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01 de setembro de 2015
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Apelação: APL 13939330 PR 1393933-0 (Acórdão)

que se falar em reexame necessário ( CPC , art. 475 , § 2º ). 6. Em segundo lugar, o § 6º do artigo 37 da Constituição... dos artigos 102 , § 2º , da Constituição Federal e 28 , da Lei nº 9.868 /99. DISPOSITIVO Assim sendo, dou parcial provimento... ( CC , art. 1198 ) do bem público, não pode ter posse e usucapião ( C...

Apelação Cível: AC 70064989502 RS

. 183 e do parágrafo único do art. 191 da CF. Aplicação da Súmula n. 340 do c. STF. - Circunstância dos autos... DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. Os bem públicos não estão sujeito à prescrição aquisitiva, nos termos do § 3º do art...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

ostenta, resta verificada a impossibilidade de sua aquisição pela via do usucapião (art. 183, 3°§, CF; art. 102 do NCC... os honorários periciais nas ações acidentárias, conforme art. 8º, § 2.º, da Lei n. 8.620/1993, não sendo possível atribuir.../A Advogado: Não Consta EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇ...

Pg. 121. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2015

como o tempo da posse do imóvel que dura à mais de 05 (cinco) anos. A Constituição de 1988, em seu art. 183, caput, prescreve... constantes do pedido e da planta de fls. 10, tudo em conformidade com o art. 183 da Constituição Federal. Após o trânsito...: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzento...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

. 183 da Constituição Federal. Com a inicial de fls. 01/06, vieram procuração e documentos às fls. 07/11. Foi requerida... ser postulada a citação do ex-cônjuge. 3. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião... de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA DE...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF... de desistência da ação às fls. 63/66, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso... e sua adequação com o polo ativo da demanda, tendo em vista que o caso dos a...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183..., em petição única, no prazo de até dez (10) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do artigo 284... dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Có...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir... o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551... do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre pro...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, tratando-se de usucapião ordinária (art.1.242, CC). 6. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF... (art. 10 do CPC), bem como cópia de RG e CPF; 4) Esclareça, ainda, a parte autora se a herdeira falecida Rosimeire..., nos termos do art. 267 do CPC. Intime-se. - ADV: ALDINEI LIMAS DA SILVA (OAB 14...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá... fl.88. Defiro à parte autora o prazo suplementar de 20 (vinte) dias para cumprimento dos itens 3 e 4 da decisão de fls...-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob...

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