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18 de setembro de 2014
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Suspenso julgamento que discute se período de sursis vale para concessão de indulto

com o Decreto 8.172/2013. E, segundo a ministra, o cumprimento de período de prova do sursis e o efetivo cumprimento... pelo ministro Luiz Fux e julgado no final de 2013 pela Primeira Turma. Naquele caso, frisou Cármen Lúcia, se consignou...

COAD

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Suspenso julgamento que discute se período de sursis vale para concessão de indulto

, de acordo com o Decreto 8.172/2013. E, segundo a ministra, o cumprimento de período de prova do sursis e o efetivo cumprimento..., relatado pelo ministro Luiz Fux e julgado no final de 2013 pela Primeira Turma. Naquele caso, frisou Cármen Lúcia...

Suspenso julgamento que discute se período de sursis vale para concessão de indulto

com o Decreto 8.172/2013. E, segundo a ministra, o cumprimento de período de prova do sursis e o efetivo cumprimento... pelo ministro Luiz Fux e julgado no final de 2013 pela Primeira Turma. Naquele caso, frisou Cármen Lúcia, se consignou...

Pg. 14. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2014

declarada a extinção da punibilidade, com fulcro no art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013. Em razão disso, quiçá não..., I, V, VII e XII do Decreto-Lei 201/1967 e 89 e 93 da Lei 8.666/1993; EDSON DE SOUSA RODRIGUES, pelos crimes dos arts.... 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e 89 e 93 da Lei 8.666/1993; QUIRINO AVELINO NE...

Pg. 5700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

das Execuções noticia que, em 13/6/2014, o paciente foi beneficiado pela concessão de indulto pleno, com fulcro no Decreto ... 8.172/2013, tendo sido julgada extinta sua punibilidade e, em 25/6/2014, foi posto em liberdade. Ante o exposto, diante... CORPUS 50.198 - SP (2014/0184298-4) RELATORA : MINISTRA MARIA TH...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

do Decreto Presidencial 8.172/2013, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE com base no art. 107, inc. II do CPB. Recife, 22... : “Posto isso, concedo indulto definitivo ao acima citado, nos termos do artigo 1º, inciso XIV do Decreto Presidencial ... 8.172/2013, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE com base no art. 107, i...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

ao acima citado, nos termos do artigo 1º, inciso XIV do Decreto Presidencial 8.172/2013, DECLARANDO EXTINTA... isso, concedo indulto definitivo ao acima citado, nos termos do artigo 1º, inciso XIV do Decreto Presidencial 8.172/2013...º, inciso XIV do Decreto Presidencial 8.172/2013, DECLARANDO EXTINTA A PUNIB...

Pg. 1147. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2014

, com fundamento no art. 107, II, c/c art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013, c/c art. 61, do C P P. Ciência ao MPF. Publique... figura, c/c o art. 109, V e art. 110, § 1º (este na redação anterior à Lei 12.234/2010), c/c art. 61, do CPP, restando... (fl. 366) no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), de que ...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2014

dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 1º, XIV, do Decreto 8.172/2013. o argumento de que a contagem do período... fundamentada. No habeas de 289.874/SP, formalizado no Superior Tribunal de Justiça, os impetrantes insistiram no constrangimento... tratar-se de situação a viabilizar a superação do óbice previs...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2014

de comutação das penas do paciente, nos termos do Decreto 8.172/2013. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus... do Decreto 8.172/2013 não obstam a concessão do benefício. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão do benefício... AUGUSTO DE MELLO IMPTE.(S) : IVAN RAFAEL BUENO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO...

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