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04 de maio de 2016
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 335741-05.2007.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 04/05/2016 do TJGO

NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS N 8.172 /2013, N 8.380 /2014 E N 8.615/2015. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2016. TELMA APARE CIDA...

Andamento do Processo n. 2016/0053458-2 - Habeas Corpus - 04/05/2016 do STJ

semiaberto e comutacao de penas ref. ao decreto 8.172/2013" (fl. 5). Solicitadas informações, foram elas prestadas (fls. 25/32... de primeiro grau, o pedido de comutação de penas, fundamentado no Decreto n. 8172/2013 foi apreciado e indeferido em 30/3/2016 (fl... de progressão de regime, livramento condicional e co...

Pg. 8121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

. ao decreto 8.172/2013" (fl. 5). Solicitadas informações, foram elas prestadas (fls. 25/32). É o relatório. O presente writ... condicional e comutação de penas - Pedido de comutação de penas em relação ao Decreto 8.380/2014 - Pleito indeferido...

Pg. 8122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

Pg. 8122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016 penas, fundamentado no Decreto n. 8172/2013 foi apreciado..., 02 de maio de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (7890) HABEAS CORPUS 350.350 - RS (2016/0055525-7...

Pg. 1460. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

DE PENAS ESPECIFICO PARA COMUTACAO DE PENAS C OM BASE NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS N 8.172/2013, N 8.380/2014 E N 8.615/2015... MARTINS MAE: EDVALDA DO SOCORRO MARTINS DESPACHO DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO D E FLS. 23/24 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO...

Pg. 377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, E, COM ESTEIO NAS D ISPOSICOES DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS N 8.172/2013 E 8.380/2014, CONCEDO...

Andamento do Processo n. 2014/0164458-4 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

. DECRETO 8.172 /2013. REQUISITO OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) OU 1/3 (UM TERÇO) DE CADA... deste Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1º , inciso XIII , do Decreto n.º 8.172 /2013, para que o apenado...Andamento do Processo n. 2014/0164458-4 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ ...

Andamento do Processo n. 2014/0219612-6 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

teve o pedido de reconhecimento de indulto, com fundamento no Decreto n. 8.172/13, indeferido pelo juízo das execuções...Andamento do Processo n. 2014/0219612-6 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ (2920) HABEAS CORPUS 302.912 - RS (2014...

Andamento do Processo n. 2014/0326350-1 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

, com base no Decreto n. 8.172/13. Irresignada, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus que restou liminarmente...Andamento do Processo n. 2014/0326350-1 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ (2928) HABEAS CORPUS 311.353 - SP (2014... do indulto, com base no Decreto n. 8.615/15. Desse modo, considerando que o paci...

Andamento do Processo n. 2016/0117761-4 - Medida Cautelar - 03/05/2016 do STJ

meses que antecederam à publicação dos Decretos n.º 7.873/2012 e n.º 8.172/2013, deve ser mantida a decisão que deferiu... do decreto (in casu, Decretos 7873/2012 e 8.172/13), mesmo que homologada posteriormente, impede a concessão do benefício... depreende do seguinte trecho (fls. 50/51): De acordo com o art. 2º do D...

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