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28 de julho de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 536 MG 0000536-16.2005.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária. 2. Nas ações relativas aos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo uma vez que atua como preposta da empresa seguradora, como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento da indenização. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. O risco assumido pelo segurador, em seguro habitacional, é, no limite, o inadimplemento do mutuário, decorrente dos eventos submetidos à cobertura securitária, ante a entidade estipulante/segurada. Portanto, ao beneficiário do seguro não se aplica a prescrição prevista no art. 178 , parágrafo 6º , inciso II , do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 206 , § 1º , II , do novel Código Civil ), que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o seguradora. Precedentes: TRF 1ª Região, AC 2002.33.00.013724-4/BA, Sexta Turma, Relator Juiz Federal Convocado Moacir Ferreira Ramos, DJ de 10/12/2007; TRF 1ª Região, AC 2000.34.00.018251-0/DF, Sexta Turma, Relator Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 31.7.2006, p. 125; STJ, Quarta Turma, REsp 233438/SP, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 5/6/06, p. 288. 4. O Apelante foi aposentado por invalidez em 22/6/01 (fl. 32), tendo: requerido a cobertura securitária com a quitação do mútuo em 2/8/01 (fl. 108); recebido a negativa da cobertura pretendida em 26/9/01 (fl. 113); e ajuizado a presente ação em 15/12/04. Não houve, portanto, em qualquer hipótese, o decurso do prazo de 20 (vinte) anos. 5....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4267 MG 2004.38.01.004267-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MUTUÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DA CEF PELA INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRIDO O SINISTRO, DEVIDA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Ação em que Autor pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária, bem como a devolução de prestação paga indevidamente, em razão de sua invalidez permanente, ocorrida após a celebração do contrato. 2. Ilegitimidade da União nas causas que versem sobre os contratos de financiamento habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), uma vez que ela não faz parte da relação de direito material decorrente do contrato respectivo. Precedente desta Turma : AG 2000.01.00.081281- 0/PI. Agravo retido não provido. 3. Nas ações relativas aos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo uma vez que atua como preposta da empresa seguradora, como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento da indenização. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. "O conceito de impossibilidade jurídica do pedido consiste na vedação pelo ordenamento jurídico, em abstrato, da pretensão da parte autora. Impossibilidade do pedido haveria apenas se houvesse óbice no ordenamento jurídico a deduzir-se o tipo de pretensão apresentada ao Estado, inibindo o exercício do direito de ação, que não se confunde com o direito material sustentado pelo autor. Não há que se falar em ausência de interesse de agir se a pretensão veiculada na petição inicial revela,...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 585620 PE (STF)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência de declaração de invalidez para que o cônjuge varão receba pensão decorrente da morte de sua esposa viola o princípio da isonomia. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 514685 SC 2009.051468-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL IMPOSTA PELO ARTIGO 206 , § 3.º , INCISO IX , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRAZO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TERMO INICIAL DO PRAZO EXTINTIVO A CONTAR DA DATA DA DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ. SÚMULA 278 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA PELO JUIZ SENTENCIANTE, QUE CONSIDEROU COMO MARÇO A DATA DO ACIDENTE. DECISÃO REFORMADA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DEBILIDADE PERMANENTE INCONTROVERSA. LESÃO ATESTADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. GRAU DE INVALIDEZ. INDIFERENÇA. REGULAMENTOS DO CNSP. INVALIDADE FRENTE À LEI ORDINÁRIA, HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO NA SUA INTEGRALIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, o prazo prescricional qüinqüenal nele previsto, às indenizações oriundas do seguro DPVAT , "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, o prazo prescricional qüinqüenal nele previsto, às indenizações oriundas do seguro DPVAT ,"uma vez que a própria natureza sui generis do seguro obrigatório não configura, entre as partes, relação jurídica de consumo. Para que se configure relação de consumo, é necessário que figure de um lado da relação o consumidor e do outro o fornecedor, o que não se vislumbra na atual hipótese, uma vez que a contratação do seguro obrigatório é imposta aos proprietários de veículos. A relação entre a vítima do acidente (ou seu beneficiário) e a seguradora, pois, não se configura como uma relação de consumo, não devendo, pois, ser aplicada a Lei...

TJ-SC - Apelação Cível AC 329664 SC 2007.032966-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NEGATIVA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DA DATA DA DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CPC - EXAME DE CORPO DE DELITO CONCLUSIVO - INVALIDEZ PERMANENTE - OCORRÊNCIA - VINCULAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO (LEI 6.194 /74)- POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO A QUO DO 16º DIA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS À SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O termo inicial para a cobrança de seguro DPVAT é o da declaração de invalidez do segurado. Cassada a sentença de 1º Grau, pode o Tribunal apreciar as demais questões se a causa estiver em condições de imediato julgamento (art. 515 , § 3º , CPC ). O exame de corpo de delito firmado por profissional capacitado é meio de prova suficiente para atestar a invalidez permanente do segurado. Inexiste qualquer incompatibilidade entre o salário mínimo fixado na Lei n. 6194 /74 e aquele usado como índice de correção monetária, tendo em vista que o primeiro é o quantificador do seguro DPVAT . Negado o pagamento de seguro DPVAT , a correção monetária e os juros de mora tem como termo inicial o 16º dia da entrega dos documentos à seguradora.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 385396 MG (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIOLAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A exigência de declaração de invalidez para que o cônjuge varão receba pensão decorrente da morte de sua esposa, servidora pública estadual, viola o princípio da isonomia. II - Embargos acolhidos com efeitos modificativos. III - Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.

Encontrado em: A Turma deu provimento aos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário,

TRF-3 28/09/2011 - Pág. 967 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

FERNANDOPOLIS/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVALIDEZ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO... - O objetivo dos ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26706 BA 2000.33.00.026706-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 , CPC . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE E DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO DO ART. 206 , § 1º , CC/2002 . INAPLICABILIDADE. CDC . CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS DO SEGURO DO CONTRATO ORIGINAL. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PAGAMENTO EFETUADO APÓS OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ. DEVOLUÇÃO DA PARCELA AO MUTUÁRIO. 1. Ação em que Autora pretende a liquidação de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária, bem como a devolução de prestação paga indevidamente, em razão de sua invalidez permanente, ocorrida após a celebração do contrato. 2. A instituição financeira mutuante e a seguradora têm legitimidade passiva para atuar no feito em que o autor/mutuário pretende a quitação do saldo devedor pela utilização da cobertura securitária: esta, por ser a responsável pelo pagamento da indenização; aquela, porque, além de mutuante e credora hipotecária, possui a incumbência de fornecer a quitação do mútuo, representar o mutuário perante a seguradora e atuar como preposta desta (Precedentes desta Corte: AC 2003.36.00.007827-1/MT; AC 2004.34.00.005414-1/DF). 3. Litisconsortes patrocinados por procuradores diferentes têm direito ao dobro do prazo para contestar, a teor do disposto no art. 191 do Código de Processo Civil , sendo irrelevante a circunstância de que, à época da citação de um réu, o outro já tinha apresentado sua peça de defesa (Precedente deste Tribunal: AG 2002.01.00.024657-7/DF). Reconhecimento da tempestividade da contestação apresentada pela Caixa Seguradora S.A. 4. Ao beneficiário do seguro habitacional não se aplica a prescrição prevista no art. 206 , § 1º , do Código Civil /2002, que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador (Precedentes: STJ, REsp 703592/SP; TRF 1ª Região, AC 2002.33.00.029827-1/BA). Prejudicial de mérito afastada. 5. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme já declarou a Suprema Corte Federal 12. Manutenção da verba sucumbencial fixada na sentença. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 , CPC . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE E DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO DO ART. 206, § 1º, 12. Manutenção da verba sucumbencial fixada na sentença. (AC 2000.33.00.026706-3/BA, Rel. Juiz Federal David Wilson De Abreu Pardo (conv), Sexta Turma,e-DJF1 p.629 de 28/10/2008)...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2166661520118260000 SP 0216666-15.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: Agravo de instrumento. Declaratória de quitação. Interlocutória que indeferiu a antecipação da tutela para suspender as cobranças das parcelas futuras do financiamento habitacional. Notificação que se refere a período anterior ao da declaração de invalidez do agravante. Assim, por ora, não se mostram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, sem que se aguarde a integração da lide, com eventual pronunciamento das agravadas. Evita-se, ainda, a interferência na futura sentença e a supressão de um grau de jurisdição. Embargos declaratórios prejudicado, em razão do julgamento do recurso. Agravo desprovido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 2165876120118070001 DF 0216587-61.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. I - O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 /STJ. II - INEXISTINDO NOS AUTOS LAUDO DECLARANDO A INVALIDEZ, E TENDO DECORRIDO MAIS DE NOVE ANOS ENTRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E A PROPOSITURA DA AÇÃO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NESSE MOMENTO NÃO SERIA APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E EVENTUAL INVALIDEZ. III - O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO PODE FICAR SUBORDINADO AO ARBÍTRIO DO ACIDENTADO EM REALIZAR O LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE SE TRANSMUDAR EM CONDIÇÃO POTESTATIVA. IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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