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24 de janeiro de 2017
Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Lei 12886/13

Lei nº 12.886 de 26 de Novembro de 2013

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Pg. I. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

lista de material escolar repassada aos pais de alunos. De acordo com a Lei federal 12.886/2013, a mesma não pode conter... site do Procon o número e o endereço dos Procons municipais Itens de material escolar com selo do Inmetro obrigatório – goo.gl/wPMbMu Lei federal 12.886/2013 goo.gl/pSlZXS... em Consumidor ...

Pg. I. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

respeito à lista de material escolar repassada aos pais de alunos. De acordo com a Lei federal 12.886/2013, a mesma não..., consultar no site do Procon o número e o endereço dos Procons municipais Itens de material escolar com selo do Inmetro obrigatório – goo.gl/wPMbMu Lei federal 12.886/2013 goo.gl/pSlZXS... a...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/01/2017

9.870 /99 e Lei 12.886 /2013. RESOLVE: A fim de garantir a maior eficiência da Portaria 52/2015 (que organiza... abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.078 /90 e pelo Decreto Federal 2.181 /97... de garantir sua efetiva aplicação, conforme art. 4º , II alíneas a , c , ...

Pg. I. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

, por estarem sujeitos à (capital) – goo.gl/QbrZwx alteração a critério do comerciante Lei federal 12.886/2013... à venda em 10 do Consumidor – CDC (Lei federal varejistas da capital; 8.078/1990), legislação responsável até... a muitas famílias dis- mesmo período, segundo o Índice de Preços negócio, a especialist...

Pg. I. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

recomen- 12.886/2013, a lista de material escolar postas a economizar com essa des- ao Consumidor de São Paulo (IPC-SP... de Defesa 214 itens à venda em 10 do Consumidor – CDC (Lei federal varejistas da capital; 8.078/1990), legislação... escolar pesquisa, por estarem sujeitos à (capital) – goo.gl/QbrZwx alteraç...

Vinicius Moraes

Vinicius Moraes -

Abusos na lista de material escolar nas escolas particulares de Brasília
Abusos na lista de material escolar nas escolas particulares de Brasília

que os materiais escolares são individuais. Existe também a Lei Federal n.º 12.886 de 2013, que impede a escola..._03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12886.htm http://www.agenciabrasilia....

Agência Brasil

Agência Brasil -

Confira dicas para economizar e itens proibidos na lista de material escolar

está determinada pela Lei 12.886 /13 e para ajudar os pais a tirarem dúvidas sobre quais são esses itens o Procon do Rio... distribuída pelas instituições. É proibida por lei a inclusão de material de uso coletivo como produtos de limpeza, papel... pode ser cobrado, conforme previsto em lei. Se ainda assim o colégio p...

Andamento do Processo n. 0120888-75.2014.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 31/10/2016 do TJRN

DE MATERIAL DE USO COLETIVO Com o advento da lei 12.886/13, que acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei 9.870/99... custas do empobrecimento ilícito dos consumidores. Ademais, como a Lei Federal 9.870/99, que dispõe sobre o valor... do Fundo Municipal dos Direitos Difusos, constante na Lei Complementar 107 de 24/06...

Pg. 640. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/10/2016

) DA ABSTENÇÃO DE EXIGIR A ENTREGA DE MATERIAL DE USO COLETIVO Com o advento da lei 12.886/13, que acrescenta § 7º ao art... uma vantagem indevida e sem causa, às custas do empobrecimento ilícito dos consumidores. Ademais, como a Lei Federal 9.870.... 1º da Lei 9.870/99, os contratos de prestação de serviços educ...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/09/2016

nos cálculos do valor da anuidades ou das semestralidades escolares, nos termos da Lei 12.886/2013; CLÁUSULA DEZESSEIS...º, da Lei 8.069/90, possuem propostas específicas de atendimento, assim como metodologias de autocomposição... de conflitos ou práticas/ medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e III d...

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