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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Pg. 1150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 8.172/2013. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO...) HABEAS CORPUS 361.972 - MG (2016/0178523-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA...

Agravo de Execução Penal: EP 15433346 PR 1543334-6 (Acórdão)

data de publicação deste Decreto" (Decreto 8.172, de 24 de dezembro de 2013, destaquei). "Art. 5º A declaração..., contados retroativamente à data de publicação deste Decreto" (Decreto 8.380/2014, de 24 de dezembro de 2014, realcei... deste Decreto." (Decreto 7.873, de 26 de dezembro de 2012, grifei). "Art. 5...

Andamento do Processo n. 2015/0004393-0 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.... O Decreto n. 8.172/13, em seu art. 1º, XIII, concede indulto aos condenados, não reincidentes, beneficiados com sursis... concedida de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, ...

Andamento do Processo n. 2016/0175159-2 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 8.172/2013... a consideração da falta disciplinar de natureza grave praticada fora do lapso previsto no Decreto Presidencial n. 8.172/2013... que deferiu ao paciente a comutação da pena, com fulcro no Decreto P...

Andamento do Processo n. 2015/0312315-5 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

anteriores à publicação do Decreto 8.172/2013 é capaz de obstar a concessão do benefício da comutação nele previsto.... 52 da Lei de Execucoes Penais. Sustenta, em síntese, que o Decreto n. 8.172/2013 "[...] apenas exige que a falta grave... de justificação, tudo dentro deste lapso temporal. É o que dispõe o artigo 5º...

Andamento do Processo n. 2016/0127146-9 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

, nos termos do Decreto n.º 7.046/2009, verbis (fl. 41): O reeducando foi condenado a cumprir pena de 24 anos, 6 meses e 13 dias.... DECRETO N. 8.172/13. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO... de liberdade até a data da publicação do Decreto n. 8.172/13, como exi...

Andamento do Processo n. 7002223-67.2015.8.26.0198 - Agravo de Execução Penal - 24/08/2016 do TJSP

Decreto 8.172/2013. 2) Tornem conclusos, após. 3) Int. São Paulo, 19 de agosto de 2016. IVAN SARTORI Relator - Magistrado...Andamento do Processo n. 7002223-67.2015.8.26.0198 - Agravo de Execução Penal - 24/08/2016 do TJSP 7002223... Paulo - Agravado: Gilvan de Jesus Mota - DESPACHO Agravo de Execução Penal 7...

Andamento do Processo n. 2166843-62.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TJSP

de penas com base no Decreto 8.172 /2013, o que restou indeferido sob o fundamento de que, reincidente, não teria cumprido 1... ao Decreto 8.172 /2013. No entanto, as circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não...Andamento do Processo n. 2166843-62.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24...

Pg. 875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, que, com fundamento no Decreto 8.172/2013, concedeu o indulto ao paciente...Pg. 875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 (2177) HABEAS COR...

Pg. 936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 8.172/2013. BENEFÍCIO NEGADO PELA...Pg. 936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento... ao decreto de prisão preventiva. 4. No caso dos autos, com o paciente foram apreen...

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