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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 02218812320098070015 - Execução da Pena - 27/05/2016 do TJDF

Centro) INDULTO PLENO - Decreto 8172/2013 Vistos etc. Cuida-se de apreciação visando eventual concessão de benefício... , caput, inciso XV , do Decreto 8172 /2013 . Ainda no compulsar dos autos observo que na data efetiva o sentenciado... artigo 1º , caput, incisos XV e X , combinado com o artigo 5º , caput, do Decret...

Andamento do Processo n. 2016/0149864-1 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

-se dos autos que o juízo das execuções comutou as penas do paciente, com base no Decreto Presidencial n. 8.172/2013... e com fundamento no art. 2º, inciso I, do Decreto 8.172/2013, COMUTO o remanescente das penas privativas de liberdade... de n. 8.172/2013. Requer, liminarmente e no mérito, o benefício da comutacao de...

Pg. 683. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

de Polícia (Ceilândia - Setor P Sul);813/2013 - 12ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Centro) INDULTO PLENO - Decreto 8172... do requisito temporal necessário à concessão do indulto pleno previsto no artigo 1º, caput, inciso XV, do Decreto 8172/2013... SILVA. Outros - Autos 00057374520158070015 (Processo antigo 2...

Pg. 684. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

os requisitos previstos no artigo 1º, caput, incisos XV e X, combinado com o artigo 5º, caput, do Decreto 8172/2013, DEFIRO... com a edição do presente decreto presidencial. Quanto às custas processuais, a cobrança do valor constante dos autos, por esta via... DA SILVA. Com Resolução do Mérito - Autos 0046788412012...

Pg. 7296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

Presidencial n. 8.172/2013, nos seguintes termos: "Fundamento e DECIDO. A pretensão é procedente. Com efeito, verifica...-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (8461...) HABEAS CORPUS 358.640 - SP (2016/0149864-1) RELATORA : MINISTRA MARIA...

Pg. 7297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

Presidencial de n. 8.172/2013. Requer, liminarmente e no mérito, o benefício da comutação de penas com base no Decreto n...Pg. 7297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 8.172/2013, COMUTO o remanescente das penas privativas.... 8.172/2013. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosseguir. Observa-...

Agravo de Execução Penal: EP 14804825 PR 1480482-5 (Acórdão)

a hediondo (tráfico de drogas), o decreto 8.172/2013 permite a concessão do benefício nos casos em que houve... ao benefício do indulto, uma vez que já cumpriu os requisitos exigidos no decreto 8.172/2013. Alega, ainda, que apesar.... Estabelece o art. 1º, inciso VII, do Decreto 8.172/2013 ­ ora em comento que: Art. 1...

Agravo de Execução Penal: EP 70039756720158260071 SP 7003975-67.2015.8.26.0071

de Direito Criminal 25/05/2016 - 25/5/2016 Leme Garcia AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. Decreto Presidencial 8.172/13...

Agravo de Execução Penal: EP 90004359420158260032 SP 9000435-94.2015.8.26.0032

Presidencial n. 8.172/13 – Deferimento – Recurso ministerial – Pela cassação da decisão – Requisito objetivo não satisfeito – Data... de Direito Criminal 25/05/2016 - 25/5/2016 Alberto Anderson Filho AGRAVO EM EXECUÇÃO – Comutação de penas – Decreto...

Agravo de Execução Penal: EP 90006281220158260032 SP 9000628-12.2015.8.26.0032

de Direito Criminal 25/05/2016 - 25/5/2016 Nuevo Campos AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECRETOS 8.172 /2013 e 8.380 /2014 – COMUTAÇÕES DEFERIDAS – REQUISITO OBJETIVO PRESENTE – RECURSO IMPROVIDO....

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