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26 de novembro de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603467 MG (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CTSP/2004). 1. CONTROVÉRSIA REFERENTE À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO-CONFIGURAÇÃO. 2. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITOS OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes. 2. O exame psicotécnico é de: a) estar previsto em lei (RE 294.633 -AgR, sob a relatoria do ministro Carlos Velloso; e AI 510.524 , sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes); b) ser pautado em critérios objetivos (RE 243.926 , sob a relatoria do ministro Moreira Alves); c) viabilizar a recorribilidade de seus resultados (AI 265.933 -AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 467.616 -AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello; e RE 326.349 - AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes). 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. 4. De mais a mais, o reexame da legislação infraconstitucional é incompatível com a via recursal extraordinária. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012 - 31/1/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. AYRES BRITTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 597858 MG (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CTSP/2002). 1. CONTROVÉRSIA REFERENTE À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO-CONFIGURAÇÃO. 2. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITOS OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes. 2. O exame psicotécnico é de: a) estar previsto em lei (RE 294.633 -AgR, sob a relatoria do ministro Carlos Velloso; e AI 510.524 , sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes); b) ser pautado em critérios objetivos (RE 243.926 , sob a relatoria do ministro Moreira Alves); c) viabilizar a recorribilidade de seus resultados (AI 265.933 -AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 467.616 -AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello; e RE 326.349 - AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes). 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. 4. De mais a mais, o reexame da legislação infraconstitucional é incompatível com a via recursal extraordinária. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012 - 31/1/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. AYRES BRITTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033901703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO INTERNA DA BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há como falar em preterição de candidato que não obteve a classificação para frequentar o Curso Técnico em Segurança Pública. A convocação de outros candidatos com classificação inferior à do autor sucedeu em razão da concessão de liminares em processos judiciais, situação que não viola direito individual dos candidatos que não foram beneficiados pela decisão, tampouco importa em quebra da ordem classificatória. Inexistência de direito da autora à...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030566475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO INTERNA DA BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há como falar em preterição de candidatos que não obtiveram a classificação para frequentar o Curso Técnico em Segurança Pública. Inexistência de direito dos autores à convocação para frequentar o curso pretendido. Precedentes jurisprudenciais catalogados. 2. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030566475, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032413270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO INTERNA DA BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há como falar em preterição de candidato que não obteve a classificação para frequentar o Curso Técnico em Segurança Pública. A convocação de outros candidatos com classificação inferior à do autor sucedeu em razão da concessão de liminares em processos judiciais, situação que não viola direito individual dos candidatos que não foram beneficiados pela decisão, tampouco importa em quebra da ordem classificatória. Inexistência de direito do autor à...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030795439 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. SELEÇÃO INTERNA DA BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há como falar em preterição de candidato que não obteve a classificação para frequentar o Curso Técnico em Segurança Pública. A convocação de outros candidatos com classificação inferior à do autor sucedeu em razão da concessão de liminares em processos judiciais, situação que não viola direito individual dos candidatos que não foram beneficiados pela decisão, tampouco importa em quebra da ordem classificatória. Inexistência de direito do autor à...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030801971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. SELEÇÃO INTERNA DA BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há como falar em preterição de candidato que não obteve a classificação para frequentar o Curso Técnico em Segurança Pública. A convocação de outros candidatos com classificação inferior à do autor sucedeu em razão da concessão de liminares em processos judiciais, situação que não viola direito individual dos candidatos que não foram beneficiados pela decisão, tampouco importa em quebra da ordem classificatória. Inexistência de direito do autor à...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030377451 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS E VALE-REFEIÇÃO. Pagamento de ajuda de custo, diárias e vale-refeição durante a participação em CTSP. Pagamentos indevidos, em vista do fornecimento de alojamento e de etapas de alimentação aos autores, bem como da desnecessidade de mudança de domicílio. Aplicação do artigo 333 , I , do CPC . APELAÇÃO IMPROVIDA (Apelação Cível Nº 70030377451, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 12/07/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033105230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. DESISTÊNCIA DO FEITO COM ANUÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. A apelante apresentou pedido de desistência do feito, o que lhe é facultado desde que cumprida a exigência do art. 267 , § 4º , do CPC . 2. Desistência homologada do processo, restando prejudicado o exame da apelação. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70033105230, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041697780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO NO EXAME INTELECTUAL. NÃO CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS. - Hipótese em que o autor - Soldado - considerado apto no exame médico e físico e aprovado no exame intelectual não se classificou dentro do número de vagas previstas no Edital para participação do CTSP. - Limitação de vagas em certame público que se apresenta legal atendendo ao interesse da sociedade e visando a selecionar os melhores classificados. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº...

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