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05 de maio de 2016
Áreas de Preservação Permanentes (APPs) Editar Foto
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Andamento do Processo n. 1000955-10.2016.8.26.0695 - Procedimento Comum - 03/05/2016 do TJSP

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0016 . Processo: 1324685-2 Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária: 200500001152 Declaratória. Agravante: Romeu Gomes de Miranda ,

Construções irregulares em Área de Preservação Permanente (APP): alternativas jurídicas de solução

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