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30 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 909861 SC 2006/0271570-4 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CRITÉRIO DE CONVERSÃO EMCRUZEIROS REAIS PARA REAIS DOS BENEFÍCIOS MENSAIS DE APOSENTADORIAPRIVADA - ADOÇÃO DO MESMO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DETERMINADO POR LEIAOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIAOFICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL, TAMPOUCOSE CONFUNDEM COM OS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL -RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, A QUEMCOMPETE TUTELAR OS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, QUE CUIDOUEXATAMENTE DA CONVERSIBILIDADE E DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PARA ASENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, REGULAMENTANDO O ARTIGO16, 'F', DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 542 /94 - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE- RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Os benefícios mensais de aposentadoria privada não se revestemde natureza salarial, na medida em que não possuem qualquersubordinação direta com o contrato de trabalho, tampouco seconfundem com os benefícios pagos pelo sistema de previdênciaoficial, circunstância que impede a adoção do critério de conversão (de cruzeiros reais para real) próprio dos vencimentos, soldos,salários e benefícios mantidos pela Previdência Social aosbenefícios afetos à previdência privada, tal como pretendido; II - Na verdade, as entidades de previdência privada, como pessoasjurídicas de direito privado que são, realizam atividades denatureza civil, sendo certo que a relação jurídica estabelecidaentre as entidades de previdência privada, seus participantes,patrocinadores e empresas, é puramente contratual. Assim, inexisterelação jurídica de natureza trabalhista entre o beneficiário daprevidência complementar e a entidade de previdência privada. Aliás,a contratação de plano de previdência privada não pressupõe,necessariamente, a existência de vínculo trabalhista; III - A lei de regência, ao dispor sobre os critérios de conversãodas obrigações em cruzeiros reais para reais, não determinou que osbenefícios mensais de aposentadoria privada observassem...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4467 4467/2006-080-02-00.0 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DO VENCIMENTO. BENEFÍCIO ASSEGURADO A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Tribunal Regional confirmou o deferimento do benefício da incorporação da sexta parte ao vencimento, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo , a empregado de sociedade de economia mista, consignando ser irrelevante o regime jurídico pelo qual se rege o ente empregador. A decisão recorrida diverge da jurisprudência iterativa e atual desta Corte, segundo a qual tal benefício é assegurado apenas a servidores e empregados da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 494200804702000 SP 00494-2008-047-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS -BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NAO APENAS OS ESTATUTÁRIOS (RA Nº. 02/05 - DJE 25/10/05) - O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo , ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito"(Súmula nº 4 deste TRT). Recurso a que se nega provimento no particular.

TRT-9 - 1472008562903 PR 147-2008-562-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: TRT-PR-05-05-2009 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - A vedação à cumulação de vencimentos com proventos de aposentadoria, prevista no artigo 37 , § 10 , da Carta Magna , decorre da impossibilidade de o Estado, como única fonte pagadora, remunerar, mais de uma vez, um determinado empregado e restringe-se aos servidores públicos regidos por regime previdenciário próprio ( CF , art. 40 ), aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (CD, art. 42) e das Forças Armadas ( CF , art. 142 ). Essa vedação, portanto, não se aplica ao empregado celetista aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, porquanto, nesse caso, ele não recebe proventos, mas benefício previdenciário pago pelo INSS (autarquia previdenciária responsável pela arrecadação, fiscalização e gestão do fundo), possuindo, assim, caráter eminentemente contributivo ( CF , art. 201 ). Logo, não há impedimento à cumulação de vencimentos com os benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social, tratado no artigo 201 da Carta Magna .

TRT-9 - 477200596902 PR 477-2005-96-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: TRT-PR-27-03-2009 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - A vedação à cumulação de vencimentos com proventos da aposentadoria, prevista no artigo 37, § 10, da Carta Constitucional, decorre da impossibilidade de o Estado, como única fonte pagadora, remunerar, mais de uma vez, um determinado empregado e restringe-se aos servidores públicos regidos por regime previdenciário próprio ( CF , art. 40 ), aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ( CF , art. 42 ) e das Forças Armadas ( CF , art. 142 ). Essa vedação, portanto, não se aplica ao empregado celetista aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, porquanto, nesse caso, ele não recebe proventos, mas benefício previdenciário pago pelo INSS (autarquia previdenciária responsável pela arrecadação, fiscalização e gestão do fundo), possuindo, assim, caráter eminentemente contributivo ( CF , art. 201 ). Logo, não há impedimento à cumulação de vencimentos com os benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social, tratado no art. 201 da Carta Magna .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1728406420065020021 172840-64.2006.5.02.0021 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÜBLICO ESTADUAL - SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO- ABRANGÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896 , e alíneas, da CLT .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 666200600302000 SP 00666-2006-003-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS- BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NAO APENAS OS ESTATUTÁRIOS (RA Nº. 02/05 - DJE 25/10/05) - O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo , ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito"(Súmula nº 4 deste TRT). Recurso a que se nega provimento no particular.

TJ-MG - 100240778673070011 MG 1.0024.07.786730-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -CBMMG - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - RETORNO AO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS FINANCEIROS NÃO RECEBIDOS NO PERÍODO DA EXCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE. - É inviável o cômputo de provável tempo de serviço a favor do autor, bem como o pagamento de qualquer quantia, porquanto o direito às contraprestações pecuniárias e demais vantagens do cargo ou emprego público surge após a posse e o exercício das funções.

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 3039200504102006 SP 03039-2005-041-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS- BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NAO APENAS OS ESTATUTÁRIOS (RA Nº. 02/05 - DJE 25/10/05) - O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo , ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito"(Súmula nº 4 deste TRT). Recurso a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 797200702002003 SP 00797-2007-020-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS- BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NAO APENAS OS ESTATUTÁRIOS (RA Nº. 02/05 - DJE 25/10/05) - O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo , ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito"(Súmula nº 4 deste TRT). JUROS. AUTARQUIA PÚBLICA. Após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001,que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97, os juros de mora a serem aplicados nas condenações impostas à Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, e não de 1% ao mês. Recurso provido no particular.

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