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20 de outubro de 2014
Andamento Processual (Fgts / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) Editar Foto
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Andamento Processual (Fgts / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) Editar

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Processo n. 0000188-57.1998.8.26.0553 da comarca de Santo Anastácio

(553.01.1998.000188) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional Caixa Economica Federal Cef...

Processo n. 0001607-10.2007.8.26.0582 da comarca de São Miguel Arcanjo

(582.01.2007.001607) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional - Unicol Locadora de Bens...

Processo n. 3002129-07.2013.8.26.0604 da comarca de Sumaré

/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Textil G L Ltda Epp - Fls. 86/88: Intime-se a executada da penhora realizada...Processo n. 3002129-07.2013.8.26.0604 da comarca de Sumaré Processo 3002129-07.2013.8.26.0604 - Execução Fiscal - FGTS... JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL JUIZ (A) DE DIREITO ANA LIA...

Processo n. 3002129-07.2013.8.26.0604 da comarca de Sumaré

/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Textil G L Ltda Epp - (Fica a executada INTIMADA, da penhora realizada...Processo n. 3002129-07.2013.8.26.0604 da comarca de Sumaré Processo 3002129-07.2013.8.26.0604 - Execução Fiscal - FGTS... ANTONIO FERREIRA DE CASTILHO (OAB 186798/ SP) SUMARÉ Anexo Fiscal I JUÍZO DE DIREIT...

Processo n. 0007527-94.2014.8.26.0201 da comarca de Garça

/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - A União -Fazenda Nacional - 1. CITE-SE a parte executada, para que no prazo...Processo n. 0007527-94.2014.8.26.0201 da comarca de Garça Processo 0007527-94.2014.8.26.0201 - Execução Fiscal - FGTS... a garantia da execução. 2. Cientifique-se ainda, do prazo de 30 (trinta) dias p...

Processo n. 0007526-12.2014.8.26.0201 da comarca de Garça

/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - A União -Fazenda Nacional - 1. CITE-SE a parte executada, para que no prazo...Processo n. 0007526-12.2014.8.26.0201 da comarca de Garça Processo 0007526-12.2014.8.26.0201 - Execução Fiscal - FGTS... a garantia da execução. 2. Cientifique-se ainda, do prazo de 30 (trinta) dias p...

Processo n. 0007530-49.2014.8.26.0201 da comarca de Garça

/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - União - Fazenda Nacional - 1. CITE-SE a parte executada, para que no prazo de 05...Processo n. 0007530-49.2014.8.26.0201 da comarca de Garça Processo 0007530-49.2014.8.26.0201 - Execução Fiscal - FGTS... e processuais, ou em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de sere...

Processo n. 0007529-64.2014.8.26.0201 da comarca de Garça

/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - União - Fazenda Nacional - 1. CITE-SE a parte executada, para que no prazo de 05...Processo n. 0007529-64.2014.8.26.0201 da comarca de Garça Processo 0007529-64.2014.8.26.0201 - Execução Fiscal - FGTS... a garantia da execução. 2. Cientifique-se ainda, do prazo de 30 (trinta) d...

Processo n. 0007528-79.2014.8.26.0201 da comarca de Garça

/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - União - Fazenda Nacional - 1. CITE-SE a parte executada, para que no prazo de 05...Processo n. 0007528-79.2014.8.26.0201 da comarca de Garça Processo 0007528-79.2014.8.26.0201 - Execução Fiscal - FGTS... e processuais, ou em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de sere...

Processo n. 0002535-43.2014.8.26.0443 da comarca de Piedade

/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Jorge Luiz Corrêa - - Lucimara Bueno de Camargo - Vistos. Defiro os benefícios...Processo n. 0002535-43.2014.8.26.0443 da comarca de Piedade Processo 0002535-43.2014.8.26.0443 - Alvará Judicial - FGTS.../PASEP e FGTS em nome do falecido.////Certifico e dou fé que, em cumpriment...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 145962 DF 2012/0030916-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. EXECUÇÃO EXTINTA EQUIVOCADAMENTE. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A CEF, RELATIVAMENTE AO CREDOR QUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO QUE LHE ERA DEVIDO. 1. A sentença extintiva incide em equívoco, não sendo admissível que o credor seja prejudicado com a situação que não foi criada por ele, mas sim pela CEF, que deveria comprovar ao Juiz que pagou a dívida antes da extinção do processo. 2. Imperioso que que se dê andamento à pretensão executória do credor contra a CEF, que, em tal caso, poderá provar que pagou, restando prejudicada a constrição. 3. Agravo Regimental provido para dar provimento ao Agravo em Recurso Especial de EURIDES COPETTI.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9060 MG 0009060-26.2006.4.01.3814 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DILIGÊNCIA JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para que seja extinto o processo por abandono da causa ( CPC , art. 267 , III ), é necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos termos do § 1º do mesmo artigo. 2. Na espécie, não tendo havido a intimação pessoal da autora, para suprir a falta no prazo legal, ilegítima se mostra a extinção do processo por abandono da causa. 3. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6982 DF 0006982-69.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES REFERENTES A JANEIRO/89 E ABRIL/90. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA COM MESMO OBJETO. COMPROVAÇÃO PARA UM AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 29-C DA LEI 8.036 /90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. I - Hipótese em que a r. sentença entendeu já ter auferido o direito perseguido nesta ação o autor Lucídio Nogueira do Espírito Santo, em consonância com espelho de andamento processual e ofício expedido pela SJPI à Superintendência da CEF requisitando o pagamento dos expurgos ao autor, por força de sentença judicial em outra demanda. II - Correto o entendimento da r. sentença, uma vez que os autores não trouxeram aos autos elementos probatórios capazes de infirmar os dados carreados pela apelada acerca da existência de demanda com o mesmo objeto da lide, apenas argumentam no recurso a ausência de prova documental robusta que embasasse a extinção da demanda. III - Ademais, o art. 131 do Código de Processo Civil diz que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento". IV - O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.736/DF, em 08/09/2010, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, o qual suprimia a condenação em honorários advocatícios em demandas envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. V - Trânsito em julgado da ADI 2.736 em 03/09/2012, depois de rejeitados os embargos de declaração que intentaram a atribuição de efeito ex nunc à pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036 /90. VI - Julgado o recurso extraordinário a cuja decisão estava jungido o entendimento sobre tal matéria, em razão...

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