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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Pg. 5203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

a comutacao de penas referente ao Decreto n.º 8.172 /2013 [...]" (fl. 8). Intimado a se manifestar, o Ministério Público.... INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES COMUNS E HEDIONDO, EM CONCURSO MATERIAL. COMUTAÇÃO. DECRETO ¹ 8.172 /2013. ART... das penas pelos delitos não impeditivos, o que foi alcançado somente e...

Pg. 5209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

das penas do paciente à luz do que dispõe o Decreto Presidencial n. 8.172 /2013, afastando-se os óbices apontados. P... de penas com base nos Decretos 7.648 /2011 e 7.873 /2012, por ausência do requisito objetivo, ao entendimento... de comutacao de penas , com fundamento nos Decretos 7.648 /2011 e 7.873 /2012, afastan...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10694090563073001 MG

para fins de concessão dos benefícios de indulto e comutação de pena previstos no Decreto 8.172/2013. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 26/09/2016 - 26/9/2016 Renato Martins Jacob AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO 8.172/2013. INDULTO...

Andamento do Processo n. 2015/0250237-8 - Agrg / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

. 8.172/2013. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR POSTERIOR AO REFERIDO ATO PRESIDENCIAL. OBSTÁCULO MANTIDO PARA... 1.558.427 - MG (2015/0250237-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : EVANDRO FREITAS DA SILVA... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. FALTA GRAVE PRATICADA NOS DOZE MES...

Andamento do Processo n. 2016/0212750-0 - Habeas Corpus - 26/09/2016 do STJ

não poderia vir em seu prejuízo, já que a homologação foi posterior à edição do Decreto n. 8.172 /2013. Requer... meses anteriores à edição do Decreto n. 8.172 /2013, porém assentando que sua homologação foi posterior à edição... do referido regramento. Estabelecida a premissa fática, tem-se que o art. 5.º, caput, do ...

Andamento do Processo n. 2016/0253149-0 - Habeas Corpus - 26/09/2016 do STJ

objetivo para a comutação prevista no Decreto Presidencial n. 8.172 /2013, mas o acórdão recorrido, de forma indevida..., em liminar, a comutação de suas penas. Decido. O Juízo da VEC indeferiu a comutação prevista no Decreto n. 8.172 /2013... o Decreto n. 8.172 /2013, a aplicação de sanção por falta disciplinar de na...

Andamento do Processo n. 518.962 - Execução Criminal - 26/09/2016 do TJSP

de comutacao de penas com base no Decreto 8.172/2013, ante cota ministerial desfavorável, bem como fica intimado da decisão...Andamento do Processo n. 518.962 - Execução Criminal - 26/09/2016 do TJSP Execução Criminal 518.962 - JP X RODRIGO...

Andamento do Processo n. 7007859-95.2014.8.26.0344 - Agravo de Execução Penal - 26/09/2016 do TJSP

para indeferir o pedido de comutacao de penas de LOURIVAL ALVES DE SOUZA com base no Decreto Presidencial n. 8.172/13.V...Andamento do Processo n. 7007859-95.2014.8.26.0344 - Agravo de Execução Penal - 26/09/2016 do TJSP 7007859...

Andamento do Processo n. 9000060-87.2016.8.26.0637 - Agravo de Execução Penal - 26/09/2016 do TJSP

por Aldai Bento da Silva , para conceder comutação de 1/5 da pena, com fulcro no Decreto Presidencial 8.172, de 24... de dezembro de 2013.VU. - Advs: Ricardo Augusto Paganucci Lodi (OAB: 307983/SP) (Defensor Público) - 8º Andar Seção III Subseção...Andamento do Processo n. 9000060-87.2016.8.26.0637 - Agravo de Exec...

Pg. 2330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

DO DECRETO N. 8.172/2013. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR POSTERIOR AO REFERIDO ATO PRESIDENCIAL. OBSTÁCULO... RECURSO ESPECIAL 1.558.427 - MG (2015/0250237-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : EVANDRO FREITAS... que a concessão de indulto deve ficar condicionada aos termos do decret...

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