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23 de abril de 2014
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Pg. 830. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

D OS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2013. PRE SCREVE O ART. 2º, CAPUT DO CITADO DECRETO: ART. 2º... NO DECRETO 8.172/2013, ENTENDO QUE O SENTENCIADO FAZ JUS à COMUTAçãO PRETENDIDA. DIANTE DO EXPOSTO, A COLHO O PARECER... MINISTERIAL, E DEFIRO A COMUTAÇÃO DA PENA DO SENT ENCIADO REGINALDO NEVES MESQUISTA, REFERENTE AO DECRETO 8.172...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

/2013), para análise do pedido de comutação com base no Decreto 8.172/2013 (f. 480-481). (...)” Processo 0037257... dos antecedentes criminais da comarca onde o mesmo reside (distribuidor) e da decisão que decretou a prisão preventiva. Após...-se” 6ª Vara Criminal Juiz(A) de Direito Márcio Alexandre Wust RELAÇÃO 0248/2014 Processo 0059111-82.2012.8.12.0001...

Pg. 405. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DO DECRETO PRESIDENC IAL N° 8.172/2013 INDEFIRO AO REEDUCANDO SAULO FARIA SILVA A CONC ESSãO DO INDULTO NATALINO E DA COMUTAçãO... IAL N° 8.172/2013 INDEFIRO AO REEDUCANDO FÁBIO XAVIER DOS ANJOS A CONCESSãO DO INDULTO NATALINO E DA COMUTAçãO DE PENA.... 285-B DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. BELA VISTA DE GOIáS, 13 DE JANEIRO DE 2014. PAULO AFONSO...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

os autos para DECISÃO de concessão ou não do indulto natalino disposto no Decreto 8.172/2013. Instado o Ministério...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

ARAÚJO OAB/RO 3164Vistos.Vieram-me os autos para DECISÃO de concessão ou não do indulto natalino disposto no Decreto 8.172.../2013. Instado o Ministério Público, este opinou pelo indeferimento. Relatei. Decido.Peço vênia para encampar na íntegra...

Pg. 388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, COM ESTEIO NAS DI SPOSIçõES DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2013..., ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, COM ESTEIO NAS DI SPOSIçõES DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2013, DEIXO DE CONCEDE R...

Pg. 389. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2013, DEIXO DE CONCEDE R AO (A) REEDUCANDO (A) INDULTO OU COMUTAçãO DE PENA, POSTO... O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, COM ESTEIO NAS DI SPOSIçõES DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2013, DEIXO DE CONCEDE... DIVINA LOPES DESPACHO : MANIFESTAR ACERCA DO DECRETO PRESIDENCIAL N°8.172/2013. NR. PROTOCOLO : 246148-88.2012.8.09.0018...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

, nos termos do art. 1º, inciso XIII, do Decreto Presidencial n. 8.172 de 24/12/2013.Intimem-se às partes e o apenado.Façam... qualificado(a) nos autos em epígrafe, faz jus ao benefício entabulado no art. 1º, inciso XIII, do Decreto n. 8.172, de 24/12..., inciso XIII, do aludido Decreto, pois em 25/12/2013 havia cumprido o lapso temporal exigido. Ante o exposto, em face...

Pg. 350. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/04/2014

, do Decreto 8.172/2013. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivamento, alterando-se a situação dos executados... 0000222-22.2011.404.7117/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : VALDIR RODRIGUES DA SILVA : ADELIR RODRIGUES DA SILVA...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, imposta no referido processo, nos termos do artigo 1º, inciso X do Decreto . 8172/2013. Expeça-se alvará de soltura...-se o cálculo de liquidação de pena. Execução Criminal 813.970 - JP X JHONE DE LIMA PEREIRA Fica cientificado... ao regime semiaberto. Execução Criminal 688.701 - JP X RENATO HEINZL Fica cientificado(a) o(a) defensor(a) Dr(a). ROSSANA...

ou

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