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25 de julho de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9107337802009826 SP 9107337-80.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES EMBARGOS MONITÓRIOS - PAGAMENTO PUTATIVO ART. 309 DO CC - RECONHECIMENTO RECONVENÇÃO DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PREJUDICADO O DA RÉ. I- Comprovado que o pagamento das mensalidades escolares foi realizado a terceira pessoa que anteriormente gerenciava o autor, que igualmente recebeu as parcelas pretéritas e sabidamente quitadas, pertinente o reconhecimento da ocorrência de pagamento putativo, apto a desonerar a ré da obrigação, nos termos do art. 309 do CC ; II- Ausente prova da ocorrência de dano moral, mormente em se considerando a boa-fé do autor em promover a ação monitória, de rigor o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização por dano imaterial.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1172200701110857 DF 01172-2007-011-10-85-7  (TRT-10)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SITUAÇÃO EM QUE AINDA NÃO SE ESTABELECEU CERTEZA JURÍDICA SOBRE O SINDICATO OBREIRO QUE É CREDOR DESTES VALORES. PAGAMENTO PUTATIVO FEITO POR UMA EMPRESA A UM DOS SINDICATOS. Havendo clara incerteza sobre a qual sindicato obreiro seria credor de contribuições sindicais de uma determinada categoria profissional (eis que dois sindicatos disputam judicialmente o direito de representá-la), o pagamento feito por uma empresa ao sindicato ao qual já vinha recolhendo tais contribuições há que ser tomado como ato de boa-fé. A hipótese atrai, portanto, a incidência da figura do pagamento feito a credor putativo (CCB, art. 309), o qual desonera o devedor sem prejuízo de possíveis medidas de ressarcimento entre os sindicatos retromencionados, após estabelecida a certeza quanto ao legítimo credor, se necessário for. Recurso ordinário do sindicato autor conhecido e desprovido" (Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR).

TJ-RN - Apelação Cível AC 13678 RN 2011.001367-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA TRANSFERIDA PARA O MÉRITO E REJEITADA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DESNECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. DOCUMENTO ENTREGUE NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. PAGAMENTO PUTATIVO. ERRO ESCUSÁVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INDUZIR E CONVENCER O DEVEDOR DILIGENTE DE QUE O RECEBENTE É O VERDADEIRO CREDOR. QUITAÇÃO VÁLIDA. DANOS MORAIS. EXCESSO NO VALOR ARBITRADO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CRÉDITO. DÉBITO JÁ ADIMPLIDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva argüida por ambas as rés rejeitada, uma vez que é aplicável aos termos da pactuação a teoria da aparência, reputando-se legítimos todos os atos praticados por seus prepostos, na esfera de suas atribuições aparentes, pelas quais não tem a parte contratante obrigação de saber acerca dos seus limites. Comprovação da irregularidade da cobrança, uma vez que os documentos juntados pela

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1296200700910003 DF 01296-2007-009-10-00-3  (TRT-10)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SITUAÇÃO EM QUE AINDA NÃO SE ESTABELECEU CERTEZA JURÍDICA SOBRE O SINDICATO OBREIRO QUE É CREDOR DESTES VALORES. PAGAMENTO PUTATIVO FEITO POR UMA EMPRESA A UM DOS SINDICATOS. Havendo clara incerteza sobre a qual sindicato obreiro seria credor de contribuições sindicais de uma determinada categoria profissional (eis que dois sindicatos disputam judicialmente o direito de representá-la), o pagamento feito por uma empresa ao sindicato ao qual já vinha recolhendo tais contribuições há que ser tomado como ato de boa-fé. A hipótese atrai, portanto, a incidência da figura do pagamento feito a credor putativo (CCB, art. 309), o qual desonera o devedor sem prejuízo de possíveis medidas de ressarcimento entre os sindicatos retromencionados, após estabelecida a certeza quanto ao legítimo credor, se necessário for. Recurso ordinário do sindicato autor conhecido e desprovido" (Processo: 00855-2006-016-10-00-5-RO Acórdão do (a) Exmo (a) Juiz (a) PAULO HENRIQUE BLAIR e Juiz Revisor BRAZ HENRIQUES DE OLIVEIRA).

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 855200601610005 DF 00855-2006-016-10-00-5  (TRT-10)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SITUAÇÃO EM QUE AINDA NÃO SE ESTABELECEU CERTEZA JURÍDICA SOBRE O SINDICATO OBREIRO QUE É CREDOR DESTES VALORES. PAGAMENTO PUTATIVO FEITO POR UMA EMPRESA A UM DOS SINDICATOS. Havendo clara incerteza sobre a qual sindicato obreiro seria credor de contribuições sindicais de uma determinada categoria profissional (eis que dois sindicatos disputam judicialmente o direito de representá-la), o pagamento feito por uma empresa ao sindicato ao qual já vinha recolhendo tais contribuições há que ser tomado como ato de boa-fé. A hipótese atrai, portanto, a incidência da figura do pagamento feito a credor putativo (CCB, art. 309), o qual desonera o devedor sem prejuízo de possíveis medidas de ressarcimento entre os sindicatos retromencionados, após estabelecida a certeza quanto ao legítimo credor, se necessário for. Recurso ordinário do sindicato autor conhecido e desprovido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 19597020038260464 SP 0001959-70.2003.8.26.0464 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Em sede estreita dos embargos declaratórios não há lugar para discutir matéria doutrinária atinente a existência ou inexistência de requisitos legais para aplicação da teoria da aparência, ausência de boa-fé, e pagamento putativo. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 92279620098260196 SP 0009227-96.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL ESCRITA - DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS - Transação ocorrida apenas quanto à desocupação do imóvel - Remanesce a cobrança dos alugueres - Pagamentos realizados à companheira do locador falecido no curso da locação - Circunstâncias que autorizavam ser ela a destinatária dos alugueres - Pagamento putativo e válido - Inteligência do art. 309 do Código Civil - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido.

TJ-PR - 7661429 PR 766142-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ­ LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ­ RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES ­ DEPÓSITOS EFETUADOS EM CONTAS-CORRENTES DE PESSOAS DIVERSAS DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - PAGAMENTO PUTATIVO REJEITADO ­- O PAGAMENTO DEVE SER FEITO AO CREDOR OU A QUEM DE DIREITO O REPRESENTE, SOB PENA DE SÓ VALER DEPOIS DE POR ELE RATIFICADO, OU TANTO QUANTO REVERTER EM SEU PROVEITO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 42157 SC 2010.004215-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL PELO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CHEQUE DADO AO REPRESENTANTE DO APELANTE. PAGAMENTO PUTATIVO. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICAÇÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042476358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PUTATIVO. CASO EM QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE DIZ RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO ALHEIO À CONTROVÉRSIA OUTROS NEGÓCIOS CONTRAÍDOS PELAS PARTES COM TERCEIROS E, NO CASO, A RECORRIDA INTERVEIO DIRETA OU INDIRETAMENTE NO TRABALHO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DAS RECUPERAÇÕES. DA ANÁLISE, OUTROSSIM, DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES VISLUMBRA-SE QUE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO SERIAM PAGOS PELA EMPRESA APELADA. É DE SER AFASTADA, POR SUA VEZ A HIPÓTESE DE PAGAMENTO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2729245/pagamento-putativo