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23 de outubro de 2014
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Marcada audiência pública para discutir resolução sobre prestação de contas

. A comissão chegou a elaborar a minuta de uma nova resolução de prestação de contas, mas em 2013 uma nova lei (Lei ... 12.891/2013) alterou novamente a Lei dos Partidos Políticos, o que obrigou o Tribunal a declarar prejudicado o texto... Políticos (Lei 9.096/95) que trata da prestação de contas (finanças e conta...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/10/2014

pela Lei 12.891/2013 na Lei 9.096/1995; CONSIDERANDO o advento da Resolução TSE 23.421, de 6 de maio de 2014...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/10/2014 A CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO... Eleitoral de Mato Grosso, Considerando o término da vigência do Termo de Coo...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2014

de partidos políticos e de candidatos no Tribunal Superior Eleitoral. Com a edição da Lei 12.891, de 2013, foram introduzidas...Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2014 A partir de 2009, porém, com a edição da Lei 12.034... novas modificações na Lei 9.096/95. A comissão de juristas indicados por ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/10/2014

(com redação anterior à Lei n.º 12.891/13), de seguinte redação: Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão... da multa prevista no artigo 37, §1º, da Lei n.º 9.504/97 aos representados, por infração ao §6º do referido dispositivo... no artigo 37, §1º, da Lei n.º 9.504/97, que determina expressamente qu...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/10/2014

, mesmo considerada a nova redação conferida pela Lei 12.891/13 ao artigo 8º da Lei das Eleições, pois poderia resultar... DE DECISÃO 299/2014 - SEPROC3 CONSULTA 1652-58.2014.6.00.0000 BRASÍLIA-DF CONSULENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL... a esta Assessoria para manifestação, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instruçã...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/10/2014

se passaram antes da vigência da Lei 12.891/2013, ambas as filiações devem ser consideradas nulas, sem necessidade...Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/10/2014 Ministra Luciana Lóssio Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO 240.... 210). No especial (fls. 220-238), o Partido dos Trabalhadores apontou ofensa ao...

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/10/2014

e assemelhados. (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013) § 1º. A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no.... O representante alega a irregularidade da propaganda atacada, porquanto afronta o disposto no art. 37, §§ 1º e 4º, da Lei .... 37, § 1º, da Lei 9.504/97. Em sede de defesa, às fls. 21/26,...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/10/2014

anterior à Lei n.º 12.891/13), de seguinte redação: Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público... demanda visa a apuração de infração ao disposto no artigo 57-C da Lei . 6.504/97, de seguinte teor: Art. 57-C... paga, por meio de link patrocinado na rede social Facebook, em violação ao...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/10/2014

, da Lei n.º 9.504/97 aos representados, por infração ao §6º do referido dispositivo (com redação anterior à Lei n.º... 12.891/13), de seguinte redação: Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público... entre as seus horas e as vinte e duas horas. Pretende o parquet a aplicação extensiva da ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/10/2014

aos representados, por infração ao §6º do referido dispositivo (com redação anterior à Lei n.º 12.891/13), de seguinte redação... favorável. Pois bem. A presente demanda visa a aplicação da multa prevista no artigo 37, §1º, da Lei n.º 9.504/97... horas. Pretende o parquet a aplicação extensiva da multa prevista no art...

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