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20 de dezembro de 2014
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Ações e recursos podem ser ajuizados mesmo após a diplomação dos candidatos

. A nova redação foi dada pela Lei 12.891, de 2013. A iniciativa, em todos os casos, pode ser dos partidos, coligações... a contar os prazos previstos em lei para a interposição do Recurso Contra a Expedição de Diploma (Rced) e o ajuizamento...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/12/2014

, encontra-se atualmente positivada pela Lei 12.891, de 11 de dezembro de 2013, que incluiu um § 1º ao artigo 34 da Lei ... e da razoabilidade, desautorizando a rejeição das contas. 3. Agravo regimental não provido." (AgR-AI 17540/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 04/11/13; destaquei).... DE CONTAS. PREQUESTIO...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/12/2014

que a referida exegese, inclusive, encontra-se atualmente positivada pela Lei 12.891 , de 11 de dezembro de 2013..., respectivamente (Lei 9.504 /97, art. 28 , § 4º , e Lei 12.527 /2011). § 1º A ausência de prestação de contas parcial..., que incluiu um § 1º ao artigo 34 da Lei 9.096 /95, com o seguinte teo...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/12/2014

) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (incluído pela Lei n.º 12.891, de 2013... a edição da recente Lei n.º 12.891/2013, o e. TRE/MG já teve oportunidade de se manifestar sobre a quaestio, em arestos... 12.891/2013, ao acrescentar o inciso III ao § 8º do art. 11 da Lei das Elei...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/12/2014

que a minirreforma eleitoral promovida pela Lei n.º12.891/2013 trouxe para a Lei 9.504/97 semelhante regra de parcelamento.../105 ). Tem-se que o §11, do artigo 11, da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 12.034/2009, prevê a possibilidade... de parcelamento previstas na legislação tributária federal." Por sua vez, a ...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/12/2014

mensais. Além disso, é de se observar que a minirreforma eleitoral, promovida pela Lei n.º12.891/2013, trouxe para a Lei...) de sua renda." (Incluído pela Lei n.º12.891/2013) Destaco, outrossim, que o deferimento de parcelamento em pequeno... de parcelamento do débito em 10 (dez) vezes (fl.61). Tem-se que o §11, do ar...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/12/2014

DAS HIPÓTESES PELA LEI 12.891/2013. CONVERSÃO DO RCED EM AIME. APROVEITAMENTO DOS ATOS. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE... com a disciplina constitucional. 2 - Tal interpretação foi sufragada pela Lei 12.891/2013, que restringiu as hipóteses... de 12/11/2013). 5 - Conhecido a questão de ordem e conversão do RCED em ...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/12/2014

de 1997. A lei n. 12.891/2013 deu nova redação ao artigo passando a prevê o cabimento do RCED apenas nas hipóteses... contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro... de aplicação subsidiária do art. 265, IV, a, do CPC. 2. A representação prev...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/12/2014

9.504/97, com redação dada pela Lei 12.891/13, segundo o qual é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza... da Lei 9.504/97. Rio de Janeiro, 12/11/2014. - (a) DESEMBARGADOR ELEITORAL ALEXANDRE CHINI NETO – Relator PRESTAÇÃO... públicas e em proximidade da linha férrea. Com isso, a matéria em questão e...

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/12/2014

/10/2014). Não se olvida que o legislador ordinário, ao editar a Lei 12.891/2013, procedeu à alteração legislativa... ou mais tribunais eleitorais. ² Lei 9.504/97. Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for... do art. 13, § 3º, da Lei Eleições, estabelecendo novo marco temporal para...

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