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05 de maio de 2016
Emenda Constitucional nº 76 de 28 de Novembro de 2013

Emenda Constitucional 76/13

Emenda Constitucional nº 76 de 28 de Novembro de 2013

Convoca a IV Conferência Nacional de Saúde Mental - Intersetorial.

Andamento do Processo n. 0007846-23.2016.403.6100 - 02/05/2016 do TRF-3

representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional 76, de 2013... da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, em relação aos autos da ação popular 5006193-66.2016.4.04.7200... de reconhecer a prevenção do juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis,...

Andamento do Processo n. 0007848-90.2016.403.6100 - 02/05/2016 do TRF-3

Constitucional 76, de 2013) Tampouco dispõe o Poder Judiciário de competência para determinar tal afastamento... do juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, em relação aos autos da ação popular 5006193-66.2016.4.04.7200... de reconhecer a prevenção do juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianóp...

Andamento do Processo n. 0007895-64.2016.403.6100 - 02/05/2016 do TRF-3

Constitucional 76, de 2013) Tampouco dispõe o Poder Judiciário de competência para determinar tal afastamento... da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, em relação aos autos da ação popular 5006193-66.2016.4.04.7200... de reconhecer a prevenção do juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, emr...

Andamento do Processo n. 0008490-63.2016.403.6100 - 02/05/2016 do TRF-3

76, de 2013) Tampouco dispõe o Poder Judiciário de competência para determinar tal afastamento, que, se determinada... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional... da Justiça Federal em Florianópolis, em relação aos autos da ação pop...

Pg. 28. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2016

. (Redação dada pela Emenda Constitucional 76, de 2013)Tampouco dispõe o Poder Judiciário de competência para determinar...Pg. 28. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2016 ainda que por intermédio... na cabeça do artigo 20 da Lei 8.429/1992:Art. 20. A perda da função púb...

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2016

Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional 76, de 2013)Tampouco dispõe o Poder..., isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;Igualmente, a lei da ação popular (Lei 4.717/1965) estabelece....A perda da função pública constitui penalidade prevista no artigo 12 da Lei 8...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2016

pela Emenda Constitucional 76 , de 2013) Tampouco dispõe o Poder Judiciário de competência para determinar... 20 da Lei 8.429 /1992:Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivamcomo... pessoa jurídica de direito público, na ação movida comfundamento na Lei 8.429 /1992....

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2016

ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional ... 76, de 2013)Tampouco dispõe o Poder Judiciário de competência para determinar tal afastamento, que, se determinada... popular (Lei 4.717/1965) estabelece que esta pode ter como objeto a...

Andamento do Processo n. 0801673-42.2015.8.02.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 05/04/2016 do TJAL

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela n.º 0801673-42.2015.8.02.0000 Violação aos Princípios Administrativos Presidência Requerente: Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas Procurador:

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