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01 de novembro de 2014
Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Lei 12886/13

Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Associações orientam pais sobre reajuste da mensalidade escolar

incorporados ao reajuste gastos com o material coletivo, uma vez que a Lei 12.886/2013 proíbe as escolas de cobrar taxas... de uma mensalidade extra, a 13ª, feita por algumas escolas, mas proibida na lei. A anuidade pode ser dividida em até 12... que pais com dois ou mais filhos matriculados na mesma instituição peçam...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

. 205 E ART. 209, TODOS DA CONSTITUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL 12.886/13, QUE REAFIRMA O TEOR DA LEI ATACADA... A SEGURANÇA.APELAÇÃO DO IMPETRANTE. LEI ESTADUAL .17.322/2012. PROIBIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS DE COBRAR... DA LEI ESTADUAL . 17.322/2012 POR INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NORMA DE NA...

Pg. 19. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 25/07/2014

12.886/2013 (26 de novembro de 2013); fornecer ao Ministério Público e ao PROCON, as reclamações elaboradas... Civil 017/2013, que tramita na 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor, celebrou-se termo de ajustamento de conduta... FABRÍCIA BARBOSA LIMA (em substituição legal) Edital 22/2013/PJDMA/DD A 11ª Prom...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2014

ou das semestralidades escolares (incluído pela Lei12.886/13)”. Portanto, a ré não tinha o direito de cobrar essa matrícula... o trânsito em julgado, observando-se o disposto no art. 13 da Lei n. 12.153/2009, sem a necessidade de precatórios... do curso, a Lei 9.870/99, em seu art. 1º, §7°, veda a cobrança de q...

Pg. 371. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2014

Público no Código de Defesa do Consumidor. Lei n° 9656/1998. Lei n° 9870/99. Lei12.886/13. DIREITO À SAÚDE 1. Normas... (Lei 9.985/00). 12 Educação Ambiental (Lei 9.795/99). 13 Lei 6.766/79 e Lei 10.257/01. 14. Lei Estadual...: GENERALIDADES 1. Lei 7.347/85. 2. Direitos difusos, coletivos e individu...

M

Migalhas -

A lista de material escolar e os produtos de uso coletivo

a lei 12.886 de 26 de novembro de 2013, que acrescentou o § 7º ao art. 1º da lei 9.870/99 (lei que dispõe sobre o valor... do disposto no art. 189 da lei 9.279/96 , que considera crime reproduzir no todo ou em parte, sem autorização do titular... e alcance ". O descumprimento do disposto na lei 9.870/99 poderá implica...

PS

Portal Stylo -

Leis defendem pais e alunos no início do ano letivo

coletivos nas listas de material escolar. A Lei 12.886 prevê que as escolas não podem obrigar aos pais ou responsáveis.... O artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078, determina que seja feita a informação adequada..., ou seja, pais, responsáveis e estudantes. No caso da aquisição de uni...

MP combate cobrança abusiva de materiais de uso coletivo em escolas de Iguatu

que, nos termos da Lei 12.886/2013, é nula a cláusula contratual que obriga o contratante ao pagamento adicional... de inadimplência. A conduta é considerada ilegal e abusiva, segundo o artigo 6º da Lei 9.870/1999...

Gisele Jucá

Gisele Jucá -

Pedido de material escolar de uso coletivo é ilegal

Pedido de material escolar de uso coletivo é ilegal De acordo com a Lei 12.886/2013, está proibida a cláusula...

Resumo de notícias desta quarta-feira

de custos e gastos que justifiquem o reajuste. Essas determinações estão na Lei 12.886/2013. Os pais devem comprar aquilo.... A representação contra Dirceu foi enviada à OAB nacional no dia 19 de novembro, quatro dias após sua prisão. O autor... de Pedrinhas, em São Luís, no Maranhão. É a terceira morte no local apena...

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