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14 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/01/2016

de 10% (dez por cento) de sua renda." (§ 11, do inciso III, do Art. 11, da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 12.891..., em síntese, apontando violação à norma expressa, prevista no § 11, do inciso III, do Art. 11, da Lei 9.504/97, na medida... direito do cidadão, seja eleitor, candidato ou partido político, con...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/01/2016

, da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 12.891, de 2013). Também entendo presente prejuízo ao agravante ante... III, do Art. 11, da Lei 9.504/97, na medida em que aludida previsão legal lhe asseguraria o direito ao parcelamento..., conforme previsto no art. 11, § 8°, III, da Lei das Eleições. Aduz que cada parcel...

Andamento do Processo n. 16-98.2015.6.13.0052 - 28/01/2016 do TRE-MG

PARTIDÁRIAS. MINIRREFORMA ELEITORAL. ALTERAÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.096/95 PELA LEI N.º 12.891/2013.... Verificada inovação legislativa acerca da duplicidade de filiações partidárias, trazida pela Lei n.º 12.891/2013, alterando... das demais. A alteração aplica-se aos feitos em tramitação, mesmo q...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/01/2016

iguais, nos termos do art. 11, § 8º, III, da Lei das Eleições. É o relatório. DECIDO. A Lei 12.891/2013, em seu art. 3º..., acrescentou ao art. 11, § 8º, da Lei das Eleições o inciso III, que permite o parcelamento da multa em até 60.... Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2015. DESEMBARGADOR D...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/01/2016

DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.096/95 PELA LEI N.º 12.891/2013. CONSIDERAÇÃO DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE... da duplicidade de filiações partidárias, trazida pela Lei n.º 12.891/2013, alterando a redação do parágrafo único do art. 22 da Lei n.º... em tramitação, mesmo que em curso anteriormente à própria Lei n....

José Milagre

José Milagre -

Mudanças na legislação eleitoral exigem preparo para a campanha de 2016

e planejamento de campanha. Duas mini-reformas eleitorais estarão vigentes para 2016, uma de 2013 (Lei 12.891... ) e a outra encartada na Lei 13.165 /2015, que traz importantes modificações na Lei das Eleicoes , Lei dos Partidos Políticos... de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, que é de seis meses ante...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/01/2016

LEI N.º 12.891/2013. CONSIDERAÇÃO DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE E CANCELAMENTO DAS DEMAIS. RETROATIVIDADE DA LEI... 12.891/2013, alterando a redação do parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 9.096/95, há de se considerar, nos termos legais... Lei n.º 12.891/2013, haja vista o caráter sancionatório do dispositivo, porquanto ...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/01/2016

. MINIRREFORMA ELEITORAL. ALTERAÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.096/95 PELA LEI N.º 12.891/2013. CONSIDERAÇÃO... legislativa acerca da duplicidade de filiações partidárias, trazida pela Lei n.º 12.891/2013, alterando a redação do parágrafo... aplica-se aos feitos em tramitação, mesmo que em curso anterior...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/01/2016

DE RETRATAÇÃO. DESNECESSÁRIO. RETROATIVIDADE DA LEI 12.891/2013. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em supressão... os autos ao Tribunal. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Eleitoral, a Lei 12.891/2013, por ser mais benéfica, deve... DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/01/2016

DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.096/95 PELA LEI N.º 12.891/2013. CONSIDERAÇÃO DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE... da duplicidade de filiações partidárias, trazida pela Lei n.º 12.891/2013, alterando a redação do parágrafo único do art. 22 da Lei... em tramitação, mesmo que em curso anteriormente à própria Lei n.º 12...

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