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03 de julho de 2015
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Agravo de Execução Penal: EP 274292020158260000 SP 0027429-20.2015.8.26.0000

de Direito Criminal 02/07/2015 - 2/7/2015 Camilo Léllis AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO DE PENAS – Decreto presidencial n.º... 8.172/2013 – Concessão da benesse – Inconformismo ministerial – Alegação de não satisfação do requisito objetivo... objetivo satisfeito – Inexistência, ademais, de cometimento de falta no...

Agravo de Execução Penal: EP 70061843720158260482 SP 7006184-37.2015.8.26.0482

de Direito Criminal 02/07/2015 - 2/7/2015 Camilo Léllis AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO – Decreto presidencial n.º 8.172.../2013 – Decisão que deferiu a benesse – Inconformismo do sentenciado – Pleito de que o cálculo se dê sobre a pena já... cumprida por ser superior à remanescente – Necessidade – Inteligência d...

Agravo de Execução Penal: EP 236367320158260000 SP 0023636-73.2015.8.26.0000

de Direito Criminal 02/07/2015 - 2/7/2015 Amaro Thomé COMUTAÇÃO – PEDIDO INICIAL BASEADO NO DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2013... decreto 8.380/2014, importaria supressão de instância – ausência de comprovação de pedido expresso nos autos – recurso não PROVIDO....

Agravo de Execução Penal: EP 234920220158260000 SP 0023492-02.2015.8.26.0000

de Direito Criminal 02/07/2015 - 2/7/2015 Newton Neves INDULTO DE PENAS – Decreto Presidencial 8.172/13 – Deferimento...

Agravo de Execução Penal: EP 197887820158260000 SP 0019788-78.2015.8.26.0000

de Direito Criminal 02/07/2015 - 2/7/2015 Newton Neves COMUTAÇÃO DE PENAS – Decreto Presidencial 8.172/13 – cometimento... de falta grave após o período de doze meses estabelecido nesse decreto - Irrelevância – Pedido de indulto que recai... sobre condenação de crime, em tese, único, praticado no mesmo ano de ediçã...

Agravo de Execução Penal: EP 70039893620148260637 SP 7003989-36.2014.8.26.0637

afastado. Ausência de óbice legal de concessão de comutação àqueles já beneficiados por decretos anteriores. Cumpridas as exigências do Decreto 8.172/2013. Recurso provido....

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

Pública, fundamentado nos termos do Decreto Presidencial 8.172 de 24 dezembro de 2013... Decido. O indulto é... previsto no artigo 1º, XII, do Decreto Presidencial 8.172, de 24 de dezembro de 2013, uma vez que, não sendo reincidente... de 24 de dezembro de 2013, DECLARO O INDULTO REQUERIDO ao apenado JESUSNILSON...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

, já qualificado nos autos. Consta, nos autos, pedido de indulto com fundamento no art. 1º, inciso I do Decreto 8.172... (¿) Também não se deve olvidar da regra contida no art 6º e 7ª do Provimento 02/2007, da Corregedoria deste Tribunal... de que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 113, de 2...

Pg. 2112. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

. 1, INCISO XIII, DO DECRETO N 8.172/2013, E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, II, DO COD IGO PENAL.... CUMPRA-SE. PLANALTINA, 24 DE JUNHO DE 2015. CARLOS GUSTAVO FERNA NDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 257558...

Agravo de Execução Penal: EP 70010660920158260344 SP 7001066-09.2015.8.26.0344

que deferiu pedido de comutação de penas, com base no Decreto Presidencial n.º 8.172/2013, por entender que não houve... análise quanto ao preenchimento do mérito para a concessão da comutação – INADMISSIBILIDADE - O Decreto não estabelece... nos últimos doze meses de cumprimento de pena". Portanto, o juiz não pode es...

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