Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 142 SP

, Tomo 61, Data 30/03/2015, Página 39/40 - 30/3/2015 leg.: federal lei ordinaria .: 4737 ano: 1965 (ce - codigo... eleições não configura hipótese abarcada pelo art. 262, III, do Código Eleitoral, com a redação anterior à edição da Lei ... 12.891/2013, motivo pelo qual se evidencia correta a decisão agravada, ao ma...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2015

que a Lei 12.891/2013 é inaplicável às eleições de 2014, conforme alegam os recorrentes, no entanto, a situação fática... um, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. O Tribunal, por meio do acórdão de folhas 186 a 199, apreciando recurso... demonstrado o prévio conhecimento de Odelmo Leão Carneiro, o que v...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 30/03/2015

do necessário. De acordo com o artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, com redação alterada pela Lei 12.891/2013..., parágrafo único, da Lei 9.096/95, com redação alterada pela Lei 12.891/2013, havendo coexistência de filiação partidária... Marques - Juiz da 49ª Zona Eleitoral AUTOS 16-98.2014.6.11.0049 Filiaç...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/03/2015

hipótese abarcada pelo art. 262, III, do Código Eleitoral, com a redação anterior à edição da Lei 12.891/2013... Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 19 de dezembro... José Guilherme de Aragão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEI...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2015

introduzida pela Lei 12.891/2013, no artigo 11, § 8º, III, da Lei das Eleições, preceitua que o parcelamento das multas.... Decido. A certidão de quitação eleitoral, nos termos do artigo 11, § 7º, da Lei 9.504/97, abrange a plenitude... ao pagamento de multa que comprovarem o regular cumprimento de parcelamento (Lei 9...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/03/2015

exegese, inclusive, encontra-se atualmente positivada pela Lei 12.891, de 11 de dezembro de 2013, que incluiu um § 1º... divulgadas pela Justiça Eleitoral na internet nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, respectivamente (Lei 9.504/97, art. 28..., § 4º, e Lei 12.527/2011). § 1º A ausência de prestação de cont...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/03/2015

, inclusive, encontra-se atualmente positivada pela Lei 12.891, de 11 de dezembro de 2013, que incluiu um § 1º ao artigo..., desautorizando a rejeição das contas. 3. Agravo regimental não provido." (AgR-AI 17540/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 04/11/13; destaquei).... Justiça Eleitoral na internet nos dias 6 d...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/03/2015

Lei 12.891, de 11 de dezembro de 2013, que incluiu um § 1º ao artigo 34 da Lei 9.096/95, com o seguinte teor: ¿§ 1º.... PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO ART. 30, § 2º, DA LEI 9.504/97. DESNECESSIDADE. REVALORAÇÃO..., DJE de 04/11/13; destaquei). Frise-se, inclusive, que o Pleno desta Corte...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/03/2015

, inclusive, encontra-se atualmente positivada pela Lei 12.891, de 11 de dezembro de 2013, que incluiu um § 1º ao artigo 34..., as quais serão divulgadas pela Justiça Eleitoral na internet nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, respectivamente (Lei 9.504.../97, art. 28, § 4º, e Lei 12.527/2011). § 1º A ausência...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/03/2015

12.891, de 11 de dezembro de 2013, que incluiu um § 1º ao artigo 34 da Lei 9.096/95, com o seguinte teor: ¿§ 1º... na internet nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, respectivamente (Lei 9.504/97, art. 28, § 4º, e Lei 12.527/2011). § 1º..., em desatendimento ao disposto no art. 12, § 2º, alínea "a" da Resol...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27240471/lei-n-12891-de-11-de-dezembro-de-2013