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30 de setembro de 2014
Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Lei 12891/13

Lei nº 12.891 de 11 de Dezembro de 2013

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Cavaletes de políticos se despedem das ruas

penalidades previstas no § 1o. VETADO. LEI 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013. Encontrei varias noticias de cidades que já.... Um feliz e raro caso de benefício que a população teve com uma lei. Cavaletes de políticos se despedem das ruas...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/09/2014

(duas) horas só será válida para próxima eleição. (Lei 12.891, de 11.12.2013); 9- São permitidas, até a antevéspera..., e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações... da Lei Complementar Estadual 21/1998: CONSIDERANDO os PROCEDIMENTOS DE...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 30/09/2014

de pessoas e veículos. No entanto, com o advento da Lei n.º 12.891/13, que modificou a redação do parágrafo acima... os assim definidos pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem..., que a antiga redação do § 6º do art. 37 da Lei n.º 9.504/97 permitia a...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 30/09/2014

DA LEI N.º 12.891/2013 QUE SOMENTE INCIDIRPA A PARTIR DA PRÓXIMA ELEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DAS NORMAS PROIBITIVAS... expostos, os Tribunais Eleitorais em homenagem ao princípio da anualidade vêm entendendo que a Lei 12.891/13, que promoveu... a minirreforma eleitoral, não se aplica às eleições de 2014, uma vez q...

Pg. 3. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/09/2014

por mais 2 (duas) horas só será válida para próxima eleição. (Lei 12.891, de 11.12.2013). 9- São permitidas, até... eleição. (Lei 12.891, de 11.12.2013). 9- São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa..., todos da Lei Federal 8.625/93; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso...

Recurso em Representação: R-Rp 210563 PA

9.504/97 (com redação anterior à Lei 12.891/2013, uma vez que tal lei não é aplicável às Eleições Gerais de 2014.... Mesmo quando a propaganda encontrar-se nos moldes dos §§ 6º (com redação anterior à Lei 12.891/2013, uma vez que tal lei não é... aplicável às Eleições Gerais de 2014, nos termos da Consulta TS...

TSE reconhece prescrição nos processos de prestação de contas apresentados há mais de 5 anos

. O ministro Fux disse entender que a Minirreforma Eleitoral (Lei 12.891/2013) jurisdicionalizou o processo de prestação... na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) para entender que os processos de prestação de contas partidárias..., fiquem prejudicados de análise diante do transcurso de tempo. O parágrafo 3º, d...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/09/2014

PARA ESTE PLEITO. VEDAÇÃO DA LEI N.º 12.891/2013 QUE SOMENTE INCIDIRÁ A PARTIR DA PRÓXIMA ELEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO..., da Resolução TSE n.º 23.398/2013. Participaram do julgamento, cuja decisão foi certificada, além do relator, os Exm... e publicado, nos termos dos arts. 15, § 1.º, e 35, § 5.º, da Resolução TSE n.º 23.3...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/09/2014

. Nesse contexto, a propaganda eleitoral por meio de cavaletes, apesar de proibida pela Lei n.º 12.891 /2013, que revogou... pela Lei n.º 12.891 /2013, ela não mais persistirá. De outro modo, restaria inócua a regra de exceção prevista... o § 6.º do art. 37 da Lei n.º 9.504 /97, em razão do princípio da anualidade elei...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 24/09/2014

dada pela Lei 12.891/2013, veda de modo cristalino a "invasão" de candidatos proporcionais em espaço de propaganda... dada pela Lei 12.891, de 2013). Pois bem, no caso sub judice, o candidato a deputado federal Álvaro Gaudêncio Neto... de Representação versou sobre a invasão no horário eleitoral gratuito no rádi...

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