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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA COM BASE NO PROJETO DE LEI 238/2008 (CÓDIGO AMBIENTAL CATARINENSE) E POR PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267 , IV E VI, DO CPC .
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTATAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM INQUÉRITO CIVIL, QUE A FATMA, POR MEIO DA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE CRICIÚMA (CODAM), NÃO OBSERVAVA O DISPOSTO NO ART. 43 DO CÓDIGO AMBIENTAL CATARINENSE QUANTO À RENOVAÇÃO DE LICENÇAS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR LIMINAR A FIM DE QUE A FUNDAÇÃO SEJA COMPELIDA, EM 90 DIAS, A REALIZAR AUDITORIA NOS MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA DA CODAM A FIM DE IDENTIFICAR IMEDIATAMENTE ATIVIDADES POLUIDORAS COM LICENCIAMENTO IRREGULAR E PROVIDENCIAR A RESPECTIVA ADEQUAÇÃO, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, PROVIDO.
AUTO POSTO CATARINENSE LTDA. , qualificado nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face de EQUIPAMENTOS ECOLÓGICOS E AMBIENTAIS MG - EIREILI - ME, vem, perante este honrado Juízo e Secretaria... não tendo comunicado o novo endereço ao juízo deve o Executado arcar com a sua desídia , razão pela qual o Exequente requer seja presumida a intimação, nos termos do Artigo 274 , parágrafo único do Código
AUTO POSTO CATARINENSE LTDA. , qualificado nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face de EQUIPAMENTOS ECOLÓGICOS E AMBIENTAIS MG - EIREILI - ME, vem, perante este honrado Juízo e Secretaria... não tendo comunicado o novo endereço ao juízo deve o Executado arcar com a sua desídia , razão pela qual o Exequente requer seja presumida a intimação, nos termos do Artigo 274 , parágrafo único do Código
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL . RESTINGA: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEMPRE OU APENAS QUANDO FIXADORA DE DUNAS OU ESTABILIZADORA DE MANGUES? ADOÇÃO DA SEGUNDA HIPÓTESE... A adoção desse entendimento pela Administração Pública, durante longo período, ensejou legítimas expectativas na população catarinense que edificou ou adquiriu imóveis na região litorânea do Estado de... Cumpre destacar, nesse ponto, que a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória impacta extensas regiões do litoral catarinense, atingindo não só áreas residenciais, como também empreendimentos
Datada Infração: 27/01/2024 Autuado: COMERCIO DE MADEIRAS CATARINENSE LTDA CPF: 48.XXXXX/0001-80 Data da Sessão: 12/03/2024 A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental... Ponto de Atendimento: Ponto 12 - São Paulo SEMIPRESENCIAL Auto de infração Ambiental: XXXXX-2 Datada Infração: 27/01/2024 Autuado: COMERCIO DE MADEIRAS CATARINENSE LTDA CPF: 48.XXXXX/0001-80... Ponto de Atendimento: Ponto 12 - São Paulo SEMIPRESENCIAL Auto de infração Ambiental: XXXXX-3 Datada Infração: 27/01/2024 Autuado: COMERCIO DE MADEIRAS CATARINENSE LTDA CPF: 48.XXXXX/0001-80
Problemas ambientais. Espaço natural catarinense: relevo, hidrografia e recursos minerais e energéticos. Aspectos históricos do Estado e do Município... Problemas ambientais. Espaço natural catarinense, hidrografia e recursos minerais e energéticos. Aspectos históricos do Estado e do Município... Problemas ambientais. Espaço natural catarinense: relevo, hidrografia e recursos minerais e energéticos. Aspectos históricos do Estado e do Município
de dados do IMA; f) Proceder ao acompanhamento in loco da implantação do SinFAT, desde que solicitado antecipadamente e haja a disponibilidade de Técnicos do IMA; g) Ceder aos Municípios do CIGA os “códigos... MUNICIPAL COMPATÍVEL COM O UTILIZADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL... COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 062/2022/MP TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA, A FEDERAÇÃO CATARINENSE