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25 de outubro de 2014
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Tempo de condenado em liberdade não conta para concessão de indulto

. Para a concessão do benefício do indulto, conforme o artigo 1º, inciso XIII, do Decreto 8.172/2013, é necessário, dentre...

Tempo de condenado em liberdade não conta para concessão de indulto

do indulto, conforme o artigo 1º, inciso XIII, do Decreto 8.172/2013, é necessário, dentre outros requisitos, o cumprimento...

Pg. 858. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

, inciso XIII, do Decreto 8.172/2013, concedo o INDULTO das penas restritivas de direitos e multa impostas...Pg. 858. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014 EXECUÇÃO FISCAL 2009.70.06.001653-4/PR...

Pg. 859. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

do Decreto Presidencial 8.172, 24 de dezembro de 2013, solicitando-se providências para baixa e extinção dos mencionados...Pg. 859. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014 na Ação Penal 2004.70.01.004097-0... da punibilidade, em atendimento o artigo 19, da Resolução do CNJ, n.º 113/2...

Pg. 2048. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Rinderson Ferreira Batista, com base no decreto 8.172/2013, relativamente ao feito 050.10.086723-5 (controle 1734...Pg. 2048. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014 7001145... Castanho (OAB: 329691/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar 7001228-12.2014.8.26.0482 - Ag...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(Decreto 8.172/2013). ADV. DR. WLADEMIR VARLEI CAGNIN OAB/SP 76.259 Execução n. 908.674 ADILSON DONIZETI DE OLIVEIRA...Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014... PLACCO OAB/SP 225.584 Execução 471.594 DANIEL DA SILVA RIBEIRO - Intimação da d...

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

concessão de indulto, relativamente à pena de multa, nos termos do artigo 1º, inciso X, do Decreto 8.172/13; Concedo...Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014... 949.072 - JUSTIÇA PÚBLICA X DIEGO LUIS SILVESTRIN - FLS. 12 do apenso de sem...

Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. sentença de 14/10/2014: Concedo o indulto ao sentenciado, forte no art. 1º, inciso I, do Decreto 8.172/2013 e, em consequência... decreto 8.172/2013. Após o trânsito em julgado, procedam-se as necessárias anotações e comunicações, arquivando...(a). CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA - OAB/SP .: 144.817 Processo de Execuç...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

DE LIBERDADE com base no art. 107, inc. II, do CP, combinado com o art. 1º, inc. XIII do Decreto 8172/13. Caso ainda não... cobrança perante à Fazenda Pública, concedo o indulto previsto no art. 1º, inc. X, do Decreto 8172/13. PRI. São... artigo 1º, inciso X, do Decreto 8172/2013. 6. Após, observadas as formalidades l...

Pg. 2429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

-decreto 8.172/2013- Conforme Portaria 01/2012, deste Juízo, o defensor constituído, está intimado a manifestar...-se no apenso de comutação de penas -decreto 8.172/2013, no prazo de 5 dias, sobre a cota ministerial de fls. 52/53. ADV: PATRÍCIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI OAB/SP 203.432....Pg. 2429. Judicial - 1ª Ins...

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