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03 de dezembro de 2016
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Andamento do Processo n. 262-83.2016.6.16.0082 - Representação - 03/12/2016 do TRE-PR

, com fulcro no artigo 11, §8º, III, da Lei n. 9.5504/97, incluído pela Lei n. 12.891/2013, o parcelamento da multa eleitoral...Andamento do Processo n. 262-83.2016.6.16.0082 - Representação - 03/12/2016 do TRE-PR Autos 262-83.2016.6.16.0082.... despacho judicial proferido em 22/11/2016, pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr....

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 03/12/2016

, com fulcro no artigo 11, §8º, III, da Lei n. 9.5504/97, incluído pela Lei n. 12.891/2013, o parcelamento da multa... da candidata LUCINEIA DE OLIVEIRA MIKCZA, nos termos dos artigos 45, VI, da Resolução 23.463/2015 e art. 30, IV da Lei ... prestadas pelo requerente REINALDO FERNANDES RIBEIRO, nos termos do art. ...

Pg. 314. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/12/2016

/95, art. 22, parágrafo único, com redação dada pela Lei12.891/2013). (Incluído pela Res. TSE 23.421/2014). Nestes..., devendo as demais ser canceladas automaticamente durante o processamento de que trata o art. 11 desta resolução (Lei n° 9.096... de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Compulsando os...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 02/12/2016

o dever de conferir tratamento isonômico (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013) II - a realização de encontros... atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;(Redação dada pela Lei 12.891 , de 2013)... X PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. A representação para estes fins, encontra-se pre...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 24446 ROSÁRIO OESTE - MT

de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Redação dada pela Lei12.891..., condenando o recorrido pela prática de propaganda irregular e ao pagamento de multa. Cuiabá, 1 de dezembro de 2016...-candidato Alex Steves Berto, configurando impacto visual único típico de outdoo...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 6622 VILA VELHA - ES

sociais. (Incluído pela Lei 12.891, de 2013). 2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... SESSÃO ORDINÁRIA 30-11-2016 PROCESSO 66-22.2016.6.08.0055 - CLASSE 30 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/12 RELATÓRIO O Sr... valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por descumprimento ao disposto no art. 57-D da ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 621 UBERLÂNDIA - MG

e 12.891/13, as quais passaram a permitir a divulgação de atos parlamentares, inclusive com exaltação das qualidades... somente entre 30/11/2015 a 13/12/2015, conforme declaração emitida pela agência de publicidade juntada aos autos. Pede... sistêmica do art. 36-A da Lei 9.504, de 30/9/1997. Ofensa ao princípio $3 imp...

Andamento do Processo n. 33-96.2016.6.04.0005 DUPLICIDADE /PLURALIDADE - de - 30/11/2016 do TRE-AM

das demais (Redação dada pela Lei 12.891/2013. (g.n) " Consta dos autos tela de consulta ao sistema ELO, que demonstra.... A desfiliação partidária é disciplinada pela Lei 9.096/95, com alterações trazidas pela Lei n. 12.891/2013 e Res. 19.406/95...Andamento do Processo n. 33-96.2016.6.04.0005 DUPLICIDADE /PLURALID...

Pg. 248. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 30/11/2016

Lei 9.096/95, com alterações trazidas pela Lei n. 12.891/2013 e Res. 19.406/95 e 21574/03. Assim estabelece a Lei n..., prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais (Redação dada pela Lei 12.891...Pg. 248. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 30/11/2016 P...

Andamento do Processo n. 15-58.2015.6.05.0013 - Representação - 29/11/2016 do TRE-BA

o exposto, com base no art. 11, § 8º, III, da Lei 9.504/97, introduzido pela Lei 12.891/2013 e no art. 2º..., aplicando-se a Lei 12.891/2013 e Portaria TRE/BA 350/15. Na hipótese em comento se afigura razoável admitir... nos arts. 10, I, II, III, 11, 12, I e 13, da Portaria TRE/BA 350/2015; 4- A notific...

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