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29 de setembro de 2016
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Andamento do Processo n. 44920.2016.6.24.0066 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 29/09/2016 do TRE-SC

. Com efeito, dispõe o artigo 54 da Lei n. 9.504/1997, com redação dada pela Lei n. 12.891/2013: Art. 54. Nos programas... e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) § 1º No segundo turno das eleições não será permitida... a outros candidatos. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) § 2º Será pe...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/09/2016

. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.891/2013. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Propaganda eleitoral antecipada negativa é... Christina Guimarães Lóssio. Ac de 07/11/2013). Analisando-se a degravação acostada aos autos, bem como a mídia anexa... considerado, em parte inconstitucionalidade no artigo 45 da Lei : 9...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 29/09/2016

. Com efeito, dispõe o artigo 54 da Lei n. 9.504/1997, com redação dada pela Lei n. 12.891/2013: Art. 54. Nos programas... e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) § 1º No segundo turno das eleições não será permitida... a outros candidatos. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) § 2º Será pe...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21946 CANARANA - MT

no 9.096 , de 19/9/1995, com a redação dada pela Lei no 12.891 , de TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO 11/12... com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015... da Lei na 9.504 , de 30 de setembro de 1997, estabelece: Art. 9º Para ...

Recurso Eleitoral: RE 32007 ACARÁ - PA

9.096/95, com redação dada pela Lei 12.891/2013, prevê que havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá... partido pelo qual pretendem candidatura decorreu de filiação superveniente. 2. O parágrafo único do art. 22 da Lei ... DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NOS MOLDES DO ...

Andamento do Processo n. 33-26.2016.6.13.0206 - Recurso Eleitoral - 28/09/2016 do TRE-MG

do art. art. 21, da Lei 9.096/95). Com as inovações trazidas pela Lei 12.891/2013 sobre filiação partidária...Andamento do Processo n. 33-26.2016.6.13.0206 - Recurso Eleitoral - 28/09/2016 do TRE-MG Recurso Eleitoral 33... Assunto: REVERSÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Ementa Recurso...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/09/2016

independe de decisão judicial (inteligência do art. art. 21, da Lei 9.096/95). Com as inovações trazidas pela Lei ... 12.891/2013 sobre filiação partidária, prevalece a manifestação de vontade eleitor acerca do partido ao qual deseja manter...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/09/201...

Andamento do Processo n. 32-51.2016.6.12.0050 - Recurso Eleitoral na Representação - 27/09/2016 do TRE-MS

/2013 e 13.165 /2015, que introduziram e deram nova redação ao art. 36-A da Lei n.º 9.504 /1997, sendo flexibilizado... ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NÃO CARACTERIZADA. ART. 36-A DA LEI N.º 9.504 /1997. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PENALIDADE.... A teor do inciso III do art. 36-A da Lei n.º 9.504 /1997, é autorizada ...

Andamento do Processo n. 77-67.2016.6.12.0046 - Recurso Eleitoral na Representação - 27/09/2016 do TRE-MS

, 12.891 /2013 e 13.165 /2015, que introduziram e deram nova redação ao art. 36-A da Lei n.º 9.504 /1997... extemporânea. Conforme o disposto pelo § 11 do art. 96 da Lei n.º 9.504 /1997, as sanções aplicadas a candidato em razão.... PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO. ILEGALIDADE. ART. 36-A , § 3.º , DA LEI N.º 9.504 /1997. P...

Andamento do Processo n. 33-67.2016.6.18.0018 - 27/09/2016 do TRE-PI

Lei 12.891, de 2013); II- a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas... intrapartidária (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013); III- a realização de prévias partidárias e a respectiva... e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos (Redação dada pela L...

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