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18 de abril de 2014
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Congresso se reúne hoje para analisar vetos e pedidos de CPMI

político-partidárias. A minirreforma eleitoral (lei 12.891/13) muda outras regras para as eleições, como as relacionadas à... do projeto de lei 6397/13, do Senado, a proibição à propaganda em bens particulares. Assim, fica valendo a lei atual... do Congresso Nacional nesta terça-feira, às 19h, para analisar 12 vetos a projetos de lei e requerimentos para a criação...

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Congresso se reúne nesta terça para analisar vetos e pedidos de CPMI

. A minirreforma eleitoral (Lei 12.891 /13) muda outras regras para as eleições, como as relacionadas à propaganda eleitoral.../13, do Senado, a proibição à propaganda em bens particulares. Assim, fica valendo a lei atual, que permite a prática... Nacional nesta terça-feira (15) para analisar 12 vetos a projetos de lei e requerimentos para a criação de comissões...

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Congresso se reúne terça para análise de vetos e leitura de pedidos de CPMI

eleitoral (Lei 12.891/13) muda outras regras para as eleições, como as relacionadas à propaganda eleitoral na TV... que se mostraram inviáveis economicamente. Minirreforma eleitoral Outro veto em destaque retirou do Projeto de Lei 6397/13... do Congresso Nacional nesta terça-feira (15), às 19 horas, para analisar 12 vetos a projetos de lei e requerimentos para...

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Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/04/2014

DO ART. 22, DA LEI N° 9.096/95. ART. 2° DA LEI12.891/2013 - MINIRREFORMA ELEITORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. NÃO VIOLAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO..... DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2014 ACÓRDÃO PC 35604 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTOCOLO N.º 20.964/2013 EMBARGANTE...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/04/2014 ACÓRDÃO RE 23892 RECURSO ELEITORAL 23892 (238...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/04/2014

e a Lei 12.891/2013 publicada em 12/12/2013, verifica-se que o dispositivo legal em evidência não altera o processo... Garbin Arlanch, DJ - 28/02/2014, Pág. 2/3) 3 - Na espécie, em que pese a decisão atacada ter sido proferida em 20/11/2013..., protocolizado neste Tribunal em 11/04/2014 sob o n° 11.876/2014, de acordo com o § 2º do artigo 32 da Lei 9.096, de 19...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/04/2014

ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013) I... de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013).... Portanto, para o representante, resta configurada a conduta vedada, consoante disposto no art. 73 e seus incisos, da Lei 9.504...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 15/04/2014

destacar que a matéria em comento foi recentemente tratada com a edição da Lei 12.891 de 11 de dezembro de 2013... das demais." (NR) No entanto, em que pese a nova redação trazida pela Lei n.º 12.891/2013, acima descrita, entendo ser... PELA LEI 12.891/2013 – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE – COMUNICAÇÃO AO JUIZ ELEITORAL E AO PARTIDO APÓS O ENVIO...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 14/04/2014

propaganda antecipada. Mais recentemente, o art. 36-A da Lei das Eleições sofreu nova alteração, através da Lei 12.891, de 11... do mencionado regramento. Entretanto, com o advento da Lei 12.034/2009, que acresceu em seu art. 4º o art. 36... de governo; b) não existe impedimento legal para a concessão da entrevista, posto que realizada nos limites da lei...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 14/04/2014

/26, entrou em vigor a Lei 12.891, de 11 de dezembro de 2013, alterando vários dispositivos da legislação eleitoral... a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013)". (g.n... 9.096/95 com o advento da Lei 12.891/13. Norma que não altera o processo eleitoral. Inaplicabilidade do princípio...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 14/04/2014

/97, incluído pela Lei n. 12.891/2013, o parcelamento da multa eleitoral imposta em 60 (sessenta) parcelas mensais..., e a manifestação do Ministério Público Eleitoral (fls. 322/326), DEFIRO, com fulcro no artigo 11, § 8º, III, da Lei n. 9.504.... Guilherme Moraes Nieto Juiz Eleitoral 99ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral Relação de Publicação n.º 13/2014 EDITAL N...

ou

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