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28 de maio de 2015
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Pena pecuniária pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade

de serviços à comunidade, para ser de pronto indultada”. Argumenta, por fim, que o Decreto 8.172/13 é inaplicável à... de indulto natalino com fulcro no Decreto 8.172/13, norma reguladora presumidamente constitucional, é necessário somente... provimento ao agravo em execução. Processo 0007465-03.2002.4.01.3500/GO h...

DECISÃO: Pena pecuniária pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade

indultada”. Argumenta, por fim, que o Decreto 8.172 /13 é inaplicável à questão, “pois não possui o condão de derrogar o art... do condenado”, explicou. A magistrada também ressaltou que “para concessão de indulto natalino com fulcro no Decreto 8.172 /13... desta pena substitutiva, se não for reincidente”. Assim, a Tu...

COAD

COAD -

Pena pecuniária pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade

, que o Decreto 8.172/13 é inaplicável à questão, “pois não possui o condão de derrogar o art. 51 do Código Penal”. Para... também ressaltou que “para concessão de indulto natalino com fulcro no Decreto 8.172/13, norma reguladora presumidamente...

Habeas Corpus: HC 20558309220158260000 SP 2055830-92.2015.8.26.0000

/2015 - 28/5/2015 Borges Pereira HABEAS CORPUS – Decisão que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto ... 8.172/2013, sob o argumento de que o ora paciente, não cumpriu um terço da pena que lhe foi imposta até 25/12/2013...

Agravo de Execução Penal: EP 70017463720158260071 SP 7001746-37.2015.8.26.0071

n 8.172/2013. Indeferimento. Não preenchimento do requisito objetivo. Fuga que se iniciou antes da data... de Direito Criminal 28/05/2015 - 28/5/2015 Otávio de Almeida Toledo Execução penal. Comutação de penas. Decreto- Presidencial... de preenchimento do requisito e perdurou até período compreendido pelo Decreto-Pres...

Agravo de Execução Penal: EP 109955320158260000 SP 0010995-53.2015.8.26.0000

de multa a réu condenado por tráfico de entorpecentes – Artigo 1º, inciso X, do Decreto Presidencial 8.172/13... – Possibilidade - Soberania do Decreto Presidencial - Ausência de ofensa à Constituição Federal ou às leis ordinárias – Decisão reformada – Agravo provido....

Agravo de Execução Penal: EP 94816520158260000 SP 0009481-65.2015.8.26.0000

de Direito Criminal 28/05/2015 - 28/5/2015 Péricles Piza Agravo em Execução. Indeferimento de indulto, com base no Decreto ... 8.172/13. Ausência do requisito subjetivo. Prática de falta grave. Abandono do cumprimento de pena em período... compreendido nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial. ...

Agravo de Execução Penal: EP 70000658620158260344 SP 7000065-86.2015.8.26.0344

anteriores à publicação do Decreto 8172/13 – Concessão – Imperiosidade – Manutenção da decisão que deferiu o benefício...

Agravo de Execução Penal: EP 70000692620158260344 SP 7000069-26.2015.8.26.0344

de Direito Criminal 28/05/2015 - 28/5/2015 Ivan Sartori Agravo em execução do Ministério Público – Decreto 8.172/13... – Decisão concessiva de indulto despida de exame criminológico – Desnecessidade – Exigência não prevista no referido decreto – Precedentes – Recurso não provido....

Pena pecuniária pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade

, que o Decreto 8.172/13 é inaplicável à questão, “pois não possui o condão de derrogar o art. 51 do Código Penal”. Para... também ressaltou que “para concessão de indulto natalino com fulcro no Decreto 8.172/13, norma reguladora presumidamente... reincidente”. Assim, a Turma negou provimento ao agravo em execução. Pro...

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