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31 de agosto de 2015
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/08/2015

9.096 /95, alterada pela Lei 12.891 /2013. SEDE DO JUÍZO: Casa da Democracia Zona 54 - Av. Historiador Rubens... e, assim sendo, DECLARO NULA a filiação mais antiga, qual seja, do DEM, nos termos do artigo 22 , parágrafo único , da Lei ... em mais de uma lista de filiados (PSB, em 03/04/2013, e DEM, em 17/01/2000...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/08/2015

/95, alterada pela Lei 12.891/2013. SEDE DO JUÍZO: Casa da Democracia Zona 54 - Av. Historiador Rubens de Mendonça... IMPROCEDENTE. Além da hipótese expressa no §7º do artigo 23 da Lei 9.504/1997 (utilização de bens móveis ou imóveis), também... e, assim sendo, DECLARO NULA a filiação mais antiga, qual seja, do D...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/08/2015

da filiação anterior Visto, etc. A Lei 9096/95 (Lei dos Partidos Políticos), alterada pela Lei 12.891/2013, prevê nova...  Valdir da Silva Santos  000852140272  13  João Batista de Souza Marques  087850780281  30  Altivo Estevão Paredes...  000834610213  11  Luiz de Carvalho Pereira  079013810230  18  João Demétrio Pe...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/08/2015

, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, alterada pela Lei 12.891/2013. SEDE DO JUÍZO: Casa....: 253-88.2012.6.11.0054 Interessado: Savio de Brito Costa Adv.: Eduardo Gomes Silva Filho (OAB/MT 12.036) Vistos etc.... Nos termos do artigo 51, § 2º da Resolução TSE 23.376, as contas apresen...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/08/2015

-A, inciso V, da Lei n. 9.504/97 com redação dada pela Lei n. 12.891/2013. A exceção normativa não se enquadra ao fato... de recursos com consulta popular que, pelo não advento da lei complementar federal, não poderia alcançar seu fim último... em razão da inconstitucionalidade de eventual lei estadual de criação, inco...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/08/2015

, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013) I - a participação de filiados a partidos políticos... tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013) II - a realização de encontros, seminários ou congressos... divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação ...

Pg. 177. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/08/2015

. INTELIGÊNCIA. LEI 12.891/2013. NÃO INCIDÊNCIA. NOME DE CANDIDATO A PRESIDENTE EM TAMANHO NÃO SUPERIOR A DEZ VEZES... em Plenário, afasta-se a caracterização do ilícito do art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97 e, por conseguinte, a multa pecuniária... DE PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO NOME DO TITULAR. ART. 36, § 4º, LEI ...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/08/2015

, da Lei 9.096/95, alterada pela Lei 12.891/2013. SEDE DO JUÍZO: Casa da Democracia Zona 54 - Av. Historiador Rubens... IR RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 0,00 Serra Nova Dourada MT, 31 de dezembro de 2014. Aron de Araújo Cabral Henrique... de Assis Antunes Adv.: Eduardo Gomes Silva Filho (OAB/MT 12.036) Vistos...

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/08/2015

, passando o candidato a reunir condição de elegibilidade, nesse aspecto. 4. Conclui-se que a referida Lei12.891/2013.... Brasília, 12 de agosto de 2015. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente AGRAVO DE INSTRUMENTO 234-91.2013.6.08.0002 CACHOEIRO..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 9.096/95. MINIRREFORMA ELEITORAL. INFLUÊN...

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/08/2015

em 24.6.2014, este Tribunal Superior decidiu que as alterações e introduções, advindas com a edição da Lei12.891/2013, não... ser aplicada a nova redação do parágrafo único do art. 22 da Lei n° 9.096/95, por se tratar de norma mais benéfica... houve prequestionamento acerca da tese de violação ao art. 19, § 2°, da...

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