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25 de novembro de 2014
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140620207 SC 2014.062020-7 (Acórdão)

promulgação do Decreto 8.172/2013 não impede a análise do indulto; b) prioridade no processamento do indulto. Houve... anteriores à promulgação do Decreto n. 8.172/2013 (fl. 125), com vistas à apreciação do pleito antes da homologação... do Decreto n. 8.172/2013: " Art. 5º A declaração do indulto e da comutação de ...

Pg. 113. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.172/13. ART. 1º, IV. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO CUMPRIMENTO... pena de prestação pecuniária. 2. Os requisitos do art. 1º, IV, do Decreto n. 8.172/13 para a concessão do indulto são... Desembargador Federal Relator 00004 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0001126-90.2014...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

FERREIRA DE ALMEIDA) Encarte-se cópia do Decreto n. 8.172/2013.Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, bem... MERHEJE TREVISAN E SP247428 - ELISA FUMIE NAKAGAWA) Encarte-se cópia do Decreto n. 8.172/2013.Após, dê-se vista... Expediente 7015 EXECUCAO DA PENA 0003964-43.2012.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X CARL...

Pg. 570. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

.Via de conseqüência, reconheço a extinção da punibilidade do condenado, em atenção à aplicação do Decreto 8172/13.Aludido..., desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940... - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicio...

Pg. 571. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, ou um terço, se reincidentes;Dessa forma, cumpridas as condições estabelecidas no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto 8172.../13, que dispôs acerca do indulto natalino, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal, declaro extinta... Penal (fls. 163/165):Consta dos autos do Procedimento Administrativo ...

Pg. 308. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/11/2014

. II, da Lei 7.210/84, c/c o artigo 107, II, do Código Penal, e art. 7º do Decreto 8.172/2013, em complementação à... da Justiça Federal da 4ª Região/2013, e do art. 1º, inc. I, da portaria 49, de 01 de abril de 2004, do Ministério... aprovação e sanção do Projeto de Lei 7.717/2014 (que prevê gratificação pelo...

Pg. 5160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, o apenado, que é primário, teria cumprido 1/4 (um quarto) da pena restritiva.... 8.172/2013. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, ao qual foi dado provimento pela Corte..., em 5-8-2014, deferiu ao paciente o pedido de indulto com fundamento no art. 1...

Pg. 987. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 1, XIII DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/13, EM FAVOR DO(A) APENADO...). DIANTE DISSO, CUMPR A-SE COM MAXIMA URGENCIA NO PRAZO DE 24 HORAS A DECISAO DE FOLHAS 05/06 DO ROTEIRO DE PENAS...

Pg. 67. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

, QUE ESTABELECERA OS REQUISITOS PARA SUA OBTENCAO. ASSIM REZA O ART. 2 DO DECRETO DECRETO N 8.172 , 24/12/2013, QUE: "ART. 2... DA P ENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2, CAPUT, DO DECRETO N 8.172/2013. E O RELATORIO. DECIDO. COMO E CEDICO, A COMUTACAO..., REDUZINDO-A EM (UM QUAR TO), NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DO DECRETO PRES...

Pg. 1417. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

APLICADA CUMULATIVAMENTE E ALCA NCADA PELO DECRETO N 8.172/2013, CONFORME SEU ARTIGO 7, PARAGRAFO UNICO. O SENTENCIADO FOI...

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