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27 de novembro de 2014
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Congresso mantém os 38 vetos da presidente Dilma Rousseff

da minirreforma (Lei 12.891/13) está a restrição à propaganda em bens particulares, seja por meio de placas, faixas, cartazes... parcial ao Projeto de Lei 6397/13, do Senado, que ficou conhecido como minirreforma eleitoral por mudar regras para... de adesivos, limitados ao tamanho de 50x40 cm. Armas de fogo Quanto ao ...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

o relatório. DECIDO. A Lei 12.891/2013, em seu art. 3º, acrescentou ao art. 11, § 8º, da Lei das Eleições, o inciso III..., sendo necessário o cotejo analítico das teses. Cite-se o REspe 126-43.2012, relª. Min. Nancy Andrighi, sessão de 06/11/2012... a Deputado Estadual, sob a alegação de propaganda eleitoral ir...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/11/2014

supracitados tenham sido alterados pela Lei . 12.891/2013 e, dentre as alterações, o uso de cavaletes tenha sido... diretamente responsáveis. Requer a aplicação da multa prevista no art. 37, §1º., Lei . 9.504/97 aos representados. O primeiro.... Dispõe o art. 37 e §§ 1º. e 6º. da Lei . 9.504/97, na redação aplic...

RECURSO DE DIPLOMACAO: RD 97455 SP

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 262, IV DO CÓDIGO ELEITORAL, DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI 12.891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. APLICAÇÃO... da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 25/11/2014 - 25/11/2014 SILMAR FERNANDES RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 25/11/2014

. A Lei 9.096/95, em seu art. 22, parágrafo único, teve nova redação alterada pela lei 12.891/2013 Art. 22...Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 25/11/2014 SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Cuidam os presentes... , nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95. Após, dê-se ciência ao eleitor , a...

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/11/2014

CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 262, IV DO CÓDIGO ELEITORAL, DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI 12.891, DE 11... DE DEZEMBRO DE 2013. APLICAÇÃO IMEDIATA DO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO SOBREVIR À EXCLUSÃO...Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/1...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/11/2014

, com base no revogado inciso IV, do art. 262, do Código Eleitoral pela Lei 12.891/2013. Foi então determinada a remessa..., o disposto no artigo 32, da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como o estatuído na Resolução-TSE 21.841, de 22...-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação a...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/11/2014

e § único, alterado através da Lei n.º 12.891/2013, dispõe o seguinte: "Art. 22. O cancelamento imediato da filiação... pela Lei n.º 12.891/2013) Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente..., devendo a Justiça Eleitoral determinar ao cancelamento das demais. (Alterado a...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/11/2014

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/11/2014 Portanto, em atenção à Lei n.º 12.891/2013..., prevalecendo assim a mais recente. Diante do exposto, com fundamento no parágrafo único da Lei 9.096/95, alterado pela Lei... 12.891/2013, DETERMINO O CANCELAMENTO, no sistema ELOv6, da filiação mais a...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 20/11/2014

(fl. 05) preenche todos os requisitos previstos no art. 38, § 1º, da Lei n. 9.504/97, regulamentado pelo art. 13, § único... A PRESIDENTE EM TAMANHO SUPERIOR A 10 VEZES O DO CANDIDATO A VICE. ART. 51, INCISO IV, DA LEI 9.504/97. INTELIGÊNCIA. LEI ... 12.891/2013. NÃO INCIDÊNCIA. EFEITOS HERMENÊUTICOS. (...) IV - ...

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