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19 de abril de 2015
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/04/2015

, com a fixação de astreintes, antes da entrada em vigor da Lei 12.891/2013, que autorizou a utilização dos minitrios... de outubro de 2012, observando os requisitos estabelecidos pela Lei 9.504/97, bem como pela Resolução 23.376/2012... Substituta da 70 zona 074ª Zona Eleitoral - IRARÁ Sentenças PREST. CONTAS...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/04/2015

, entrou em vigor a Lei 12.891/2013, que introduziu os §§ 11 e 12, no art. 39 da Lei 9.504/97, autorizando a utilização... e a decidir. Afasto a preliminar suscitada. Apesar da Lei Eleitoral 9.504/97 não prever multa para a propaganda irregular... IMPROCEDENTE a representação, com fulcro no art. 39, §§ 11 e 12 da Le...

RECURSO ELEITORAL: RE 1830 MG

financeira dos agravantes. Aplicabilidade do art. 11, § 8º, inciso III, da Lei 9.504/97 (incluído pela Lei 12.891.../2015 - 15/4/2015 RE : 43891 (RE) - MG, AC. DE 10/10/2013, Rel.: WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA Agind. PAULO CÉZAR DIAS.../2013). Direito do cidadão ao parcelamento das multas em até 60 vezes. A le...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/04/2015

da Bahia (fl. 274), com fulcro na Lei 12.891/2013. Compulsando os autos, verifica-se que, à época de sua propositura... Eleitoral – atualmente revogado pela Lei 12.891/2013 - e que, por conseguinte, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia..., subscrevo em 13 de abril de 2015. 083ª Zona Eleitoral - UAUÁ Sentenças ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/04/2015

, § 8º, inciso III, da Lei 9.504/97 (incluído pela Lei 12.891/2013). Direito do cidadão ao parcelamento das multas... Relator PF Recurso Eleitoral 18-30.2015.6.13.0000. TUPACIGUARA - 274ª ZONA ELEITORAL. Município: TUPACIGUARA. Agravante(S... de parcelas inferior ao pedido. Alegação de oneração da situação fin...

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Comissão de Ciência e Tecnologia rejeita novas regras para propaganda eleitoral na internet

mais rígida, a Lei da Minirreforma Eleitoral (12.891/13) não considera propaganda eleitoral antecipada a manifestação... maior controvérsia no Congresso Nacional tanto que esse item não foi incluído na Lei 12.891/13. A vedação apenas a sites... eleitoral (PL5735/13). O texto disciplina o uso das redes sociais para reg...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/04/2015

filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.” Com o advento da Lei n.º 12.891/2013, o referido... da Lei n.º 12.891/2013, o referido parágrafo passou a ter nova redação: “Havendo coexistência de filiações partidárias... como se aplicar, no presente caso, a nova determinação da Lei n.º 12.891/2013 de...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/04/2015

, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.” Com o advento da Lei n.º 12.891/2013, o referido parágrafo passou a ter nova..., não há como se aplicar, no presente caso, a nova determinação da Lei n.º 12.891/2013 de se manter a filiação....” Com o advento da Lei n.º 12.891/2013, o referido parágrafo passou a ...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/04/2015

caso, a nova determinação da Lei n.º 12.891/2013 de se manter a filiação mais recente. Isto posto, acolho o parecer..., sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.” Com o advento da Lei n.º 12.891/2013, o referido parágrafo passou a ter nova redação... n.º 12.891/2013, o referido parágrafo passou a ter nova ...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/04/2015

, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.” Com o advento da Lei n.º 12.891/2013, o referido parágrafo passou... de acolher o parecer ministerial, e, aplicando a nova previsão da Lei n.º 12.891/2013, determino a reversão do cancelamento... filiação mais recente. Isto posto, acolho o parecer ministerial, e,...

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