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16 de abril de 2014
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

e nos artigos 2º, 5º e 8º, p. ún., do Decreto 8.172./2013, Defiro o pedido de comutação de pena do condenado (reincidente... do § 1º do artigo 2º do Decreto 8.172/2013. Ao Núcleo de Cálculo de Pena para atualização do cálculo de liquidação..., sem cumprimento. *** RELAÇÃO 0497/2014 Processo 0006331-97.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

, nos termos do artigo 1º, inciso XV, do Decreto n. 8.172/2013, CONCEDO o indulto ao sentenciado Jose Venceslau da Silva... em julgado ocorrido em 13/02/2013, entendo indevida a expedição da guia de recolhimento 0011920-70.2014, apensada à f... da continuidade delitiva (f. 241-246), também em relação ao crime objeto da guia de recolhimento 0009242-82.2014...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/04/2014

BATISTA, haja vista o não cumprimento do lapso necessário previsto no Decreto 8.172, de 24.12.2013. RECONHEÇO a FALTA..., c/c Art. 81, III, ambos do Decreto 6.049, de 27.2.2007 (Regulamento Penitenciário Federal), pelas razões acima...Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/04/2014 089 - 0185971-37.2008.8.23.0010 antigo...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

do Estado do Pará, requereu o INDULTO de sua pena, fundado no Decreto Presidencial 8.172/2013, sob a alegação..., do Código Penal; artigo 192 da Lei 8.172/2013; artigo 1°, inciso XV, do Decreto Presidencial 8.172/2013 e Art. 112... Presidencial 8.172/2013 ao tratar do Indulto e Comutação de penas, estabelece requisitos objetivos e subjetivos para...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

(Decreto 8172/2013, art. 6º, IV) . 3. O pedido foi instruído com cópia do Decreto Presidencial 8.172, de 24... 8.172, de 24/12/2013 (petição assinada em 19/02/2014 e protocolizada em 26/02/2014). 2. Sustenta e noticia... do Decreto 8.172/13 (foi publicado em 25.12.2013), atendia, assim, a exigência constante do art. 5º do referido...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

do Decreto8.172, de 24 de Dezembro de 2013 (DOU de 24/12/2013 - Edição Extra). 10. Considerando as normas estabelecidas... o exposto, com fundamento no § 5° do art. 11 do Decreto8.172/2013 e no art. 192 da Lei 7.210/1984, defiro o pedido... Decreto 8172/2013, em seu art. 12, assim estabelece: "Aplicam-se os benefícios contidos neste Decreto relativos...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

e III, do Decreto 8.172/2013, e acolhendo o parecer ministerial (f. 283-286),... mais brando em razão de sua prisão preventiva decretada nas ações penais de 3000875-18.2013.826.0048 e 0009042...Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014 RELAÇÃO 0240/2014 Processo 0004694...

Pg. 1884. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

GOUVEA DE SA  A Exma. Sra. Juiza exarou : (...) Ante o exposto, nos termos do art. 1º, XIII do Decreto n. 8172/2013.... 645 e o fato de já ter sido decretada a revelia do acusado, verifico que se mostra desnecessário o sobrestamento.... Juiz Substit.  :  DR. UMBERTO PAULINI  Dir. Secret.  :  DULCILENE MENDONCA GRANJA  BOLETIM 24/2014 EXPEDIENTE DO DIA 11...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

natalino disposto no Decreto 8.172/2013.Instado o Ministério Público, este opinou pelo indeferimento.Relatei. Decido.Peço... o presente momento, por força de habeas corpus concedida pelo TJRO, não existindo qualquer motivo ponderoso à decretação...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

. O art. 1º, inciso I, do Decreto n. 8.172/2013, disciplina que o condenado a pena privativa de liberdade não superior..., comprometeria o recebimento da benesse em discussão (art. 5º, do decreto 8.172/2013). Consigno que o apenado não registra... preenche os requisitos constantes no artigo 1º, inciso I, do Decreto 8.172/2013, concedo o benefício do indulto...

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