Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Lei 12886/13

Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2016

, § 7º DA LEI 9.870/1999 C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 12.886/2013 C/C PORTARIA 06/2014 DO DECON-CE. MANUTENÇÃO.... EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 6º, I, E 39, VIII, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO... E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 93/2011...

Andamento do Processo n. 0030212-34.2013.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 01/04/2016 do TJSP

Processo 0030212-34.2013.8.26.0071 (007.12.0130.030212) - Procedimento Ordinário - Infração Administrativa - Escola de Educação Infantil Cisne Real Ltda Epp - Fundação de Proteção e Defesa do

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2016

fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2410988520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

de material de uso coletivo, descumprindo a Lei 12.886/2013;  do contrato firmado pela ré com os consumidores constam... a que se refere o art. 13 da Lei 7.347/85. Sentença publicada em 08/06/2015, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO... : 0241098-85.2014.8.19.0001 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

Pg. 4. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 11/02/2016

Vitória (ES), Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2016 4 SEUS DIREITOS PC e Procon-ES dão dicas ao consumidor na volta às aulas As escolas são obrigadas a fornecer as listas para que os pais pesquisem

Agência Brasil

Agência Brasil -

Inflação da educação encerrou 2015 com alta de 9,25%

Os brasileiros lidaram com o aumento de preços de diversos produtos e serviços em 2015. Com o início mais um ano letivo, é o momento de quem estuda ou tem filhos em idade escolar deparar-se com os

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 13/01/2016

14 Boa Vista - RR, 30 de dezembro de 2015. Daniel Pedro Rios Peixoto Secretário Municipal de Gestão Ambiental e Assuntos Indígenas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Pg. 8. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 12/01/2016

Vitória (ES), Terça-feira, 12 de Janeiro de 2016 8 VOLTA ÀS AULAS Procon-ES orienta sobre as compras de material escolar Para quem quer economizar, a dica é verificar o que pode ser reaproveitado do

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 07/01/2016

Poder Executivo Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO Vice-Prefeito LUCIANO SIQUEIRA Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas Secretário MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO Secretaria de

Portaria Regulamentar n. 05/2015 - 27 de novembro de 2015 do TJPI

PORTARIA REGULAMENTAR Nº 05/2015 Dispõe sobre cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais e dá outras providências O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO

×