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19 de setembro de 2014
Andamento Processual (Fgts / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) Editar Foto
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Andamento Processual (Fgts / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) Editar

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Processo n. 0009233-84.2009.8.26.0655 da comarca de Várzea Paulista

(655.01.2009.009233) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional - Vistos. Foi dado conhecer pela... pelo prosseguimento da execução na Justiça Comum. Desse modo, necessário retormar o andamento do feito. Para tanto, abra-se vista...

Processo n. 0004500-13.2013.8.26.0404 da comarca de Orlândia

) - Procedimento Ordinário - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Maria Cristina Vanzolin Fernandes - Município...

Processo n. 3001950-70.2013.8.26.0411 da comarca de Pacaembu

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - União - Associação São Vicente de Paulo - Associação São Vicente de Paulo...

Processo n. 0002165-48.2014.8.26.0416 da comarca de Panorama

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - União - Autor: Manifeste-se quanto ao Mandado Cumprido Parcialmente, conforme... em tela ou nomear bens à penhora que garantam-no, sob pena de constrição judicial; aceitou a contrafé que lhe foi lida...

Processo n. 0001218-21.2014.8.26.0213 do TJSP

origem: 0001218-21.2014.8.26.0213; Assunto: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Apelante: Jordao Ildefonso...

Processo n. 0000122-14.1997.8.26.0553 da comarca de Santo Anastácio

(553.01.1997.000122) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Caixa Economica Federal Cef - Radio Cultura...

Processo n. 3004351-49.2013.8.26.0150 da comarca de Cosmópolis

Ordinário - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Julio Cezar Mortari - Caixa Economica Federal - Vistos. Especifiquem...

Processo n. 0007592-06.2011.8.26.0198 da comarca de Franco da Rocha

(198.01.2011.007592) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional - Despacho - Genérico - ADV...: RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP) FRANCO DA ROCHA Anexo Fiscal I JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL JUIZ...

Processo n. 0012427-66.2013.8.26.0198 da comarca de Franco da Rocha

Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - União -Despacho - Genérico - ADV: MAYRE KOMURO (OAB 257061/SP) FRANCO... DA ROCHA Anexo Fiscal I JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL JUIZ (A) DE DIREITO RAUL MÁRCIO SIQUEIRA...

Processo n. 0012722-79.2008.8.26.0198 da comarca de Franco da Rocha

(198.01.2008.012722) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - União - Despacho - Genérico - ADV: CATHERINY... BACCARO NONATO (OAB 147004/SP) FRANCO DA ROCHA Anexo Fiscal I JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL JUIZ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 145962 DF 2012/0030916-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. EXECUÇÃO EXTINTA EQUIVOCADAMENTE. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A CEF, RELATIVAMENTE AO CREDOR QUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO QUE LHE ERA DEVIDO. 1. A sentença extintiva incide em equívoco, não sendo admissível que o credor seja prejudicado com a situação que não foi criada por ele, mas sim pela CEF, que deveria comprovar ao Juiz que pagou a dívida antes da extinção do processo. 2. Imperioso que que se dê andamento à pretensão executória do credor contra a CEF, que, em tal caso, poderá provar que pagou, restando prejudicada a constrição. 3. Agravo Regimental provido para dar provimento ao Agravo em Recurso Especial de EURIDES COPETTI.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9060 MG 0009060-26.2006.4.01.3814 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DILIGÊNCIA JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para que seja extinto o processo por abandono da causa ( CPC , art. 267 , III ), é necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos termos do § 1º do mesmo artigo. 2. Na espécie, não tendo havido a intimação pessoal da autora, para suprir a falta no prazo legal, ilegítima se mostra a extinção do processo por abandono da causa. 3. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6982 DF 0006982-69.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES REFERENTES A JANEIRO/89 E ABRIL/90. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA COM MESMO OBJETO. COMPROVAÇÃO PARA UM AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 29-C DA LEI 8.036 /90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. I - Hipótese em que a r. sentença entendeu já ter auferido o direito perseguido nesta ação o autor Lucídio Nogueira do Espírito Santo, em consonância com espelho de andamento processual e ofício expedido pela SJPI à Superintendência da CEF requisitando o pagamento dos expurgos ao autor, por força de sentença judicial em outra demanda. II - Correto o entendimento da r. sentença, uma vez que os autores não trouxeram aos autos elementos probatórios capazes de infirmar os dados carreados pela apelada acerca da existência de demanda com o mesmo objeto da lide, apenas argumentam no recurso a ausência de prova documental robusta que embasasse a extinção da demanda. III - Ademais, o art. 131 do Código de Processo Civil diz que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento". IV - O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.736/DF, em 08/09/2010, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, o qual suprimia a condenação em honorários advocatícios em demandas envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. V - Trânsito em julgado da ADI 2.736 em 03/09/2012, depois de rejeitados os embargos de declaração que intentaram a atribuição de efeito ex nunc à pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036 /90. VI - Julgado o recurso extraordinário a cuja decisão estava jungido o entendimento sobre tal matéria, em razão...

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