Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Pg. 3824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, inciso XIV, do Decreto Presidencial n. 8.172/2013, e extinguiu sua punibilidade, nos termos do art. 107, inciso II...

Pg. 3852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

Penais, ante o cometimento de falta grave pelo paciente, indeferiu a comutação de pena com base no Decreto 8.172/2013.... Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (2389) HABEAS CORPUS 301.894 - PR...

Pg. 722. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

BRASIL PEREIRA DA SILVA EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8172/2013, COM AMPARO NO ART. 107 DO CP. EXPEÇA...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

(…). Em 7/2/2014, o Juízo da Auditoria da 7ª CJM negou o benefício do indulto, previsto no Decreto n. 8.172, de 24/12/2013.... 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz... obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

. Assim, Thiago Antunes Silva do Santos cumpriu até o dia 25 de dezembro de 2013, 7 (sete) meses e 5 (dias) da pena..., XIII, do Decreto n. 8.172, com a consequente declaração de extinção da pena imposta”. Este o teor dos pedidos: “01... por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de d...

Pg. 927. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

exigidos por lei, o paciente ingressou com pedido de comutação de penas, com base no Decreto Presidencial 8.172/13... de indulto de penas formulado pelo paciente, nos termos do Decreto Presidencial 8.172/13. Indefere-se a liminar... de indulto com base no artigo 1º, inciso XVI, do Decreto n. 8.172/13, uma vez qu...

Pg. 939. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

a comutação de penas, mas, ainda assim, contrariamente ao Decreto Presidencial 8.172/2013, o Magistrado a quo determinou... que a prisão tenha sido decretada apenas pelas razões expostas na inicial do remédio heroico. Paralelamente, há notícia... -Magistrado(a) Xavier de Souza - Advs: Hélio Ercínio dos Santos Júnio...

Pg. 2646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

de sentença. Apenso Comutação Decreto 8.172/2013 Ciência à defesa da decisão de fls. 12 que em 07/08/2014 comutou o remanescente... 1.018.894 MICHAEL VINICIUS LORENSETTO CAMPOS (Execução de Sentença). Ap. Comutação de Penas (Dec. 8172/13). Ciência... Comutação Decreto 7.873/2012 Ciência à defesa da decisão de fls. 30 ...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

OAB/SP 203.432. 799.431 EVERTON FELIPE DA SILVA . Ap. Comutação decreto 8172/13 fls. 13. Ciência à Defesa da sentença...) Agravo 0205100-98.2013.8.26.0000 fls. 73/78 Intime-se a defesa de que por v. acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal... de 13/08/2014 que INDEFERIU o pedido de comutação de penas. ADV. DR. VAL...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

(S), e, nos termos do artigo 1º, inciso X, do Decreto 8.172 de 24 de dezembro de 2013, CONCEDO INDULTO da multa...: VISTOS... Posto isso, INDEFIRO o pedido. Oficie-se ao estabelecimento prisional. P.R.I.C. (13/09/2013). Adv. CRISTIANO... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0136/2014 Processo 0012882-77.2013.8.26.05...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27245497/decreto-n-8172-de-24-de-dezembro-de-2013