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02 de março de 2015
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/03/2015

de que seria regular a divulgação de enquete nas eleições de 2014, em razão da suspensão da aplicabilidade da Lei12.891/2013.... APLICAÇÃO DE MULTA E ASTREINTES AFASTADAS. EFICÁCIA SUSPENSA DA LEI 12.891/2013 PARA ELEIÇÕES DE 2014. 1. É desnecessária.... 24, mas para isso não tomou por base a Lei12.891/2013, a...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/03/2015

) Recentemente, com o advento da minirreforma eleitoral pela Lei12.891 de 11 de dezembro de 2013, a matéria foi novamente... do art. 33, § 5o da Lei 12.891/13 para as Eleições 2014, outra sorte não pode ter sua regulamentação prevista no arí...-75/DF, decidiu que as alterações e introduções, advindas com a edição d...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/03/2015

eleitoral." (NR) (3) CONSULTA. APLICABILIDADE DA LEI 12.891/2013 ÀS ELEIÇÕES DE 2014. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.... (2) Lei12.891/2013. [...] Art. 3o A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes... informado não se tratar de pesquisa eleitoral, nos moldes do art. 33 da Lei 9....

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/02/2015

da Consulta 1000-75/DF, em 24.6.2014, decidiu que a Lei 12.891/2013, que alterou as Leis nºs 4.737/65 (Código Eleitoral...$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97. A Corte Regional, por voto de desempate... 37, § 6º, da Lei 9.504/97, o recurso merece prosperar. Isso porque,...

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/02/2015

" . - A inclusão, na previsão da Lei 12.891/2013, quanto à vedação de `envelopamento" em nada guarda antinomia... nos artigos 37 e 39, § 8º, da Lei 9.504/97 c/c art. 18 da Resolução TSE 23.404, extrai-se que não é permitida... desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 42-52), o recorrente alega afronta ao ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 27/02/2015

, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. É certo que a Lei n.º 12.891... que os embargos versam sobre matéria de direito (art. 17, § único, da Lei n.º 6.830/80), sendo desnecessária a intervenção... tenha dado causa à aplicação da multa. De ver que à coligação, nos termos ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 27/02/2015

, a mais abalizada jurisprudência, incidente às situações anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 12.891, de 11/12/13... de 2008, tendo sido aplicadas nos anos de 2011 e 2012, não retroagindo a Lei n.º 12.891/13 para alcançar situações.... Fundamento e desde logo decido, já que os embargos versam sobre matéria de dire...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/02/2015

pela Lei 12.891 , de 2013) ²Lei 9.504/1997. Art. 37. [...] § 1º A veiculação de propaganda em desacordo... 3117-21/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, PSESS de 11/11/2010). Quanto ao colacionado precedente do Tribunal Regional..." (enunciado da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça). 5 - Agravo regimental ...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/02/2015

. Tal interpretação foi, enfim, sufragada pela Lei 12.891/2013, que restringiu as hipóteses de cabimento do RCED à..., seja pela nova redação do art. 262, do Código Eleitoral, conferida pela Lei 12.891/2013, que restringiu suas hipóteses... Constituição Federal, assim como que, sua parte final, trazida pela Lei n...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/02/2015

o necessário. Decido. Dispõe o artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, com a nova redação dada pela Lei 12.891/2013..., nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, alterada pela Lei 12.891/2013. Publique-se. Intimem... ZONA ELEITORAL EDITAIS FALTOSOS IDENTIFICADOS EDITAL N.º 05/2015 A E...

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