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28 de fevereiro de 2015
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Pg. 1096. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

AO DE QUE POSSUI OS REQUISITOS CONSTANTES DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.172/2013. O CONSELHO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS... DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTI DOS NO DECRETO N 8.172/2013. PRESCREVE O ART. 2, CAPUT DO CITADO DECRETO: ART. 2 CONCEDE...-SE A COMUTACAO DA PENA REMANESCENTE, AFER IDA EM 25 DE DEZEMBR...

Pg. 1097. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

E 9 DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.172/2013 DISPO EM QUE: ART. 8 AS PENAS CORRESPONDENTES A INFRACOES DIVERSAS DEVE M SOMAR...-SE, PARA EFEITO DA DECLARACAO DO INDULTO E DA COMUTACAO D E PENAS, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2013. PARAGRAFO UNICO... DO RP, CONSTA A PRISAO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO POR COMETIMENTO DE NOVO CRIME ...

Pg. 1122. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

CONSTANTES DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.172 /2013, BEM COMO REMICAO DE PENA PELOS DIAS LABORADOS. O CONSELHO PENITENCIARIO.... IN CASU , A COMUTACAO PLEITEADA DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS C ONTIDOS NO DECRETO N 8.172/2013. PRESCREVE... O ART. 2, CAPUT DO CIT ADO DECRETO: ART. 2 CONCEDE-SE A COMUTACAO DA PENA...

Pg. 1123. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

Pg. 1123. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015 E 9 DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.172/2013... E DA COMUTACAO DE PENAS, ATE 25 DE DEZE MBRO DE 2013. PARAGRAFO UNICO. NA HIPOTESE DE HAVER CONCURSO COM CRIME DESCRITO NO ART... NESTE DECRET O NAO ALCANCA AS PESSOAS CONDENADAS: I - POR CRIME DE TOR...

Pg. 1817. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

penal interposto por Daniel Mariano Alvarenga, para conceder-lhe o indulto previsto no art. 1º, inciso XII, do Decreto ... o indulto previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto 7.648/2011, em relação à Execução 01, extinguindo... a comutação deferida, incida sobre o período de pena cumprida, nos termos do art...

Pg. 2146. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, nos termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto 8.172/13. V.U. - Advs: Danilo Pereira Leite (OAB: 349333/SP) (Defensor Público) - 8º...Pg. 2146. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015 0082505... Boaventura Cordeiro (OAB: 242002/SP) (Defensor Público) - 8º Andar 0090299...

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de 1/5 da pena concedida pela Presidência da República, com fundamento no artigo 2º, do Decreto 8172/13. (...). PRIC... 27.444.634, com fundamento no artigo 1º, inciso I, c.c. o § único do artigo 8º e artigo 9º, inciso III, todos do Decreto 8380... Sentenciado (a): ISRAEL GOMES PEREIRA, apenso de Comutação (8172/...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

em favor do sentenciado STEFANO SERAFIM LEONEL, RG 61.501.264, com fundamento no artigo 2º do Decreto 8172/13... (8172/13), fls. 16, Fique ciente no apenso supra citado. (...) Indefiro o pedido de comutação de penas, formulado....(a). FABIANA MENDES DOS SANTOS, OAB/ SP 198.170. Execução: 881.748 Sentenciado (...

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

BRANDÃO r. decisão de fls. 16 do incidente de INDULTO: Indefiro, de plano, o pedido de indulto (Decreto 8.172/13), uma vez...

Pg. 1882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

o pedido formulado para, com fundamento no artigo 2º do Decreto Presidencial 8.172/13, de 24 de dezembro de 2013, conceder... DA SILVA Apenso de Comutação Decreto 8.172/2013 Sentença de fls. 19 Tópico resumido: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE.... 13/15. INT. ADV. ANA MARIA SOARES OAB /SP 342.914. Juizado Especial ...

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