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31 de outubro de 2014
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Recurso Regimental: RR 189432 RS

Lei n. 12.891/13, rejeitada. O parcelamento em no máximo 60 (sessenta) parcelas não é direito líquido e certo do cidadão... de violação de direito líquido e certo que defluiria do inc. III do § 8º do art. 11 da Lei n. 9.504/97, acrescentado pela...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/10/2014

. Em consonância com a Lei Federal n.º 9.504/97, alterada pela Lei Federal n.º 12.891, de 11/12/13, art. 11 §8º, inciso III... da 20ª zona 025ª Zona Eleitoral Sentenças DECISÃO 60/2014 PROTOCOLO : 38.862/2013 AUTOS : 72-81.2013.6.06.0025... em julgado em 10/07/2014, o qual aplicou multa, na forma do art. 23, § 3...

Inteiro Teor. Recurso Regimental: RR 189432 RS

/97, acrescentado pela Lei n. 12.891/13, rejeitada. O parcelamento em no máximo 60 (sessenta) parcelas não é direito... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL independentemente da suspensão da eficácia da Lei n. 12.891/2013 pela... ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL (Incluído pela Lei n. 12.891/2013) […] (grifei)...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 27/10/2014

aos representados, por infração ao §6º do referido dispositivo (com redação anterior à Lei n.º 12.891/13), de seguinte... será favorável. Pois bem. A presente demanda visa a aplicação da multa prevista no artigo 37, §1º, da Lei n.º 9.504/97... a aplicação extensiva da multa prevista no artigo 37, §1º, da Lei n.º 9.504...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/10/2014

representante do Ministério Público Eleitoral, ao invocar norma jurídica acrescida pela Lei 12.891/2013, cuja eficácia foi... suspensa pelo TSE com base no princípio da anterioridade eleitoral: ¿CONSULTA. APLICABILIDADE DA LEI 12.891/2013 ÀS..., §3º, da Lei das Eleições, ao divulgarem suas candidaturas mediante ...

TSE nega pedido para Abril retirar anúncio da revista Veja do Facebook

”. Esse parágrafo foi incluído no artigo 57-D pela Lei 12.891, editada em dezembro de 2013 e apelidada de Minirreforma Eleitoral... pelo senador Sérgio de Souza, do PMDB do Paraná, partido da base aliada do governo. Leia a liminar: Assunto: Extinção RP .... O dispositivo invocado para a suspensão da veiculação (§ 3º ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4741 DF

internet: (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013) V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas... nas redes sociais. (Incluído pela Lei 12.891, de 2013) 4. Ademais, o TSE, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral... e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive v...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 24/10/2014

, por infração ao §6º do referido dispositivo (com redação anterior à Lei n.º 12.891/13), de seguinte redação: Art. 37.... Pois bem. A presente demanda visa a aplicação da multa prevista no artigo 37, §1º, da Lei n.º 9.504/97 aos representados... o parquet a aplicação extensiva da multa prevista no artigo 37, §1º, da L...

Marcada audiência pública para discutir resolução sobre prestação de contas

. A comissão chegou a elaborar a minuta de uma nova resolução de prestação de contas, mas em 2013 uma nova lei (Lei ... 12.891/2013) alterou novamente a Lei dos Partidos Políticos, o que obrigou o Tribunal a declarar prejudicado o texto... Políticos (Lei 9.096/95) que trata da prestação de contas (finanças e conta...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/10/2014

pela Lei 12.891/2013 na Lei 9.096/1995; CONSIDERANDO o advento da Resolução TSE 23.421, de 6 de maio de 2014...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/10/2014 A CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO... Eleitoral de Mato Grosso, Considerando o término da vigência do Termo de Coo...

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