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25 de setembro de 2016
Conversão de Licenca Prêmio em Pecúnia Editar Foto
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. MUNCÍPIO DE DOM PEDRITO. PERÍODO NÃO GOZADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO SUBJETIVO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONVERSÃO EM PECÚNIA COM ...

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Resultados da busca Jusbrasil para "Conversão de Licenca Prêmio em Pecúnia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 721127 PE (STF)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. CONTROVÉRSIA SOBRE OS REQUISITOS PARA CONVERSÃO DA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: citado (s): (LICENÇA-PRÊMIO, CONVERSÃO, PECÚNIA) ARE 661798 AgR (1ªT), AI 768653 AgR (1ªT), RE 478700 AgR

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 661798 SP (STF)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 857 /1999: DIREITO ADQUIRIDO. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE OS REQUISITOS PARA CONVERSÃO DA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36287 DF 2011/0251302-7 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORPÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra atodo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal eTerritórios que indeferiu o pedido administrativo da agravante, deconversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, ao argumento daprescrição do fundo de direito. 2. A Administração utilizou o período de licença-prêmio a que faziajus a agravante, o qual foi desconsiderando pelo Tribunal de Contasda União - TCU - ao examinar o ato de sua aposentação. No casovertente, o direito da agravante de requerer a conversão dalicença-prêmio em pecúnia somente nasceu com a decisão do TCU, aohomologar o ato de aposentadoria, o que ocorreu em 2006.3. A jurisprudência deste Tribunal e a do Supremo Tribunal Federalsão no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, quesomente se perfectibiliza com a homologação da aposentadoria peloTribunal de Contas da União.4. No caso, o termo inicial do prazo prescricional para requerimentoda conversão da licença-prêmio em pecúnia iniciou-se no ano de 2006,ano em que o TCU homologou o ato de aposentadoria. Assim, tendo aagravante requerido administrativamente a conversão em pecúnia em2009, não se operou a prescrição sobre o direito pleiteado.Agravo regimental provido.

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