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29 de junho de 2016
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0067434-16.2014.8.19.0000 - Agravo de Execução Penal - 29/06/2016 do TJRJ

, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios."e) o Decreto 8.172/2013:"Art. 8º As penas correspondentes a infrações... DO DECRETO 8.172/2013 IMPROCEDEM OS ARGUMENTOS MINISTERIAIS - A ELABORAÇÃO DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS CONCESSIVOS... DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 8º, DO DECRETO 8380/2014 E REPRODUZIDO NOS ...

Direitos Políticos n. 135-68.2016.6.13.0167 - 29/06/2016 do TRE-MG

de considerar as folhas: 10, 12, 17, 18, 19, 20, 21, por pertencerem a outro processo e por não ser o Decreto 8172/13..., § 1º, do Decreto 8172/13, o indulto previsto nele não se estende aos efeitos da condenação. A inelegibilidade é... criminal. Agravo desprovido. (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORA...

Andamento do Processo n. 2015/0222290-6 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ

, DJe 10/09/2015). 3. No caso, o Tribunal a quo valeu-se unicamente do disposto no Decreto n. 8.172/2013 para indeferir.... 4. O art. 5º do Decreto n. 8.172/2013 dispõe que as faltas graves praticadas nos doze meses anteriores à...Andamento do Processo n. 2015/0222290-6 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ (4718) HABEAS...

Andamento do Processo n. 2016/0006097-1 - Recurso / Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ

ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de comutacao de penas, com fundamento no Decreto 8.172/2013, afastando... CORPUS. (1) QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMUTACAO DE PENAS. DECRETO 8.172... Presidência da República: [...] 12. No caso, a norma cotejada, Decreto ...

Andamento do Processo n. 2013/0051236-5 - Desis / Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ

extinguindo sua punibilidade, em razão de indulto pleno, nos termos do Decreto n. 8.172/2013. À vista do exposto...Andamento do Processo n. 2013/0051236-5 - Desis / Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ (7542) DESIS no HABEAS CORPUS ... 265.336 - SP (2013/0051236-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

. No caso, o Tribunal a quo valeu-se unicamente do disposto no Decreto n. 8.172/2013 para indeferir o pedido de indulto... do Decreto n. 8.172/2013 dispõe que as faltas graves praticadas nos doze meses anteriores à sua publicação, e judicialmente... previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a ...

Pg. 9562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

) COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 8.172/2013. BENEFÍCIO CONDICIONADO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA... Decreto 8.172/2013, afastando o óbice anteriormente apontado (Autos de execução 1.040.406). (HC 336.596/SP, Rel... no decreto presidencial pelo qual foram instituídos". Ademais, o art. ...

Pg. 10043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

sentença extinguindo sua punibilidade, em razão de indulto pleno, nos termos do Decreto n. 8.172/2013. À vista do exposto... do feito. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (7543) HABEAS CORPUS... 286.346 - SP (2014/0001412-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS ...

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/06/2016

de considerar as folhas: 10, 12, 17, 18, 19, 20, 21, por pertencerem a outro processo e por não ser o Decreto 8172/13..., do Decreto 8172/13, o indulto previsto nele não se estende aos efeitos da condenação. A inelegibilidade é... criminal. Agravo desprovido. (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 2...

Pg. 218. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2016

ÚNICO DO ARTIGO 8°, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO8.172/2013 IMPROCEDEM OS ARGUMENTOS MINISTERIAIS - A ELABORAÇÃO..., 7.648/2011, 7.378/2012 , 8.172/2013, OU SEJA, CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 2/3 DA PENA DO CRIME HEDIONDO + 1/3 OU 1/4.... Decreto 7.648/2011 - Crime hediondo em concurso com crime comum. Possibilidade p...

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