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26 de janeiro de 2015
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/01/2015

12.891/2013 (que altera as Leis 9096/95 e 9.504/96) incluiu em seu art. 11 o inciso III, a possibilidade..., que aplica, no caso de parcelamento, o art. 13 da Lei 10.522/2002 a que se sujeitam os créditos da União. P.R.I. Cumpra... de R$ 71.118,07 e - utilização de recursos de origem não identificada, no valor d...

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/01/2015

a edição da Lei n. 12.891/2013, o patamar de direito subjetivo conferido ao cidadão, ou quem às vezes o faça, embora... na secretaria desta Zona Eleitoral, independentemente de intimação. Nos termos do art. 13, caput da Lei n. 10522/02, o valor... do manual do ASE aprovado pelo Provimento-CGE 6/2009. Após, arquive-...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2015

a edição da Lei n. 12.891/2013, o patamar de direito subjetivo conferido ao cidadão, ou quem às vezes o faça, embora... 21.841/2004. Em seguida, ao arquivo, com baixa. P. R. I. C. Três Corações, 12 de dezembro de 2014. RODRIGO HELENO... PROTOCOLO N. : 123542/2014 Doc. de Origem: PROCESSO 50.62.2010.613.0274 Referên...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 22/01/2015

, com fundamento a novel legislação eleitoral que prevê expressamente o direito ao parcelamento, qual seja, Lei 12.891/2013, defiro... Especial, aduzem: a) ofensa ao art. 37, § 9.º, e 39, § 9.º, da Lei n.º 9.504/97; b) possibilidade de propaganda por meio..., ainda, afronta ao art. 37, § 9.º, 38 e 39, § 9.º, da Lei n.º...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 22/01/2015

das Eleições. Colho trecho do voto condutor: "Sr. Presidente, o art. 54 da Lei n.º 9.504/97, impede a participação, em programas... em investigação judicial eleitoral prevista no art. 22 da LC n.º 64/90." Note-se que o art. 53-A foi introduzido pela Lei n.º... 12.891/2013, portanto muito após o julgamento da mencionad...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/01/2015

COM EFICÁCIA SUSPENSA (LEI N. 12.891/2013) - REGRA A SER OBSERVADA APENAS NO PRÓXIMO PLEITO - COMPROVANTE DE DEPÓSITO ATESTANDO...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/01/2015 ACÓRDÃO N. 30351 RECURSO ELEITORAL 77... da decisão. Florianópolis, 17 de dezembro de 2014. Coordenadoria de Reg...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 22/01/2015

VEDADA. ARTIGO 262, INCISO IV, CÓDIGO ELEITORAL. NOVEL INTERPRETAÇÃO DO TSE E ALTERAÇÕES DA LEI 12.891 DE 2013... - Recurso contra Expedição de Diploma 884, Acórdão de 17/09/2013, Relator Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI). Recurso...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 22/01/2015 PROCESSO : RECU...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/01/2015

, inciso III, da Lei das Eleições, já com a redação conferida pela Lei 12.891/2013, contém: Art. 11 (...). § 8º (...). III..., na qual figura como réu, tendo o requerido atuado com abuso de poder, pois, de forma arbitrária, negou vigência à Lei ... (dez) parcelas iguais. À fl. 35, o feito foi redistribuído à minha...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/01/2015

nulas ambas filiações. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 12.891/2013 na data de 12/12/2013, foi alterada... Lei 12.891/2013. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após o trânsito em julgado... do artigo 22 da Lei 9.096/95 era claro ao exigir a dupla comunicação de desfiliação ...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/01/2015

22 da Lei 9.096/95, com as alterações impostas pela Lei 12.891/2013. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério.... Contudo, com a entrada em vigor da Lei 12.891/2013 na data de 12/12/2013, foi alterada a sistemática do processamento..., nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, com a...

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