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29 de março de 2015
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Pg. 1532. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

em favor do reeducando, na forma exposta, com fulcro no art. 2°, c/c art. 5°, ambos do decreto presidencial n° 8.172/2013... FRANKLIN do r. Despacho de fls. 24, prolatado nos autos da Execução Criminal 001240931-2014.8.08.0030a qual DESIGNOU... AUDIÊNCIA para o dia 31/03/2015, as 13:00 horas. 04 - Execução Criminal...

Pg. 1327. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do Nascimento, com base no Decreto 8.172/13. -Advogado: Ricardo Augusto Paganucci Lodi (OAB: 307983/SP) (Defensor..., e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo unitário, vencida parcialmente a Des. Angélica de Almeida, que afastava...

Pg. 1348. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do agravante Carlos Alberto Navarro, com base no Decreto 8.172/13. - Advogado: Ricardo Augusto Paganucci Lodi (OAB: 307983... disciplinar ocorrida em 08 de outubro de 2013, com base no artigo 142, inciso III e § 2º da Lei 8.112/90, ficando...) (Fls: 13) 7004475-64.2014.8.26.0073 - Agravo de Execução Penal - Avaré -...

Pg. 1665. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

A COMUTAÇÃO DE PENAS AO AGRAVADO MAURO CÉSAR MARCELINO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/13, DIANTE DA AUSÊNCIA... AO AGRAVADO EDINEI LEVI PEREIRA DA CRUZ, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/13, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO... (OAB: 175761/SP) - Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004/SP) - 3º Andar...

Pg. 1686. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, a comutação de penas em 1/5 (um quinto), com fundamento no art. 2º, caput do Dec. Presidencial n. 8.172/2013....U. - Advs: Alessandra Martins Gonçalves Jirardi (OAB: 320762/SP) - 6º Andar 0087211-89.2014.8.26.0000 - Habeas Corpus... de soltura clausulado. V.U. - 6º Andar 0087349-56.2014.8.26.0000 - Habeas Corpu...

Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, com fundamento no artigo 9º, inciso III do Decreto 8172/13. (...). PRIC. DIEGO BOCUHY BONILHA, Juiz de Direito. ADVOGADO: Dr... de Comutação (8172/13), fls. 35, Fique intimado a se manifestar no apenso supra citado. (Cota ministerial). ADVOGADO... (a): MAXIMILIANO DE ALMEIDA, apenso de Comutação (8172/13), fls. 43...

Pg. 467. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

de Polícia (Paranoá) INDULTO PLENO - Decreto 8172/2013 Vistos etc. Cuida-se de apreciação visando eventual concessão... XIII, do Decreto 8172/2013 . Ainda no compulsar dos autos observo que na data efetiva o sentenciado possuía condenação à... SANTOS SOUSA. Outros - Autos 00539526720068070015 (Processo antigo 20...

Pg. 468. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

, caput, do Decreto 8172/2013, DEFIRO ao sentenciado, qualificado nos autos, a concessão do INDULTO PLENO, DECLARANDO... RODRIGUES. Determinação - Autos 00471255920148070015 (Processo antigo 20140111962865) DECISÃO Sentenciado... - Execução da Pena - R: LUIZ GONZAGA LOPES. Adv(s).: DF28203 - TACIANE OLIVEIRA LOPE...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, do Decreto 8.172 de 24 de dezembro de 2013). Elabore-se o cálculo de multa, abrindo-se, em seguida, vista às partes... de dezembro de 2013 (artigo 1º, inciso X, do Decreto 8.172 de 24 de dezembro de 2013). Elaborese o cálculo de multa no... nos autos, o INDULTO, nos termos do artigo 1º, inciso XV, do Decreto ...

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

Comutação de Penas Decreto 8172/13 fls. 16 Os autos estão aguardando a defesa apresentar razões de agravo da decisão... DE OLIVEIRA Comutação de Penas Decreto 7873/12 fls. 24 Os autos estão aguardando a defesa apresentar razões de agravo... que Indeferiu a Comutação de Penas Decreto 8172/13 (sentenciado desejou ...

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