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31 de julho de 2014
Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Lei 12886/13

Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2014

ou das semestralidades escolares (incluído pela Lei12.886/13)”. Portanto, a ré não tinha o direito de cobrar essa matrícula... o trânsito em julgado, observando-se o disposto no art. 13 da Lei n. 12.153/2009, sem a necessidade de precatórios... do curso, a Lei 9.870/99, em seu art. 1º, §7°, veda a cobrança de q...

Pg. 371. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2014

Público no Código de Defesa do Consumidor. Lei n° 9656/1998. Lei n° 9870/99. Lei12.886/13. DIREITO À SAÚDE 1. Normas... (Lei 9.985/00). 12 Educação Ambiental (Lei 9.795/99). 13 Lei 6.766/79 e Lei 10.257/01. 14. Lei Estadual...: GENERALIDADES 1. Lei 7.347/85. 2. Direitos difusos, coletivos e individu...

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Migalhas -

A lista de material escolar e os produtos de uso coletivo

a lei 12.886 de 26 de novembro de 2013, que acrescentou o § 7º ao art. 1º da lei 9.870/99 (lei que dispõe sobre o valor... do disposto no art. 189 da lei 9.279/96 , que considera crime reproduzir no todo ou em parte, sem autorização do titular... e alcance ". O descumprimento do disposto na lei 9.870/99 poderá implica...

Leis defendem pais e alunos no início do ano letivo

coletivos nas listas de material escolar. A Lei 12.886 prevê que as escolas não podem obrigar aos pais ou responsáveis.... O artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078, determina que seja feita a informação adequada..., ou seja, pais, responsáveis e estudantes. No caso da aquisição de uni...

MP combate cobrança abusiva de materiais de uso coletivo em escolas de Iguatu

que, nos termos da Lei 12.886/2013, é nula a cláusula contratual que obriga o contratante ao pagamento adicional... de inadimplência. A conduta é considerada ilegal e abusiva, segundo o artigo 6º da Lei 9.870/1999...

Gisele Jucá -

Pedido de material escolar de uso coletivo é ilegal

Pedido de material escolar de uso coletivo é ilegal De acordo com a Lei 12.886/2013, está proibida a cláusula...

Resumo de notícias desta quarta-feira

de custos e gastos que justifiquem o reajuste. Essas determinações estão na Lei 12.886/2013. Os pais devem comprar aquilo.... A representação contra Dirceu foi enviada à OAB nacional no dia 19 de novembro, quatro dias após sua prisão. O autor... de Pedrinhas, em São Luís, no Maranhão. É a terceira morte no local apena...

Escolas poderão ser multadas por exigir material coletivo

. Essas determinações estão na Lei 12.886/2013. Os pais devem comprar aquilo que os filhos forem consumir pedagogicamente...

Decon divulga relatório de fiscalização nas escolas

abaixo) são acusadas de descumprirem a Lei Federal 12.886/2013 e/ou a Portaria do Decon 04/2013, que trata... estão informando e nem justificando o motivo do aumento para os consumidores. A Lei 9.870 diz que não há um índice... feito fiscalizações sistemáticas nas escolas para tentar coibir a cobrança indevid...

Principais leis publicadas em 2013

Mais Médicos. Lei 12.886/2013 - dispõe sobre nulidade de cláusula contratual relativa a material escolar de uso coletivo. Lei... pelo Congresso Nacional. Lei Complementar 142/2013 estabelece regras especiais de aposentadoria para pessoas com deficiência. Lei... que protege a parcela devida aos estados contra desoneraç...

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