Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Emenda Constitucional nº 76 de 28 de Novembro de 2013

Emenda Constitucional 76/13

Emenda Constitucional nº 76 de 28 de Novembro de 2013

Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

Pg. 128. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/05/2015

aditados). Ocorre que, em 28 de novembro de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 76, que, dentre... ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional 76... de ambas as Constituições, Federal e Estadual, foi editada a Resolução n.º 369, de 11 ...

Pg. 129. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/05/2015

seja, indubitavelmente, a Constituição do Estado de Alagoas, entendo que o advento da Emenda n.º 76/2013 tornou a disposição... Constitucional n.º 76/2013, uma vez que, com a modificação do texto da Constituição Federal, foi quebrada a simetria outrora... constitucional federal, em razão da promulgação de Emenda Const...

Pg. 130. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/05/2015

Tribunal Federal, que a Emenda Constitucional n.º 76/2013 revogou a parte do § 4º do art. 89 da Constituição Estadual... com Emenda Constitucional. Vide, nesse sentido, o julgado a seguir transcrito: I. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 2º... texto constitucional 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - m...

Pg. 131. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/05/2015

-se tacitamente revogado pela Emenda Constitucional n.º 76/2013. Por fim, é de se ressaltar que a decisão agravada, ao contrário... (Resolução n.º 369 de 11 de janeiro de 1993), que também deve ser rechaçado, uma vez que, de igual forma, encontra... no gozo das suas férias regulamentares, no período de 13/05/2015 a 11/...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10414140018113003 MG

que o julgado foi omisso, argumentando que: a) independentemente da questão relativa à entrada em vigor da EC 76/2013.... Importante registrar que a EC n. 76/2013, cuja publicação e entrada em vigor se deu em 29.11.2013, foi devidamente observada... dos aclaratórios. 4. Embargos rejeitados. Aplicação de multa. EMBARGO...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2015

Constitucional 76, de 2013, que alterou a redação do § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação...). 2 Ver Parecer da CCJ-Câmara sobre a Consulta s/, de 1990, referente à votação de Vetos Presidenciais. 3 Ver Emenda..., de 2015-CN. 6 Idem. 7 Idem. 8 Incluído pela Resolução 1, de 2015-CN. 9 ...

Pg. 1542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

CÂmara Civel Isolada; Publicação: Data 25/05/2005). Não é demais salientar que foi aprovada a Emenda Constitucional 76... em extrai o seu fundamento de validade do texto constitucional . Adentrando à questão de fundo, o Decreto-Lei n.º 201 /67 prevê... a impetração, haja vista que o art. 5º do Dec. Lei n.º 201 /67 em ...

Pg. 23. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2015

, 72, 73, 75, 76, 77, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 104, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 07; PREJUDICADA À EMENDA . 52... uma solicitação a V.Exa. em relação à Emenda que apresentei ao Projeto de Lei 153, que incluía a cidade de Volta Redonda... Diário Oficial, e também durante os pareceres das comissões, fosse ...

Senado

Senado -

Congresso usará novas regras para exame de vetos nesta terça

separadamente dos demais. Desde a Emenda Constitucional 76, as votações de vetos e de perda de mandato são nominais, mas, no caso... Orçamentária para 2015 (PLN 13/2014). Antes disso, deverá ser confirmada uma novidade: os novos procedimentos para a apreciação..., com ônus ao usuário. Créditos Já o Veto 32/2014 foi ap...

Senado

Senado -

Congresso deve definir na terça-feira novas regras para exame de vetos

com a identificação do parlamentar que permita a apuração eletrônica. Desde a Emenda Constitucional 76 , as votações de vetos... do Orçamento de 2015 (PLN 13/2014) e uma proposta que estabelece novos procedimentos para a apreciação de vetos. Entretanto..., com a decisão do relator do Orçamento, Romero Jucá (PMDB-RR), ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27231673/emenda-constitucional-n-76-de-28-de-novembro-de-2013