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Testamento. Pedido de cancelamento de cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Abrandamento da norma do art. 1.676 do CC/1916 . Lesividade dos interesses dos apelantes na medida em que impossibilitados do melhor aproveitamento do patrimônio recebido por herança. Sentença reformada. Recurso provido.
APELAÇÃO. SUCESSÕES. DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RESTRIÇÃO DA HERANÇA LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. Reconhecida a ineficácia das cláusulas testamentárias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade da herança legítima da apelante, mostra-se desnecessária a ordem de registro e cumprimento do testamento, na medida em que todas as demais cláusulas são acessórias à cláusula declarada ineficaz.Consequentemente, procede o pedido de reconhecimento de ineficácia total do testamento, permitindo à apelante proceder o inventário extrajudicial, caso queira.DERAM PROVIMENTO.
APELAÇÃO. SUCESSÕES. DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RESTRIÇÃO DA HERANÇA LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. Reconhecida a ineficácia das cláusulas testamentárias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade da herança legítima da apelante, mostra-se desnecessária a ordem de registro e cumprimento do testamento, na medida em que todas as demais cláusulas são acessórias à cláusula declarada ineficaz. Consequentemente, procede o pedido de reconhecimento de ineficácia total do testamento, permitindo à apelante proceder o inventário extrajudicial, caso queira. DERAM PROVIMENTO.
A pena dos sonegados é, pois, a que compete a qualquer herdeiro, ou credor da herança, contra o inventariante, que dolosamente não deu a inventário bens da herança, ou contra o herdeiro, que omitiu na... Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, os herdeiros legítimos e testamentários."... casa juntamente com a mesma o que se faz necessário a inclusão do bem do espólio na partilha para os demais herdeiros para que seja feito a divisão do bem imóvel entre os herdeiros para igualar a legitíma
III- DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que a Requerente a Sra. , NÃO É FILHA LEGÍTIMA do senhor... para respeitosamente dirigir-se à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , consubstanciado nos seguintes fatos e fundamentos: I- DOS FATOS Em síntese, alega a Autora que é filha legítima... Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários
Por evidente, resta a distribuição testamentária de bens na seguinte proporção • : 1/3 (um terço) da Legítima • KARL MANZ: 1/3 (um terço) da Legítima • : 50% (parte disponível) da herança + 1/3 (um terço... Doravante, prevê também o artigo 1.846 da mesma lei de que pertence aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança, qual consiste na chamada "legítima". 18... ) da Legítima 20
da herança... O objetivo é simples: promover a igualdade entre a legítima... O objetivo da colação é igualar as legítimas dos descendentes
ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. CABIMENTO. LIMITES DA HERANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1... De fato, nos termos do citado art. 544 do Código Civil , a doação realizada a ascendente, descendente ou cônjuge importa em antecipação da legítima (herança de direito), e, segundo a disciplina do art... Ao examinar execução fiscal de crédito tributário, esta Corte Superior consignou que"a antecipação da legítima está incluída no conceito de herança e, por essa razão, integra a apuração do quinhão hereditário
Desse modo, o fato narrado no processo (doação do autor da herança para a filha) confirmado por todos e pela prova documental (imposto de renda) revela que houve sim adiantamento de legítima porque tal... O objetivo é simples: promover a igualdade entre a legítima... Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa