Recusa Ao Teste de Bafômetro em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Recusa Ao Teste de Bafômetro

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-67.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. BAFÔMETRO. RECUSA. POSSIBILIDADE. DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. Pretensão à concessão de liminar visando o imediato afastamento das restrições impostas ao impetrante, advindas do auto de infração nº 3C3737710. Admissibilidade. Em que pese ter o condutor do veículo se recusado a submeter-se ao teste de etilômetro, o auto de infração indica expressamente que ele não apresentava sinais de embriaguez. Inteligência dos artigos 165-A e 277 , § 3º , ambos dispositivos do CTB . Aplicação do princípio "nemo tenetur se detegere", o direito de não-autoincriminação, o qual preconiza que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Arguição de inconstitucionalidade no C. Órgão Especial, com trânsito em julgado, sem atribuição de efeito "erga omnes". Entendimento adotado em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora". Decisão reformada para conceder a liminar. Recurso provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260022 SP XXXXX-04.2019.8.26.0022

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INADMISSIBILIDADE. DIREITO A NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. Pretensão à anulação de ato administrativo que impôs pena de suspensão do direito de dirigir, pela infração do art. 165 , do CTB . Inadmissibilidade. Ordenamento jurídico que garante ao cidadão não produzir prova contra si mesmo, podendo se recusar a soprar o bafômetro ou fornecer amostra de sangue. Necessidade, contudo, de se submeter ao exame clínico por médico do Estado. Recorrente que não foi tido como embriagado, circunstância que afasta a legalidade do ato administrativo. Consagração do princípio "nemo tenetur se detegere"(direito de não-autoincriminação) pelo STF no julgamento do RE XXXXX/RS . Precedentes deste TJSP. Recurso provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 165 E 277 , § 3º , DO CTB . AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) não presume a embriaguez prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro , tampouco se confunde com a infração lá estabelecida, configurando violação autônoma, apenas cominada de idêntica penalidade. III - Recurso Especial Provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Recusa Ao Teste de Bafômetro

  • [MODELO] Defesa - Recurso contra multa de trânsito por recusa ao teste do bafômetro

    Modelos • 11/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    Ocorre que, a recusa em submeter-se ao teste do bafômetro não implica, por si só, em inexorável reconhecimento de estado de embriaguez, sob pena de violação da vedação a autoincriminação, do direito ao... do bafômetro... ao teste do bafômetro Em razão da autuação de trânsito n... lavrada pela Polícia Militar Rodoviária do Estado de Santa Catarina, requerendo ao final, a anulação e arquivamento do auto de infração, sem

  • Recurso de teste de bafômetro

    Modelos • 02/08/2022 • Isabel Moraes de Mello

    Tal fato, por si, é capaz de justificar a recusa ao teste do bafômetro. Assim caminha a melhor jurisprudência:... RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). APLICAÇÃO DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE... A recusa em submeter-se ao teste do bafômetro não implica, por si só, em inexorável reconhecimento de estado de embriaguez, sob pena de violação da vedação a autoincriminação, do direito ao silêncio, da

  • [MODELO] Recurso por Recusa ao teste do bafômetro etilômetro

    Modelos • 11/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    não é suficiente para sustentar a punição por recusa ao teste do bafômetro... DA RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO O Recorrente foi autuado pelo cometimento de infração de trânsito consistente em Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita... Portanto, configura sanção abusiva a aplicação de penalidade tão gravosa à simples recusa do teste do etilômetro, cabendo a anulação aqui pleiteada

Mais Modelos (+41)

Peças Processuais que citam Recusa Ao Teste de Bafômetro

  • Recurso - TJDF - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento de Transito do Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0016 em 03/11/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ANULAÇÃO... RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA... a realizar o teste de bafômetro)

    Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Defesa Administrativa - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 16/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Os fatos supramencionados, por si só, são capazes de justificar a recusa ao teste do bafômetro. DO PEDIDO... RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). APLICAÇÃO DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE... A recusa em submeter-se ao teste do bafômetro não implica, por si só, em inexorável reconhecimento de estado de embriaguez, sob pena de violação da vedação a autoincriminação, do direito ao silêncio, da

    Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Defesa. do Direito o Impetrante foi Autuado por Infração Gravíssima, Contudo, a Infração Cometida foi Recusar-Se a Realizar o Teste de Bafômetro - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0568 em 20/04/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São João da Boa Vista, SP

    No caso, em tela houve a recusa em realizar o teste de etilômetro, contudo o policial sequer observou e fez qualquer verificação ou encaminhamento do impetrante a local para realização de outros exames... DO DIREITO O Impetrante foi autuado por infração gravíssima, contudo, a infração cometida foi "recusar-se" a realizar o teste de bafômetro, nos termos do artigo 277, do CTB... A respeito de tal infração, cabe aqui destacar que em momento algum houve a comprovação do estado de embriagues, eis que o Impetrante não realizou teste de etilometro (bafômetro) e tão pouco qualquer outro

    Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...