Inexistência de Débitos Tributários em Todos os documentos

DE DÉBITO TRIBUTÀRIO em face de , pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o nº 45.276.128/0001- 10 com sede na Cep pelas razões de fato e de direito... CPF/MF, sob o nº RG Nº , residente e domiciliado na Cep , para fins do art. 106 , I , do Novo Código de Processo Civil , vem, perante Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA... que a seguir expõe: 1 - DOS FATOS Em 18 de Março de 2019, o Ente Público, notificou o autor para saldar debito referente ao ISSQN sob nº 1546/2019 (doc. anexo), referente a construção Civil localizada

DE DÉBITO TRIBUTÁRIO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RIBEIRÃO PRETO, devendo para tanto ser citada via carta... advogado e bastante procurador, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, I, V, XXXV, artigo 150 da CF, artigo 163 de CE, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA... Pleito de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre IPVA e ICMS, com base no artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 1º da Lei Estadual nº 14481/2011 e Convênio CONFAZ 38/2012

DOS FATOS O autor recebeu notificação para negociar débito tributário junto à Receita Federal (doc. 1)... PROCEDÊNCIA DA AÇÃO da ação para declarar a prescrição do direito de cobrar da União o Imposto de Renda e a multa, referente aos anos de 2011 e 2014 e, por conseguinte, a declaração de quitação de débitos tributários... DE DÉBITO TRIBUTÁRIO em desfavor da União Federal, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no Cnpj: , Setor de Autarquias Sul - , o que faz conforme razões de fato e argumentos de direito que passa

XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXX, CEP XXXXXXXXXXX, na cidade de Blumenau-SC, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO... seja inferior a 100 dólares americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física (INDEPENDENTEMENTE SE O REMETENTE FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), senão vejamos da Jurisprudência do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO... querendo e podendo, conteste a presente peça exordial. e) Ao final seja confirmada a Antecipação de tutela, bem como seja declarado o afastamento da exigência do imposto de importação (ou seja, sua inexistência

O Direito Tributário, por sua vez, é parte do Direito Público e, tendo natureza obrigacional, refere-se à relação de débito e crédito existente entre os sujeitos da relação jurídica... DO TEMA TRIBUTÁRIO EM DEBATE DA CONOTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA E DOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS A matéria tem cunho constitucional, como se passa a expor... Documento de Identidade de nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000000, Bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA

Para corroborar com o apontamento, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - IPTU - IMÓVEL RURAL - INCIDÊNCIA DE ITR... DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU E ITR . IMÓVEL RURAL. DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA TRIBUTÁVEL. AGRÍCOLA... Vejamos o que aponta a Jurisprudência, in verbis: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA DE IPTU