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05 de julho de 2015
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 03/07/2015

, acrescido pela Lei 12.891/2013, prevê que o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão.../2002. 2. O parágrafo 11, do artigo 11, da Lei 9.504/1997, prevê a possibilidade de se parcelar as multas eleitorais... na legislação tributária federal." ( Parágrafo 11 acrescido pelo art. 3º da Lei 12.034/...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 03/07/2015

pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 28. Redação alterada pelo art. 3º da Lei n. 12.891, de 2013. § 3º... ao exercício de 2013. Após os trâmites legais, findo o prazo para alegações finais, sobreveio Parecer do Ministério Público..., referente ao Exercício de 2013, com fulcro no art. 27, III, da Re...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/07/2015

ELEITORAIS SEM ASSINATURA DO DOADOR -FORMALIDADE INTRODUZIDA POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA COM EFICÁCIA SUSPENSA (LEI N. 12891/2013...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/07/2015 ACÓRDÃO N. 30843 PRESTAÇÃO DE CONTAS 1559... com ressalvas as contas, nos termos do voto do Relator, que integra...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 30/06/2015

, ainda, o princípio constitucional da legalidade tendo em vista a mudança legislativa consolidada pela Lei 12.891/2013, art. 6º, § 5º... apresentada ao juiz até 3 (três) dias após a ocorrência, observada a equivalência estabelecida no artigo 85 da Resolução TSE n.º..., e ainda com os candidatos Cláudio Janta, Mauro Za...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 30/06/2015

Superior Eleitoral firmou o entendimento de que a minirreforma eleitoral (Lei 12.891/2013) não é aplicável às... prevista no art. 241 do Código Eleitoral teve sua redação alterada pela Lei 12.981/2013, que também acrescentou, no... mesmo sentido, o parágrafo 5º ao art. 6º da lei 9.504/97: “A responsabilidade pelo p...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 30/06/2015

como o parcelamento das multas eleitorais, conforme disposto no artigo 11, §8º, III da lei 9.504/97 (incluído pela lei 12.891... de Quitação Eleitoral destina-se a atestar, conforme disciplinado pelo § 7º do art. 11 da Lei 9.504, de 1997.../13). V - No que se refere ao conceito de Quitação Eleitoral, o TSE assim se...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 29/06/2015

. 9.096/1995, alterado pela Lei n. 12.891, de 11/12/2013, DECLARO nula a filiação do eleitor com data de filiação.../AM, o que caracteriza dupla filiação partidária. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 22 da Lei n... ao Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores em Manaus foi recebida em 10/1...

Pg. 119. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/06/2015

anteriores, pois os processos que envolvem esse tema são residuais, considerando que a Lei 12.891/2013 alterou as causas... originariamente pelo TSE, que exerce o juízo de cognição em sua forma mais ampla" (RCED 430-60/SC, rel. Min. Marcelo... sobre as outras (RCED 696, Rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski)....

Pg. 120. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/06/2015

residuais, considerando que a Lei 12.891/2013 alterou as causas de pedir do recurso contra expedição de diploma, que agora... do resultado de uma ao resultado da outra. [...] 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgR-AI 4120-34/BA... a tipicidade dos meios de impugnação da Justiça Eleitoral. Agravo r...

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/06/2015

e 121 da Constituição. Embora a proibição trazida pela Lei n.º 12.891/2013 (§ 5.º ao art. 33 da Lei das Eleições.... 109-110): RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ENQUETE VEDADA PELO ART. 24 DA RESOLUÇÃO TSE n.º 23.400/2013... da Resolução n.º 23.400/2013, o TSE vedou a realização de enquetes relacionadas ao processo el...

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