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30 de maio de 2015
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/05/2015

, RECENTEMENTE ALTERADO PELA LEI N.º 12.891/2013, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 11 §8º III - O PARCELAMENTO DAS MULTAS..., PASSO A DECIDIR. DE INÍCIO, SOBRELEVE-SE QUE A MATÉRIA ENCONTRA-SE DISCIPLINADA NO ARTIGO 11, DA LEI N.º 9.504/1997... APLICADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 11 §§ 8º E 11, DA LEI 9.504/97, ACRESCE...

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2015

cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013) [...] IV... 12.891, de 2013). ²RITSE. Art. 36. O presidente do Tribunal Regional proferirá despacho fundamentado, admitindo... Dias, PSESS de 10.8.2010). 3. Agravo regimental desprovido" . (ED-AI 5243/MG...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/05/2015

Lei 12.891, de 2013) II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação... maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts;(Incluído pela Lei 12.891, de 2013) III - trio... elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/05/2015

todos os efeitos. Ocorre que o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/1995 foi alterado pela Lei 12.891/2013... DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL ADVOGADO: Dr. Carlos Augusto Dias Lopes Portela – OAB MA n.º 8.011 Finalidade: Dar publicidade... do art. 31, parágrafos 1º e 2º, da Resolução TSE 23.432/2014....

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 25/05/2015

pela Lei N.º 12.891/2013, que dispõe que “havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente... de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei n.º 9.096/95, c/c a Resolução TSE n.º 23.282/2010, FAZ SABER... jurisdição eleitoral, em conformidade com art. 8º, § 3° da Lei n.º 9....

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/05/2015

introduzidas pela Lei 12.891/2013 no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, havendo coexistência de filiações partidárias..., o eleitor encontra-se filiado ao PTC (29/09/2011 – situação sub judice/ NP ) e ao PTN (13/08/2013 – situação sub judice... as filiações ao PTC (29/09/2011 – situação sub judice/ NP ) e a...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/05/2015

alteração com a edição da Lei n. 12.891/2013, que modificou dispositivos da Lei n. 9.096/95, passando o parágrafo único..., espelho com os dados da filiação, onde consta cancelamento da filiação ao PPS, em data de 11/04/2013, a pedido... do eleitor, aos partidos PPS e DEM, em 11/04/2013 e 08/04/2015, respectivamente (...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/05/2015

encontra amparo na Lei 9.504/97, com as alterações trazidas pela Lei 12.891/2013, sendo direito assegurado ao candidato..., § 11, da Lei 9.504/97, defiro o pedido de parcelamento da multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 40 (quarenta... com o parecer ministerial de fls. 78/80 e com fulcro no art. 11, § 11, ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/05/2015

Lei 12.891/2013, sendo direito assegurado ao candidato pela legislação de regência. Contudo, tendo em vista... trazidas pela Lei 12.891/2013, sendo direito assegurado ao candidato pela legislação de regência. Contudo, tendo em vista.... 11, § 11, da Lei 9.504/97, defiro os pedidos de parcelamento da multa de ...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/05/2015

relatório. Decido. Primeiramente, insta salientar que a Lei 12.891, de 11 dezembro de 2013, alterou o parágrafo único... com o Provimento 02/2012, artigo 6º, VI, na forma da Lei, etc e de acordo com a Resolução 23.432 de 30/12/2014; FAÇO SABER... no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95, qual seja, o can...

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