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24 de outubro de 2014
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 24/10/2014

, por infração ao §6º do referido dispositivo (com redação anterior à Lei n.º 12.891/13), de seguinte redação: Art. 37.... Pois bem. A presente demanda visa a aplicação da multa prevista no artigo 37, §1º, da Lei n.º 9.504/97 aos representados... o parquet a aplicação extensiva da multa prevista no artigo 37, §1º, da L...

Marcada audiência pública para discutir resolução sobre prestação de contas

. A comissão chegou a elaborar a minuta de uma nova resolução de prestação de contas, mas em 2013 uma nova lei (Lei ... 12.891/2013) alterou novamente a Lei dos Partidos Políticos, o que obrigou o Tribunal a declarar prejudicado o texto... Políticos (Lei 9.096/95) que trata da prestação de contas (finanças e conta...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/10/2014

pela Lei 12.891/2013 na Lei 9.096/1995; CONSIDERANDO o advento da Resolução TSE 23.421, de 6 de maio de 2014...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/10/2014 A CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO... Eleitoral de Mato Grosso, Considerando o término da vigência do Termo de Coo...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2014

de partidos políticos e de candidatos no Tribunal Superior Eleitoral. Com a edição da Lei 12.891, de 2013, foram introduzidas...Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2014 A partir de 2009, porém, com a edição da Lei 12.034... novas modificações na Lei 9.096/95. A comissão de juristas indicados por ...

REPRESENTAÇÃO: RP 183427 PB

de outdoor em bem particular, vedado em lei. - A inclusão, na previsão da Lei 12.891/2013, quanto à vedação de 'envelopamento... nos artigos 37 e 39, § 8º, da Lei n° 9.504/1997 c/c art. 18 da Resolução TSE n° 23.404, extrai-se que não é permitida... parágrafo 2º do art. 37 da Lei n. 9.504/97, posto que ele, ao fazer r...

REPRESENTAÇÃO: RP 179530 PB

de outdoor em bem particular, vedado em lei. - A inclusão, na previsão da Lei 12.891/2013, quanto à vedação de 'envelopamento... nos artigos 37 e 39, § 8º, da Lei n° 9.504/1997 c/c art. 18 da Resolução TSE n° 23.404, extrai-se que não é permitida... parágrafo 2º do art. 37 da Lei n. 9.504/97, posto que ele, ao fazer r...

REPRESENTAÇÃO: RP 184204 PB

de outdoor em bem particular, vedado em lei. - A inclusão, na previsão da Lei 12.891/2013, quanto à vedação de 'envelopamento... nos artigos 37 e 39, § 8º, da Lei n° 9.504/1997 c/c art. 18 da Resolução TSE n° 23.404, extrai-se que não é permitida... parágrafo 2º do art. 37 da Lei n. 9.504/97, posto que ele, ao fazer r...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/10/2014

(com redação anterior à Lei n.º 12.891/13), de seguinte redação: Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão... da multa prevista no artigo 37, §1º, da Lei n.º 9.504/97 aos representados, por infração ao §6º do referido dispositivo... no artigo 37, §1º, da Lei n.º 9.504/97, que determina expressamente qu...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/10/2014

, mesmo considerada a nova redação conferida pela Lei 12.891/13 ao artigo 8º da Lei das Eleições, pois poderia resultar... DE DECISÃO 299/2014 - SEPROC3 CONSULTA 1652-58.2014.6.00.0000 BRASÍLIA-DF CONSULENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL... a esta Assessoria para manifestação, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instruçã...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/10/2014

se passaram antes da vigência da Lei 12.891/2013, ambas as filiações devem ser consideradas nulas, sem necessidade...Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/10/2014 Ministra Luciana Lóssio Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO 240.... 210). No especial (fls. 220-238), o Partido dos Trabalhadores apontou ofensa ao...

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