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17 de janeiro de 2017
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 17/01/2017

até a data da publicação do presente edital. 4. Lei 11.300/2006. 5. Lei 12.034/2009. 6. Lei n.º 12.891/2013. 7.../1993, Lei Federal n.º 8.987/1995, Decreto Federal 7.892/2013, Lei Estadual n.º 14.167/2002, Lei Estadual n.º 13.994... n.º 8.625/93), Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar ...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2017

; (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013). II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado... de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013). III - a realização de prévias partidárias... de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2017

de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013). II - a realização de encontros, seminários... ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013). III... dada pela Lei 12.891, de 2013). V - a divulgação de posicionamento pessoal ...

Andamento do Processo n. 16-28.2015.6.11.0061 - 13/01/2017 do TRE-MT

desta Corte Eleitoral, a Lei 12.891/2013, por ser mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente para considerar válida... DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.891/13 NÃO... INCIDE NO PRESENTE CASO, VEZ QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA ...

Andamento do Processo n. 16-28.2015.6.11.0061 - 13/01/2017 do TRE-MT

desta Corte Eleitoral, a Lei 12.891/2013, por ser mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente para considerar válida... DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.891/13 NÃO... INCIDE NO PRESENTE CASO, VEZ QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA ...

Andamento do Processo n. 65-35.2015.6.11.0061 - 13/01/2017 do TRE-MT

PARTIDÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSÁRIO. RETROATIVIDADE DA LEI 12.891/2013. RECURSO PROVIDO... ELEITORAL (ART. 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.891/13 NÃO AFETAM O PROCESSO ELEITORAL. 1... QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI N. 9096/95, MODIFICADO...

Andamento do Processo n. 30-12.2015.6.11.0061 - 13/01/2017 do TRE-MT

. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSÁRIO. RETROATIVIDADE DA LEI 12.891/2013. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar... e remeter os autos ao Tribunal. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Eleitoral, a Lei 12.891/2013, por ser mais benéfica, deve... FEDERAL). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.891/13 NÃO AFETAM O PRO...

Andamento do Processo n. 12-25.2015.6.11.0061 - 13/01/2017 do TRE-MT

DE FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSÁRIO. RETROATIVIDADE DA LEI 12.891/2013... Eleitoral, a Lei 12.891/2013, por ser mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente para considerar válida a filiação... DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ALTERAÇÕE...

Andamento do Processo n. 65-35.2015.6.11.0061 - 13/01/2017 do TRE-MT

PARTIDÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSÁRIO. RETROATIVIDADE DA LEI 12.891/2013. RECURSO PROVIDO... ELEITORAL (ART. 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.891/13 NÃO AFETAM O PROCESSO ELEITORAL. 1... QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI N. 9096/95, MODIFICADO...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/01/2017

. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSÁRIO. RETROATIVIDADE DA LEI 12.891/2013. RECURSO PROVIDO. 1. Não... incólume a sentença e remeter os autos ao Tribunal. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Eleitoral, a Lei 12.891/2013... o dia 30 de abril de cada ano, segundo dispõe o artigo 32 da Lei 9.096...

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