Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Pedido de Restituição de Valores Depositados em Conta Bancária Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Pedido de Restituição de Valores Depositados em Conta Bancária Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de Restituição de Valores Depositados em Conta Bancária"

TJ-MG - 100000030704480001 MG 1.0000.00.307044-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2003

Ementa: FALÊNCIA DE BANCO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, SUJEITO A HABILITAÇÃO. O depósito em conta bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências.

TJ-MG - 100000029738570001 MG 1.0000.00.297385-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2003

Ementa: FALÊNCIA DE BANCO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, SUJEITO A HABILITAÇÃO. O depósito em conta bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências.

TJ-MG - 100000030800900001 MG 1.0000.00.308009-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2003

Ementa: FALÊNCIA DE BANCO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, SUJEITO A HABILITAÇÃO O depósito em conta bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências. V.v.: FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir ad nutum o valor depositado, assim, que requisitado pelo depositante; vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevaleça a sua disponibilidade sobre a do depositário (instituição bancária/financeira). Assim, é de se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76, da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido. (Des. GERALDO AUGUSTO).

TJ-MG - 100000031858570001 MG 1.0000.00.318585-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: FALÊNCIA DE BANCO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO SUJEITO A HABILITAÇÃO. O depósito em conta bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências. V.v.: FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir 'ad nutum' o valor depositado, assim que requisitado pelo depositante, vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevalece a sua disponibilidade sobre a do depositário (instituição bancária/financeira). Assim, é de se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76 da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido. (DES. GERALDO AUGUSTO).

TJ-MG - 100000031639120001 MG 1.0000.00.316391-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: FALÊNCIA DE BANCO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO SUJEITO A HABILITAÇÃO. O depósito em conta bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências. V.v.: FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir 'ad nutum' o valor depositado, assim que requisitado pelo depositante, vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevalece a sua disponibilidade sobre a do depositário (instituição bancária/financeira). Assim, é de se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76 da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido. (DES. GERALDO AUGUSTO).

TJ-MG - 100000029493370001 MG 1.0000.00.294933-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2003

Ementa: FALÊNCIA DE BANCO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, SUJEITO A HABILITAÇÃO. O depósito em conta bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências. V.v.: FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir ad nutum o valor depositado, assim, que requisitado pelo depositante; vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevaleça a sua disponibilidade sobre a do depositário (instituição bancária/financeira). Assim, é de se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76, da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido. (Des. GERALDO AUGUSTO)

TJ-MG - 100000031861940001 MG 1.0000.00.318619-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2003

Ementa: FALÊNCIA DE BANCO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO SUJEITO A HABILITAÇÃO. O depósito em conta bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências. V.v.: FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir 'ad nutum' o valor depositado, assim que requisitado pelo depositante, vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevalece a sua disponibilidade sobre a do depositário (instituição bancária/financeira). Assim, é de se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76 da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido. (DES. GERALDO AUGUSTO).

TJ-MG - 100000031872910001 MG 1.0000.00.318729-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2003

Ementa: FALÊNCIA DE BANCO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO SUJEITO A HABILITAÇÃO. O depósito em conta bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências. V.v.: FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir 'ad nutum' o valor depositado, assim que requisitado pelo depositante, vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevalece a sua disponibilidade sobre a do depositário (instituição bancária/financeira). Assim, é de se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76 da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido. (DES. GERALDO AUGUSTO).

TJ-MG - 100000030619910001 MG 1.0000.00.306199-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: FALÊNCIA DE BANCO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, SUJEITO A HABILITAÇÃO. O depósito em conta bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências. V.v.: ""FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir ad nutum o valor depositado, assim, que requisitado pelo depositante; vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevaleça a sua disponibilidade sobre a do depositário (instituição bancária/financeira). Assim, é de se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76, da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido."" (Des. Geraldo Augusto).

TJ-MG - 100000031640270001 MG 1.0000.00.316402-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2003

Ementa: FALÊNCIA DE BANCO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO SUJEITO A HABILITAÇÃO. O depósito em conta bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências. V.v.: FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir 'ad nutum' o valor depositado, assim que requisitado pelo depositante, vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevalece a sua disponibilidade sobre a do depositário (instituição bancária/financeira). Assim, é de se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76 da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido. (DES. GERALDO AUGUSTO).

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2726257/pedido-de-restituicao-de-valores-depositados-em-conta-bancaria