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03 de maio de 2016
Artigo 183 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 183 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Andamento do Processo n. 0072212-17.2013.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

, (PE) dizendo-se possuidor há mais de 50 anos, com fulcro no art. 183, da Constituição Federal, art. 1.240, do Código Civil..., e art. 941 e ssss., da Revogada Lei Adjetiva Civil. Citados todos os confinantes, as 03 Fazendas Públicas....DiscussãoCuida-se de pretensão usucapienda, de sabida possibilidade jurídica (CC, ...

Andamento do Processo n. 0000391-96.2014.8.17.0330 do dia 03/05/2016 do DJPE

que a Constituição Federal proibiu a usucapião de terras públicas, artigo 183, § 3º e 191, parágrafo único..., entendo, foi efetivada. O Código Civil Brasileiro, no seu artigo 1.238, estabelece:Art. 1.238. Aquele que, por quinze..., na conformidade artigo 941 do Código Instrumental Pátrio. Segundo doutrina de Silvio R...

Pg. 1285. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

mais de 50 anos, com fulcro no art. 183, da Constituição Federal, art. 1.240, do Código Civil, e art. 941 e ss... usucapienda, de sabida possibilidade jurídica (CC, art. 1.241, caput), deduzida por parte legítima ad causam e com interesse... com suporte nos arts. 1.238, parágrafo único, e 1.241, do Código Civil, c/ c ...

Pg. 1655. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

Federal proibiu a usucapião de terras públicas, artigo 183, § 3º e 191, parágrafo único. Quanto ao pressuposto da exigência... efetivada. O Código Civil Brasileiro, no seu artigo 1.238, estabelece:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção... requer que se lhe declare, por sentença, nos termos da lei, o ...

Pg. 5769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

ao disposto no art. 535, II, do CPC, na medida em que foi omisso na análise aos arts. 183, § 3º e 191 da Constituição Federal... Federal esse exame, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Dessa forma, não compete ao Superior Tribunal... em recurso extraordinário, por ser da competência exclusiva do eg. ...

Dialética marca debate após palestra sobre usucapião de bens públicos

do artigo 183 da Constituição Federal, há a autorização constitucional para a aplicação da usucapião com esta finalidade..., pois o dispositivo constitucional está no capítulo da ordem urbana".   Conforme o advogado, nesse mesmo viés o artigo...

Andamento do Processo n. 2013/0419607-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL... dispostos no artigo 183 da Constituição da República para fins de usucapião especial de imóvel urbano, assim como pelo Estatuto... dos autos, concluiu que a parte ora recorrida comprovou o preenchi...

Andamento do Processo n. 1091718-33.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 02/05/2016 do TJSP

-cônjuge.6. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257... de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código...

Andamento do Processo n. 0000718-71.2013.4.02.5101 - 02/05/2016 do TRF-2

a qualidade de bem público do imóvel em epígrafe, não é suscetível de posse (artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN 5011... E OUTROS JUIZ (A) FEDERAL: EDNA CARVALHO KLEEMANN SENTENÇA “B2” Vistos ...

Andamento do Processo n. 0000306-07.2013.4.02.5113 - 02/05/2016 do TRF-2

e 183 , § 3º , da Constituição Federal . 6. Estando o imóvel e a edificação dentro da faixa de domínio, conforme restou... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO..., bem como a demolição da construção indevidamente realizada pela ré em ...

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