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APELAÇÃO. SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. REGIME BUILT TO SUIT. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. Impossibilidade. Recorrente que sublocou da parte recorrida espaço para estabelecimento de escola de futebol licenciada pelo FC Barcelona. Rescisão antecipada do contrato decorrente de dificuldades financeiras da sublocatária anteriores à pandemia da COVID-19. Cláusulas penal moratória e compensatória correspondente a 50% do valor dos alugueres vincendos. Manutenção. As partes reconheceram contratualmente que estavam diante de modalidade de sublocação pactuada sob o regime built to suit, negócio jurídico em que o imóvel temporariamente cedido tem a sua estrutura adequada ao escopo da atividade econômica a ser exercida pelo locatário. Houve evidente adaptação visual do imóvel sublocado para garantir a identidade da empresa recorrente, sendo clarividente a necessidade de conformação estruturante de localidade e de pessoal visando propiciar condições adequadas para destinação da res locata. Priorização do pacta sunt servanda. Inteligência do art. 54-A , caput e § 2º da Lei nº 8.245 /91. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco de pretensões. Sentença reformada exclusivamente para a readequação do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 14.046 /20. EVENTO ESPORTIVO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para rescindir o contrato estabelecido entre as partes e condenar a requerida a restituir o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) ao autor. Alega a recorrente incidir, no caso, o disposto na Lei nº 14.046 /20, razão pela qual o recorrido não faria jus à restituição da quantia, mas à remarcação dos serviços ou ao crédito em valor correspondente 2. Recurso tempestivo (ID XXXXX) e com preparo regular (ID XXXXX e XXXXX). Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX). 3. O art. 3º da Lei nº 14.046 /20 prevê a aplicação do dispositivo legal aos prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771 , de 17 de setembro de 2008, bem como cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. Por sua vez, o art. 21 da Lei 11.771 /08 indica serem prestadores de serviços turísticos os integrantes da cadeia produtiva do turismo, dentre os quais não foram arrolados os organizadores de eventos esportivos. 4. Não há como se enquadrar a atividade exercida pela recorrente, de ?trazer a seus participantes o aprendizado para melhora dos conceitos técnicos e táticos do futebol, de acordo com a metodologia usada pelas diferentes equipes de base do FC Barcelona?, no âmbito de incidência da lei que tem por objetivo a proteção do setor de turismo. 5. Assim, não se mostra possível a remarcação forçada dos serviços ou concessão de crédito como pretende a recorrente. De fato, ante a existência de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia, mostra-se adequada a sentença que determinou a rescisão contratual e restituição da quantia, retornando as partes ao status quo ante. 6. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099 /95.