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28 de julho de 2014
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Psicanálise não pode ser exercida como profissão no Brasil

o profissional das exigências legais, pois é uma especialidade da área de Psicologia, conforme prevê a Lei n.º 4.119/62... especialidade da área de Psicologia, conforme o art. 13, 1º da Lei 4.119/62, que regulamenta a profissão de Psicólogo... profissionais definidas por lei. No caso, a profissão de psicanalista não f...

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200533000144833 BA 2005.33.00.014483-3 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA. CARGO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS. POSSIBILIDADE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI 4.119/62, ART. 13, § 1º. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FATO CARACTERIZADOR. ABORRECIMENTO. APELAÇÃO DO REU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇAÕ DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas, pela Autora e Réu, em face de sentença que julgou procedente pretensão ajuizada para que declarada a nulidade de auto de infração expedido pelo Conselho Regional de Administração da Bahia, bem como condenou referida entidade no pagamento de danos morais, arbitrados em R$1.000,00. 2. Consoante faz prova a carteira de trabalho de fls. 10/13, a Autora, com formação em psicologia e pós graduação lato sensu, em administração, sempre exerceu a função de analista de recursos humanos, analista de seleção e treinamento e psicóloga sênior. Gerenciar recursos humanos é atividade que não se resume a práticas gerenciais própria do profissional de administração. É atividade que envolve conhecimento mais amplo e própria da formação do profissional da área de Psicologia. Trata-se de atividade compreendida no âmbito da classificação legal estabelecida para a profissão de psicólogo, conforme preceitua a Lei 4.119, de 27.08.1962, art. 13, § 1º. 3. Contudo, por mais absurda que pudesse ser a motivação do auto de infração, e a penalidade dele conseqüente, não se verificam elementos autorizadores da reparação por danos morais pleiteada e obtida pela Autora. A responsabilidade civil pressupõe prática de ato ilícito, resultado lesivo e nexo de causalidade. No caso ainda que ilegal o ato atribuído ao Réu, cumpre aferir, com necessária cautela, se foi determinante como causa para o dano moral a ser reparado. 4. Ao exame dos autos, o único ato atribuído ao Réu foi a emissão do auto de infração. E por parte da Autora, nada além da situação de aborrecimento provocada por aquele fato, que não é diferente de qualquer outra situação de contrariedade vivenciada em diversas circunstâncias da vida, profissional ou pessoal. Não se verifica mais nenhum outro fato que pudesse se naturar com maior gravidade e conseqüências visíveis sobre a ocorrência de abalo moral. À luz de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a submissão a aborrecimentos, sem maiores conseqüências, não configura dano moral indenizável. 5. Apelação do Réu parcialmente provida para excluir a condenação em danos morais. Prejudicada a apelação da parte Autora....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 743 SP 2003.61.18.000743-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL - CONCURSO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EXAME PSICOTÉCNICO. EXIGÊNCIA LEGAL SÚMULA 686 DO STF E ART. 37 , INCISO I DA CF/88 . PREVISÃO EM PORTARIAS E NO EDITAL. LEI EM SENTIDO MATERIAL. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 13, § 1º DA LEI 4.119/62. INSUFICIÊNCIA PARA LEGITIMAR O EXAME PSICOTÉCNICO. DEMAIS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO ATACADA. NÃO APRECIAÇÃO. I - O E. STF já pacificou o entendimento pretoriano, ao disciplinar que o exame psicotécnico, de caráter eliminatório, somente pode ser exigível em concursos públicos quando previsto em lei em sentido formal. Tal entendimento foi firmado com base no teor da Súmula 686, também do STF, a qual dispõe que "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". II - No caso dos autos, as instruções gerais e complementares constantes no edital do concurso para ingresso no CFS tiveram suas disposições reguladas tão-somente por portarias (lei em sentido material), o que caracteriza ilegalidade no procedimento que culminou com a contra-indicação do autor. III - O artigo 13, § 1º da Lei n.º 4.119/62 não se presta para legitimar o exame psicotécnico nos concursos públicos, uma vez que referido dispositivo, de forma genérica, apenas autoriza que o psicólogo participe de processos de seleção profissional, sem, entretanto, estabelecer, de forma específica, a essencialidade do exame psicotécnico para a ocupação da vaga preenchida pelo agravado. IV - Para que a Lei n.º 4.119/62 autorizasse a realização do exame psicotécnico, seria necessário que ela evidenciasse, de forma específica, que a vaga ocupada pelo agravado o demanda, o que não ocorre. V - A agravante lançou outros argumentos em suas razões recursais que não foram sequer objeto de análise na decisão atacada, motivo pelo qual não merecem sequer ser apreciados. VI - Agravo legal improvido.

Decreto-lei nº 706, de 25 de julho de 1969

Presidência da Republica

Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e ...

até o ano letivo de 1967, estende-se o direito assegurado no artigo 19 da Lei4.119 de 27... Decreto-lei, observado o disposto no Decreto-lei nº 529, de 11 de abril de 1969. Art. 3º Revogadas... as disposições em contrário, ...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 753475 DF (STF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Exercício profissional. Acupuntura. Atividade não regulamentada. Competência da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. 4. Nulidade da Resolução 005, de 29 de maio de 2002, em face do que dispõe a Lei 4.119/62. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1357139 DF 2012/0257276-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA ACUPUNTURISTA. ATIVIDADENÃO REGULAMENTADA NO BRASIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR PSICÓLOGOS.RESOLUÇÃO 005/2002 DO EGRÉGIO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA.EXTENSÃO DO CAMPO DE ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DEPSICOLOGIA. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Realmente, no Brasil não existe legislação que proíba a certosprofissionais da área de saúde a prática da Acupuntura, ou mesmo quea preveja apenas em favor de alguns; no entanto, não se podededuzir, a partir desse váculo normativo, que se possa, porintermédio de ato administrativo, como a Resolução 005/2002, editadapelo Conselho Federal de Psicologia, atribuir ao Psicólogo a práticada Acupuntura, porquanto dependeria de autorização legal expressa oexercício de tal técnica médica, por ser o agulhamento idêntico aprocedimento invasivo, ainda que minimamente. 2. Convém recordar que, no domínio do Direito Público, como ensinao Professor GERALDO ATALIBA, a ausência de previsão legal para odesempenho de certa atividade regulamentada significa a suainterdição àquele agente, por falta de atribuição de competência,que somente a lei pode definir; não se aplica, no âmbito do DireitoPúblico, a famosa teoria da licitude implícita, segundo a qual, aconduta que não é proibida é permitida, tal como é conhecidatradicionalmente nos campos do privatismo jurídico. 3. Além do mais, não é admissível aos profissionais de Psicologiaestender o seu próprio campo de trabalho por meio de ResoluçãoAdministrativa, pois as suas competências estão fixadas em lei queregulamenta o exercício da notável profissão (Lei 4.119/62). 4. Recurso Especial desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4119 PI 0004119-62.2003.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNCIONÁRIO DA ECT. DESVIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 9º E 10 DA LEI 8.429 /1.992. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. PENA. ART. 12, INCISOS I E II. PROPORCIONALIDADE E RAZOBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A retenção indevida de valores que deveriam ser remetidos à agência centralizadora por meio de prestação de contas regulares caracteriza violação ao inciso XI e XII do art. 9º e caput do art. 10 da Lei 8.429 /92, estando o responsável sujeito às penas previstas nos incisos I e II do art. 12 da citada lei. 2. A ação ímproba do apelante restou sobejamente comprovada por sindicância administrativa e decisão do Tribunal de Contas da União no Julgamento de Tomada de Contas Especial (TC-011.945/2001, acórdão 560/2001 - Segunda Câmara). 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: TURMA e-DJF1 p.348 de 27/05/2011 - 27/5/2011 LEG:FED LEI: 00008249 ANO:1992 ART : 00012 ART : 00009 ART... : 00010 INC:00011 ART : 00011 INC:00002 INC:00006 LEG:FED LEI: 00008249 ANO:1992 ART : 00012 ART :... 00009 ART : 00010 INC:00011 ART : 00011 INC:00002 INC:00006 LEG:FED LEI: 00008249 ANO:1992 ART :...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 252148119984013400 DF 0025214-81.1998.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PSICANALISTAS: AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO. 1. O livre exercício profissional é um direito fundamental assegurado pela CR/88, contudo, tem seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais os critérios que habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade 2. Ainda que a atividade de psicanalista não esteja regulamentada, seu exercício é regrado pela Lei n. 4.119/62, art. 13, § 1º, que regulamenta a profissão de psicólogo. 3. Não sendo a autora sociedade de ensino devidamente credenciada junto aos órgãos competentes, inafastável óbice para ministrar cursos, quaisquer que sejam os níveis, em todo o território nacional. 4. Apelação da autora não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010186804 RJ 2009.51.01.018680-4 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGALIDADE - EDITAL - CONCURSO PARA O CARGO DE ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS - PARTICIPAÇÃO DE PSICÓLOGOS - POSSIBILIDADE - INEXIGÊNCIA DE RESERVA DO CARGO EM CARÁTER PRIVATIVO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) O artigo 13 da Lei4.119 /62, ao regulamentar a profissão de psicólogo, estabelece como atividades próprias dos psicólogos a seleção e a orientação profissional, funções cujo desempenho é englobado pelo Edital do certame para o Cargo de Analista de Recursos Humanos. 2) Se o próprio Edital atribui ao Analista de Recursos Humanos funções próprias do profissional de psicologia, inexiste ilegalidade na regra editalícia que prevê a participação de psicólogos no processo seletivo. 3) Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010186804 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGALIDADE - EDITAL - CONCURSO PARA O CARGO DE ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS - PARTICIPAÇÃO DE PSICÓLOGOS - POSSIBILIDADE - INEXIGÊNCIA DE RESERVA DO CARGO EM CARÁTER PRIVATIVO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) O artigo 13 da Lei4.119 /62, ao regulamentar a profissão de psicólogo, estabelece como atividades próprias dos psicólogos a seleção e a orientação profissional, funções cujo desempenho é englobado pelo Edital do certame para o Cargo de Analista de Recursos Humanos. 2) Se o próprio Edital atribui ao Analista de Recursos Humanos funções próprias do profissional de psicologia, inexiste ilegalidade na regra editalícia que prevê a participação de psicólogos no processo seletivo. 3) Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010286434 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO COM FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADMINISTRATIVAS POR RECUSA À PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE PSICOLOGIA. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS, EM CONSONÂNCIA COM ART. 3º, ALÍNEA B, LEI 4.769 /65. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NA PROMOÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a questão em verificar se presente a violação aos princípios dispostos no caput do art. 37 da CF/88 , alegada pelo ora Apelante, bem como se desarrazoada e desproporcional a impossibilidade de participação dos profissionais de Psicologia no certame em questão, para concorrer à vaga de Analista em Ciência e Tecnologia Júnior I, da área de Recursos Humanos. 2. Quando da análise do Edital nº 01 - Centro Tecnológico do Exército, de 11/11/2009, referente ao concurso público em questão, depreende-se da leitura conjunta do item 2.2.1.1, caracterizador do cargo em comento, com o Anexo III, onde constam as atribuições do mesmo, que a vaga oferecida está em total consonância com as atividades elencadas no art. 3º , alínea b, da Lei 4.769 /65, que regula a profissão de Administrador. Pertinente o cargo, portanto, ao perfil do profissional de Administração. 3. As especificidades técnicas do cargo mostram inegável compatibilidade com a profissão de Administrador, ou área afim, conforme consta do próprio Edital, sendo que o perfil de Psicólogo não se enquadra perfeitamente nessa necessidade de contratação, vez que o profissional da área de Psicologia, ainda que possa realizar trabalho técnico e ligado à orientação e seleção profissional, tem a atuação voltada, nesse contexto, precipuamente às relações interpessoais e comportamentais, conforme depreende-se da Tabela de Ocupações dessa profissão, e do art. 13 da Lei 4.119/62, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. 4. Nesse sentido, sabe-se que o Judiciário não deve imiscuir-se no mérito administrativo, pois à Administração é conferida uma margem de discricionariedade, em que atua de acordo com sua conveniência e oportunidade, o que não se confunde com uma violação à moralidade, razoabilidade ou proporcionalidade, aclamada pelo Apelante. 5. Não violados os princípios alegados pelo Apelante, por ter o Apelado apenas exercido seu poder discricionário de decidir como melhor lhe convinha e atendia às suas necessidades, descabendo falar em violação ao livre exercício da profissão do curso de Psicologia, uma vez que não era essa área profissional, mas a de Administração, a visada quando da promoção do referido concurso público. 6. Recurso de Apelação desprovido....

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