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24 de abril de 2014
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Licença-prêmio dos servidores

de conversão, em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruída conta-se da data da aposentadoria, e não da data... as quais o termo inicial da prescrição do direito de conversão da licença-prêmio em pecúnia é a data em que se deu o reconhecimento...Licença-prêmio dos servidores 0 A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas...

Agravo de Instrumento: AI 1540952 PR Agravo de Instrumento - 0154095-2

O - PENHORA - BENS PERECÍVEIS DO ESTOQUE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LEGALIDADE - ALIENAÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE. Recaindo a penhora sobre mercadorias ...

Resultados da busca JusBrasil para "Conversão de Licenca Prêmio em Pecúnia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 721127 PE (STF)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. CONTROVÉRSIA SOBRE OS REQUISITOS PARA CONVERSÃO DA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: citado (s): (LICENÇA-PRÊMIO, CONVERSÃO, PECÚNIA) ARE 661798 AgR (1ªT), AI 768653 AgR (1ªT), RE 478700 AgR

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 661798 SP (STF)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 857 /1999: DIREITO ADQUIRIDO. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE OS REQUISITOS PARA CONVERSÃO DA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36287 DF 2011/0251302-7 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORPÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra atodo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal eTerritórios que indeferiu o pedido administrativo da agravante, deconversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, ao argumento daprescrição do fundo de direito. 2. A Administração utilizou o período de licença-prêmio a que faziajus a agravante, o qual foi desconsiderando pelo Tribunal de Contasda União - TCU - ao examinar o ato de sua aposentação. No casovertente, o direito da agravante de requerer a conversão dalicença-prêmio em pecúnia somente nasceu com a decisão do TCU, aohomologar o ato de aposentadoria, o que ocorreu em 2006.3. A jurisprudência deste Tribunal e a do Supremo Tribunal Federalsão no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, quesomente se perfectibiliza com a homologação da aposentadoria peloTribunal de Contas da União.4. No caso, o termo inicial do prazo prescricional para requerimentoda conversão da licença-prêmio em pecúnia iniciou-se no ano de 2006,ano em que o TCU homologou o ato de aposentadoria. Assim, tendo aagravante requerido administrativamente a conversão em pecúnia em2009, não se operou a prescrição sobre o direito pleiteado.Agravo regimental provido.

CJF autoriza conversão de licença-prêmio em pecúnia

os servidores da Justiça Federal poderão converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio... poderia converter os períodos de licença-prêmio em pecúnia caso comprovasse o indeferimento, pela... do Tribunal Regional Eleitoral ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Fed.. • 19/04/2013

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 442225 SC (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Para negar seguimento ao recurso extraordinário, a decisão agravada afirmou que o fundamento infraconstitucional do acórdão impugnado restara precluso, uma vez que o recurso especial interposto não fora conhecido (inteligência do Enunciado 283 da Súmula/STF). Esse fundamento não foi refutado pela parte agravante, a qual ainda admitiu que o julgamento da causa envolveria o exame de lei complementar federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 589877 SC (STF)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Para negar seguimento ao recurso extraordinário, a decisão agravada afirmou que o fundamento infraconstitucional do acórdão impugnado restara precluso, uma vez que o recurso especial interposto não fora conhecido (inteligência do Enunciado 283 da Súmula/STF). Esse fundamento não foi refutado pela parte agravante, a qual ainda admitiu que o julgamento da causa envolveria o exame de lei complementar federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Resolução nº 142 do CJF deve ser aplicada a todos os pedidos de conversão de licença-prêmio em pecúnia

que a Resolução nº 142 /2011 deve ser aplicada a todas as solicitações de conversão de licença-prêmio... aposentadoria antes da sua edição. A Resolução regulamenta que a conversão de licença-prêmio não gozada... às conversões ...

Notícia Jurídica • Justiças Federais • 29/08/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 523407320085100021 52340-73.2008.5.10.0021 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO CONTIDA EM ACORDO COLETIVO. SÚMULA Nº 186 DO TST. A decisão regional se encontra em consonância com a Súmula nº 186 do TST, que assim prevê: -LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTO DA EMPRESA A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa. - Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TJ-RS - AC 1 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Municipal nº 1.164 /04, ao dispor ao art. 2º, § 5º, que "poderá ser convertida em pagamento em moeda corrente a Licença-prêmio a que tenha jus", não confere mera faculdade ao Poder Executivo, mas sim um direito aos servidores públicos municipais. 2. Alegações de ordem orçamentária afastadas, tendo em vista a ausência de comprovação de falta de recursos do ente público para a concessão do benefício. Precedente do Segundo Grupo Cível. 3. Alteração do posicionamento da Relatora em virtude do entendimento majoritário do Segundo Grupo Cível pela conversão do benefício em pecúnia. 4. Conversão da licença-prêmio em pecúnia que não reflete sobre o terço de férias e décimo terceiro salário. 5. Conversão da licença-prêmio que contempla as horas extras e os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70054849831, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - AC 1 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. DOM PEDRITO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Municipal nº 1.164 /04, ao dispor ao art. 2º, § 5º, que "poderá ser convertida em pagamento em moeda corrente a Licença-prêmio a que tenha jus", não confere mera faculdade ao Poder Executivo, mas sim um direito aos servidores públicos municipais. 2. Alegações de ordem orçamentária afastadas, tendo em vista a ausência de comprovação de falta de recursos do ente público para a concessão do benefício. Precedente do Segundo Grupo Cível. 3. Alteração do posicionamento da Relatora em virtude do entendimento majoritário do Segundo Grupo Cível pela conversão do benefício em pecúnia. 4. Conversão da licença-prêmio em pecúnia que não reflete sobre o terço de férias e décimo terceiro salário. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70051313286, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/10/2013)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27224857/conversao-de-licenca-premio-em-pecunia