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18 de abril de 2015
Andamento Processual (Fgts / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) Editar Foto
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Andamento Processual (Fgts / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) Editar

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Andamento do Processo n. 0019341-21.1999.8.26.0269 - Execução Fiscal - 17/04/2015 do TJSP

-21.1999.8.26.0269 (269.01.1999.019341) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Vera Morelli Enxovais Ltda...Andamento do Processo n. 0019341-21.1999.8.26.0269 - Execução Fiscal - 17/04/2015 do TJSP Processo 0019341...

Andamento do Processo n. 0001530-78.2014.8.26.0283 do dia 17/04/2015 do DJSP

- Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional - DDS Industria e Comércio de Móveis...Andamento do Processo n. 0001530-78.2014.8.26.0283 do dia 17/04/2015 do DJSP Processo 0001530-78.2014.8.26.0283...

Andamento do Processo n. 0001917-98.2013.8.02.0056 do dia 17/04/2015 do DJAL

/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - AUTOR: FRANCISCO LEITE DA SILVA - Conciliação Data: 26/05/2015 Hora 09:00 Local...Andamento do Processo n. 0001917-98.2013.8.02.0056 do dia 17/04/2015 do DJAL ADV: JOSÉ URUBÁ LEITÃO JÚNIOR (OAB 4297/AL...), FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL) - Processo 0001917-98.2013...

Andamento do Processo n. 0008905-45.2009.8.26.0077 - Execução Fiscal - 17/04/2015 do TJSP

-45.2009.8.26.0077 (077.01.2009.008905) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional...Andamento do Processo n. 0008905-45.2009.8.26.0077 - Execução Fiscal - 17/04/2015 do TJSP Processo 0008905...) Comarca de Birigui Criminal Saf - Serviço de Anexo Fiscal JUÍZO DE DIREITO DA SAF - ...

Andamento do Processo n. 0009833-11.2014.8.26.0565 do dia 17/04/2015 do DJSP

(apensado ao processo 3005879-37.2013.8.26) - Embargos à Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Olking...Andamento do Processo n. 0009833-11.2014.8.26.0565 do dia 17/04/2015 do DJSP Processo 0009833-11.2014.8.26.0565... JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL JUIZ (A) DE DIREITO VALÉ...

Andamento do Processo n. 3002244-97.2013.8.26.0581 do dia 17/04/2015 do DJSP

- Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - UNIÃO - SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Vistos. Trata...Andamento do Processo n. 3002244-97.2013.8.26.0581 do dia 17/04/2015 do DJSP Processo 3002244-97.2013.8.26.0581... contra a lealdade processual e a dignidade da justiça, por isso afasto tal pe...

Andamento do Processo n. 0000486-07.1992.8.26.0441 - Execução Fiscal - 17/04/2015 do TJSP

-07.1992.8.26.0441 (441.01.1992.000486) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Instituto de Administração...Andamento do Processo n. 0000486-07.1992.8.26.0441 - Execução Fiscal - 17/04/2015 do TJSP Processo 0000486...

Andamento do Processo n. 0002379-75.2000.8.26.0595 do dia 17/04/2015 do DJSP

(595.01.2000.002379) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - F.N.R.P.C.E.F. - Sidney Salvi Nadalini...Andamento do Processo n. 0002379-75.2000.8.26.0595 do dia 17/04/2015 do DJSP Processo 0002379-75.2000.8.26.0595...

Andamento do Processo n. 0003706-35.2012.8.26.0595 do dia 17/04/2015 do DJSP

(595.01.2012.003706) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - União - Associação da Santa Casa...Andamento do Processo n. 0003706-35.2012.8.26.0595 do dia 17/04/2015 do DJSP Processo 0003706-35.2012.8.26.0595...

Andamento do Processo n. 0000060-82.1996.8.26.0205 - Execução Fiscal - 17/04/2015 do TJSP

-82.1996.8.26.0205 (205.01.1996.000060) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Caixa Economica Federal...Andamento do Processo n. 0000060-82.1996.8.26.0205 - Execução Fiscal - 17/04/2015 do TJSP Processo 0000060...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 145962 DF 2012/0030916-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. EXECUÇÃO EXTINTA EQUIVOCADAMENTE. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A CEF, RELATIVAMENTE AO CREDOR QUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO QUE LHE ERA DEVIDO. 1. A sentença extintiva incide em equívoco, não sendo admissível que o credor seja prejudicado com a situação que não foi criada por ele, mas sim pela CEF, que deveria comprovar ao Juiz que pagou a dívida antes da extinção do processo. 2. Imperioso que que se dê andamento à pretensão executória do credor contra a CEF, que, em tal caso, poderá provar que pagou, restando prejudicada a constrição. 3. Agravo Regimental provido para dar provimento ao Agravo em Recurso Especial de EURIDES COPETTI.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9060 MG 0009060-26.2006.4.01.3814 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DILIGÊNCIA JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para que seja extinto o processo por abandono da causa ( CPC , art. 267 , III ), é necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos termos do § 1º do mesmo artigo. 2. Na espécie, não tendo havido a intimação pessoal da autora, para suprir a falta no prazo legal, ilegítima se mostra a extinção do processo por abandono da causa. 3. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6982 DF 0006982-69.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES REFERENTES A JANEIRO/89 E ABRIL/90. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA COM MESMO OBJETO. COMPROVAÇÃO PARA UM AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 29-C DA LEI 8.036 /90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. I - Hipótese em que a r. sentença entendeu já ter auferido o direito perseguido nesta ação o autor Lucídio Nogueira do Espírito Santo, em consonância com espelho de andamento processual e ofício expedido pela SJPI à Superintendência da CEF requisitando o pagamento dos expurgos ao autor, por força de sentença judicial em outra demanda. II - Correto o entendimento da r. sentença, uma vez que os autores não trouxeram aos autos elementos probatórios capazes de infirmar os dados carreados pela apelada acerca da existência de demanda com o mesmo objeto da lide, apenas argumentam no recurso a ausência de prova documental robusta que embasasse a extinção da demanda. III - Ademais, o art. 131 do Código de Processo Civil diz que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento". IV - O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.736/DF, em 08/09/2010, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, o qual suprimia a condenação em honorários advocatícios em demandas envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. V - Trânsito em julgado da ADI 2.736 em 03/09/2012, depois de rejeitados os embargos de declaração que intentaram a atribuição de efeito ex nunc à pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036 /90. VI - Julgado o recurso extraordinário a cuja decisão estava jungido o entendimento sobre tal matéria, em razão...

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