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20 de agosto de 2014
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/08/2014

ELEITORAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO TSE. REVOGAÇÃO DAS HIPÓTESES PELA LEI N.° 12.891/2013. CONVERSÃO DO RCED EM AIME... de mandato eletivo, prevista no § 10 do art. 14 da Constituição. Tal interpretação foi, enfim, sufragada pela Lei n.º 12.891... JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. ABUSO DE PODER. ART. 22 DA...

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/08/2014

. LEI 12.891/2013. ELEIÇÕES 2014. NÃO APLICÁVEL. PERÍODO ELEITORAL. INÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na espécie... da interpretação de artigo alterado pela Lei 12.891/2013, não aplicável às eleições de 2014. 2. Ademais, iniciado o processo... a vedação do art. 24, III, da Lei 9.504/97, cuja interpretação é estrita...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/08/2014

de Mandato Eletivo, com base no revogado incico IV, do art. 262, do Código Eleitoral pela Lei 12.891/2013. Foi então..., que, nos termos do Código Eleitoral (Lei Federal n.º 4.737/65), foram publicados no lugar de costume os Editais de n.º 18... Lei 5.925, de 1º.10.1973) § 2º Uma ação é idêntica à outra quando t...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 20/08/2014

cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013) I... de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013) II - a realização... intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei 12.891, d...

Propaganda eleitoral gratuita começa no dia 19

12.891 /2013), as mídias com as gravações deverão ser entregues às emissoras, inclusive aos sábados, domingos.... Cada uma delas possui regras distintas quanto à sua distribuição. De acordo com a Lei 9.504 /1997 (e inclusões da Lei... de antecedência. De acordo com a Resolução TSE 23.404, na eleição para pres...

Pg. 3215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

Lei 12.891, de 11 de dezembro de 2013 (e-STJ fl. 9), e o art. 100, IV, 'a', do CPC. Quanto ao periculum in mora..., § 1º, e 15-A, parágrafo único, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9.096), com a redação que lhe foi dada pela...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/08/2014

tributária conforme previsto no art. 11, §11, da Lei 12.891/2013 sendo o pagamento da primeira parcela imediato... anotação e comunicação. Intime-se. Ciência ao MPE." Em 11/08/14. LAURÍCIO MIRANDA CAVALCANTE Juiz Eleitoral – 107ª Zona.... Espécie: Prestação de Contas – Exercício 2013 Despacho (fls. 63): "1. Diante do ...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/08/2014

vista a não configuração da captação ilícita de sufrágio (fls. 154/158). Entrementes , com o advento da Lei 12.891/2013...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/08/2014 no artigo 32, da Lei 9.096, de 19 de setembro... à Justiça Eleitoral, anualmente, até o dia 30 de abril do ano seguinte, conform...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/08/2014

de Impugnação de Mandato Eletivo, em razão das alterações legislativas operadas com a Lei 12.891/2013. O autor da ação aponta... eleição.” [Direito Eleitoral-13ª edição/Marcos Ramayana _ Rio de Janeiro:Impetus, 2012. p. 723]. Percebe-se que a lei pune.... ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/08/2014

9.096/95, com a nova redação dada pela Lei 12.891/2013 disciplina que havendo coexistência de filiações partidárias... pela Lei 12.891/2013). O art. 22 da Lei 9.096/95, com a nova redação introduzida pela Lei 12.891/2013, passou... pela Lei 12.891/2013, determino a regularização da situação sub judice, ...

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