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23 de novembro de 2014
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/11/2014

, com base no revogado inciso IV, do art. 262, do Código Eleitoral pela Lei 12.891/2013. Foi então determinada a remessa..., o disposto no artigo 32, da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como o estatuído na Resolução-TSE 21.841, de 22...-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação a...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/11/2014

e § único, alterado através da Lei n.º 12.891/2013, dispõe o seguinte: "Art. 22. O cancelamento imediato da filiação... pela Lei n.º 12.891/2013) Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente..., devendo a Justiça Eleitoral determinar ao cancelamento das demais. (Alterado a...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/11/2014

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/11/2014 Portanto, em atenção à Lei n.º 12.891/2013..., prevalecendo assim a mais recente. Diante do exposto, com fundamento no parágrafo único da Lei 9.096/95, alterado pela Lei... 12.891/2013, DETERMINO O CANCELAMENTO, no sistema ELOv6, da filiação mais a...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 20/11/2014

(fl. 05) preenche todos os requisitos previstos no art. 38, § 1º, da Lei n. 9.504/97, regulamentado pelo art. 13, § único... A PRESIDENTE EM TAMANHO SUPERIOR A 10 VEZES O DO CANDIDATO A VICE. ART. 51, INCISO IV, DA LEI 9.504/97. INTELIGÊNCIA. LEI ... 12.891/2013. NÃO INCIDÊNCIA. EFEITOS HERMENÊUTICOS. (...) IV - ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/11/2014

, nem de justificar sua manutenção no ordenamento jurídico. Tanto é assim que a Lei n. 12.891/2013 revogou todos os incisos... 9.504, de 30 de setembro de 1997. (Redação dada pela Lei 9.840, de 28.9.1999) Os fatos relatados são os seguintes: 1...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/11/20...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 19/11/2014

vigência imediata à Lei n. 12.891, de 11 de dezembro de 2013, que introduzira modificações no texto do art. 38, de modo... 13/2009. João Pessoa, 17/11/2014. Niliane Meira Lima Juíza Auxiliar do TRE-PB Secretaria Judiciária do Tribunal Regional...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 19/11/2014 DECISÃ...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/11/2014

automaticamente pelo TSE em 3 dezembro de 2013, antes das mudanças trazidas na Lei 9.096/95 quanto à filiação partidária. 5..., com redação dada pela Lei12.891/2013). 6. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquive... contidas na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 e na Resolu...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/11/2014

pela Lei 12.891/13) A redação anterior, ora suprimida, impunha à autoridade judiciária o cancelamento..., ao qual se encontrava filiado(a). O instituto da duplicidade de filiações foi objeto de alteração recente proporcionada pela Lei n.º 12.891..., da Lei 9.096/95, com a manutenção da última filiação. É, em sín...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/11/2014

proporcionada pela Lei n.º 12.891/13, que praticamente decretou a sua extinção ao prescrever, no parágrafo único do art. 22... da redação inovadora. Nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 9.096/95, com redação determinada pela lei n.º 12.891... mediante a consideração de sua retroatividade, o que remete à...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/11/2014

dada pela Lei 12.891/13) A redação anterior, ora suprimida, impunha à autoridade judiciária o cancelamento... pela lei n.º 12.891/13, havendo “coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça... pela Lei n.º 12.891/13, que praticamente decretou a sua extinção ao prescrever, no pa...

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