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01 de agosto de 2015
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Habeas Corpus: HC 21097870820158260000 SP 2109787-08.2015.8.26.0000

/2015 - 31/7/2015 Tristão Ribeiro EXECUÇÃO PENAL. Indulto . Decreto 8.172 /13. Indeferimento por ausência do requisito... os requisitos objetivo e subjetivo exigidos para o indulto pleno ou parcial, com base no Decreto 8.172 /13, desconsiderada a falta grave homologada em 12/06/15.... subjetivo. Falta grave homol...

Agravo de Execução Penal: EP 268195220158260000 SP 0026819-52.2015.8.26.0000

de Direito Criminal 31/07/2015 - 31/7/2015 Ivo de Almeida COMUTAÇÃO – Decreto 8.172/13 - Sentenciado (reincidente...) que cumpriu 1/3 da pena até 25 de dezembro de 2013 e não registra prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação... do Decreto – Preenchimento dos requisitos exigidos - Ocorrência – A...

Agravo de Execução Penal: EP 70084191120148260482 SP 7008419-11.2014.8.26.0482

de Direito Criminal 31/07/2015 - 31/7/2015 Ivo de Almeida COMUTAÇÃO – Execução penal. Réu primário. Decreto-Presidencial ... 8.172/2013. Requisitos preenchidos. Insurgência defensiva requerendo que o desconto da sanção seja realizado sobre o tempo...

Agravo de Execução Penal: EP 13591356 PR 1359135-6 (Acórdão)

a recorrente pela concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial 8.172, de 24 de dezembro de 2013. Salienta.... DECRETO 8.172/13. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO..., do Decreto . 8.172/2013, a recorrente não faz jus à concessão da benesse...

Agravo de Execução Penal: EP 161668820158260000 SP 0016166-88.2015.8.26.0000

de Direito Criminal 31/07/2015 - 31/7/2015 Tristão Ribeiro EXECUÇÃO PENAL. Comutação de pena. Decreto 8.172/13. Agravante... nos doze meses anteriores ao Decreto 8.172/13. Presença dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo Decreto Presidencial. Agravo provido....

Agravo de Execução Penal: EP 70087805420148260344 SP 7008780-54.2014.8.26.0344

de Direito Criminal 31/07/2015 - 31/7/2015 Tristão Ribeiro COMUTAÇÃO DE PENA. Deferimento com base no Decreto 8.172 /13... exigidos para a comutação da pena, com base no Decreto 8.172 /13..... Sentenciado reincidente. Necessidade de cumprimento, até 25.12.2013, de um terço das penas impostas (artigo 2º, do Decre...

Pg. 264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

na data indicada no art. 2º dos decretos 4648/2011, 8172/2013 e 8380/2014... ADV. YASUHIRO TAKAMUNE OAB/SP 18.365 ADV... comutação de penas (decretos: 4648/2011, 8172/2013 e 8380/2014): Vistos... Ante o exposto e atendidas... todas as exigências legais do decreto presidencial, defiro o pedido de comutação de penas ...

Pg. 1850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de Comutação/Indulto (Decreto 8.172/2013) Sentença de fls. 27 Tópico resumido Destarte, ausente o requisito legal... de ordem objetiva, INDEFIRO o pedido de Comutação de Penas, com fundamento no Decreto 8.172/2013, postulado em favor... Sentença de fls. 13/15 Tópico resumido Psoto isso, com fundamento noa rt. 33...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2015

E COM SUPEDÂNEO NO ART. 1º, INCISO XIV, E ART. 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO DECRETO PRESIDENCIAL DE 8.172, DE 24... DE DEZEMBRO DE 2013, RECONHEÇOO DIREITO AO INDULTO DO BENEFICIÁRIO IVANISSON BEZERRA DOS SANTOS , E POR CONSEQUÊNCIA... QUE: EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICO QUE O EXECUTADO FOI PRESO EM FLAGRA...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

Penais. Alega, em síntese, que em fevereiro do corrente ano efetuou pedido de indulto, com base nos Decretos ns. 8.172..., de Canoinhas, rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 24/9/2013; Habeas Corpus n. 2013.050188-7, de Xanxerê, rela... provimento ao recurso. Custas legais. 30 - Ed. 7342/15- Habeas Corpus n...

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