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27 de agosto de 2014
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STJ suspende ações que questionam correção do FGTS

. Ainda é cedo para sabermos como os Tribunais regionais irão reagir a decisão do STJ de suspensão das ações do FGTS, mas é...STJ suspende ações que questionam correção do FGTS STJ suspende ações que questionam correção do FGTS 26 de fevereiro...) e dos tribunais regionais federais (TRFs) para que seja comunicada a sus...

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Suspensão de Tramitação das Ações do FGTS

e advogados: a correção do FGTS e o afastamento, ou não, da utilizada TR pelo INPC ou IPCA. Conforme... como representativo da controvérsia. Com a referida suspensão, processos que já se encontram em andamento terão... decisão não impede o ...

Notícia Jurídica • Anna • 26/02/2014

STJ determina a suspensão de todas as ações que se referem à pedido de revisão de índice de correção monetária de FGTS

1.381.683-PE, foi determinada a suspensão de todas as ações que tramitam sobre a questão, diante... art. 543-C do CPC . Fonte: http://penteadoadv.com/2014/02/26/stj-determina-a-suspensao-de-todas-as-acoes-que-se-referem-a-pedid...

Notícia Jurídica • Maria Izabel • 27/02/2014

A nova ação revisional do FGTS - Suspensão do trâmite das ações pelo STJ

"suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS... expressamente as ações contemporâneas de revisão do FGTS. No entanto, este RE, que foi recebido... [Publicado em ...

Notícia Jurídica • Gustavo • 27/02/2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 84267 RN 0093743-44.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FGTS. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DA CDA EM RAZÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO DE FGTS EFETUADO EM AÇÕES TRABALHISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. 1. Consoante preceituam os arts. 3º , da Lei nº 6.830 /80 e 204 , do CTN , a dívida ativa regularmente inscrita, que contém todos os requisitos legais, goza de presunção de liquidez e certeza, apenas ilidível por prova inequívoca. 2. Não se desincumbindo satisfatoriamente a Empresa-Agravante do ônus de comprovar a iliquidez da dívida para a desconstituição da CDA, não há que se falar em nulidade da execução fiscal. 3. Agravo de instrumento improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 638417 RS 2004/0019464-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - FGTS - ART. 29-C DA LEI 8.036 /90 - AÇÕES AJUIZADASPOSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001 - SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A MP 2.164-40/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90,afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre oFGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figuremos respectivos representantes ou substitutos processuais. 2. Lei especial que atinge as ações ajuizadas posteriormente àalteração legislativa, não se dirigindo o comando apenas às demandastrabalhistas (pacificação de entendimento a partir de decisãoproferida pela Primeira Seção no EREsp 583.125/RS). 3. Acórdão que determinou a suspensão da cobrança dos honoráriosenquanto não convertida em lei a medida provisória em questão.Procedimento equivocado do Tribunal de origem. Precedentes.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 638417 RS 2004/0019464-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - FGTS - ART. 29-C DA LEI 8.036 /90 - AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A MP 2.164-40/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. 2. Lei especial que atinge as ações ajuizadas posteriormente à alteração legislativa, não se dirigindo o comando apenas às demandas trabalhistas (pacificação de entendimento a partir de decisão proferida pela Primeira Seção no EREsp 583.125/RS). 3. Acórdão que determinou a suspensão da cobrança dos honorários enquanto não convertida em lei a medida provisória em questão. Procedimento equivocado do Tribunal de origem. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido

Encontrado em: ERESP 583125 -RS SUSPENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATÉ CONVERSÃO EM LEI STJ - RESP 674219 -RS,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 667345 SC 2004/0078112-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - FGTS - ART. 29-C DA LEI 8.036 /90 - AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO CONDICIONAL - NULIDADE SUPERADA - APLICAÇÃO DO ART. 249 , § 2º DO CPC . 1. Descabe a interposição de recurso especial para impugnar dispositivo constitucional ou de regimento interno de Tribunal. 2. A MP 2.164-40/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. 3. Lei especial que atinge as ações ajuizadas posteriormente à alteração legislativa, não se dirigindo o comando apenas às demandas trabalhistas (pacificação de entendimento a partir de decisão proferida pela Primeira Seção no EREsp 583.125/RS). 4. Acórdão que determinou a suspensão da cobrança dos honorários enquanto não convertida em lei a medida provisória em questão. Decisão condicional cuja nulidade fica superada, em face da aplicação do art. 249 , § 2º do CPC . 5. Recurso especial da CEF conhecido em parte e, nessa parte, provido. Prejudicado o recurso dos autores

Encontrado em: 2005/0024354-9 DECISÃO:26/04/2005 REsp 707575 DF 2004/0170518-3 DECISÃO:26/04/2005 FGTS - HONORÁRIOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 667345 SC 2004/0078112-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - FGTS - ART. 29-C DA LEI 8.036 /90 - AÇÕES AJUIZADASPOSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001 - SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO CONDICIONAL -NULIDADE SUPERADA - APLICAÇÃO DO ART. 249 , § 2º DO CPC . 1. Descabe a interposição de recurso especial para impugnardispositivo constitucional ou de regimento interno de Tribunal. 2. A MP 2.164-40/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90,afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre oFGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figuremos respectivos representantes ou substitutos processuais. 3. Lei especial que atinge as ações ajuizadas posteriormente àalteração legislativa, não se dirigindo o comando apenas às demandastrabalhistas (pacificação de entendimento a partir de decisãoproferida pela Primeira Seção no EREsp 583.125/RS). 4. Acórdão que determinou a suspensão da cobrança dos honoráriosenquanto não convertida em lei a medida provisória em questão.Decisão condicional cuja nulidade fica superada, em face daaplicação do art. 249 , § 2º do CPC . 5. Recurso especial da CEF conhecido em parte e, nessa parte,provido. Prejudicado o recurso dos autores.

Encontrado em: DECISÃO:26/04/2005 REsp 707575 DF 2004/0170518-3 DECISÃO:26/04/2005 FGTS - HONORÁRIOS STJ - RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 671714 SC 2004/0106098-9 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - FGTS - ART. 29-C DA LEI 8.036 /90 - AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO CONDICIONAL - NULIDADE SUPERADA - APLICAÇÃO DO ART. 249 , § 2º DO CPC . 1. Descabe a interposição de recurso especial para impugnar dispositivo constitucional ou de regimento interno de Tribunal. 2. A MP 2.164-40/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. 3. Lei especial que atinge as ações ajuizadas posteriormente à alteração legislativa, não se dirigindo o comando apenas às demandas trabalhistas (pacificação de entendimento a partir de decisão proferida pela Primeira Seção no EREsp 583.125/RS). 4. Acórdão que determinou a suspensão da cobrança dos honorários enquanto não convertida em lei a medida provisória em questão. Decisão condicional cuja nulidade fica superada, em face da aplicação do art. 249 , § 2º do CPC . 5. Recurso especial da CEF conhecido em parte e, nessa parte, provido. 6. Recurso especial do segundo recorrente improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 671714 SC 2004/0106098-9 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - FGTS - ART. 29-C DA LEI 8.036 /90 - AÇÕES AJUIZADASPOSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001 - SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO CONDICIONAL -NULIDADE SUPERADA - APLICAÇÃO DO ART. 249 , § 2º DO CPC . 1. Descabe a interposição de recurso especial para impugnardispositivo constitucional ou de regimento interno de Tribunal. 2. A MP 2.164-40/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90,afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre oFGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figuremos respectivos representantes ou substitutos processuais. 3. Lei especial que atinge as ações ajuizadas posteriormente àalteração legislativa, não se dirigindo o comando apenas às demandastrabalhistas (pacificação de entendimento a partir de decisãoproferida pela Primeira Seção no EREsp 583.125/RS). 4. Acórdão que determinou a suspensão da cobrança dos honoráriosenquanto não convertida em lei a medida provisória em questão.Decisão condicional cuja nulidade fica superada, em face daaplicação do art. 249 , § 2º do CPC . 5. Recurso especial da CEF conhecido em parte e, nessa parte,provido. 6. Recurso especial do segundo recorrente improvido.

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