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22 de dezembro de 2014
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TJ-MG - 200000041679110001 MG 2.0000.00.416791-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE INJÚRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO REQUERENTE- FATO QUE EXIME EXCEPCIONALMENTE O DEVER DE INDENIZAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO PAGAMENTO. 1 - O encaminhamento de missiva ao órgão competente da administração pública objetivando pronunciamento sobre situação concreta envolvendo funcionário militar constitui-se, em princípio, mero exercício do direito de petição pelo cidadão cuja garantia atine à fiscalização imanente ao regular funcionamento do serviço público, de modo que, verificando-se que o requerimento restringiu-se aos limites do exercício regular daquele direito, há que se eximir o agente do dever de indenizar os danos causados. 2 - Deve-se suspender a exigibilidade do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao sucumbente a quem foram deferidos os benefícios da assistência judiciária, por força do artigo 12 da Lei 1.060 /50.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000200247 (TRF-5)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRIMEIRO SARGENTO DA AERONÁUTICA QUE INGRESSOU COM AÇÃO DE CONHECIMENTO, OBJETIVANDO FOSSE COMPELIDA A UNIÃO FEDERAL A EFETUAR A SUA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBOFICIAL DA AERONÁUTICA, RETROAGINDO A GRADUAÇÃO A 01.08.2009. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO CONSELHO DE DISCIPLINA - CD. PROCESSO ADMINISTRATIVO E SINDICÂNCIA INSTAURADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FACE À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Pretensão do Primeiro Sargento da Aeronáutica, de ser promovido por merecimento, em ressarcimento de preterição, a contar de 01.08.2009, além do cancelamento do Conselho de Disciplina-CD, da Sindicância e do Processo Administrativo instaurados contra si, e a condenação da parte contrária em danos morais - decorrentes de alegado erro de avaliação da Administração Militar. 2 - Forças Armadas que exigem de seus graduados o cumprimento de condições e requisitos para promoção, estabelecidos em regulamento próprio de cada Força. Comissão de Promoção de Graduado - CPG que verifica a satisfação de cada parâmetro, e desde que cumpridas todas as exigências a ascensão é a decorrência exigível. 3 - Autor que pleiteou compor o Quadro de Acesso por Antiguidade - QAA para a promoção de 01.08.2009, obtendo parecer desfavorável no julgamento da CPG. Decisão que o inabilitou a compor o quadro por não satisfazer os requisitos de "conceito profissional" e "conceito moral", exigidos nos incisos II e III, do art. 15, do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica - REPROGAER-, aprovado pelo Decreto 881 /93. 4 - Avaliação do seu conceito profissional, feita pela comissão, que é incorreta, imprecisa e incongruente. Instaurado um Conselho de Disciplina contra o demandante para apurar as irregularidades atribuídas ao militar - art. 45 do REPROGAER c/c item 2.1.1 do ICA 111-4-, passando este a ser considerado presumidamente incapaz...

TJ-SP - Apelação APL 4057441420098260577 SP 0405744-14.2009.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: Indenização por dano moral. Instauração de sindicância administrativa para apuração de crime de abuso de autoridade e cárcere privado. Exercício regular de direito. Não configuração de abuso ao requerer início de sindicância administrativa. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte, apenas para afastar a imposição de multa por litigância de má-fé.

DOSP 25/06/2013 - Pág. 26 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

de 13/08/2010, o pedido de extração de cópias reprográficas, conforme requerimento. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA... ADMINISTRATIVA 2013-0.164.340-4 – Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana Instauração... ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8553 DF 2002/0092060-7 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. 1. A Portaria nº 166/2001 do Ministro da Justiça deu aos Chefes de Distritos Regionais a competência para aplicar as penas nos limites de suas atribuições, mas não lhe deu de forma com explícita competência para instaurar processos administrativos. Destarte, a referida portaria efetivamente disse menos do que deveria (lex minus scripsit quam voluit), porquanto deve-se compreender no sentido da expressão "determinar a instauração de sindicância e inquéritos administrativos" também a possibilidade de instaurar processos administrativos. 2. Ademais, a doutrina aponta divergência no uso da expressão "inquérito administrativo", indicando que tanto serve como natureza jurídica da sindicância; ou como processo disciplinar principal; ou finalmente como fase de instrução do processo disciplinar principal. A interpretação de que a referida Portaria refere-se à sindicância não cabe na presente hipótese, pois senão ter-se-ia um bis in idem: apontaria a competência do Chefe da Seção para a instauração de sindicância e de inquérito. Como a lei não tem palavras inúteis, essa não é a melhor interpretação, devendo ser homenegeadas as outras duas exegeses que caminham juntas, destarte, no sentido de dar ao referido Chefe a competência para a instauração do processo administrativo. 3. Quando a testemunha é arrolada pela administração e não pela defesa, que também teve oportunidade para requerer a sua oitiva, a discricionariedade é daquela de poder ouví-la ou não. Ademais, a conclusão do processo administrativo não foi sedimentada na participação da referida testemunha no fato, mas em todo o conjunto probatório dos autos. Inexistência de qualquer prejuízo na dispensa da oitiva da testemunha. 4. Se a imputação feita na portaria de instauração e por ocasião da indiciação é a mesma, não há qualquer irregularidade a ser corrigida. 5. A nomeação para a função de membro de comissão de processo disciplinar, seja na função de secretário, de presidente ou de julgador, decorre da própria lei e recai sobre servidor público que tem a presunção de veracidade de seus atos praticados em ofício oriundas do próprio cargo público que exerce, razão pela qual a inexistência do termo de compromisso de tal servidor não constitui irregularidade. 6. Mandado de segurança denegado...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63233 RJ 2005.51.01.009535-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO DISCIPLINAR QUEIXA-CRIME – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 – Mandado de Segurança com pedido de liminar, requerendo a anulação dos efeitos da Portaria que instaurou sindicância para apurar possível irregularidade administrativa, uma vez que o fato a ser apurado já se encontrava sub-judice no Juizado Especial Criminal. 2 – Não merece reparos a Sentença que julgou improcedente o pedido da Impetrante, mantendo os termos da decisão que indeferiu a liminar sob o entendimento de que, sendo as esferas administrativa, criminal e civil independentes entre si, não estaria o administrador impedido de apurar eventual irregularidade no serviço, envolvendo os mesmos fatos. Precedente : MS 200301739970 , STJ Terceira Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado em 22.11.2006, publicado no DJ de 18.12.2006, pg. 299. 3 – Ausentes a liquidez e a certeza ao direito aludido pela Impetrante, diante da notória diferença entre apurações meramente administrativas e investigações criminais ou judiciais, a demonstrar a necessidade de ampliar o campo de provas para além daquelas trazidas aos autos, é de se reconhecer a inadequação da via judicial escolhida. Precedente: RMS 2004/0122414-0, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 01.06.2006, publicado no DJ de 12.06.2006, pg. 438. 4 – Apelação a que se NEGA PROVIMENTO.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13188 DF 2007/0264280-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL E DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal , desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. O impetrante foi notificado da instauração do processo, bem como para acompanhar a oitiva de todas testemunhas, tendo oportunidade de acompanhar todo o processo administrativo. Entretanto, como optou por não comparecer aos atos designados, a comissão processante nomeou defensor "ad hoc" para patrocinar sua defesa em todos os atos do procedimento instaurado, nos termos da legislação em vigor. Nesse contexto, não resta configurada a alegada violação ao princípio da ampla defesa. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, desnecessária na portaria inaugural e no mandado de notificação do processo disciplinar. 4. A ausência de comprovação do prejuízo impede a decretação de nulidade de processo administrativo, em razão da ausência de intimação para acompanhamento da produção da prova pericial que, no caso em tela, sequer foi requerida pela comissão processante, mas sim recomendada pelo relatório final da comissão de sindicância, procedimento prévio ao PAD que ora se quer anular. 5. In casu, a perícia contábil, foi inconclusiva e, por esse motivo, não respaldou a decisão da comissão processante, que se baseou em outros elementos probatórios para concluir pela responsabilidade do impetrante na prática dos fatos apurados. 6. Segurança denegada....

DOSP 11/10/2012 - Pág. 30 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

14.141/06 de 24/01/00, o pedido de extração de cópias reprográficas, conforme requerimento. INSTAURAÇÃO... DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 2012-0.276.316-9 – Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana... Instauração ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 12479 DF 2006/0276520-6 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS DA ESFERA CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DISPENSÁVEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUERIMENTO NOS TERMOS LEGAIS. "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A suposta participação de servidores componentes da comissão instituída no processo administrativo nº , em refiscalizações de empresas, busca e apreensão e, ainda, em depoimentos prestados na justiça federal, nada influíram sob o aspecto da imparcialidade na outra Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº , único processo em que o impetrante foi indiciado, frise-se, não havendo falar-se em impedimento ou suspeição. 2. À míngua de prova pré-constituída de que os membros da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº tenham participado de algum modo da colheita de elementos para a instrução do referido processo, não há falar-se em suspeição ou impedimento. 3. A sindicância constitui mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, dispensável quando já existam elementos suficientes a justificar a instauração do processo, como ocorreu in casu. 4. O Impetrante foi devidamente notificado da instauração do processo administrativo disciplinar, tendo-lhe sido fornecida cópia integral dos documentos constantes daqueles autos e, ainda, assegurado o direito insculpido no art. 156 , caput, da Lei nº 8.112 /90. 5. Não há cerceamento de defesa em face do indeferimento de produção de prova testemunhal, a ensejar a nulidade do ato punitivo, quando devidamente motivado por razões relevantes, como na espécie, consoante prevê o art. 156 , § 1º da Lei nº 8.112 /90. 6. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunvolve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa a incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 7. Sendo a interceptação telefônica requerida nos exatos termos da Lei nº 9.296 /96, uma vez que o impetrante também responde a processo criminal, não há que se falar, neste ponto, em nulidade do processo administrativo disciplinar. 8. Evidenciado, nos autos, o respeito aos princípios do devido processo de direito, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar. Este writ fora impetrado como forma de insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. 9. Embargos de declaração rejeitados....

STM - HABEAS CORPUS HC 1637020127000000 RS 0000163-70.2012.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. SINDICÂNCIA. CÓPIA INTEGRAL JUNTADA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO. REMESSA DO IPM AO JUÍZO. PERDA DE OBJETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR FALTADE AMPARO LEGAL. DESENTRANHAMENTO. CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS. Quando o Parquet Castrense requisita novas diligências, nos termos do inciso I do art. 26 do CPPM , permanece, em tese, a possibilidade de suspensão/trancamento do IPM, até porque, nesse momento, não há ação penal militar em curso para ser suspensa outrancada, e tampouco oferecimento de denúncia. Preliminar de perda de objeto rejeitada à unanimidade.A remessa do inquérito à Auditoria competente, disciplinada pelo art. 23 do CPPM , "fixa o poder-dever do Estado-Juiz de controle externo do controle do Ministério Público no caso de arquivamento e, sobretudo, no de controle da legalidade do procedimentoinquisitório-policial, na dupla perspectiva de tutela do interesse social e dos direitos da pessoa humana" (STJ: RHC nº 8628, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 23/9/2000). Assim, havendo coação ou ilegalidade, o ato arbitrário é o do juizquando chancelou o procedimento administrativo inquisitorial, ao apor seu despacho e remeter os autos ao MPM.No mérito, nota-se que os motivos que levaram à instauração da Sindicância e do Inquérito Policial Militar se deram por fatos totalmente distintos, não tendo o processo administrativo dado causa ao início do procedimento inquisitorial. Tal situaçãodesampara o pedido do impetrante, porque foi requerida a suspensão do IPM até que se ultime o regular processamento da Sindicância e, como salientado, esta não deu causa àquele.Ordem denegada por falta de amparo legal. Decisão unânime.Autoridade militar inicialmente tida como coatora que determinou a juntada de cópia integral da Sindicância nos autos de IPM, a fim de conferir presumível "legalidade de inquérito" àquele procedimento administrativo, ofende o art. 10, alínea f, doCPPM. Isso porque, visualizada a presença de indícios de crime militar, mister se faz que a apuração se dê mediante inquérito, pois esse é a via adequada para tal averiguação, em obediência à garantia do devido processo legal.Ordem concedida ex officio para determinar o desentranhamento da cópia da Sindicância dos autos do IPM nº 84-80.2012.7.03.0203, sem prejuízo de que outro inquérito seja instaurado para apurar os indícios de infração penal militar porventura verificadosnaquele procedimento. Decisão unânime....

Encontrado em: ORDEM, SUSPENSÃO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ESGOTAMENTO, RECURSOS, ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO,... INTEGRAL, SINDICÂNCIA, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO

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