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20 de dezembro de 2014
Andamento Processual (Fgts / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) Editar Foto
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Andamento Processual (Fgts / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) Editar

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Andamento do Processo n. 0003192-68.2014.8.26.0286 do dia 19/12/2014 do DJSP

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Andamento do Processo n. 0006209-90.2014.8.26.0358 do dia 19/12/2014 do DJSP

- Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Caixa Econômica Federal - CEF - Kaio Leandro Caliendo Me...Andamento do Processo n. 0006209-90.2014.8.26.0358 do dia 19/12/2014 do DJSP Processo 0006209-90.2014.8.26.0358... (OAB 340155/SP) MIRASSOL Anexo Fiscal I JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE AN...

Andamento do Processo n. 0004124-65.2014.8.26.0283 do dia 18/12/2014 do DJSP

- Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional - DDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS...Andamento do Processo n. 0004124-65.2014.8.26.0283 do dia 18/12/2014 do DJSP Processo 0004124-65.2014.8.26.0283...

Andamento do Processo n. 0001522-54.2001.8.26.0543 do dia 18/12/2014 do DJSP

(543.01.2001.001522) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - F.N.R.P.E.F. - P.D. - - J.P.C.F.F. - - M...Andamento do Processo n. 0001522-54.2001.8.26.0543 do dia 18/12/2014 do DJSP Processo 0001522-54.2001.8.26.0543...

Andamento do Processo n. 3007138-67.2013.8.26.0565 do dia 18/12/2014 do DJSP

- Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - MODELAÇÃO SMAZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outro - Fls...Andamento do Processo n. 3007138-67.2013.8.26.0565 do dia 18/12/2014 do DJSP Processo 3007138-67.2013.8.26.0565... DO SUL Anexo Fiscal I JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL JUI...

Andamento do Processo n. 4001942-45.2013.8.26.0292 do dia 18/12/2014 do DJSP

- Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Caixa Economica Federal - TERREAL EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS...Andamento do Processo n. 4001942-45.2013.8.26.0292 do dia 18/12/2014 do DJSP Processo 4001942-45.2013.8.26.0292...

Andamento do Processo n. 0003441-10.2014.8.26.0483 do dia 18/12/2014 do DJSP

- Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - União - Second Confecções de Maraba Paulista Ltda Me...Andamento do Processo n. 0003441-10.2014.8.26.0483 do dia 18/12/2014 do DJSP Processo 0003441-10.2014.8.26.0483... - Suspendo o andamento do processo por 90 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista...

Andamento do Processo n. 3005903-65.2013.8.26.0565 do dia 17/12/2014 do DJSP

- Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - UNIÃO -Laboratorio Modelo de Patologia Clinica Ltda - fls. 32...Andamento do Processo n. 3005903-65.2013.8.26.0565 do dia 17/12/2014 do DJSP Processo 3005903-65.2013.8.26.0565... DO CAMPO Anexo Fiscal I JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL ...

Andamento do Processo n. 0000014-88.1998.8.26.0572 do dia 17/12/2014 do DJSP

(572.01.1998.000014) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Instituto Nacional do Seguro Social Inss...Andamento do Processo n. 0000014-88.1998.8.26.0572 do dia 17/12/2014 do DJSP Processo 0000014-88.1998.8.26.0572...

Andamento do Processo n. 0001107-12.2014.8.26.0286 do dia 17/12/2014 do DJSP

- Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Caixa Economica Federal - Vip Telecom Com e Assessoria...Andamento do Processo n. 0001107-12.2014.8.26.0286 do dia 17/12/2014 do DJSP Processo 0001107-12.2014.8.26.0286... dar regular andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de fornecim...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 145962 DF 2012/0030916-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. EXECUÇÃO EXTINTA EQUIVOCADAMENTE. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A CEF, RELATIVAMENTE AO CREDOR QUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO QUE LHE ERA DEVIDO. 1. A sentença extintiva incide em equívoco, não sendo admissível que o credor seja prejudicado com a situação que não foi criada por ele, mas sim pela CEF, que deveria comprovar ao Juiz que pagou a dívida antes da extinção do processo. 2. Imperioso que que se dê andamento à pretensão executória do credor contra a CEF, que, em tal caso, poderá provar que pagou, restando prejudicada a constrição. 3. Agravo Regimental provido para dar provimento ao Agravo em Recurso Especial de EURIDES COPETTI.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9060 MG 0009060-26.2006.4.01.3814 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DILIGÊNCIA JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para que seja extinto o processo por abandono da causa ( CPC , art. 267 , III ), é necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos termos do § 1º do mesmo artigo. 2. Na espécie, não tendo havido a intimação pessoal da autora, para suprir a falta no prazo legal, ilegítima se mostra a extinção do processo por abandono da causa. 3. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6982 DF 0006982-69.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES REFERENTES A JANEIRO/89 E ABRIL/90. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA COM MESMO OBJETO. COMPROVAÇÃO PARA UM AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 29-C DA LEI 8.036 /90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. I - Hipótese em que a r. sentença entendeu já ter auferido o direito perseguido nesta ação o autor Lucídio Nogueira do Espírito Santo, em consonância com espelho de andamento processual e ofício expedido pela SJPI à Superintendência da CEF requisitando o pagamento dos expurgos ao autor, por força de sentença judicial em outra demanda. II - Correto o entendimento da r. sentença, uma vez que os autores não trouxeram aos autos elementos probatórios capazes de infirmar os dados carreados pela apelada acerca da existência de demanda com o mesmo objeto da lide, apenas argumentam no recurso a ausência de prova documental robusta que embasasse a extinção da demanda. III - Ademais, o art. 131 do Código de Processo Civil diz que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento". IV - O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.736/DF, em 08/09/2010, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, o qual suprimia a condenação em honorários advocatícios em demandas envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. V - Trânsito em julgado da ADI 2.736 em 03/09/2012, depois de rejeitados os embargos de declaração que intentaram a atribuição de efeito ex nunc à pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036 /90. VI - Julgado o recurso extraordinário a cuja decisão estava jungido o entendimento sobre tal matéria, em razão...

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