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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Agravo de Execução Penal: EP 90001405920168260602 SP 9000140-59.2016.8.26.0602

8.172/2013 - Indeferimento do benefício ao sentenciado por ausência de requisito "subjetivo" - Ausência de prova... de Direito Criminal 02/12/2016 - 2/12/2016 Nelson Fonseca Junior AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA - Decreto Presidencial... do preenchimento do estabelecido no artigo 1º, inciso XIV, do referido D...

MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: MC RHC 138668 MG - MINAS GERAIS 5015420-12.2016.1.00.0000

’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 8.172/2013. FALTA GRAVE COMETIDA.../2013, tendo sido publicado o Decreto em 24/12/2013, portanto, dentro do prazo previsto no art. 5º da citada norma (doze... DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO. IMPOSS...

Andamento do Processo n. 2016/0242642-4 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

- FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA EM DATA ANTERIOR AO DECRETO 8.172 /2013 - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE..., o recorrente apontou negativa de vigência aos artigos 39 , I , e 52 da Lei de Execução Penal e 1º do Decreto 8.172 /2013... ou do indulto , o Decreto n. 8.172 /2013, em seu art. 5º, exige, apenas, que o c...

Andamento do Processo n. 2016/0285412-2 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0301036-4 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 8.172/2013. FALTA GRAVE COMETIDA..., a falta disciplinar praticada pelo reeducando ocorreu em 5/4/2013, tendo sido publicado o Decreto em 24/12/2013... Federal, em desfavor de acórdão assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES ...

Andamento do Processo n. 642.218 EVERTON LUIZ VENANCIO - Execução - 02/12/2016 do TJSP

SUBRIN ANGELO FERREIRA - Intimação da defesa de parte da r. decisão de fls. 09 do Apenso de Comutacao de Penas Decreto ...-Decreto Presidencial 8.380/2014. Adv. DIEGO ORTIZ DE OLIVEIRA OAB/SP 213.160 Execução 537.278 EDUARDO APARECIDO... do defensor constituído de parte da r. decisão de fls. 11 do Apenso de Comut...

Andamento do Processo n. 0007842-70.2016.8.19.0000 - Agravo de Execução Penal - 02/12/2016 do TJRJ

de comutação de pena. Decreto Presidencial 8172/2013. Irresignação ministerial no sentido de que é incabível a concessão... por crimes hediondos e assemelhados. Decreto editado no ano de 2013, no qual não há imposição da necessidade de cumprimento... dos argumentos. A elaboração dos decretos presidenciais concessivos ...

Andamento do Processo n. 138.774 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STF

INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.172/2013. FALTA GRAVE... cometida pelo assistido nos doze meses anteriores à publicação do decreto 8.172/2013. Sustenta que “a redação do Decreto... Natalino 8.172, de 24/12/2013, explicita que a sanção hábil a impedir...

Pg. 9013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

- FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA EM DATA ANTERIOR AO DECRETO 8.172/2013 - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE... recursais, o recorrente apontou negativa de vigência aos artigos 39, I, e 52 da Lei de Execução Penal e 1º do Decreto 8.172/2013... do recurso. (fls. 183/185) É o relatório. Decido. O recurso merece provime...

Pg. 9014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO 8.172/2013. FALTA GRAVE PRATICADA NO... da comutação de pena prevista no Decreto 8.172/2013 fica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de natureza.... Confira-se o teor desse diploma legislativo: Art. 5º A declaração do i...

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