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28 de maio de 2016
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Andamento do Processo n. 2-54.2016.6.20.0030 - Filiação Partidária - 27/05/2016 do TRE-RN

a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais" (Redação dada pela Lei n.º 12.891.... Autos devolvidos pelo Ministério Público Eleitoral sem manifestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. A Lei n.º...-54.2016.6.20.0030 Filiação Partidária N.º 2-54.2016.6.20.0030 – Classe 108 ...

Andamento do Processo n. 4-46.2016.6.02.0023 Classe FP - 27/05/2016 do TRE-AL

pela Lei 12.891/2013). Art. 22. (...) Párágrafo único: Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá... a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013... durante o processamento de que trata o art. 11 desta resolução (Lei 9...

Andamento do Processo n. 6-07.2016.6.02.0026 - 27/05/2016 do TRE-AL

de forma a adequá-la às novas regras introduzidas pela Lei 12.891/2013. A situação relatada é prevista no artigo 12...Andamento do Processo n. 6-07.2016.6.02.0026 - 27/05/2016 do TRE-AL Processo 6-07.2016.6.02.0026 Protocolo : 9.748... regularização da filiação ao PT DO B. É o breve relatório. A filiação parti...

Andamento do Processo n. 5-23.2016.6.06.0022 - 27/05/2016 do TRE-CE

no que tange à verificação de duplicidade de filiação. Ocorre que as novas regras introduzidas pela Lei 12.891/2013... de coexistência, conforme excerto da Lei 9.096/95 adiante transcrito: Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária...

Andamento do Processo n. 4-38.2016.6.06.0022 - 27/05/2016 do TRE-CE

, inclusive no que tange à verificação de duplicidade de filiação. Ocorre que as novas regras introduzidas pela Lei ... 12.891/2013 alteraram a disciplina da filiação partidária, estabelecendo a preferência pela filiação mais recente em caso... de coexistência, conforme excerto da Lei 9.096/95 adiante transcrito: ...

Andamento do Processo n. 8-73.2016.6.11.0010 - 27/05/2016 do TRE-MT

, do artigo 22, da Lei 9096/1995, alterado pela Lei 12.891/2013. Verifica-se nos autos que, o eleitor JORNANDES... Eleitoral-TSE, foi detectada a ocorrência de dupla filiação partidária, conforme informação de fls. 2. A Lei n.º 9.096...Andamento do Processo n. 8-73.2016.6.11.0010 - 27/05/2016 do TRE-MT AUTOS N.º ...

Andamento do Processo n. Filiação Partidária - 27/05/2016 do TRE-MT

determinar o cancelamento das demais. (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013) Desse modo, verifico que possa ter havido... único, da lei 9096/95, trazida pela lei 12.891/2013, quando há coexistência de filiações partidárias, prevalecerá... a redação do artigo 22 parágrafo único da lei 9096/95 antes do ano de 2013. ...

Andamento do Processo n. 3-59.2016.6.26.0422 - Filiação Partidária - 27/05/2016 do TRE-SP

Eleitoral. (Incluido pela Lei 12.891, de 2013). Parágrafo Único. Havendo coexistência de filiações partidárias... ao Partido Popular Socialista. É o relatório. Decido. A publicação da Lei 12.891/2013, ocorrida em 12/12/2013, alterou..., prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamen...

Andamento do Processo n. 2-78.2016.6.26.0162 - 27/05/2016 do TRE-SP

-se do documento de fls.05 que a filiação partidária mais recente é a do PSB e não a do PTB. É o relatório. Passo a decidir. A Lei n.º... 12.891/2013 estabeleceu nova disciplina para os casos de pluralidade de filiações partidárias, ao dar nova redação... ao parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/1995, in verbis: "...

Andamento do Processo n. 8-04.2016.6.26.0189 - 27/05/2016 do TRE-SP

ao juiz da respectiva Zona Eleitoral (Incluído pela Lei n.º 12.891, de 2013). Parágrafo único. Havendo coexistência... do art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95. Da análise dos autos, constatou-se que o interessado incidiu... O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Ressalte-se que o interessado cumpriu a exigência do...

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