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03 de março de 2015
Emenda Constitucional nº 76 de 28 de Novembro de 2013

Emenda Constitucional 76/13

Emenda Constitucional nº 76 de 28 de Novembro de 2013

Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

Senado

Senado -

Congresso usará novas regras para exame de vetos nesta terça

separadamente dos demais. Desde a Emenda Constitucional 76, as votações de vetos e de perda de mandato são nominais, mas, no caso... Orçamentária para 2015 (PLN 13/2014). Antes disso, deverá ser confirmada uma novidade: os novos procedimentos para a apreciação..., com ônus ao usuário. Créditos Já o Veto 32/2014 foi ap...

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Congresso deve definir na terça-feira novas regras para exame de vetos

com a identificação do parlamentar que permita a apuração eletrônica. Desde a Emenda Constitucional 76 , as votações de vetos... do Orçamento de 2015 (PLN 13/2014) e uma proposta que estabelece novos procedimentos para a apreciação de vetos. Entretanto..., com a decisão do relator do Orçamento, Romero Jucá (PMDB-RR), ...

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Congresso usará novas regras para exame de vetos nesta terça

de bancada para que um ou mais desses itens sejam votados separadamente dos demais. Desde a Emenda Constitucional 76... de 2015 (PLN 13/2014). E mais uma novidade: a proposta que estabelece novos procedimentos para a apreciação de vetos... apresentado ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013 — Complementar, que alter...

Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

de recebimento. Diferente é o caso, no entanto, do regime de votação secreta, este extinto pela Emenda Constitucional 76 de 28... de novembro de 2.013. Há, sim, simetria a ser observada pelas normas municipais, pois, tal regra trata de situação... pública. Pretensa anulação do Projeto de Lei n. 99/2011 que, no curso d...

Pg. 313. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2015

Constitucional 76/2013. Não custa rememorar , neste ponto, que a correção de desvios exclusivamente regimentais...” de presença a que se refere esse mesmo art. 28 do Regimento Comum do Congresso Nacional ( ou seja , 1/6 da composição... de cada Casa legislativa), pronunciando-se , então, no sentido da impossibilida...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33353 DF

presidenciais, tal como determinado pelo art. 66, § 4º, da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional 76... de caráter sigiloso (CF, art. 66, § 4º, na redação dada pela EC 76/2013). Evidente, portanto, que a exigência... mais se reveste de caráter sigiloso (CF, art. 66, § 4º, na redação dada pela E...

Pg. 41. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 13/12/2014

importante instrumento para a regularização ambiental das propriedades rurais. EMENDA 76 (originada da Proposta de Ação... Mineira ( 20.992, de 16 de dezembro de 2013, que segue os parâmetros da lei federal), criou-se o Cadastro Ambiental Rural...$): 450.000,00 - Programa: 999 - Reserva de Contingência - Ação: 99...

Pg. 54. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 13/12/2014

EMENDA 76 Emenda de despesa: 76 Autor: Bosco Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho...$300.000,00 Dedução: Reserva de Contingência EMENDA 74 Emenda de despesa: 74 Autor: Jayro Lessa Unidade Orçamentária... - Padem (despesas de capital) Valor: R$1.500.000,00 Dedução: Reserva de Conting...

Pg. 69. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/12/2014

Comte Bittencourt EMENDA N 71 PRIORIDADE Órgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado Programa de Trabalho: 28 . 845... Bittencourt EMENDA N 72 PRIORIDADE Órgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado Programa de Trabalho: 28 . 845 . 0000 . 0002... ESTIMADO R$300.000,00 Deputado Comte Bittencourt EMENDA N 76 PRIORIDADE Órg...

Pg. 213. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/12/2014

o período de 2012 a 2015 para: 17500 Deputado Dr. José Luiz Nanci EMENDA N 76 ADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA Programa: 0103... de 2012 a 2015: 1 Deputado Dica EMENDA N 39 ADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA Programa: 0153 - Educação para Inclusão Social Nova... criada para o período de 2012 a 2015: 1 Deputado Dica EMENDA N 4...

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