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22 de outubro de 2014
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Habeas Corpus não pode reformar decisão e piorar vida do réu, decide STF

da pena, que não ultrapassava oito anos, conforme explica o artigo 1º do Decreto 8.172/2013. O que acontece com o indulto... que o militar, depois de ter cumprido três anos de sua pena, recebeu o indulto presidencial em 2013. Havia cumprido um terço...

Habeas Corpus não pode reformar decisão e piorar vida do réu, decide STF

da pena, que não ultrapassava oito anos, conforme explica o artigo 1º do Decreto 8.172/2013. O que acontece... que o militar, depois de ter cumprido três anos de sua pena, recebeu o indulto presidencial em 2013. Havia cumprido um terço...

Habeas Corpus não pode reformar decisão e piorar vida do réu, decide STF

um terço da pena, que não ultrapassava oito anos, conforme explica o artigo 1º do Decreto 8.172/2013. O que acontece... que o militar, depois de ter cumprido três anos de sua pena, recebeu o indulto presidencial em 2013. Havia cumprido...

Pg. 3642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

). Consta dos autos que o paciente formulou, perante o Juízo das Execuções, a concessão do indulto, nos termos do Decreto Presidencial 8.172/2013, o qual foi indeferido.... de outubro de 2014. MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator (1956) HABEAS CORPUS 307.233 - SP...

Pg. 3955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

agraciado com o benefício da comutação de pena, nos termos do Decreto Presidencial n. 8.172/2013. Requerido o livramento... desacompanhada de documentos indispensáveis à compreensão da matéria, como: cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou... Reis Júnior Relator (2080) HABEAS CORPUS 307.261 - SP (2014...

Pg. 1427. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

) meses e 06 ( seis) dias. Deixo de a aplicar os benefícios dos Decretos 8.172/13 e 7.873/12 por ter o sentenciado... do artigo 8,º ambos do Decreto Lei 7.648/11, em havendo cumulação entre crimes hediondos e comuns, a pessoa terá direito... remanescente do crime comum , com fulcro no artigo 2º c/c o paragrafo único...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

e assim por diante. O Decreto 8.172, de 24/12/2013 concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. É...; (...)¿ . O art. 9º do Decreto 8.172/2013 estabelece a quem não pode ser concedido o indulto. Po is bem, no caso... ANTONIO SÉRGIO DIAS MESCOUTO , já qualificado nos autos, co m fulcro...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

de parte dela, a exclusão dos autores de certas práticas criminosas e assim por diante. O Decreto 8.172, de 24/12/2013... nos autos, co m fulcro no art. 1º, inciso XIV, do Decreto 8.172 de 24 /12 /2013 . PRI . Expeça-se o necessário. Belém, 08... e estrangeiras, confor me dispõe o art. 1º, inciso XIV , do Decret...

Pg. 1055. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de dezembro de 2013, apresentando, então, com base no artigo 1º do Decreto 8.172/2013, pedido de Indulto coletivo... deixou clara a existência de direito llíquido e certo. Não se nega que o Decreto 8.172/2013, não apontou, para decisão... - Impetrado: MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de Ca...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

(Decreto 8.172/13): Vistos...Defiro o pedido de comutação de penas... ADV. DR. MARCELO P. DUARTE OAB/SP 178.382 Execução... o dia 26/03/2015, às 13:15 horas, na Comarca de São Paulo-SP, referente à carta precatória 0066319-09.2014.8.26.0050. - ADV... de parte da r. decisão de fls. 13, apenso Regime Aberto: Vistos. ......

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