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18 de abril de 2014
Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Lei 12886/13

Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Pg. 371. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2014

Público no Código de Defesa do Consumidor. Lei n° 9656/1998. Lei n° 9870/99. Lei12.886/13. DIREITO À SAÚDE 1. Normas... (Lei 9.985/00). 12 Educação Ambiental (Lei 9.795/99). 13 Lei 6.766/79 e Lei 10.257/01. 14. Lei Estadual...: GENERALIDADES 1. Lei 7.347/85. 2. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Normas relativas à tutela...

A lista de material escolar e os produtos de uso coletivo

a lei 12.886 de 26 de novembro de 2013, que acrescentou o § 7º ao art. 1º da lei 9.870/99 (lei que dispõe sobre o valor... do disposto no art. 189 da lei 9.279/96 , que considera crime reproduzir no todo ou em parte, sem autorização do titular... e alcance ". O descumprimento do disposto na lei 9.870/99 poderá implicar, para a instituição de ensino, a abertura...

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Leis defendem pais e alunos no início do ano letivo

coletivos nas listas de material escolar. A Lei 12.886 prevê que as escolas não podem obrigar aos pais ou responsáveis.... O artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078, determina que seja feita a informação adequada..., ou seja, pais, responsáveis e estudantes. No caso da aquisição de uniformes escolares, a Lei Federal 8.907/94 determina...

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MP combate cobrança abusiva de materiais de uso coletivo em escolas de Iguatu

que, nos termos da Lei 12.886/2013, é nula a cláusula contratual que obriga o contratante ao pagamento adicional... de inadimplência. A conduta é considerada ilegal e abusiva, segundo o artigo 6º da Lei 9.870/1999...

Pedido de material escolar de uso coletivo é ilegal

Pedido de material escolar de uso coletivo é ilegal De acordo com a Lei 12.886/2013, está proibida a cláusula...

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Escolas poderão ser multadas por exigir material

na Lei 12.886/2013. Os pais devem comprar aquilo que os filhos forem consumir pedagogicamente, seja individualmente... de ensino. No início do mês, nove das 13 escolas fiscalizadas foram autuadas. (Da Agência Brasil) Escolas poderão ser multadas por exigir material...

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Escolas poderão ser multadas por exigir material coletivo

. Essas determinações estão na Lei 12.886/2013. Os pais devem comprar aquilo que os filhos forem consumir pedagogicamente... os centros de ensino. No início do mês, nove das 13 escolas fiscalizadas foram autuadas.(ABr) Escolas poderão ser multadas por exigir material coletivo...

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Resumo de notícias desta quarta-feira

de custos e gastos que justifiquem o reajuste. Essas determinações estão na Lei 12.886/2013. Os pais devem comprar aquilo.... A representação contra Dirceu foi enviada à OAB nacional no dia 19 de novembro, quatro dias após sua prisão. O autor... de Pedrinhas, em São Luís, no Maranhão. É a terceira morte no local apenas neste mês, e a 63ª desde 2013. Jô de Souza Nojosa, 21...

Escolas poderão ser multadas por exigir material coletivo

. Essas determinações estão na Lei 12.886/2013. Os pais devem comprar aquilo que os filhos forem consumir pedagogicamente...

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Decon divulga relatório de fiscalização nas escolas

abaixo) são acusadas de descumprirem a Lei Federal 12.886/2013 e/ou a Portaria do Decon 04/2013, que trata... estão informando e nem justificando o motivo do aumento para os consumidores. A Lei 9.870 diz que não há um índice... feito fiscalizações sistemáticas nas escolas para tentar coibir a cobrança indevida de material coletivo. Entre novembro...

ou

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