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JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 1.508 de 19 de Dezembro de 1951

Art. 84, § 2 da Lei 1508/51

Lei nº 1.508 de 19 de Dezembro de 1951

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).

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