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02 de setembro de 2015
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Pg. 213. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/09/2015

a quo, o recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1º do Decreto 8.172/2013..., tanto quanto o cúmulo de pena total a ser cumprida quanto à natureza hedionda (art. 9º, III, do Decreto 8.172/2013..., da Lei 7.210/84 e especificada no art. 49, inciso XVIII, da Portaria ...

Pg. 1531. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

provimento ao agravo para deferir o indulto ao sentenciado DORGIVAL INÁCIO CORDEIRO FILHO, com base no Decreto 8172/2013...Pg. 1531. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015 0032207... Caldas (OAB: 349334/SP) (Defensor Público) - 4º Andar 0034491-14.2015.8.26.0000 - Pr...

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

do decreto 8.172/2013. Adv. PATRÍCIA GALINDO DE GODOY OAB/SP 203.432 Execução 399.978 EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA Intimação... do art. 2º do decreto 8.380/2014. Adv. ADRIANO DA SILVA SOARES OAB/SP 149.867 Execução 704.288 ALENCAR JOSÉ DA SILVA... DOS SANTOS OAB/;SP 56.912 Execução 426.508 MARCOS JOSÉ - Intimaçã...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

do Decreto 8.172/2013 divisou como merecedores do indulto natalino os réus condenados a pena privativa de liberdade... DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. indulto. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO N.º 8.172/2013. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA..., desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 4...

Pg. 634. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2015

de Polícia INDULTO PLENO - Decreto 8172 /2013 Vistos etc. Cuida-se de apreciação visando eventual concessão de benefício... , do Decreto 8172 /2013 . Ainda no compulsar dos autos observo que na data efetiva o sentenciado cumpria pena em regime aberto..., do Decreto 8172 /2013, DEFIRO ao sentenciado, qualificado nos au...

Recurso de Agravo: RAG 20150020191480

a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.172 /2013 conceder indulto aos apenados com pena restritiva.... 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343...

Pg. 532. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/09/2015

º, XIII, e art. 7º do Decreto presidencial 8172/2013 e, por via reflexa, JULGO EXTINTA A PENA RESTRITIVA DE DIREITO... 2ª VARACRIMINAL-EXECUÇÃO PENAL COMARCADE SÃO MATEUS-ES Fórum “Santos Neves” Av. João Nardo, 140, Bairro Jaqueline... edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Comarca correm ...

Pg. 1338. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

ao agravante, nos termos do Decreto Presidencial 8.172/2013. Comunique-se oportunamente. v.u. - Advs: Marcia Rossi Coraini (OAB...Pg. 1338. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015 0073125...’, da Lei 11.343/2006, bem como para reduzir as penas de cada qual dos réus...

Pg. 1343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, com fundamento no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto 8.172/2013, vencido o 2º juiz, des. Bandeira Lins, que negava provimento...Pg. 1343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015 0057839... para indultar a pena relativa à execução 4 imposta a Fábio de Souza Figueir...

Pg. 1348. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

Eric Calisto dos Santos, nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto 8.172, de 24 de dezembro de 2013...) - Raquel Freitas de Souza (OAB: 113085/SP) (Defensor Público) - 6º Andar Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal... RELACIONADOS, POR TER SAÍDO INDEVIDAMENTE NO DJE 27/08/2015 0025432-02.2015....

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