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02 de setembro de 2014
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TJ-MG - 200000043841050001 MG 2.0000.00.438410-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/09/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS - FIXAÇÃO - ART. 20 , § 4º DO CPC - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - VEDAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE DADOS DO CIDADÃO JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO REVENDEDOR DE VEÍCULO - FATO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. Nas causas em que não houver condenação os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o que determina o art. 20 , § 4º do CPC . À vista do disposto no art. 264 do CPC , após a citação do réu, é vedado ao autor modificar o pedido inicial formulado. A caracterização da responsabilidade civil reclama a comprovação de uma atuação culposa que acarreta dano ao patrimônio material ou ético da vítima, além do nexo de causalidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ( CPC , art. 333 , I ). Se, a tal mister, ele não se desincumbiu suficientemente, a declaração de improcedência de seus pleitos torna-se inarredável.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010031961 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESTITUIÇAO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE AUTOMÓVEL COM CHASSI ADULTERADO. PRESUNÇAO ABSOLUTA DE CULPA. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. 1. Dever de indenizar o consumidor que adquiriu um produto eivado de vícios, ocasionando-lhe prejuízos morais e materiais. 2. Quer se trate de vícios de qualidade por inadequação quer se trate de vícios de quantidade, vigora o princípio da presunção absoluta de culpa do fornecedor, pois a mais importante consequência que resulta da adoção do princípio da culpa presumida está no fato de que o consumidor lesado, não precisa provar a culpa do fornecedor para obter a reparação dos danos provocados pelos vícios do produto. 3. A proteção da confiança do consumidor tem por consequência direta a necessidade de imputação da responsabilidade do vendedor pela qualidade do produto ou serviço que coloca no mercado, quando estes não responderem às suas expectativas legítimas. 4. Recurso Improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 84243420068070007 DF 0008424-34.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MICROÔNIBUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: DEFEITO NA INSTALAÇÃO DE CARROCERIA. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DO VEÍCULO E DA REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE DA CARROCERIA. RESCISÃO DO NÉGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1.TRATANDO-SE DE DEMANDA OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MÁ EXECUÇÃO DA INSTALAÇÃO DA CARROCERIA EM VEÍCULO, MOSTRA-SE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVA DA AÇÃO A EMPRESA QUE REALIZOU O SERVIÇO. 2.VERIFICADO QUE A INSTALAÇÃO INADEQUADA DA CARROCERIA NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA P ARTE AUTORA CARACTERIZOU CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR, TEM-SE POR CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.EVIDENCIADO QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO MICROÔNIBUS ADQUIRIDO PELA P ARTE AUTORA TÊM ORIGEM NA INSTALAÇÃO INADEQUADA DA CARROCERIA, NÃO HÁ COMO SER IMPUTADA À FABRICANTE DO CHASSI E À CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO ADQUIRENTE DO BEM. 4.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA 2ª APELANTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA 1ª E 3ª APELANTES CONHECIDAS E PROVIDAS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040603904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. COMPRA E VENDA SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA PARA O NOVO PROPRIETÁRIO. NÃO-PAGAMENTO DE IPVA E MULTAS NOVAS. ALEGAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE REVENDEDORA. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA E AÇÃO PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. À autora incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Inteligência do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . Não demonstrada a entrega do veículo a concessionária para revenda. Ilegitimidade passiva mantida. A pessoa jurídica...

TJ-PE - Apelação APL 15159120108170480 PE 0001515-91.2010.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM BANCO FINANCIADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1.Em se originando o negócio fraudulento de uma soma de medidas procedimentais, parte realizada pela agência (colheita dos documentos e cadastro do cliente no sistema do banco), parte realizada pela instituição financeira (aprovação do crédito e liberação do financiamento), não há como se afastar a legitimidade da Recorrente. 2."A associação entre a vendedora de veículos e as financeiras traz benefícios lucrativos para ambas e, assim, devem arcar solidariamente com os eventuais danos sofridos pelo consumidor em decorrência dos defeitos nos serviços prestados por elas, evidenciando que ambos procederam de forma negligente, causando prejuízos." (TJDF, 5ª Turma Cível, Apelação n. 399832720068070001, rel. Des. Lecir Manoel da Luz, j. 28.5.2009). 3.A responsabilidade é indiscutivelmente objetiva, ante o risco inerente à atividade de empréstimo e à luz do que disciplina o art. 14 do CDC . 4.Quantum indenizatório fixado em perfeita consonância com a posição adotada pela Corte Superior.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 155351 SC 2010.015535-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PARA USO PROFISSIONAL. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ASTREINTE ADEQUADA À ESPÉCIE. EXCLUSÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conhece-se do recurso de agravo, em sua forma instrumental, quando a decisão impugnada for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A revendedora é responsável pela regularização do automóvel vendido por seu estabelecimento, independentemente de o bem ser ou não objeto de leasing. O juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, pode fixar multa diária (astreinte), com vistas a garantir a efetividade da decisão judicial ( CPC , art. 461 , §§ 4º e 5º ). Em face do seu caráter eminentemente inibitório, o valor dessa multa deve ser alto o suficiente para que o obrigado prefira cumprir a ordem judicial a pagá-la; contudo, não pode ser exorbitante, a ponto de caracterizar enriquecimento ilícito da parte a que se destina.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de Itajaí Agravante: Barigüi Veículos

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 226606720108070001 DF 0022660-67.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA E DA DISTRIBUIDORA DO VEÍCULO IMPORTADO. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO "TOP DE LINHA" SEM INCLUIR TODOS OS ITENS REFERIDOS EM PROPAGANDA PUBLICITÁRIA. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR UM AUTOMÓVEL NOVO, DE MESMO MODELO, COM TODOS OS EQUIPAMENTOS MENCIONADOS NA PUBLICIDADE. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ART. 3º , DO CDC , DISPÕE QUE "FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO OS ENTES DESPERSONALIZADOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, MONTAGEM, CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS." POR SUA VEZ, O ART. 18, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEIXA CLARO QUE OS FORNECEDORES RESPONDEM SOLIDARIAMENTE, E EM CARÁTER OBJETIVO, PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS FORNECIDOS NO MERCADO DE CONSUMO. DESSA FORMA, A DISTRIBUIDORA DO VEÍCULO IMPORTADO, EM ÂMBITO NACIONAL, E REPRESENTANTE DO FABRICANTE NO BRASIL, É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA COM A CONCESSIONÁRIA QUE O REVENDEU AO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO EM QUE DISCUTEM VÍCIOS DE QUALIDADE DO BEM POR ELA COMERCIALIZADO. 2. SE O VEÍCULO VENDIDO AO CONSUMIDOR COMO "TOP DE LINHA" FOI ENTREGUE SEM TODOS OS EQUIPAMENTOS ANUNCIADOS EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA E SE ESTA NÃO FEZ RESSALVAS QUANTO À AUSÊNCIA DE ITENS EM UM OU OUTRO MODELO, O COMPRADOR TEM DIREITO A RECEBER UM AUTOMÓVEL NOVO DA MESMA MARCA E MODELO, EQUIPADO COM TODOS OS ITENS REFERIDOS NA PUBLICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 18 , § 1º , I , DO CDC . 3. A AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS REFERIDOS NA PUBLICIDADE DE VEÍCULO É FATO QUE GERA MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO, POR SI SÓ, ABALOS À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. SE O AUTOR RESTOU VENCEDOR EM UM DE SEUS DOIS PEDIDOS PRINCIPAIS E VENCIDO NO OUTRO, AFIGURA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DETERMINOU O RATEIO, EM PROPORÇÕES IGUAIS, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDOS....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037779758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REVENDEDORA PELO DESEMBOLSO DE VALORES RELATIVOS A CONSERTO DE DEFEITOS MECÂNICOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, porque os elementos probatórios existentes nos autos são suficientes para elucidar a questão posta em juízo, de modo que não se faz necessária a produção da prova testemunhal. 2. Hipótese em que o demandado não pode ser responsabilizado pelos...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 485804320108070001 DF 0048580-43.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. FINANCIAMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME E DADOS PESSOAIS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. AUSÊNCIA. I - SUBSISTE A PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SEM A ANUÊNCIA DA P ARTE E COM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS PESSOAIS. II - O SIMPLES ESQUADRINHAMENTO DA TESE DE FATO DE TERCEIRO, SEM RESPALDO PROBATÓRIO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. III - AO JULGAR A LIDE, O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A EXAMINAR TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS P ARTES, SOBRETUDO OS FATOS CIRCUNSTANCIAIS, MAS SOMENTE AQUELAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE ENTENDER PERTINENTES E SUFICIENTES PARA FIRMAR O SEU CONVENCIMENTO SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL OU NA RESPOSTA. IV - CONFIGURA ATO ILÍCITO, APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CONDUTA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS, AGENTE PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE, DEIXANDO DE ADOTAR TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS A VERIFICAÇÃO METICULOSA DOS DADOS DO SUPOSTO COMPRADOR E FINANCIADOR DO VEÍCULO, EFETIVA O NOVO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS. V - AUSENTE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A CONDUTA DA P ARTE NÃO SE SUBSUME A NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC . VI - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 9196876572009826 SP 9196876-57.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: Responsabilidade civil - Veículo adquirido em leilão por revendedor de automóveis usados - Atraso na entrega dos documentos de transferência da propriedade -Veículo revendido - Negócio desfeito pela falta dos documentos -Pedido de indenização por danos materiais e morais c.c . perdas e danos e lucros cessantes -Ilegitimidade passiva da empresa de leilões e do leiloeiro- Recurso desprovido. 1. Empresa de leilões e leiloeiro que exercem o seu ofício como verdadeiros consignatários ou mandatários do comitente proprietário, não respondem por eventual atraso na entrega dos documentos do bem arrematado se para o fato não concorreram. 2. Tal obrigação cabe à financeira vendedora do veículo e responsável pela entrega da documentação no prazo prometido, contra a qual, porém, o autor desistiu da ação. 3. Ilegitimidade passiva bem proclamada. Recurso não provido.

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