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18 de setembro de 2014
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/09/2014

tributária federal. Ademais, com o advento da Lei 12.891/2013, que incluiu o inciso III ao §8º do artigo 11 da Lei ... Especializada, consoante o art. 11, § 11, da Lei 9.504/97, observando-se as regras de parcelamento previstas na legislação... da taxa SELIC, calculada conforme descrito no art. 13 da Lei 10...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 18/09/2014

) horas. A prorrogação por mais 2 (duas) horas) só será válida para próxima eleição. (Lei 12.891, de 11.12.2013). 9... do artigo 3º, § 2º, c/c artigo 13, § 6º, da Resolução CSMP 001/2012; V- Oficie-se às Prefeituras de Salgueiro/PE... e acordado resolvem pactuar o presente instrumento, com força de título executi...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 17/09/2014

na tabela abaixo ocorreram sob a égide da Lei 9.096/95, alterada pela Lei 12.891/2013, determino o cancelamento...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 17/09/2014 Editais Edital 15/2014 - processo FP 16... proferida nos autos do processo: FILIAÇÃO PARTIDÁRIA n. 16-20.2014.6.07.0014,...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/09/2014

permitida, a teor do art. 10 da Lei 10.522 /2002. A Lei 12.891 /2013, ao acrescentar o inciso III ao § 8º do art.... 11 da Lei das Eleicoes , estabeleceu ser o parcelamento de multa um direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato.... Belo Horizonte, 10 de agosto de 2014 Juiz Paulo Rogério de Souza Abrantes ...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/09/2014

. 262, IV, antes da Lei 12.891/13, sobressaem os fundamentos concernentes ao abuso de poder econômico e político; a Ação.... Abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Cassação. Art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição da República Federativa... de Impugnação de Mandato Eletivo proposta com base no art. 14, §§ 10 e 11,...

Pg. 19. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/09/2014

) horas. A prorrogação por mais 2 (duas) horas) só será válida para próxima eleição. (Lei 12.891, de 11.12.2013). 9- São... único, I e IV, ambos da Lei 8.625/1993; art. 5º, II e seu parágrafo único, I a IV, da Lei Complementar Estadual 12.../1994, e art. 8º, §5º, da Lei Complementar Federal 75/1993, combina...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/09/2014

, faixa, cavaletes e assemelhados (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013.... TSE n° 23.404/14, art. 11, §2º. O art. 37, §4º, da Lei supramencionada estabelece: Art. 37. Nos bens cujo uso dependa...). ......................................................... 4§º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim d...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 16/09/2014

e quatro) horas. A prorrogação por mais 2 (duas) horas) só será válida para próxima eleição. (Lei 12.891, de 11.12.2013). 9... Federal 8.625/93, art. 4º, IV, alínea “a”, da Lei Estadual 12/94 e art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO..., artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93; pel...

Ministro veda uso de inserção de Dilma por simular ambiente real

. O ministro acrescentou que tal vedação foi suprimida pela Lei 12.891/2013 (denominada minirreforma eleitoral), mas a norma... de um ambiente externo em estúdio vulnera o real sentido da norma, pois produz artificialmente aquilo que a lei buscou... coibir (artigo 51, inciso IV, da Lei 9.504/97). “As inserções devem se...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/09/2014

, no julgamento da Consulta 100075, assentou que a Lei 12.891/13, que alterou a Lei 9.504/97, não se aplica... artigo 13, §§1º e 3º, da Lei 9.504/97, os quais preceituam que: Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir... ao pleito de 2014. Nesse sentido: CONSULTA. APLICABILIDADE DA LEI12.89...

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