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01 de agosto de 2014
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso): ED 20130785524 SC 2013.078552-4 (Acórdão)

ao reconhecimento do indulto, nos termos do art. 6º, incisos I, IV e V do Decreto 8.172/2013, uma vez que esta Corte poderia... como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Odil José Cota. Florianópolis, 24 de julho de 2014...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

editado o Decreto 8.172, de 24 de dezembro de 2013, que prevê diversas hipóteses de concessão dos benefícios de indulto... do indulto ou da comutação de pena prevista pelo Decreto 8.172/2013. Ante o exposto, nos termos da motivação... em atividade interna de ARTESANATO por 113 (cento e treze) dias, no período de...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

. Outrossim, consoante disposição dos incisos do art. 9º do Decreto 8.172, de 24 de dezembro de 2013, os benefícios... penas. Outrossim, consoante disposição dos incisos do art. 9º do Decreto 8.172, de 24 de dezembro de 2013, os benefícios... pelo Decreto 8.172/2013. Ante o exposto, nos termos da motivação ao ...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

8.172, de 24 de dezembro de 2013, determino sejam encaminhados os autos deste Processo de Execução Penal com vistas à... de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém em 13 de abril de 2010, processo de conhecimento 0002449-98.2006.814.0051... Processo 0007711-41.2009.8.14.0051 Apenado: LUIZ PEDRO DA CONCEIÇÃO Vist...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

penas. Outrossim, consoante disposição dos incisos do art. 9º do Decreto 8.172, de 24 de dezembro de 2013... e a Defensoria Pública manifestaramse desfavoravelmente acerca dos benefícios do Decreto 8.172/2013 Ora, em conformidade... se encontra sob incidência dos benefícios do indulto ou da comutação de pena pre...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

dos incisos do art. 9º do Decreto 8.172/2013, de 24 de dezembro de 2013, os benefícios de indulto e comutação de penas não... acerca dos benefícios do Decreto 8172/2013. Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84, inciso XII... pelo Decreto 8.172. Ante o exposto, nos termos da motivação ao norte e...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

8.172, de 24 de dezembro de 2013, determino sejam encaminhados os autos deste Processo de Execução Penal com vistas..., no período de OUTUBRO a DEZEMBRO/2013 e JANEIRO a FEVEREIRO/2014, consoante Atestado 905/2014 acostado aos autos...:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE JURUTIPA. Processo de Execução Penal Autos :...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

de OUTUBRO a DEZEMBRO/2013, e 50 (cinquenta) dias no período de JANEIRO a FEVEREIRO/2014, consoante nos Atestados 826/2014... etc.. Em vista da implementação dos benefícios de indulto e comutação previstos nas disposições do Decreto 8.172..., de 24 de dezembro de 2013, determino sejam encaminhados os autos deste...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

da República comutar penas. Outrossim, consoante disposição dos incisos do art. 9º do Decreto 8.172, de 24 de dezembro de 2013... e a Defensoria Pública manifestaram-se desfavoravelmente acerca dos benefícios do Decreto 8.172/2013 Ora, em conformidade... do indulto ou da comutação de pena prevista pelo Decreto n...

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

desfavoravelmente acerca dos benefícios do Decreto 8.172/2013 Ora, em conformidade com o preceito contido no art. 84, inciso... disposi çã o dos incisos do art. 8 º do Decreto n º 7.873 , de 26 de dezembro de 2012, os benef í cios de indulto... ap ó s a publica çã o da Lei n º 8.072/90. De acordo com o art. 4 º do ...

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