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31 de outubro de 2014
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Pg. 10. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

O REQUISITO SUBJETIVO PARA ALCANCAR O BENEFICIO. VEJA QUE O ART. 5, DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.172/2013, ESTABELECE C... COM O INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRET O 8.172/2013. AGUARDE-SE O TERMINO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. P. R. I. ABADIANIA, 26...Pg. 10. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/1...

Pg. 250. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, E, COM ESTEIO NAS D ISPOSICOES DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.172/2013, INDEFIRO O INDUL TO E A COMUTACAO DE PENA PARA O REEDUCANDO...

Pg. 601. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

: 00329081620118070015 IP 189/2011 - 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) INDULTO PLENO - Decreto 8172/2013 Vistos etc. Cuida...) INDULTO PLENO - Decreto 8172/2013 Vistos etc. Cuida-se de apreciação visando eventual concessão de benefício em favor... previstos no artigo 1º, caput, incisos XV e X, combinado com o...

Pg. 602. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

de Repressão a Roubos;49/2010 - DRR - Delegacia de Repressão a Roubos INDULTO - REDUÇÃO DE PENA - DECRETO 8.172/2013 Trata... de falta grave no período relevante descrito no artigo 5º, caput. Ante o exposto, nos termos do Decreto 8.172/2013, DEFIRO... no Decreto 8172/2013 , necessário é que até 25.12.2013 o sentenciad...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

do indulto total, conforme dispõe o artigo 1º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 8.172/2013 e, em consequência..., inciso XV, do Decreto Presidencial n. 8.172/2013 e, em consequência, declaro extinta sua punibilidade, ex vi do artigo 107... ao indulto previsto pelo Decreto Presidencial n. 8.172/2013, quer total ou...

Pg. 119. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

OBJETIVO PREVISTO NO ART.2° DO DECRETO PRESIDENCIAL N° 8.172/13, DEVENDO, O MAGISTRADO SINGULAR, AVALIAR O PREENCHIMENTO... EM QUE CONCEDEU A COMUTACAO DE 1/5 DA PENA REMANESCENTE COM FULCRO NO ARTIGO 3.° DO DECRETO N.°8.172/2013 AO APENADO LINDOMAR..., 13 DE OUTUBRO DE 2014. DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA, RELATORA. IDEN...

Pg. 177. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

, REINCIDENTE, NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO NOS ARTIGOS 2º E 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO 8.172/2013... INTERROGATÓRIO DO RÉU PARA A DATA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, ÀS 13H 30MIN., SALA 604, 6º ANDAR, FORO CENTRAL, PRÉDIO I. INTIME... DA TESTEMUNHA PARA O DIA DE 17/11/2014 ÀS 13H E 40MINUTOS, NO FO...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014

, DO DECRETO N. 8.172/2013, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE INDULTO DE GISELIO SANTOS. EXECUÇÃO 201420701869 REG. CART.: 1869/14 PROC...Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014 EXECUÇÃO 201320701475 REG. CART.: 1475/13 PROC....INTIMEM-SE. COMUNIQUE-SE AO NÚCLEO PSICOSSOCIAL.ARACAJU, 22 DE OUT...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 618982920148260000 SP 0061898-29.2014.8.26.0000

) das penas dos crimes comuns, nos termos do art. 2º, do Decreto 8.172/13. Aduz o ilustre membro do Parquet... que a reeducanda faz jus à comutação de um quinto da pena dos crimes comuns, nos termos do art. 2º do Decreto 8.172/13. (fls... Agravada: THALUANA VANESSA DOS SANTOS EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 569695020148260000 SP 0056969-50.2014.8.26.0000

. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO (DECRETO 8.172 /2013). NECESSIDADE DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. NULIDADE..., proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. DIEGO BOCUHY BONILHA, que concedeu indulto à agravada, nos termos do Decreto ... 8.172 /2013, e declarou extinta a punibilidade quanto às penas restriti...

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