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24 de outubro de 2014
Emenda Constitucional nº 76 de 28 de Novembro de 2013

Emenda Constitucional 76/13

Emenda Constitucional nº 76 de 28 de Novembro de 2013

Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

Os poderes da Administração Pública

Administrativo Brasileiro, 40ªEd, atualizada até a Emenda Constitucional 76 – São Paulo: Malheiros, 2014 MELLO, Celso..., ampliada e atualizada até Emenda Constitucional 52/2006 – São Paulo: Malheiros, 2006 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito... Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 26ª Ed, revista e atuali...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

/2012. Sala das Sessões em 16/10/2014. a) CARLOS GIANNAZI EMENDA 76, AO PROJETO DE LEI 1291/2014 REMANEJA RECURSOS.... a) CARLOS GIANNAZI EMENDA 74, AO PROJETO DE LEI 1291/2014 Desassoreamento de rios na cidade de Cubatão..., atende-se à solicitação e evita-se novas tragédias na região. Sala das Sessões em ...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

. (Agravo de Instrumento 70061955530, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula... DE DIREITO DA 10ª SECRETARIA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA -ESTADO DO PARANÁ RELAÇÃO 187/2014...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/10/2014

. (...)”(Direito Administrativo Brasileiro, 40ª Edição, atualizada até a Emenda Constitucional 76, Malheiros Editores, pág. 603... se sujeitando à preclusão.” (EAg 1297346/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013, in...). Apelação 129232/2013 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPIT...

Pg. 14. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/09/2014

, em continuação da votação de ontem: Requerimento de Destaque, para votação em separado, da Emenda Aditiva 19, do Deputado... o Requerimento de Destaque para votação à Emenda 74, do Deputado Tutuca. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria... como estão. (Pausa) Aprovada. Há sobre a mesa o Requerimento, para vota...

Carina Gouvêa

Carina Gouvêa -

E o velho/novo problema da criação de municípios no Brasil - afinal eles podem ser criados?

e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional 76 , de 2013)" Que o Projeto mereça ser aperfeiçoado, de novas... constituinte derivado-reformador, promulgou em 18 de dezembro de 2008 a Emenda Constitucional de 57 . Foi acrescentado... a Emenda 57 ? Uma gambiarra, pois, se novas legislações estaduais su...

Pg. 4749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

de 2013), passou a, por força da EC no. 76 /2013 (promulgada em 28/11/2013), ser manifestamente impossível de ser determinada... de 2013, passou a exercer aquela função pública. Registre-se que encontrava-se em colidência a medida cautelar determinada... de 2013, razão pela qual a diplomação e posse daquele se constit...

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DP-CE -

Exemplares do Vade Mecum começam a ser entregues na Defensoria Pública

próprio. Alguns destaques desta edição são as Emendas Constitucionais n. 75, de 15-10-2013 (PEC da Música) e 76, de 28-11-2013... (Voto Aberto); Lei n. 12.874, de 29-10-2013 (Alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); Lei n.... 12.853, de 14-8-2013 (Gestão Coletiva de Direitos Autorais); Lei n. ...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

Constitucional, a de n. 76, de 28.11.2013, alterou o § 2º do artigo 55 e o § 4º do artigo 66 da Constituição Federal para abolir... se manifestar sobre notícia de descumprimento da liminar de folhas 73/76, inclusive. 3) Após, tornem os autos conclusos... - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Dino...

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DP-CE -

Exemplares do Vade Mecum chegam à DPGE e serão entregues a todos os defensores públicos

, de 15-10-2013 (PEC da Música) e 76, de 28-11-2013 (Voto Aberto); Lei n. 12.874, de 29-10-2013 (Alterações na Lei... e Direito do Trabalho, acompanhados de índice próprio. Alguns destaques desta edição são as Emendas Constitucionais n. 75... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); Lei n. 12.853, de 14-8-2013 (...

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