pg. 71. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, seja ele rural ou urbano. Aduz preencher todos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal e artigo 1240 do Código..., descumprindo assim, o Art.55, da Lei 8.069/90, o que constitui infração administrativa conforme art. 249 do mesmo diploma... Civil. Requer com fundamento no artigo 941 do Código de Processo C...

Pg. 84. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/03/2015

de seus habitantes (art� 182 da Constituição Federal), tendo-se, assim, que a cidade apenas cumpre sua função social... os arts� 182 e 183, da Constituição Federal, o Estatuto da Cidade - Lei 10�257, de 10/07/01, além de incorporar..., com base no que preceituam os artigos 37, caput, 127 e 129, inciso III, da Constitu...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

da propriedade imóvel, encontra-se prevista no art. 183 da CF, no art. 9º do Estatuto da Cidade e no art. 1240 do CC/02... - Não restando atendido um dos requisitos previstos no art. 1.238 do CC, indispensáveis à caracterização da usucapião... antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC.II - FUNDAMENT...

Pg. 174. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis de que não possui qualquer outro bem registrado em seu nome (art. 183... permitir aos juízes o acesso, on-line, ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, além... em comento deve ser observado o disposto no art. 265, V, do Código de Processo Civil, s...

Pg. 1090. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

). E o pedido é procedente. Cuida-se de usucapião especial relacionada com imóvel urbano não superior a 250m² (art.183..., com constituição de moradia, de forma mansa e pacífica, com animus domini. As Fazendas Públicas não manifestaram interesse... suficientes para a formação da convicção deste juízo, conforme preceitu...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

procedente. Cuida a presente demanda de usucapião especial (art. 183 da CF/88 e art. 1240 do Código Civil). Segundo o artigo... do art. 183 da Constituição Federal, “aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos..., com fundamento nas disposições do art. 1.240 do Código Civil. Com...

Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

m², e perímetro de 67,70 metros, com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240, do Código Civil... de interpretação desconhece autonomia de parágrafo, visto estar este sempre subordinado ao caput do artigo. Não pode o § 5º do art. 28..., adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietári...

Pg. 2067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

pretendida, haja vista que não se enquadra nos requisitos da Usucapião Constitucional, nos termos do art. 183, caput, in fine..., da Constituição Federal; Incluir o cônjuge no polo ativo, devidamente representada; Recolher as custas de distribuição... Extrajudicial - Mútuo - Itau Unibanco Sa - Vistos. Fls. 59/63: Nos ...

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de Presidente Epitácio. Dessa forma de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 183, da Constituição Federal. Os imóveis... de Presidente Epitácio e como previsto na Constituição Federal tais imóveis não podem ser adquiridos por usucapião. Esclarece... públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 183. Aquele que poss...

Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a cumprir a decisão, solicitando-se informações, enviando-lhe cópia dos documentos de fls. 01/06 e 11/17. Cumpra-se o artigo...) do (s) receituário (s). Cumpra-se o artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016/2009. A seguir ao MP e conclusos para sentença... (incompatibilidade do medicamento ou da dose prescrita) do (s) recei...

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