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30 de agosto de 2016
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Andamento do Processo n. 43-80.2016.6.06.0104 - Petição - 29/08/2016 do TRE-CE

, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral (Lei 9.096/95, art. 22, V, acrescentado pela Lei ... 12.891/2013)." Na presente situação, o registro de filiação partidária da requerente ao Partido Comunista do Brasil foi... de filiação partidária junto ao PCdoB, em conformidade com o dis...

Andamento do Processo n. 11-63.2016.6.05.0020 - 29/08/2016 do TRE-BA

, proferiu a seguinte decisão: "(...) Isto posto, nos termos do art. 22 , da Lei 9.096 /95 alterado pela Lei 12.891...Andamento do Processo n. 11-63.2016.6.05.0020 - 29/08/2016 do TRE-BA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO 31/2016... PROCESSO 11-63.2016.6.05.0020 PROTOCOLO 60.309/2016 INTERESSADO (S): E...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 29/08/2016

políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013).... (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não... pela Lei 13.165, de 2015) I - a participação de...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/08/2016

Eleitoral (Lei 9.096/95, art. 22, V, acrescentado pela Lei 12.891/2013)." Na presente situação, o registro de filiação... com o disposto no artigo 11-A da Resolução 23.117/2009 do Tribunal Superior Eleitoral. Embora a agremiação partidária... entregue à Justiça Eleitoral, na forma do art. 19 da Lei 9.096/9...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/08/2016

, da Lei 9.096/95 alterado pela Lei 12.891/2013, determino a manutenção do cancelamento do registro de filiação de Edson... FILIAÇÃO PARTIDÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO 31/2016 PROCESSO 11-63.2016.6.05.0020 PROTOCOLO 60.309/2016 INTERESSADO... de Filiação Partidária 11-63.2016.6.05.0020, proferiu a seguinte d...

Andamento do Processo n. 201-48.2016.6.05.0142 - Representação - 27/08/2016 do TRE-BA

e a eleitoral. A propaganda eleitoral, com alterações promovidas na Lei de Eleicoes pelas Leis . 12.034/09, 12.891/13 e 13.165/15... da Silva Junior , com fundamento no art. 96 da Lei . 9.504/97, em que se aduz, em síntese, que: o representado é prefeito...-A da Lei . 9.504/97; os adesivos distribuídos não tem n...

Andamento do Processo n. 103-31.2016.6.05.0185 - Representação Eleitoral - 27/08/2016 do TRE-BA

. IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.891/2013. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Propaganda... de Instrumento 744. Rel. Min . Luciana Christina Guimarães Lóssio . Ac de 07/11/2013). (...) 2. Consoante orientação...Andamento do Processo n. 103-31.2016.6.05.0185 - Representação Elei...

Andamento do Processo n. 1088-29.2014.6.27.0000 - Recurso Especial na Representação - 27/08/2016 do TRE-TO

critério da autoridade fazendária. Já o art. 11 , § 8º , III , da Lei 9.504 /97, com redação dada pela Lei 12.891... reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas, nos termos do art. 11 , § 8º , III , da Lei 9.504 /97. Com vista dos autos... nos termos do art. 13 da Lei 10.522/2012. Agravo regimental a que se ne...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/08/2016

nos arts. 36 e 36-A da Lei . 9.504/97; os adesivos distribuídos não tem nenhuma característica de propaganda..., a intrapartidária e a eleitoral. A propaganda eleitoral, com alterações promovidas na Lei de Eleições pelas Leis . 12.034/09..., 12.891/13 e 13.165/15, pode ser subdividida em propaganda eleitoral propr...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/08/2016

DO ART.36 § 3º DA LEI9.504/97. IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.891/2013. RECURSO A QUE SE NEGA... Regimental em Agravo de Instrumento 744. Rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio. Ac de 07/11/2013). (...) 2... Interlocutórias DECISÃO AUTOS 103-31.2016.6.05.0185 REPRESENTAÇÃO EL...

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