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09 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Lei 12886/13

Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Agência Brasil

Agência Brasil -

Inflação da educação encerrou 2015 com alta de 9,25%

. Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2013, a Lei 12.886 proibiu a prática em todo o território nacional. No...], conforme está previsto na lei 9.870, de 1999. Então, a gente fica sem saber até que ponto isso [aumento de mensalidades... Distrito Federal a Lei 4.311, de 2009, estabelece ainda que a escola deve ...

Pg. 8. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 12/01/2016

. Março, 9º andar, dos nas listas, a Lei Federal Centro, Vitória, das 09 às 17 horas, 12.886/2013 torna nula a cláusula... ou o fornecimento de sábados às 13 horas. qualquer material escolar de uso co- É preciso que o consumidor teletivo, não...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 07/01/2016

12.886/2013, a se planejar para a matrícula escolar do ser demonstrado para o consumidor por as escolas não podem... 9.870/99 que Lei 9870/99. 156, Derby, Recife/PE de segunda a regulamenta o reajuste da mensalidade Nos casos... 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2016. A lei 17.408/2008 que dispõ...

Portaria Regulamentar n. 05/2015 - 27 de novembro de 2015 do TJPI

e dos direitos dos consumidores; Considerando o regramento trazido pela Lei 12.886/2013 ao artigo 1º, § 7º, da Lei 9.870...Portaria Regulamentar n. 05/2015 - 27 de novembro de 2015 do TJPI PORTARIA REGULAMENTAR 05/2015 Dispõe... da Lei Complementar Estadual 36, de 09 de janeiro de 2004, e art. 4º, caput , e inci...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/11/2015

; Considerando o regramento trazido pela Lei 12.886/2013 ao artigo 1º, § 7º, da Lei 9.870/1999, o qual estatui ser nula... e constitucionais, especialmente escudado nos incisos I, II, V, VII, X, XI e XVI, do art. 5º da Lei Complementar Estadual ..., para decidir sobre a homologação do arquivamento; Publique-se. Valen...

Edital n. 193/2015 - 02 de outubro de 2015 do TJBA

do consumidor em juízo, Decreto Federal no 2.181 /97, Lei Federal no 9.870 /99 e Lei Federal no 12.886 /13. I) Lei... 8.072 /90); Lei sobre as Organizações Criminosas (Lei 9.034 /95 e Lei 12.850 /13); Lei de Interceptações... da pessoa jurídica (Lei 12.846 /13)". D) Assistência judiciária (Lei 1.060 /50). ...

Pg. 324. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2015

Federal no 12.886/13. I) Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei Complementar Estadual 11/96... e responsáveis. I) Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual 10.845/07): divisão judiciária... Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei Complementar Estadual 11...

Pg. 3. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 25/06/2015

as práticas abusivas pela Lei Federal 12.886/2013. estudantes ou da instituição, ou seja, para deixar em casa... Federal 12.886/2013 mensalidades pagas. De acordo com a Lei Federal diz que a exigência de pagamento de adicional... Santo e a Lei Federal 9.870/1999, alterada para atuarem de acordo com as norm...

Pg. 251. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

. (Incluído pela Lei 12.886, de 2013)Já o art. 32, da Portaria Normativa n.º 40/2007, alterada pela Portaria Normativa n.º 23..., vedada qualquer remuneração por tais serviços, diante do que preceitua o art. 5º, da Lei n.º 9870/1999, sob pena...;(...)Por sua vez, o art. 1º, da Lei n.º 9870/1999, Lei das Anuidades Es...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/03/2015

da vigência da Lei Federal 12.886/13 muitos abusos ainda são cometidos por parte dos estabelecimentos de ensino, especialmente...Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/03/2015 PROJETO DE LEI 83/2015... cobrança do serviço. PROJETO DE LEI 84/2015 INSTITUI O PROGRAMA DE...

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