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31 de outubro de 2014
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Adicional de Risco de Vida para Vigia Editar

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Recurso Ordinário: RO 843007519955040019 RS 0084300-75.1995.5.04.0019

Alegre MARLENE KULKES PREGER RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: 1 - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA: Em que pese o reclamante... pertencer à categoria dos vigias, não juntos os dissídios correspondentes, razão por que se mantém a decisão de primeiro...

Resultados da busca JusBrasil para "Adicional de Risco de Vida para Vigia"

TJ-RJ - APELACAO APL 17822420088190045 RJ 0001782-24.2008.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PARA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. NA FUNÇÃO DE VIGIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE GUARDA MUNICIAL OU GUARDA DA ESAMUR. IMPOSSIBILIDADE. O demandante prestou concurso público e sua aprovação e nomeação, que se deu em 18/11/2002, foi para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o que o impede de receber o adicional correspondente ao risco de vida a que faria jus caso nomeado para o cargo de vigilante.Assim, não merece ser acolhido o pedido de alteração da nomeação do cargo ocupado pelo apelante, para passar para vigilante, pois o mesmo está adequado, de acordo com o edital do concurso prestado pelo recorrente, que é a lei do certame.No tocante ao adicional de "risco de vida", cumpre esclarecer que, conforme deixou consignado o juízo a quo, o cargo de auxiliar de serviços gerais está ligado diretamente à pasta relativa à administração de pessoal, não tendo qualquer relação nem com a Guarda Municipal, ligada à Secretaria Geral de Segurança, nem com a guarda da ESAMUR, que é uma autarquia municipal prestadora de serviço público (fornecimento de água e recolhimento de esgoto).Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, com fulcro no art. 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-PR - Apelação Cível AC 5686031 PR 0568603-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE VIGIA - RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.050/06 QUE MODIFICOU A LEI ESTADUAL Nº 11.713/97 - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CARGO DO AUTOR PARA AGENTE DE SEGURANÇA INTERNA - SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PELA GRATIFICAÇÃO DE TAREFA DE SEGURANÇA (GTS) - GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - GRATIFICAÇÃO QUE APENAS TEVE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ARTIGO 37 , XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Apelo desprovido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 268200800323000 MT 00268.2008.003.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 ). Recurso da ré não provido. MULTA POR ASSÉDIO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. O assédio processual não se configura por meio de um único ato praticado pela parte que provocou retardamento desnecessário do andamento do processo, pois o assédio pressupõe a existência de reiteração das tentativas de procrastinar a natural marcha processual, em visível intenção de prejudicar a parte adversa, traduzindo-se em verdadeiro abuso do direito de se defender e exercitar o contraditório. Não havendo a figura da reiteração, cabível apenas a sanção específica para os casos em que se detecta o caráter meramente protelatório dos embargos declaratórios, consubstanciada no art. 538 do CPC . Recurso da ré ao qual se dá provimento parcial. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. Detectada a pequena erronia, mister se faz reformar a sentença para que quando do refazimento dos cálculos, seja abatido do valor das custas processuais, a importância de R$24,80 recolhida à fl. 767. Recurso da ré ao qual se dá parcial provimento. RECURSO DO AUTOR ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO. VIGILANTE ARMADO. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Se o empregador decide não contratar mão-de-obra especializada para a realização de segurança armada em suas dependências, optando por ter em seu quadro empregado que exerça idêntica função, deve observar os requisitos mínimos exigidos para o exercício da função de vigilante, aplicando por analogia o disposto no art. 16 da Lei 7.102 /83, sobretudo no tocante à aprovação em curso de formação de vigilante em estabelecimento autorizado. No caso, a culpa patronal consiste em exigir do empregado atuação além de suas qualificações, colocando-o em um risco que não correria caso não estivesse laborando em desvio da função para a qual foi contratado. Assim, deve, o empregador responder pelos danos suportados por empregado contratado originalmente como vigia...

TJ-SP - Apelação APL 994092397584 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: Guarda Civil Municipal de Barueri - Lei Complementar que alterou as funções dos guardas civis - Fardamento e armamento apenas para as atividades consideradas de risco de vida- Supressão do pagamento do Adicional de Risco de Vida após dez anos - Redução de vencimentos configurada ? Recurso provido nesta parte.Guarda civil que desempenha atividade de vigia de escola - Desnecessidade de fardamento e uniforme ? Direito líquido e certo inexistente -Recurso desprovido nesta parte.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 180419320098260068 SP 0018041-93.2009.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de Segurança Guarda civil Supressão do uso de armas e fardamento, bem como do pagamento do adicional de risco de vida Pedido de restabelecimento - Concessão da segurança Pretensão de inversão do julgamento Impossibilidade quanto à redução dos vencimentos Cabível a alteração na forma de pagamento do salário, desde que seja respeitado seu valor global Precedentes do Eg. STF e deste Col. Tribunal Organização do serviço público, entretanto, que fica a critério da Administração Decisão sobre a desnecessidade do uso de armas e fardas para exercer a atividade de vigia escolar, compatível com discricionariedade da administração pública - Ausência de direito líquido e certo nesse aspecto Reexame necessário afastado, nos termos do art. 475 , § 2º , do CPC - Recurso parcialmente provido.

DJGO 09/07/2012 - Pág. 347 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REMANEJADO PARA O CARGO DE VIGIA NOTURNO EM VIRTUDE DA MANIFESTAçãO DA JUNTA MéDICA MUNICIPAL, DE MODO... RADIOATIVAS OU QUE OCASIONEM RISCO DE VIDA, SENDO FORNECIDO INCLUSIVE EQUIPAMENTOS DE PROTEçãO, INEXISTINDO...NãO EXERCE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Cível AC 5932136 PR 0593213-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE VIGIA - RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.050/06 QUE MODIFICOU A LEI ESTADUAL 11.713/97 - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CARGO DOS AUTORES PARA AGENTES DE SEGURANÇA INTERNA - SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PELA GRATIFICAÇÃO DE TAREFA DE SEGURANÇA (GTS) - GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO QUE APENAS TEVE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA - IMPOSSIBLIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ART. 37 , XIII , DA CF - SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - LITISCONSORTES ATIVOS - AUTOR QUE SOMENTE CONSTITUIU OUTRO ADVOGADO NO CURSO DO PRAZO PARA INTERPOR APELAÇÃO - DUPLICAÇÃO SOMENTE DO PRAZO RESTANTE.RECURSO DE APELAÇÃO DE ANTONIO SMANIOTTO E OUTROS DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DE OGILDO RODRIGUES DA SILVA NÃO CONHECIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 84500200200603007 84500/2002-006-03-00.7 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93 , inciso IX , da Carta Magna e 832 da CLT . Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. VIGILANTE DE CARRO FORTE. O Tribunal afirmou que foi provado que o reclamante desempenhava a função de vigilante de carro forte. No acórdão, há expressa menção do documento não impugnado pela reclamada, que denuncia que o cargo do autor era -VIG. DE CARRO FORTE- e do reconhecimento desse fato pelo preposto. Assim, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de risco previsto em norma coletiva para o vigilante de carro forte. Portanto, verifica-se que o reclamante fez a prova que lhe competia, não havendo afronta aos arts. 333 , inciso I , do CPC e 818 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Prevê a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva . - Esta Corte endossa a tese regional do acórdão de que é devido hora mais o adicional relativo ao intervalo intrajornada não concedido, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS DESTINADOS A VESTIR E RETIRAR O UNIFORME. VIGILANTE. Segundo o Tribunal, a norma coletiva invocada pela reclamada não afirma que -o reclamante...

TJ-PR - 8612402 PR 861240-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VIGIA NOTURNO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL - REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS, INICIALMENTE INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CA 37/99 DA UEL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL RESOLUÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL - REGIME DE TRABALHO DIFERENCIADO QUE NÃO PODERIA TER SIDO INSTITUÍDO POR RESOLUÇÃO, MAS SOMENTE POR LEI OU DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. COM REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.050/2006, QUE REGULAMENTOU O REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS - APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, É DEVIDO O RESSARCIMENTO PELAS DUAS FOLGAS SEMANAIS NÃO USUFRUÍDAS PELO AUTOR - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CARGO DO AUTOR PARA AGENTE DE SEGURANÇA INTERNA - SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E ABONO ESPECIAL AO SERVIDOR PELA GRATIFICAÇÃO DE TAREFA DE SEGURANÇA (GTS) - GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - GRATIFICAÇÃO QUE APENAS TEVE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA - NORMAS CONSTANTES NA CONSOLIDAÇÃO DE LEIS DO TRABALHO NÃO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS - OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR NA PROPORÇÃO DE 0,5% AO MÊS (ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97) ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.960/09, SENDO QUE A PARTIR DE ENTÃO, OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÃO UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: provimento parcial ao recurso de apelação de Raimundo Costalonga para: a) condenar a UEL ao pagamento... 15.050/2006, com adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário e férias.

DJSE 15/10/2010 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

- INSURGÊNCIA RECURSAL TAL SOMENTE PARA QUE OS PEDIDOS DE ADICIONAL NOTURNO E PERICULOSIDADE... AMPLO E IRRESTRITO, ATÉ QUE CESSE O RISCO DE VIDA DO USUÁRIO, EM FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 35-C,... - DO ADICIONAL NOTURNO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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