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12 de fevereiro de 2016
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Pg. 2286. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

PROCESSANTE QUE CERTIFIQUE O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO REED UCANDO REFERENTE AOS DECRETOS N 7.648 /11, N 8.172 /13 E N 8.380... ACUS : 13941 GO - ABELARDO JOSE DE MOURA DESPACHO : DESGNO O DIA 01 DE MARÇO DE 2016, AS 13:45 HORAS, PARA A REALIZAC... : WANDERLEY MARTINS FELICIANO ADV ACUS : 3617 GO - AILTON ALVES SIQU...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70090080320148260482 SP 7009008-03.2014.8.26.0482

EXECUÇÃO PENAL. Comutação de pena. Decreto Presidencial 8.172/13. Falta grave. Interrupção do prazo para a concessão..., formulado com base no Decreto 8.172 /13 (fls. 26). O recurso foi regularmente processado e, nesta instância... previstos no artigo 2º , do Decreto 8.172 /13, para beneficiar-se com a comuta...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 556700420158260000 SP 0055670-04.2015.8.26.0000

de um quinto das, com fundamento no Decreto Presidencial 8.172 /2013. Inconformado, pede a concessão do benefício com relação... de Execução Penal 0055670-04.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ROBSON DE SOUZA SANTOS, é... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo em Execução n.º 0055670-0...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 381762920158260000 SP 0038176-29.2015.8.26.0000

feito com base no art. 1º, inc. I, do Decreto Presidencial 8.172/2013, pelo não cumprimento dos requisitos, e declarou... de Execução Penal 0038176-29.2015.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ALEXANDRE SOUZA BARROS, é... comutadas as penas na proporção de um quarto, com fundamento no art. 2º do...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 187529820158260000 SP 0018752-98.2015.8.26.0000

LOURENÇO EXECUÇÃO PENAL. Indulto. Deferimento do benefício com fundamento no Decreto 8.172/13. Admissibilidade. Falta..., com base no Decreto 8.172/13 (fls. 39). O recurso foi regularmente processado e, nesta instância, a douta..., do Decreto 8.172/13, para beneficiar-se com o indulto, uma vez que, sendo prim...

Agravo de Execução Penal: EP 70090080320148260482 SP 7009008-03.2014.8.26.0482

de Direito Criminal 28/01/2016 - 28/1/2016 Tristão Ribeiro EXECUÇÃO PENAL. Comutação de pena. Decreto Presidencial 8.172/13... dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo Decreto Presidencial. Agravo provido para comutar de um quinto o remanescente da pena privativa de liberdade do recorrente....

Agravo de Execução Penal: EP 187529820158260000 SP 0018752-98.2015.8.26.0000

Decreto 8.172/13. Admissibilidade. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão do benefício.... Ausência de previsão legal. Inexistência de falta grave nos últimos doze meses anteriores à edição do aludido decreto.... Presença dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo Decreto Presiden...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

definitivo ao acima citado, nos termos do artigo 1º, inciso XIV do Decreto Presidencial 8.172/2013, DECLARANDO EXTINTA... Presidencial 8.380/2014, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE com base no art. 107, inc. II do CPB. Recife, 21 de dezembro... de Direito”. PROCESSO DE EXECUÇÃO: 2011.633.04537 REF. PROCESSO CRIM...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

definitivo ao acima citado, nos termos do artigo 1º, inciso XIII do Decreto Presidencial 8.172/2013, DECLARANDO EXTINTA... A PUNIBILIDADE com base no art. 107, inc. II do CPB. Recife, 17 de dezembro de 2015. FLÁVIO AUGUSTO FONTES DE LIMA. Juiz... de Direito”. PROCESSO DE EXECUÇÃO: 2010.633.02072 REF. PROCESSO CRIMI...

Agravo de Execução Penal: EP 70019672720158260198 SP 7001967-27.2015.8.26.0198

de Direito Criminal 27/01/2016 - 27/1/2016 Euvaldo Chaib AGRAVO EM EXECUÇÃO – COMUTACAO DE PENAS – DECRETO PRESIDENCIAL ... 8.172 /2013- NEGADO NA ORIGEM POR FALTA DE REQUISITO OBJETIVO – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO....

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