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28 de abril de 2015
Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Lei 12886/13

Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Pg. 251. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

. (Incluído pela Lei 12.886, de 2013)Já o art. 32, da Portaria Normativa n.º 40/2007, alterada pela Portaria Normativa n.º 23..., vedada qualquer remuneração por tais serviços, diante do que preceitua o art. 5º, da Lei n.º 9870/1999, sob pena...;(...)Por sua vez, o art. 1º, da Lei n.º 9870/1999, Lei das Anuidades Es...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/03/2015

da vigência da Lei Federal 12.886/13 muitos abusos ainda são cometidos por parte dos estabelecimentos de ensino, especialmente...Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/03/2015 PROJETO DE LEI 83/2015... cobrança do serviço. PROJETO DE LEI 84/2015 INSTITUI O PROGRAMA DE...

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 11/02/2015

de Infração Regular. Infringência a Lei12.886/13 c/c Porta ria 04/2013 do Ministério Público. Recurso Improvido... Recursal, realizada no dia 05 de janeiro de 2015, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3°, da Resolução n....Infringência ao art.6°, III e 31 da Lei n°8.078/90. RecursoImprovido.  0...

Geison Paschoal

Geison Paschoal -

Listas de Material Escolar não podem conter itens de uso coletivo

12.886/2013 que proíbe escolas de cobrar dos pais a compra de qualquer material de uso coletivo. De acordo com a lei...Listas de Material Escolar não podem conter itens de uso coletivo Desde o ano passado está em vigor a Lei Federal ...

Material Escolar: O que pode ser exigido pela Instituição de Ensino?

abusivos e que acabam onerando os consumidores. A lei federal 12.886/2013 estabelece que é nula cláusula contratual que obrigue... de uso coletivo? Apesar da Lei não esclarecer tal conceito, podemos definir material de uso coletivo...

Direito do Consumidor: Pais precisam ter atenção com a lista de material escolar

solicitados pelas escolas. Aprovada em outubro de 2013, e em vigor desde o início de 2014, a Lei 12.886/2013 proíbe...

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Federal (STF) no último dia 13 de novembro, não tiverem os valores depositados no FGTS. O prazo não muda para processos... vai ver que existe uma legislação específica para o material coletivo cobrado nas escolas. De acordo com a Lei 12.886... de Goiás, Mônica Araújo, falam sobre preconceito na Internet. Segundo o del...

Agência Brasil

Agência Brasil -

Associações orientam pais sobre reajuste da mensalidade escolar

incorporados ao reajuste gastos com o material coletivo, uma vez que a Lei 12.886/2013 proíbe as escolas de cobrar taxas... de uma mensalidade extra, a 13ª, feita por algumas escolas, mas proibida na lei. A anuidade pode ser dividida em até 12... que pais com dois ou mais filhos matriculados na mesma instituição peçam...

Pg. 37. NORMAL. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 24/10/2014

e dos direitos dos consumidores. CONSIDERANDO o regramento trazido pela Lei 12.886/2013 ao artigo 1º, § 7º, da Lei 9.870... e cinquenta e cinco centavos), referente ao pagamento da 6ª à 11ª medição do Contrato PRODETUR/SETFOR 03/2012... do credor abaixo relacionado, devendo a despesa correr por Conta da Dotação ...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

. 205 E ART. 209, TODOS DA CONSTITUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL 12.886/13, QUE REAFIRMA O TEOR DA LEI ATACADA... A SEGURANÇA.APELAÇÃO DO IMPETRANTE. LEI ESTADUAL .17.322/2012. PROIBIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS DE COBRAR... DA LEI ESTADUAL . 17.322/2012 POR INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NORMA DE NA...

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