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02 de setembro de 2014
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

REPRESENTACAO: REP 84302 SC

e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013) § 1o É... dada pela Lei 12.891, de 2013) § 1o É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no... e sem pedido de voto, não caracterizando qualquer invasão; c) a Lei n. 12.891/2013 ...

Pg. 263. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/09/2014

Federal ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" ). 6. As modificações introduzidas pela Lei 12.891/2013 no... art. 37, § 6º, da Lei 9.504/97 e no art. 11, § 4º, da Resolução/TSE 23.404/2014, os quais disciplinam a propaganda... alude aos seguintes preceitos: ao art. 249 do Código Eleitoral, ao art...

Pg. 265. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/09/2014

, introduzido pela Lei 12.891/2013, o qual proibiu a utilização de cavaletes, bonecos e cartazes em vias públicas..., nos termos do art. 105 da Lei 9.504/97. Some-se a isso a possibilidade (real) de ineficácia da medida, caso mantido o ato... dúvidas, que não se está a discutir o sentido e o alcance da novel reda...

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/09/2014

: Luciano Tadau Yamaguti Sato e outro Ementa: CONSULTA. APLICABILIDADE DA LEI 12.891/2013 ÀS ELEIÇÕES DE 2014... FINANCEIRO 766-59.2014.6.00.0000 CLASSE 39 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relatora: Ministra Laurita Vaz Requerente: Partido... COMUNISTA BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS. RESOLUÇÃO-TSE 23.406/2014. D...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 01/09/2014

do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei 12.891/2013). Nesses termos, afasto a preliminar de ausência..., da Lei n 9.504/97. Liminar concedida às fls. 14/15, determinando aos representados a regularização do material impresso... irregular verificada. O parágrafo único do art. 6 da Resolução TSE 23...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/09/2014

relatório. Passo a decidir. Dispõe o parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95, alterado pela Lei 12891/2013... relatório. Passo a decidir. Dispõe o parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95, alterado pela Lei 12891/2013..., opina pelo cancelamento da filiação mais antiga, nos termos da Lei 12891/2013, que alt...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2014

válida para próxima eleição. (Lei 12.891, de 11.12.2013). 9- São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação... Em exercício cumulativo Ref. P.C. 012/2013 - ARQ: 2013/1219614 Entidade: Fundação Alice Figueira Objeto: Prestação.... 66 do Código Civil, art. 37, da RES-PGJ 08/2010, em face do que...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2014

eleição. (Lei 12.891, de 11.12.2013). 9- São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga... prescritos pela Lei Municipal n.º 2.884/2011, e em conformidade com os critérios ali previstos; CONSIDERANDO que restou..., ainda que de forma indireta, para promoção pessoal, caracteriza ato de improbidade...

Pg. 119. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

9.504/97, COM NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.891/2013. 1. Por força do princípio da fungibilidade dos recursos... 9.504/97. 3. A Lei 12.891/2013, ao dar nova redação ao inciso I do art. 36-A da Lei 9.504/97, de maneira proposital... CONSTITUCIONAL DE INFORMAR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INTELIGÊNCIA DA CF/...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/08/2014

. (Lei 12.891, de 11.12.2013). 9- São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita... e quatro) horas. A prorrogação por mais 2 (duas) horas) só será válida para próxima eleição. (Lei 12.891, de 11.12.2013... IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal 8.625/93; p...

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