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21 de outubro de 2014
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2014

, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013...) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei 11.300, de 2006) § 4º. Bens de uso comum, para fins... eleitorais, são os assim definidos pela Lei 10.406/2002, Código Civil, ...

Recurso Eleitoral: RE 12263 RS

de filiação. A Minirreforma Eleitoral (Lei 12.891/2013) não é aplicável às Eleições Gerais deste ano. Precedentes... desta Corte. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei n. 9.096/95. Descaracterizada a duplicidade, pois o filiado comprovou...

TRE-BA nega pedido de substituição da candidatura de Ondumar Marabá, morto em acidente de carro

instituída em dezembro do ano passado com a chamada minirreforma eleitoral (Lei 12.891/2013), o TRE-BA baseou... o julgamento na norma atual. De acordo com o parágrafo terceiro do artigo 13 da Lei 9.504/97, a Lei das Eleições, na disputas... que tal regra só deverá valer a partir da eleição de 2016, ou seja, depois...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 17/10/2014

, §1º, da Lei n.º 9.504/97 aos representados, por infração ao §5º do referido dispositivo (com redação anterior à Lei n.º... 12.891/13), de seguinte redação: Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público... a aplicação extensiva da multa prevista no artigo 37, §1º, da Lei n.º 9.504/97, que ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 17/10/2014

modificada pela Lei 12.891/2013 - e 10, § 2º, da Resolução TSE 23.404/2014 Uma vez ultrapassado o dia 05.10.2010, data... e assemelhados em campanhas eleitorais, ressaltando que as alterações perpetradas pela Lei 12.891/2013 não se aplicam às.... Insiste que, de acordo com o teor do art. 39, §10º, da Lei das Ele...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 17/10/2014

-se, com a redação ainda não modificada pela Lei 12.891/2013 - e 10, § 2º, da Resolução TSE 23.404/2014 A pretensão liminar foi..., ressaltando que as alterações perpetradas pela Lei 12.891/2013 não se aplicam às eleições de 2014, em respeito... DE MINI TRIO ELÉTRICO. IRREGULARIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ARTIG...

Pg. 513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, da Constituição, para alegar a vedação ao anonimato. Alegou a configuração do crime previsto do art. 57-H da Lei 12.891/13. Trouxe..., requerendo o julgamento antecipado da lide. Informado pelo réu (fls. 397/398) que o agravo de instrumento, de 2167585...

TRE-MT orienta sobre prestação de serviços em campanha eleitoral

passado, a minirreforma eleitoral (Lei 12.891/2013), que se refere ao limite para contratação de cabos eleitorais... do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a lei não será usada nas eleições de 2014 por ter sido aprovada em dezembro de 2013... na campanha eleitoral não gera vínculo empregatício com o candidato ou part...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/10/2014

, com o advento da Lei 12.891/2013, que incluiu o inciso III ao §8º do artigo 11 da Lei 9.504/97, tem..., § 11, da Lei 9.504/97, observando-se as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. Ademais... submetidas à correção monetária, com a incidência da taxa SELIC, calculada conforme des...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/10/2014

, nos termos da novel Lei n.º 12.891/2013, que passou a vigorar a partir de 09/01/2014, alterando dispositivos da Lei... das Eleições (Lei n.º 9.504/97), na qual introduziu-se ao art. 11 o § 8º, estabelecendo em seu inciso III a regra...; Dra. Fátima Cristina Pires Miranda, OAB/SP 109.889; Dr. Marcelo dos Santos Engess...

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