Doença da Vaca Louca em Todos os documentos

Seguro de vida e acidentes pessoais - Cobrança - Morte -Doença Creutzfeldt-Jakob ou "doença da vaca louca" -Cobertura securitária para morte por acidente e não por doença - A limitação contratual clara e explícita de cobertura securitária apenas para morte acidental, configura cláusula lícita e operante, sem embargo de se tratar de contrato de adesão ao abrigo do CDC . A morte em decorrência da "doença da vaca louca", não pode ser considerada "morte por acidente", sendo na realidade "morte por doença" e, para esta última, não foi contratada cobertura securitária, confirmando-se a sentença de improcedência do pedido dos beneficiários do seguro de vida. - -Recurso não provido, v.u. -

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL). EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS PELO MM. JUÍZO "A QUO". RECURSO DE APELAÇÃO INTEPOSTO PELO EXECUTADO. PRETENSÃO DENEGADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO TAC (ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CHAMADA "CAMA DE AVIÁRIO" NA ALIMENTAÇÃO DOS RUMINANTES). "ASTREINTES" INCIDENTES. MONTANTE (R$50.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, SOBRETUDO DIANTE DA GRAVIDADE DA PRÁTICA, QUE PODE CAUSAR A DISSEMINAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DA CHAMADA "DOENÇA DA VACA LOUCA". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO arT. 56 , “caput” e § 1º, da Lei nº 9.605 /98, c/C com o art. 27-A e sEGUINTES da Lei nº 8.171 /91, com a Lei Estadual do Paraná nº 11.504/96, com o Decreto Estadual do Paraná nº 12.029/14, com as Instruções Normativas nºs 41/2009 e 08/2014 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com o art. 21 do Cp . CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. INVOCAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL ( CP , ART. 21 ). NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RAÇÃO OU CAMA DE FRANGO NA ALIMENTAÇÃO DE BOVINOS EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CAUSAR A DOENÇA DA “VACA LOUCA”. QUESTÕES AMPLAMENTE DIVULGADAS. POSSIBILIDADE DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDADE POR QUALQUER PESSOA COMUM, INCLUSIVE O APELANTE, CRIADOR BOVINO DESDE 2012. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-12.2019.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.05.2021)