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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

10º SORTEIO - Participe e concorra a 02 exemplares do livro Eleições 2016
10º SORTEIO - Participe e concorra a 02 exemplares do livro Eleições 2016

Roberto de Paula Reis. A obra apresenta as mudanças trazidas pelas minirreformas eleitorais de 2013 e 2015 – Leis 12.891... do livro Eleições 2016 - O que mudou com as minirref...

TRE-CE esclarece partidos sobre mudanças nas regras da propaganda eleitoral

12.891 /13 e 13.165 /15 introduziram uma série de permissivos e vedações na propaganda eleitoral para o próximo pleito...

Andamento do Processo n. 76-22.2016.6.05.0129 - 27/07/2016 do TRE-BA

. A Lei n.º 9.096/1995, em seu art. 22, V (incluído pela Lei 12.891, de 2013), prescreve que: Art. 22. O cancelamento... 108 PROCESSO 76-22.2016.6.05.0129 PROTOCOLO 45.609/2016 MUNICÍPIO: CATU FILIADO: MARCOS DE JESUS SILVA PARTIDO... DE SUA VONTADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 10814,...

Andamento do Processo n. 166-10.2011.6.12.0000 - Recurso Eleitoral - 27/07/2016 do TRE-MS

da Lei n.º 9.504/1997 (art. 11, § 8.º, inciso III, e 11), com as redações dadas pelas Leis n.ºs 12.034/2009 e 12.891/2013... fazendária, nos termos do art. 10 da Lei n.º 10.522/2002. De efeito, a contrario sensu, se a multa sequer está inscrita...Andamento do Processo n. 166-10.2011.6.12.0000 - Recurso Eleitoral - 27/...

Andamento do Processo n. 5481/2016 - Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Partidária com Pedido Liminar - 27/07/2016 do TRE-MS

com o intuito de se efetivar o cancelamento de filiação partidária anterior, conforme inovação trazida pela Lei 12.891/2013.../07/2016 do TRE-MS AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA COM PEDIDO LIMINAR N.º 5481/2016..., consoante veda a Súmula 20 do TSE, pois há um protocolo do cartório eleitor...

Pg. 146. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/07/2016

pela Lei 12.891, de 2013), prescreve que: Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos...Pg. 146. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/07/2016 A Lei n.º 9.096/1995, em seu art. 22, V (incluído... ELEITORAL 10814, Acórdão 12951 de 01/10/1992, Relator(a) Min. CARLOS...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/07/2016

nos termos da Lei n.º 9.504/1997 (art. 11, § 8.º, inciso III, e 11), com as redações dadas pelas Leis n.ºs 12.034/2009 e 12.891... fazendária, nos termos do art. 10 da Lei n.º 10.522/2002. De efeito, a contrario sensu, se a multa sequer está inscrita.../2013. A teor do disposto no art. 1.013, § 3.º, inciso I, do Códig...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/07/2016

de se efetivar o cancelamento de filiação partidária anterior, conforme inovação trazida pela Lei 12.891/2013.../DESPACHOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA COM PEDIDO LIMINAR N.º 5481/2016 INTERESSADO... a Súmula 20 do TSE, pois há um protocolo do cartório eleitoral na comunicação de filia...

Andamento do Processo n. 24-16.2016.6.05.0003 - 26/07/2016 do TRE-BA

, parágrafo único, com redação dada pela Lei12.891/2013)" No presente caso, verifica-se que o requente se filiou em 02/04... sistema aqui apontado, ao tempo em que arrima o seu pleito no §2º, do artº. 19, da Lei . 9096/95. O requerente juntou... canceladas automaticamente durante o processamento de que trata o ar...

Ato n. 19/07/2016 - 26/07/2016 do TRE-BA

não se manifestou. A Lei n.º 9.096/1995, em seu art. 22, V (Incluído pela Lei 12.891, de 2013), prescreve...

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