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22 de dezembro de 2014
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2014

de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG e o Estado de Minas Gerais, o Decreto Estadual 46 .467, de 28... HORIZONTE 336039 .54 .1338 .09, NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICOPRIvADA. CAPÍTULO I Da Constituição e Funcionamento... do Conselho Art . 1º O Conselho Consultivo do Complexo Penal - PPP, insti...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2014

relativamente as condenacoes do processo 0013652-82 . 2013 8 .13 .0522 . 46611/2- Ricardo Rodrigues- BH- fav. Comutacao Dec . 6.... Comutação pelo Dec . 7 .648/11 e pelo Decreto 8 .172/13 . 19 644554 - 1 Nada mais havendo a tratar, eu vicente de Paulo... 644488 - 1 ATA 3927 CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MI...

Pg. 43. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/12/2014

DE DIREITOS. INDULTO. CONCESSÃO. 1. O art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013 concede o benefício do indulto aos réus cujas penas...Pg. 43. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/12/2014 ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90... taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgad...

Pg. 10922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a execução em razão de indulto coletivo , nos termos do Decreto Presidencial n. 8.172/2013, arts. 1º, inciso I e 6º... Relator (7135) HABEAS CORPUS 263.299 - SP (2013/0007807-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE...Pg. 10922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 do Juízo de Direito da Var...

Pg. 11412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, inciso XIII, do Decreto Presidencial 8.172 /2013. Vê-se que é cabível o deferimento do pedido. O Juízo que proferiu... com o que dispõe o art. 1º , inciso XII , do Decreto 8.172 /2013, “condenadas a pena privativa de liberdade..., desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-...

Pg. 11413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

presentes as condições estabelecidas no Decreto 8.172/2013, DEFIRO o benefício do indulto ao apenado LUCAS ANDRE.... INDULTO. DECRETO 8.172/2013. NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Daí a presente... impetração em que a Defensoria afirma que o paciente atendeu a todos os requisi...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

e do representante do Ministério Público, junto a este Juízo e nos termos do art. 2º, do Decreto 8172/2013, REAJUSTO a pena... Público manifestaram-se desfavoravelmente pela comutação do Decreto 8172/2013 à base de 1/4 (um quarto) da pena. O réu foi... a Comutação de Pena pelo Decreto 8172/2013. Isto posto, e por t...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

os pareceres do Conselho Penitenciário e do Ministério Público, pelo que, nos termos do art.1º, inc. I, do Decreto 8172..., em conformidade com o art. 192, da Lei 7210/84. 13 REGRESSÃO CAUTELAR – DEFERIMENTO Processo: 2004.0184.004793 Réu: Jefferson... Processo 2014.0028.000044 Réu: Fernando Tadeu Silva dos S...

Pg. 1581. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

. 8.172/2013, CONSIDERAN DO-SE A PROPORCAO DE /5 (UM QUINTO) DA PENA CUMPRIDA OU DO TEMPO REMANESCENTE DE PENA, OBSERVANDO... SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12- RECARRE GAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13- COMPAREC ER... RETRODETERMINADAS, DEVENDO SE APRESENTAR NA CASA DO A LBERGADO NO DIA 12.12...

Pg. 1582. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DO EXPOSTO, NAO CONCEDO O INDULTO E CONCEDO A COMUTACAO D E PENAS PREVISTA NO DECRETO N. 8.172/2013, CONSIDERANDO-SE A PROP...Pg. 1582. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014 SE. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014... DO REGIME SEMIABERTO, ONDE CUMPRIA PE NA EM REGIME SEMIABERTO, SUA PRISAO FOI ...

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