Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Pg. 5357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto n. 8.172/13 Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo... em execução, ao qual foi dado parcial provimento para afastar o óbice previsto no art. 5º do Decreto 8.172/2013, devendo o Juízo... impugnado teria negado vigência ao art. 52 da Lei de Execução Penal e c...

Pg. 5359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

publicação do Decreto Presidencial n. 8.172/2013, porém homologada apenas posteriormente a este período, constituir óbice... e autorizou a comutação sob os seguintes fundamentos: O Decreto 8.172/2013 estabelecia condições objetivas e subjetivas para... a negativa de vigência ao art. 52 da Lei de Execução Penal e a con...

Pg. 5360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

defensivo, tão somente para afastar o óbice previsto no art. 5 do Decreto 8.172/2013. Os demais requisitos à concessão...) O cerne da controvérsia, portanto, está em saber se a falta grave cometida antes da publicação do Decreto n. 8.172.... 8.172/13. COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO ABRANGIDO PELO A...

Pg. 5361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

da República. (Precedentes). IV - Por absoluta disposição literal do art. 5º do Decreto 8.172/13, apenas as faltas... da publicação do Decreto 8.172/2013, é indevida a concessão do benefício pleiteado pelo recorrido. Ante o exposto.... DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.873/2012. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ...

Pg. 289. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

do indulto previsto no artigo 1°, inciso XV, do Decreto8.172/2013. Verbera que foi condenado à pena de 02 (dois) anos..., arquivem-se os autos com as baixas de lei. P. R. I. Goiânia, 13 de abril de 2015. Desembargador Nicomedes Borges Relator... manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 24/25)...

Pg. 1382. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

com base no Decreto n.º 7648/2011, 7873/2012 e 8172/2013, restando ao sentenciado a pena de 20 (vinte) anos, 08 (oito) meses..., nos termos do art. 2º do Decreto 8380/2014 REAJUSTO a pena ao sentenciado já comutada em 1/4 (um quarto), fixando-a em 9(nove... da pena. Assim, nos termos do art. 2º do Decreto 2365/9...

Pg. 1457. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, com apoio no Decreto 8.172/13. V.U. - Advogado: Luciano Pereira de Andrade (OAB: 241228/SP) (Defensor Público) (Fls: 31... o pedido de comutação de 1/5 (um quinto) da reprimenda, com fundamento no Decreto Presidencial 7.873/12. V.U. - Advogada... e restabelecer a pena privativa de liberdade referente ao feito 2...

Pg. 1983. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

a Eriky Gonçalves da Cruz a comutação de 1/5 das penas pendentes, com fundamento no Decreto 8.172/2013. V.U. - Advs: Maria...Pg. 1983. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015 0052020...) (Defensor Público) - 6º Andar 0058909-31.2013.8.26.0050 - Apelação - São Paulo...

Pg. 2002. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

) de sua pena remanescente, com fulcro no art. 2º, do Decreto 8.172/2013. V.U. - Advs: Maria Cecilia Remoli de Souza Lopes... Andar 0088140-25.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - Marília - Agravante: Wagner Roberto Adorno da Mata... fundamentos. V.U. -Advs: Fernando Rodolfo Merces Moris (OAB: 147338/SP) (Def...

Pg. 2020. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, inciso I, do Decreto 8.172/13, declarando-se extinta a pena privativa de liberdade. V. U. - Advs: Vinícius da Paz Leite... Filho, nos autos da Execução Penal 1038.813, com fulcro no artigo 1º, inciso I, do Decreto 8.172/13, declarando...Pg. 2020. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27245497/decreto-n-8172-de-24-de-dezembro-de-2013