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19 de abril de 2015
Emenda Constitucional nº 76 de 28 de Novembro de 2013

Emenda Constitucional 76/13

Emenda Constitucional nº 76 de 28 de Novembro de 2013

Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

Pg. 1542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

CÂmara Civel Isolada; Publicação: Data 25/05/2005). Não é demais salientar que foi aprovada a Emenda Constitucional 76... em extrai o seu fundamento de validade do texto constitucional . Adentrando à questão de fundo, o Decreto-Lei n.º 201 /67 prevê... a impetração, haja vista que o art. 5º do Dec. Lei n.º 201 /67 em ...

Pg. 23. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2015

, 72, 73, 75, 76, 77, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 104, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 07; PREJUDICADA À EMENDA . 52... uma solicitação a V.Exa. em relação à Emenda que apresentei ao Projeto de Lei 153, que incluía a cidade de Volta Redonda... Diário Oficial, e também durante os pareceres das comissões, fosse ...

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Congresso usará novas regras para exame de vetos nesta terça

separadamente dos demais. Desde a Emenda Constitucional 76, as votações de vetos e de perda de mandato são nominais, mas, no caso... Orçamentária para 2015 (PLN 13/2014). Antes disso, deverá ser confirmada uma novidade: os novos procedimentos para a apreciação..., com ônus ao usuário. Créditos Já o Veto 32/2014 foi ap...

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Congresso deve definir na terça-feira novas regras para exame de vetos

com a identificação do parlamentar que permita a apuração eletrônica. Desde a Emenda Constitucional 76 , as votações de vetos... do Orçamento de 2015 (PLN 13/2014) e uma proposta que estabelece novos procedimentos para a apreciação de vetos. Entretanto..., com a decisão do relator do Orçamento, Romero Jucá (PMDB-RR), ...

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Congresso usará novas regras para exame de vetos nesta terça

de bancada para que um ou mais desses itens sejam votados separadamente dos demais. Desde a Emenda Constitucional 76... de 2015 (PLN 13/2014). E mais uma novidade: a proposta que estabelece novos procedimentos para a apreciação de vetos... apresentado ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013 — Complementar, que alter...

Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

de recebimento. Diferente é o caso, no entanto, do regime de votação secreta, este extinto pela Emenda Constitucional 76 de 28... de novembro de 2.013. Há, sim, simetria a ser observada pelas normas municipais, pois, tal regra trata de situação... pública. Pretensa anulação do Projeto de Lei n. 99/2011 que, no curso d...

Pg. 313. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2015

Constitucional 76/2013. Não custa rememorar , neste ponto, que a correção de desvios exclusivamente regimentais...” de presença a que se refere esse mesmo art. 28 do Regimento Comum do Congresso Nacional ( ou seja , 1/6 da composição... de cada Casa legislativa), pronunciando-se , então, no sentido da impossibilida...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33353 DF

presidenciais, tal como determinado pelo art. 66, § 4º, da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional 76... de caráter sigiloso (CF, art. 66, § 4º, na redação dada pela EC 76/2013). Evidente, portanto, que a exigência... mais se reveste de caráter sigiloso (CF, art. 66, § 4º, na redação dada pela E...

Pg. 41. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 13/12/2014

importante instrumento para a regularização ambiental das propriedades rurais. EMENDA 76 (originada da Proposta de Ação... Mineira ( 20.992, de 16 de dezembro de 2013, que segue os parâmetros da lei federal), criou-se o Cadastro Ambiental Rural...$): 450.000,00 - Programa: 999 - Reserva de Contingência - Ação: 99...

Pg. 54. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 13/12/2014

EMENDA 76 Emenda de despesa: 76 Autor: Bosco Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho...$300.000,00 Dedução: Reserva de Contingência EMENDA 74 Emenda de despesa: 74 Autor: Jayro Lessa Unidade Orçamentária... - Padem (despesas de capital) Valor: R$1.500.000,00 Dedução: Reserva de Conting...

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